L10684

From: Subject: L10684 Date: Mon, 12 Dec 2005 14:54:59 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0039_01C5FF2C.062D4080"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0039_01C5FF2C.062D4080 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.684.htm L10684

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N^o 10.684, DE = 30 DE MAIO=20 DE 2003.

Mensagem de veto

Altera a legisla=E7=E3o = tribut=E1ria, disp=F5e sobre=20 parcelamento de d=E9bitos junto =E0 Secretaria da Receita Federal, = =E0=20 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do = Seguro=20 Social e d=E1 outras = provid=EAncias.

O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

Art.=20 1^o Os d=E9bitos junto =E0 Secretaria da Receita = Federal ou =E0=20 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com vencimento at=E9 28 de = fevereiro de=20 2003, poder=E3o ser parcelados em at=E9 cento e oitenta presta=E7=F5es = mensais e=20 sucessivas.

=A7 = 1^o O=20 disposto neste artigo aplica-se aos d=E9bitos constitu=EDdos ou n=E3o, = inscritos ou=20 n=E3o como D=EDvida Ativa, mesmo em fase de execu=E7=E3o fiscal j=E1 = ajuizada, ou que=20 tenham sido objeto de parcelamento anterior, n=E3o integralmente = quitado, ainda=20 que cancelado por falta de pagamento.

=A7 = 2^o Os=20 d=E9bitos ainda n=E3o constitu=EDdos dever=E3o ser confessados, de forma = irretrat=E1vel e=20 irrevog=E1vel.

=A7 = 3^o O=20 d=E9bito objeto do parcelamento ser=E1 consolidado no m=EAs do pedido e = ser=E1 dividido=20 pelo n=FAmero de presta=E7=F5es, sendo que o montante de cada parcela = mensal n=E3o=20 poder=E1 ser inferior a:

I =96 um inteiro e = cinco d=E9cimos=20 por cento da receita bruta auferida, pela pessoa jur=EDdica, no m=EAs = imediatamente=20 anterior ao do vencimento da parcela, exceto em rela=E7=E3o =E0s = optantes pelo Sistema=20 Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es das = Microempresas e das=20 Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, institu=EDdo pela Lei=20 n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e =E0s = microempresas e=20 empresas de pequeno porte enquadradas no disposto no art= .=20 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro = de=20 1999, observado o disposto no art. 8^o desta Lei, = salvo na=20 hip=F3tese do inciso II deste par=E1grafo, o prazo m=EDnimo de cento e = vinte=20 meses;

II =96 dois mil = reais,=20 considerado cumulativamente com o limite estabelecido no inciso I, no = caso das=20 pessoas jur=EDdicas ali referidas;

III =96 cinq=FCenta = reais, no caso=20 de pessoas f=EDsicas.

=A7=20 4^o Relativamente =E0s pessoas jur=EDdicas optantes = pelo SIMPLES e=20 =E0s microempresas e empresas de pequeno porte, enquadradas no disposto = no art= .=20 2^o da Lei n^o 9.841, de 5 de outubro = de=20 1999, o valor da parcela m=EDnima mensal corresponder=E1 a um cento = e oitenta=20 avos do total do d=E9bito ou a tr=EAs d=E9cimos por cento da receita = bruta auferida no=20 m=EAs imediatamente anterior ao do vencimento da parcela, o que for = menor, n=E3o=20 podendo ser inferior a:

I =96 cem reais, se = enquadrada=20 na condi=E7=E3o de microempresa;

II =96 duzentos = reais, se=20 enquadrada na condi=E7=E3o de empresa de pequeno porte.

=A7 = 5^o=20 Aplica-se o disposto no =A7 4^o =E0s pessoas = jur=EDdicas que foram=20 exclu=EDdas ou impedidas de ingressar no SIMPLES exclusivamente em = decorr=EAncia do=20 disposto no i= nciso XV=20 do art. 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de = dezembro=20 de 1996, desde que a pessoa jur=EDdica exer=E7a a op=E7=E3o pelo = SIMPLES at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil de 2003, com efeitos a partir de = 1^o de janeiro=20 de 2004, nos termos e condi=E7=F5es definidos pela Secretaria da Receita = Federal.

