From: Subject: L10833 Date: Mon, 12 Dec 2005 14:49:40 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_002A_01C5FF2B.4829C220"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_002A_01C5FF2B.4829C220 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm L10833

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI No 10.833, DE = 29 DE=20 DEZEMBRO DE 2003.

Mensagem de veto

Vide texto compilado

Altera a Legisla=E7=E3o=20 Tribut=E1ria Federal e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

        O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

CAP=CDTULO I

DA COBRAN=C7A = N=C3O-CUMULATIVA DA=20 COFINS

        Art. = 1o A=20 Contribui=E7=E3o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com = a=20 incid=EAncia n=E3o-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento = mensal, assim=20 entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jur=EDdica, = independentemente=20 de sua denomina=E7=E3o ou classifica=E7=E3o cont=E1bil.

        =A7 = 1o Para=20 efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a = receita bruta=20 da venda de bens e servi=E7os nas opera=E7=F5es em conta pr=F3pria ou = alheia e todas as=20 demais receitas auferidas pela pessoa jur=EDdica.

        =A7 = 2o A base=20 de c=E1lculo da contribui=E7=E3o =E9 o valor do faturamento, conforme = definido no=20 caput.

        =A7 = 3o N=E3o=20 integram a base de c=E1lculo a que se refere este artigo as = receitas:

        I - isentas ou n=E3o = alcan=E7adas=20 pela incid=EAncia da contribui=E7=E3o ou sujeitas =E0 al=EDquota 0 = (zero);

        II - = n=E3o-operacionais,=20 decorrentes da venda de ativo permanente;

        III -=20 auferidas pela pessoa jur=EDdica revendedora, na revenda de mercadorias = em rela=E7=E3o=20 =E0s quais a contribui=E7=E3o seja exigida da empresa vendedora, na = condi=E7=E3o de=20 substituta tribut=E1ria;

        IV - de venda dos produtos de que tratam = as Leis = nos=20 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, = de 21 de=20 dezembro de 2000, 10.48= 5, de 3=20 de julho de 2002, e 10.56= 0, de 13=20 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas =E0 incid=EAncia = monof=E1sica=20 da contribui=E7=E3o;

        IV - de venda de =E1lcool para fins carburantes; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        V - referentes = a:

        a) vendas canceladas = e aos=20 descontos incondicionais concedidos;

        b) revers=F5es de = provis=F5es e=20 recupera=E7=F5es de cr=E9ditos baixados como perda que n=E3o representem = ingresso de=20 novas receitas, o resultado positivo da avalia=E7=E3o de investimentos = pelo valor do=20 patrim=F4nio l=EDquido e os lucros e dividendos derivados de = investimentos avaliados=20 pelo custo de aquisi=E7=E3o que tenham sido computados como = receita.

        = Art.=20 2o Para determina=E7=E3o do valor da COFINS = aplicar-se-=E1, sobre a=20 base de c=E1lculo apurada conforme o disposto no art. = 1o, a=20 al=EDquota de 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos por = cento).