=A7 = 6^o O valor=20 de cada uma das parcelas, determinado na forma dos =A7=A7 = 3^o e=20 4^o, ser=E1 acrescido de juros correspondentes =E0 = varia=E7=E3o mensal=20 da Taxa de Juros de Longo Prazo =96 TJLP, a partir do m=EAs = subseq=FCente ao da=20 consolida=E7=E3o, at=E9 o m=EAs do pagamento.

=A7 = 7^o Para os=20 fins da consolida=E7=E3o referida no =A7 3^o, os = valores=20 correspondentes =E0 multa, de mora ou de of=EDcio, ser=E3o reduzidos em = cinq=FCenta por=20 cento.

=A7 = 8^o A=20 redu=E7=E3o prevista no =A7 7^o n=E3o ser=E1 cumulativa = com qualquer=20 outra redu=E7=E3o admitida em lei, ressalvado o disposto no =A7 = 11.

=A7 = 9^o Na=20 hip=F3tese de anterior concess=E3o de redu=E7=E3o de multa em percentual = diverso de=20 cinq=FCenta por cento, prevalecer=E1 o percentual referido no =A7=20 7^o, determinado sobre o valor original da = multa.

=A7 10. A op=E7=E3o = pelo=20 parcelamento de que trata este artigo exclui a concess=E3o de qualquer = outro,=20 extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos, admitida a = transfer=EAncia=20 de seus saldos para a modalidade desta Lei.

=A7 11. O sujeito = passivo far=E1=20 jus a redu=E7=E3o adicional da multa, ap=F3s a redu=E7=E3o referida no = =A7=20 7^o, =E0 raz=E3o de vinte e cinco cent=E9simos por = cento sobre o=20 valor remanescente para cada ponto percentual do saldo do d=E9bito que = for=20 liquidado at=E9 a data prevista para o requerimento do parcelamento = referido neste=20 artigo, ap=F3s deduzida a primeira parcela determinada nos termos do =A7 = 3^o ou 4^o.

Art. = 2^o Os=20 d=E9bitos inclu=EDdos no Programa de Recupera=E7=E3o Fiscal =96 REFIS, = de que trata a Lei=20 n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, ou no = parcelamento a ele=20 alternativo, poder=E3o, a crit=E9rio da pessoa jur=EDdica, ser = parcelados nas=20 condi=E7=F5es previstas no art. 1^o, nos termos a serem = estabelecidos pelo Comit=EA Gestor do mencionado Programa.

Par=E1grafo =FAnico. = Na hip=F3tese=20 deste artigo:

I =96 a op=E7=E3o = pelo parcelamento=20 na forma deste artigo implica desist=EAncia compuls=F3ria e definitiva = do REFIS ou=20 do parcelamento a ele alternativo;

II =96 as = contribui=E7=F5es=20 arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS retornar=E3o = =E0=20 administra=E7=E3o daquele =F3rg=E3o, sujeitando-se =E0 legisla=E7=E3o = espec=EDfica a elas=20 aplic=E1vel;

III - ser=E1 objeto = do=20 parcelamento nos termos do art. 1^o o saldo devedor dos = d=E9bitos=20 relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita=20 Federal.

Art. = 3^o=20 Ressalvado o disposto no art. 2^o, n=E3o ser=E1 = concedido o=20 parcelamento de que trata o art. 1^o na hip=F3tese de = exist=EAncia=20 de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, admitida a = transfer=EAncia dos=20 saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta Lei, mediante = requerimento=20 do sujeito passivo.

Art. = 4^o O=20 parcelamento a que se refere o art. 1^o:

I - dever=E1=20 ser requerido, inclusive na hip=F3tese de transfer=EAncia de que tratam = os arts.=20 2^o e 3^o, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil = do segundo=20 m=EAs subseq=FCente ao da publica=E7=E3o desta Lei, perante a unidade da = Secretaria da=20 Receita Federal ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, = respons=E1vel pela=20 cobran=E7a do respectivo d=E9bito; (Vide=20 Lei n=BA 10.743, de 9.10.2003)

II =96 somente = alcan=E7ar=E1 d=E9bitos=20 que se encontrarem com exigibilidade suspensa por for=E7a dos incisos=20 III a V do art. 151 da Lei n^o 5.172, de 25 de outubro = de=20 1966, no caso de o sujeito passivo desistir expressamente e de forma = irrevog=E1vel da impugna=E7=E3o ou do recurso interposto, ou da a=E7=E3o = judicial=20 proposta, e renunciar a quaisquer alega=E7=F5es de direito sobre as = quais se fundam=20 os referidos processos administrativos e a=E7=F5es judiciais, = relativamente =E0=20 mat=E9ria cujo respectivo d=E9bito queira parcelar;

III =96 reger-se-=E1 = pelas=20 disposi=E7=F5es da = Lei=20 n^o 10.522, de 19 de julho de 2002, ressalvado o = disposto=20 no seu art. 14;

IV =96 aplica-se, = inclusive, =E0=20 totalidade dos d=E9bitos apurados segundo o SIMPLES;

V =96 independer=E1 = de=20 apresenta=E7=E3o de garantia ou de arrolamento de bens, mantidas aquelas = decorrentes=20 de d=E9bitos transferidos de outras modalidades de parcelamento ou de = execu=E7=E3o=20 fiscal.

Par=E1grafo =FAnico. = Na hip=F3tese=20 do inciso II, o valor da verba de sucumb=EAncia ser=E1 de um por cento = do valor do=20 d=E9bito consolidado decorrente da desist=EAncia da respectiva a=E7=E3o=20 judicial.

Art.=20 5^o Os d=E9bitos junto ao Instituto Nacional do Seguro = Social -=20 INSS, oriundos de contribui=E7=F5es patronais, com vencimento at=E9 28 = de fevereiro de=20 2003, ser=E3o objeto de acordo para pagamento parcelado em at=E9 cento e = oitenta=20 presta=E7=F5es mensais, observadas as condi=E7=F5es fixadas neste = artigo, desde que=20 requerido at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do segundo m=EAs subseq=FCente ao = da publica=E7=E3o=20 desta Lei. (Vide=20 Lei n=BA 10.743, de 9.10.2003)

=A7 = 1^o=20 Aplica-se ao parcelamento de que trata este artigo o disposto nos =A7=A7 = 1^o a 11 do art. 1^o, observado o = disposto no=20 art. 8^o.

=A7 = 2^o=20 (VETADO)

=A7 = 3^o A=20 concess=E3o do parcelamento independer=E1 de apresenta=E7=E3o de = garantias ou de=20 arrolamento de bens, mantidas aquelas decorrentes de d=E9bitos = transferidos de=20 outras modalidades de parcelamento ou de execu=E7=E3o fiscal. =

Art. = 6^o Os=20 dep=F3sitos existentes, vinculados aos d=E9bitos a serem parcelados nos = termos dos=20 arts. 1^o e 5^o, ser=E3o = automaticamente=20 convertidos em renda da Uni=E3o ou da Seguridade Social ou do Instituto = Nacional=20 do Seguro Social - INSS, conforme o caso, concedendo-se o parcelamento = sobre o=20 saldo remanescente.

Art. = 7^o O=20 sujeito passivo ser=E1 exclu=EDdo dos parcelamentos a que se refere esta = Lei na=20 hip=F3tese de inadimpl=EAncia, por tr=EAs meses consecutivos ou seis = meses alternados,=20 o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das=20 contribui=E7=F5es referidos nos arts. 1^o e = 5^o,=20 inclusive os com vencimento ap=F3s 28 de fevereiro de 2003.

Art. = 8^o Na=20 hip=F3tese de a pessoa jur=EDdica manter parcelamentos de d=E9bitos com = base no art.=20 1^o e no art. 5^o, simultaneamente, o=20 percentual a que se refere o inciso I do =A7 3^o do = art.=20 1^o ser=E1 reduzido para setenta e cinco cent=E9simos = por=20 cento.

=A7 = 1^o Caber=E1=20 =E0 pessoa jur=EDdica requerer a redu=E7=E3o referida no caput = at=E9 o prazo fixado=20 no inciso I do art. 4^o e no caput do art.=20 5^o.

=A7 = 2^o=20 Ocorrendo liquida=E7=E3o, rescis=E3o ou extin=E7=E3o de um dos = parcelamentos, inclusive=20 por exclus=E3o do sujeito passivo, nos termos do art. = 7^o,=20 aplica-se o percentual fixado no inciso I do =A7 3^o do = art.=20 1^o ao parcelamento remanescente, a partir do m=EAs = subseq=FCente=20 ao da ocorr=EAncia da liquida=E7=E3o, extin=E7=E3o ou rescis=E3o do = parcelamento obtido=20 junto ao outro =F3rg=E3o.