        =A7=20 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo = a=20 receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem = aplicar as=20 al=EDquotas previstas: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I = - nos incis= os I=20 a III= do=20 art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de = 1998, e=20 altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto = gasolina de=20 avia=E7=E3o, =F3leo diesel e g=E1s liquefeito de petr=F3leo (GLP) = derivado de petr=F3leo e=20 g=E1s natural; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - nos incisos I a III do art. = 4o da Lei=20 no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e altera=E7=F5es = posteriores,=20 no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de = avia=E7=E3o, =F3leo=20 diesel e suas correntes e g=E1s liquefeito de petr=F3leo - GLP derivado = de petr=F3leo=20 e de g=E1s natural; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)   (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - no inci= so I do=20 art. 1o da Lei no 10.147, de 21 de = dezembro=20 de 2000, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de produtos=20 farmac=EAuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele=20 relacionados; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        III - no = = art.=20 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho = de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de m=E1quinas e = ve=EDculos=20 classificados nos c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, = 8433.30.00,=20 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        IV - no inciso=20 II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 = de=20 julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou = varejista=20 ou para consumidores, das autope=E7as relacionadas nos Anexos I e II da = mesma Lei;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        V - no = caput=20 do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de = julho=20 de 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda dos produtos = classificados nas posi=E7=F5es 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13=20 (c=E2maras-de-ar de borracha), da TIPI;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        VI - no art. = 2o da Lei no 10.560, de 13 de = novembro de=20 2002, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de querosene de = avia=E7=E3o; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VII - no = art. 51=20 desta Lei, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda das embalagens = nele=20 previstas, destinadas ao envasamento de =E1gua, refrigerante e cerveja,=20 classificados nos c=F3digos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da TIPI;=20 e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VIII =96 = no art. 49=20 desta Lei, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda de =E1gua, = refrigerante,=20 cerveja e prepara=E7=F5es compostas classificados nos c=F3digos 22.01, = 22.02, 22.03 e=20 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        IX - no art. 52 desta Lei, e altera=E7=F5es = posteriores, no caso=20 de venda de =E1gua, refrigerante, cerveja e prepara=E7=F5es compostas = classificados=20 nos c=F3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        X - no = art. 23 da=20 Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de = venda de=20 gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de avia=E7=E3o, =F3leo = diesel e suas=20 correntes, querosene de avia=E7=E3o, g=E1s liquefeito de petr=F3leo - = GLP derivado de=20 petr=F3leo e de g=E1s natural. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 2o Excetua-se do disposto no caput deste artigo = a=20 receita bruta decorrente da venda de papel imune a impostos de que trata = o art.=20 150, inciso VI, al=EDnea d, da Constitui=E7=E3o Federal, quando = destinado =E0=20 impress=E3o de peri=F3dicos, que fica sujeita =E0 al=EDquota de 3,2% = (tr=EAs inteiros e=20 dois d=E9cimos por cento). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        = =A7=20 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 = (zero) e a=20 restabelecer a al=EDquota incidente sobre receita bruta decorrente da = venda de=20 produtos qu=EDmicos e farmac=EAuticos, classificados nos Cap=EDtulos 29 = e 30, sobre=20 produtos destinados ao uso em laborat=F3rio de anatomia patol=F3gica, = citol=F3gica ou=20 de an=E1lises cl=EDnicas, classificados nas posi=E7=F5es 30.02, 30.06, = 39.26, 40.15 e=20 90.18, e sobre semens e embri=F5es da posi=E7=E3o 05.11, todos da TIPI. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 3o Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a 0 = (zero) e a=20 restabelecer a al=EDquota incidente sobre receita bruta decorrente da = venda de=20 produtos qu=EDmicos e farmac=EAuticos, classificados nos Cap=EDtulos 29 = e 30, sobre=20 produtos destinados ao uso em hospitais, cl=EDnicas e consult=F3rios = m=E9dicos e=20 odontol=F3gicos, campanhas de sa=FAde realizadas pelo Poder P=FAblico, = laborat=F3rio de=20 anatomia patol=F3gica, citol=F3gica ou de an=E1lises cl=EDnicas, = classificados nas=20 posi=E7=F5es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre s=EAmens e = embri=F5es da=20 posi=E7=E3o 05.11, todos da Tipi.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 4o Fica reduzida a 0 (zero) a al=EDquota da COFINS = incidente=20 sobre a receita de venda de livros t=E9cnicos e cient=EDficos, na forma = estabelecida=20 em ato conjunto do Minist=E9rio da Educa=E7=E3o e da Secretaria da = Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 5o Excetua-se do disposto no caput deste artigo = a=20 receita bruta auferida por pessoa jur=EDdica industrial estabelecida na = Zona=20 Franca de Manaus, decorrente da venda de produ=E7=E3o pr=F3pria, = consoante projeto=20 aprovado pelo Conselho de Administra=E7=E3o da Superintend=EAncia da = Zona Franca de=20 Manaus =96 SUFRAMA, que fica sujeita, ressalvado o disposto nos =A7=A7=20 1o a 4o deste artigo, =E0s = al=EDquotas de: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        I - 3% = (tr=EAs por=20 cento), no caso de venda efetuada a pessoa jur=EDdica estabelecida: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        a) na Zona = Franca de=20 Manaus; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        b) fora da = Zona=20 Franca de Manaus, que apure a COFINS no regime de n=E3o-cumulatividade; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        II - 6% = (seis por=20 cento), no caso de venda efetuada a: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        a) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda = com=20 base no lucro presumido; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        b) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus, que apure o imposto de renda = com=20 base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, = exclu=EDda do=20 regime de incid=EAncia n=E3o-cumulativa da COFINS; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        c) pessoa = jur=EDdica=20 estabelecida fora da Zona Franca de Manaus e que seja optante pelo = Sistema=20 Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui=E7=F5es - SIMPLES; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        d) = =F3rg=E3os da=20 administra=E7=E3o federal, estadual, distrital e municipal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        = Art.=20 3o Do valor apurado na forma do art. = 2o a=20 pessoa jur=EDdica poder=E1 descontar cr=E9ditos calculados em = rela=E7=E3o a:

        I - bens = adquiridos=20 para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s mercadorias e aos produtos = referidos nos=20 incisos III e IV do =A7 3o do art.=20 1o;
        II - bens e = servi=E7os, utilizados como insumo na presta=E7=E3o de servi=E7os e na = produ=E7=E3o ou=20 fabrica=E7=E3o de bens ou produtos destinados =E0 venda, inclusive = combust=EDveis e=20 lubrificantes;

        I=20 - bens adquiridos para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s mercadorias e = aos produtos=20 referidos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        a) nos = incisos III e=20 IV do =A7 3o do art. 1o desta Lei; e = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        b) no =A7=20 1o do art. 2o desta Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II - bens e servi=E7os, utilizados como insumo na = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os e na produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o de bens ou produtos = destinados =E0 venda,=20 inclusive combust=EDveis e lubrificantes, exceto em rela=E7=E3o ao = pagamento de que=20 trata o = art.=20 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho = de=20 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concession=E1rio, = pela=20 intermedia=E7=E3o ou entrega dos ve=EDculos classificados nas = posi=E7=F5es 87.03 e 87.04=20 da Tipi;=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - energia = el=E9trica=20 consumida nos estabelecimentos da pessoa jur=EDdica;

        IV - alugu=E9is de = pr=E9dios,=20 m=E1quinas e equipamentos, pagos a pessoa jur=EDdica, utilizados nas = atividades da=20 empresa;

        V - despesas = financeiras decorrentes de empr=E9stimos, financiamentos e o valor das=20 contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de arrendamento mercantil de = pessoa jur=EDdica,=20 exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte -=20 SIMPLES;

        V - valor=20 das contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de arrendamento mercantil de = pessoa jur=EDdica,=20 exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e=20 Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - = SIMPLES; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VI - = m=E1quinas,=20 equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos = para=20 utiliza=E7=E3o na produ=E7=E3o de bens destinados =E0 venda, ou na = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os;

        VI - m=E1quinas, equipamentos e outros bens = incorporados ao ativo=20 imobilizado, adquiridos ou fabricados para loca=E7=E3o a terceiros, ou = para=20 utiliza=E7=E3o na produ=E7=E3o de bens destinados =E0 venda ou na = presta=E7=E3o de servi=E7os;=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        VII - = edifica=E7=F5es e=20 benfeitorias em im=F3veis pr=F3prios ou de terceiros, utilizados nas = atividades da=20 empresa;

        VIII - bens = recebidos em=20 devolu=E7=E3o cuja receita de venda tenha integrado faturamento do m=EAs = ou de m=EAs=20 anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;

        IX - armazenagem de = mercadoria=20 e frete na opera=E7=E3o de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o = =F4nus for=20 suportado pelo vendedor.