=A7 = 3^o A=20 pessoa jur=EDdica dever=E1 informar a liquida=E7=E3o, rescis=E3o ou = extin=E7=E3o do=20 parcelamento ao =F3rg=E3o respons=E1vel pelo parcelamento remanescente, = at=E9 o =FAltimo=20 dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao da ocorr=EAncia do evento, bem como = efetuar o=20 recolhimento da parcela referente =E0quele m=EAs observando o percentual = fixado no=20 inciso I do =A7 3^o do art. = 1^o.

=A7 = 4^o O=20 desatendimento do disposto nos par=E1grafos anteriores implicar=E1 a = exclus=E3o do=20 sujeito passivo do parcelamento remanescente e a aplica=E7=E3o do = disposto no art.=20 11.

Art. = 9^o =C9=20 suspensa a pretens=E3o punitiva do Estado, referente aos crimes = previstos nos art= s.=20 1^o e 2o=20 da Lei n^o 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e nos = arts.=20 168A e 337A do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro = de 1940=20 =96 C=F3digo Penal, durante o per=EDodo em que a pessoa jur=EDdica = relacionada com o=20 agente dos aludidos crimes estiver inclu=EDda no regime de=20 parcelamento.

=A7 = 1^o A=20 prescri=E7=E3o criminal n=E3o corre durante o per=EDodo de suspens=E3o = da pretens=E3o=20 punitiva.

=A7 = 2^o=20 Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a = pessoa=20 jur=EDdica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos = d=E9bitos=20 oriundos de tributos e contribui=E7=F5es sociais, inclusive = acess=F3rios.

Art. 10. A = Secretaria da=20 Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Instituto = Nacional=20 do Seguro Social - INSS expedir=E3o, no =E2mbito de suas respectivas = compet=EAncias,=20 os atos necess=E1rios =E0 execu=E7=E3o desta Lei.

Par=E1grafo =FAnico. = Ser=E3o=20 consolidados, por sujeito passivo, os d=E9bitos perante a Secretaria da = Receita=20 Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

= Art. 11. Ao=20 sujeito passivo que, optando por parcelamento a que se referem os arts.=20 1^o e 5^o, dele for exclu=EDdo, ser=E1 = vedada a=20 concess=E3o de qualquer outra modalidade de parcelamento at=E9 31 de = dezembro de=20 2006.

Art. 12. A = exclus=E3o do sujeito=20 passivo do parcelamento a que se refere esta Lei, inclusive a prevista = no =A7=20 4^o do art. 8^o, independer=E1 de = notifica=E7=E3o=20 pr=E9via e implicar=E1 exigibilidade imediata da totalidade do cr=E9dito = confessado e=20 ainda n=E3o pago e autom=E1tica execu=E7=E3o da garantia prestada, = quando existente,=20 restabelecendo-se, em rela=E7=E3o ao montante n=E3o pago, os = acr=E9scimos legais na=20 forma da legisla=E7=E3o aplic=E1vel =E0 =E9poca da ocorr=EAncia dos = respectivos fatos=20 geradores.

= Art. 13. Os=20 d=E9bitos relativos =E0 contribui=E7=E3o para o Programa de Forma=E7=E3o = do Patrim=F4nio do=20 Servidor P=FAblico (PASEP) dos Estados, do Distrito Federal e dos = Munic=EDpios,=20 bem como de suas autarquias e funda=E7=F5es p=FAblicas, com vencimento = at=E9 31 de=20 dezembro de 2002, poder=E3o ser pagos mediante regime especial de = parcelamento,=20 por op=E7=E3o da pessoa jur=EDdica de direito p=FAblico interno = devedora.

=20 Par=E1grafo =FAnico. A op=E7=E3o referida no = caput dever=E1 ser=20 formalizada at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do segundo m=EAs subseq=FCente = ao da publica=E7=E3o=20 desta Lei, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da = Receita=20 Federal.

= Art. 14. O=20 regime especial de parcelamento referido no art. 13 implica a = consolida=E7=E3o dos=20 d=E9bitos na data da op=E7=E3o e abranger=E1 a totalidade dos d=E9bitos = existentes em nome=20 do optante, constitu=EDdos ou n=E3o, inclusive os juros de mora = incidentes at=E9 a=20 data de op=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. = O d=E9bito=20 consolidado na forma deste artigo:

= I - sujeitar-se-=E1, a=20 partir da data da consolida=E7=E3o, a juros equivalentes =E0 taxa = referencial do=20 Sistema Especial de Liquida=E7=E3o e de Cust=F3dia - SELIC para = t=EDtulos federais,=20 acumulada mensalmente, calculados a partir da data de deferimento do = pedido at=E9=20 o m=EAs anterior ao do pagamento, e adicionados de um por cento = relativamente ao=20 m=EAs em que o pagamento estiver sendo feito;

= II - ser=E1 pago=20 mensalmente, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da primeira quinzena de cada = m=EAs, no valor=20 equivalente a, no m=EDnimo, um cento e vinte avos do total do d=E9bito=20 consolidado;

III =96 o = valor de=20 cada parcela n=E3o poder=E1 ser inferior a dois mil reais.

Art. 15. A = op=E7=E3o pelo=20 regime especial de parcelamento referido no art. 13 sujeita a pessoa = jur=EDdica=20 optante:

I - =E0 = confiss=E3o=20 irrevog=E1vel e irretrat=E1vel dos d=E9bitos referidos no art. = 14;

II - ao = pagamento=20 regular das parcelas do d=E9bito consolidado, bem como dos valores = devidos=20 relativos ao PASEP com vencimento ap=F3s dezembro de 2002.

=20 Par=E1grafo =FAnico. A op=E7=E3o pelo regime especial = exclui qualquer=20 outra forma de parcelamento de d=E9bitos relativos ao PASEP.

= Art. 16. A=20 pessoa jur=EDdica optante pelo regime especial de parcelamento referido = no art. 13=20 ser=E1 dele exclu=EDda nas seguintes hip=F3teses:

= I - inobserv=E2ncia da=20 exig=EAncia estabelecida no art. 15;

= II - inadimpl=EAncia,=20 por dois meses consecutivos ou seis alternados, relativamente ao PASEP,=20 inclusive aqueles com vencimento ap=F3s dezembro de 2002.

=20 =A7 1^o A exclus=E3o da pessoa = jur=EDdica do regime=20 especial implicar=E1 exigibilidade imediata da totalidade do cr=E9dito = confessado e=20 ainda n=E3o pago.

=20 =A7 2^o A exclus=E3o ser=E1 formalizada por = meio de ato da=20 Secretaria da Receita Federal e produzir=E1 efeitos a partir do m=EAs = subseq=FCente=20 =E0quele em que a pessoa jur=EDdica optante for cientificada.

= Art. 17. Sem=20 preju=EDzo do disposto no a= rt. 15 da=20 Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001, e=20 no art.=20 1^o da Medida Provis=F3ria n^o 101, de = 30 de=20 dezembro de 2002, as sociedades cooperativas de produ=E7=E3o = agropecu=E1ria e de=20 eletrifica=E7=E3o rural poder=E3o excluir da base de c=E1lculo da = contribui=E7=E3o para o=20 Programa de Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do = Servidor P=FAblico -=20 PIS/PASEP e da Contribui=E7=E3o Social para o Financiamento da = Seguridade Social =96=20 COFINS os custos agregados ao produto agropecu=E1rio dos associados, = quando da sua=20 comercializa=E7=E3o e os valores dos servi=E7os prestados pelas = cooperativas de=20 eletrifica=E7=E3o rural a seus associados.

Par=E1grafo =FAnico. = O disposto=20 neste artigo alcan=E7a os fatos geradores ocorridos a partir da = vig=EAncia da Medida=20 Provis=F3ria n^o 1.858-10, de 26 de outubro de = 1999.

Art. 18. Fica = elevada para=20 quatro por cento a al=EDquota da Contribui=E7=E3o para o Financiamento = da Seguridade=20 Social =96 COFINS devida pelas pessoas jur=EDdicas referidas nos =A7=A7=20 6^o e=20 8^o do art. 3^o da Lei = n^o=20 9.718, de 27 de novembro de 1998.

Art. 19. O art. 22A = da Lei=20 n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, introduzido pela Lei = n^o 10.256, de 9 de julho de 2001, passa a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 22A.=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

=A7=20 6^o N=E3o se aplica o regime substitutivo de = que trata=20 este artigo =E0 pessoa jur=EDdica que, relativamente =E0 atividade = rural, se=20 dedique apenas ao florestamento e reflorestamento como fonte de=20 mat=E9ria-prima para industrializa=E7=E3o pr=F3pria mediante a = utiliza=E7=E3o de=20 processo industrial que modifique a natureza qu=EDmica da madeira ou = a=20 transforme em pasta celul=F3sica.

=A7 = 7^o Aplica-se o=20 disposto no =A7 6^o ainda que a pessoa jur=EDdica = comercialize=20 res=EDduos vegetais ou sobras ou partes da produ=E7=E3o, desde que a = receita bruta=20 decorrente dessa comercializa=E7=E3o represente menos de um por = cento de sua=20 receita bruta proveniente da comercializa=E7=E3o da produ=E7=E3o."=20 (NR)

Art.=20 20. O =A7=20 1^o do art. 126 da Lei n^o 8.213, de = 24 de=20 julho de 1991, passa a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art. 126.=20 = .........................................................................= .

=A7 = 1^o Em se=20 tratando de processo que tenha por objeto a discuss=E3o de cr=E9dito = previdenci=E1rio, o recurso de que trata este artigo somente ter=E1 = seguimento=20 se o recorrente, pessoa jur=EDdica ou s=F3cio desta, instru=ED-lo = com prova de=20 dep=F3sito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, = de valor=20 correspondente a trinta por cento da exig=EAncia fiscal definida na=20 decis=E3o.

................................................................= .........."=20 (NR)

Art. 21. O art. 18 = da Lei=20 n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar = acrescido=20 do seguinte par=E1grafo =FAnico:

"= Art.=20 18.=20 = .........................................................................= .

Par=E1grafo =FAnico. = Das decis=F5es=20 finais do Conselho Nacional de Assist=EAncia Social, vinculado ao = Minist=E9rio=20 da Assist=EAncia e Promo=E7=E3o Social, relativas =E0 concess=E3o ou = renova=E7=E3o do=20 Certificado de Entidade Beneficente de Assist=EAncia Social, = caber=E1 recurso ao=20 Ministro de Estado da Previd=EAncia Social, no prazo de trinta dias, = contados=20 da data da publica=E7=E3o do ato no Di=E1rio Oficial da Uni=E3o, por = parte da=20 entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS = ou da=20 Secretaria da Receita Federal do Minist=E9rio da Fazenda."=20 (NR)

Art. 22. O=20 a= rt. 20=20 da Lei n^o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa = a=20 vigorar com a seguinte reda=E7=E3o: (Vig=EAncia)

"Art. 20. A base de = c=E1lculo da=20 contribui=E7=E3o social sobre o lucro l=EDquido, devida pelas = pessoas jur=EDdicas=20 que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a = 34 da=20 Lei n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas = pessoas=20 jur=EDdicas desobrigadas de escritura=E7=E3o cont=E1bil, = corresponder=E1 a doze por=20 cento da receita bruta, na forma definida na legisla=E7=E3o vigente, = auferida em=20 cada m=EAs do ano-calend=E1rio, exceto para as pessoas jur=EDdicas = que exer=E7am as=20 atividades a que se refere o inciso III do =A7 1^o = do art.=20 15, cujo percentual corresponder=E1 a trinta e dois por = cento.

Par=E1grafo =FAnico. = A pessoa jur=EDdica=20 submetida ao lucro presumido poder=E1, excepcionalmente, em = rela=E7=E3o ao quarto=20 trimestre-calend=E1rio de 2003, optar pelo lucro real, sendo = definitiva a=20 tributa=E7=E3o pelo lucro presumido relativa aos tr=EAs primeiros = trimestres."=20 (NR)

Art. 23. = O art.=20 9^o da Lei n^o 9.317, de 5 de dezembro = de=20 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte par=E1grafo:

"Art. = 9^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

=A7 5^o=20 A veda=E7=E3o a que se referem os incisos IX e XIV do = caput n=E3o=20 se aplica na hip=F3tese de participa=E7=E3o no capital de = cooperativa de cr=E9dito."=20 (NR)

Art. 24. Os arts.=20 1^o e 2^o da Lei n^o = 10.034,=20 de 24 de outubro de 2000, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"A= rt.=20 1^o Ficam excetuadas da restri=E7=E3o de que = trata o inciso=20 XIII do art. 9^o da Lei n^o 9.317, = de 5 de=20 dezembro de 1996, as pessoas jur=EDdicas que se dediquem = exclusivamente =E0s=20 seguintes atividades:

I =96 creches e=20 pr=E9-escolas;

II =96 = estabelecimentos de ensino=20 fundamental;

III =96 centros de = forma=E7=E3o de=20 condutores de ve=EDculos automotores de transporte terrestre de = passageiros e=20 de carga;

IV =96 ag=EAncias = lot=E9ricas;=20

V =96 ag=EAncias = terceirizadas de=20 correios;

VI =96 (VETADO)

VII =96 (VETADO)"=20 (NR)

"A= rt.=20 2^o Ficam acrescidos de cinq=FCenta por cento = os=20 percentuais referidos no art. 5^o da Lei=20 n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, alterado pela = Lei=20 n^o 9.732, de 11 de dezembro de 1998, em = rela=E7=E3o =E0s=20 atividades relacionadas nos incisos II a V do art. = 1^o=20 desta Lei e =E0s pessoas jur=EDdicas que aufiram receita bruta = decorrente da=20 presta=E7=E3o de servi=E7os em montante igual ou superior a trinta = por cento da=20 receita bruta total." (NR)

= Art. 25. A Lei=20 n=BA 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do = seguinte art.=20 5=BA A e com as seguintes Altera=E7=F5es dos arts. 1^o, = 3^o, 8^o, 11 e 29:

"Art. 1^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

=A7 = 3^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

VI =96 n=E3o=20 operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado." = (NR)

"Art. = 3^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

II=20 =96 bens e servi=E7os utilizados como insumo na fabrica=E7=E3o = de produtos=20 destinados =E0 venda ou na presta=E7=E3o de servi=E7os, inclusive = combust=EDveis e=20 lubrificantes;

................................................................= ..........

V=20 =96 despesas financeiras decorrentes de empr=E9stimos, = financiamentos e=20 contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de arrendamento mercantil de = pessoas=20 jur=EDdicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento = de Impostos=20 e Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno = Porte =96=20 SIMPLES;

................................................................= ..........

IX - energia=20 el=E9trica consumida nos estabelecimentos da pessoa = jur=EDdica.

=A7 1^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

II - dos=20 itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos = no=20 m=EAs;

................................................................= ..........

=A7 10. Sem=20 preju=EDzo do aproveitamento dos cr=E9ditos apurados na forma deste = artigo, as=20 pessoas jur=EDdicas que produzam mercadorias de origem animal ou = vegetal,=20 classificadas nos cap=EDtulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos c=F3digos = 01.03, 01.05,=20 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, = 07.12 a=20 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, = 1701.99.00,=20 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e = 2209.00.00,=20 todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados =E0 = alimenta=E7=E3o humana ou=20 animal poder=E3o deduzir da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, = devida em cada=20 per=EDodo de apura=E7=E3o, cr=E9dito presumido, calculado sobre o = valor dos bens e=20 servi=E7os referidos no inciso II do caput deste artigo, = adquiridos, no=20 mesmo per=EDodo, de pessoas f=EDsicas residentes no = Pa=EDs.

=A7 11. Relativamente=20 ao cr=E9dito presumido referido no =A7 10:

I - seu = montante ser=E1=20 determinado mediante aplica=E7=E3o, sobre o valor das mencionadas = aquisi=E7=F5es, de=20 al=EDquota correspondente a setenta por cento daquela constante do = art.=20 2^o;

II - o = valor das=20 aquisi=E7=F5es n=E3o poder=E1 ser superior ao que vier a ser fixado, = por esp=E9cie de=20 bem ou servi=E7o, pela Secretaria da Receita Federal." = (NR)

"Art. 5^o =20 A - Ficam isentas da contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da = COFINS as=20 receitas decorrentes da comercializa=E7=E3o de mat=E9rias-primas, = produtos=20 intermedi=E1rios e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca = de Manaus=20 para emprego em processo de industrializa=E7=E3o por = estabelecimentos=20 industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo = Conselho de=20 Administra=E7=E3o da Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus =96 = SUFRAMA."

"Art. 8^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

X - as=20 sociedades cooperativas;

XI - as receitas = decorrentes de=20 presta=E7=E3o de servi=E7os das empresas jornal=EDsticas e de = radiodifus=E3o sonora e=20 de sons e imagens." (NR)

"Art. 11. ......................................= ....................................

................................................................= ..........

=A7 4^o=20 O disposto no caput aplica-se tamb=E9m aos estoques = de=20 produtos acabados e em elabora=E7=E3o." (NR)

"Art.=20 29. As mat=E9rias-primas, os produtos intermedi=E1rios e os = materiais de=20 embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, = preponderantemente,=20 =E0 elabora=E7=E3o de produtos classificados nos Cap=EDtulos 2, 3, = 4, 7, 8, 9, 10,=20 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto c=F3digos 2309.10.00 e = 2309.90.30 e=20 Ex-01 no c=F3digo 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no c=F3digo = 2209.00.00 e=20 2501.00.00, e nas posi=E7=F5es 21.01 a 21.05.00, da Tabela de = Incid=EAncia do=20 Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, inclusive aqueles a = que=20 corresponde a nota=E7=E3o NT (n=E3o tributados), sair=E3o do = estabelecimento=20 industrial com suspens=E3o do referido imposto.

................................................................= .........."=20 (NR)

Art. 26. O art. 1^o da Lei=20 n^o 9.074, de 7 de julho de 1995, passa a vigorar = acrescido dos=20 seguintes par=E1grafos, renumerando-se o par=E1grafo =FAnico para =A7=20 1^o:

" Art. = 1^o=20 = .........................................................................= .

................................................................= ..........

=A7=20 2^o O prazo das concess=F5es e permiss=F5es de = que trata o=20 inciso VI deste artigo ser=E1 de vinte e cinco anos, podendo ser = prorrogado=20 por dez anos.

=A7=20 3^o Ao t=E9rmino do prazo, as atuais = concess=F5es e=20 permiss=F5es, mencionadas no =A7 2^o, inclu=EDdas = as anteriores =E0=20 Lei n^o 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ser=E3o=20 prorrogadas pelo prazo previsto no =A7 2^o."=20 (NR)

Art. 27. (VETADO)

Art. 28. Fica o = Poder=20 Executivo autorizado a emitir t=EDtulos da d=EDvida p=FAblica = atualizados de acordo=20 com as disposi=E7=F5es do inciso I=20 do =A7 4^o do art. 2^o da Lei=20 n^o 9.964, de 10 de abril de 2000, com prazo de = vencimento=20 determinado em fun=E7=E3o do prazo m=E9dio estimado da carteira de = receb=EDveis do=20 Programa de Recupera=E7=E3o Fiscal =96 REFIS, institu=EDdo pela referida = Lei, os quais=20 ter=E3o poder liberat=F3rio perante a Secretaria da Receita Federal e o = Instituto=20 Nacional do Seguro Social quanto as d=EDvidas inscritas no referido = programa,=20 diferindo-se os efeitos tribut=E1rios de sua utiliza=E7=E3o, em = fun=E7=E3o do prazo m=E9dio=20 da d=EDvida do contribuinte.

Art. 29.=20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o, produzindo=20 efeitos:

I =96 em rela=E7=E3o = ao art. 17, a=20 partir de 1^o de janeiro de 2003;

II =96 em = rela=E7=E3o ao art. 25, a=20 partir de 1^o de fevereiro de 2003;

III - em rela=E7=E3o = aos arts. 18,=20 19, 20 e 22,=20 a partir do m=EAs subseq=FCente ao do termo final do prazo nonagesimal, = a que refere=20 o =A7=20 6^o do art. 195 da Constitui=E7=E3o = Federal.

Bras=EDlia, 30 de = maio de 2003;=20 182^o da Independ=EAncia e 115^o da=20 Rep=FAblica.

LUIZ IN=C1CIO = LULA DA=20 SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo Jos=E9 Ribeiro=20 Berzoini

Este = texto n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 31.5.2003 (Edi=E7=E3o = extra)

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KBoIiCCFCdCJi3kF8HqWdvJRiCColVRgAJqh7goR/Ol2d/YTdhJR1zBUgVBaqJNoAfsR8BoIL2av TGScMXgNYoY1MyAIqZOkDyuw2epypQB8icafH6utUoNoJ7uyssay1xAQADs= ------=_NextPart_000_0039_01C5FF2C.062D4080--