        =A7 = 1o O=20 cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota = prevista no art.=20 2o sobre o valor:

        =A7=20 1o Observado o disposto no =A7 15 deste artigo, o cr=E9dito = ser=E1=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota prevista no = caput do art.=20 2o desta Lei sobre o valor: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 1o Observado o disposto no =A7 15 deste artigo e no = =A7=20 1o do art. 52 desta Lei, o cr=E9dito ser=E1 = determinado mediante a=20 aplica=E7=E3o da al=EDquota prevista no caput do art. = 2o=20 desta Lei sobre o valor: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        I - dos itens = mencionados nos=20 incisos I e II do caput, adquiridos no m=EAs;

        II - dos itens = mencionados nos=20 incisos III a V e IX do caput, incorridos no m=EAs;

        III -=20 dos encargos de deprecia=E7=E3o e amortiza=E7=E3o dos bens mencionados = nos incisos VI e=20 VII do caput, incorridos no m=EAs;

        IV - dos bens = mencionados no=20 inciso VIII do caput, devolvidos no m=EAs.

        =A7 = 2o N=E3o=20 dar=E1 direito a cr=E9dito o valor de m=E3o-de-obra paga a pessoa=20 f=EDsica.

        =A7=20 2o N=E3o dar=E1 direito a cr=E9dito o valor: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - de = m=E3o-de-obra=20 paga a pessoa f=EDsica; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

       II - da aquisi=E7=E3o de bens ou servi=E7os n=E3o = sujeitos ao=20 pagamento da contribui=E7=E3o, inclusive no caso de isen=E7=E3o, esse = =FAltimo quando=20 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi=E7os sujeitos = =E0 al=EDquota=20 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela contribui=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 = 3o O=20 direito ao cr=E9dito aplica-se, exclusivamente, em = rela=E7=E3o:

        I - aos bens e = servi=E7os=20 adquiridos de pessoa jur=EDdica domiciliada no Pa=EDs;

        II - aos custos e = despesas=20 incorridos, pagos ou creditados a pessoa jur=EDdica domiciliada no=20 Pa=EDs;

        III - aos bens e = servi=E7os=20 adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do m=EAs em que = se iniciar=20 a aplica=E7=E3o do disposto nesta Lei.

        =A7 = 4o O=20 cr=E9dito n=E3o aproveitado em determinado m=EAs poder=E1 s=EA-lo nos = meses=20 subseq=FCentes.

        =A7=20 5o Sem preju=EDzo do aproveitamento dos cr=E9ditos = apurados na=20 forma deste artigo, as pessoas jur=EDdicas que produzam mercadorias de = origem=20 animal ou vegetal, classificadas nos cap=EDtulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e = nos c=F3digos=20 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, = 0709.90,=20 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 1514, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, = 1701.11.00,=20 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 = e=20 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados = =E0=20 alimenta=E7=E3o humana ou animal, poder=E3o deduzir da COFINS, devida em = cada per=EDodo=20 de apura=E7=E3o, cr=E9dito presumido, calculado sobre o valor dos bens e = servi=E7os=20 referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no = mesmo=20 per=EDodo, de pessoas f=EDsicas residentes no Pa=EDs. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 6o Relativamente ao cr=E9dito presumido referido no = =A7=20 5o: (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de = 2004)
       =20 I - seu montante ser=E1 determinado mediante aplica=E7=E3o, = sobre o valor das=20 mencionadas aquisi=E7=F5es, de al=EDquota correspondente a 80% (oitenta = por cento)=20 daquela constante do art.=20 2o;
        I - seu montante ser=E1 determinado mediante = aplica=E7=E3o, sobre o=20 valor das mencionadas aquisi=E7=F5es, de al=EDquota correspondente a 80% = (oitenta por=20 cento) daquela constante do caput do art. 2o = desta Lei;=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004) (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        II - o = valor das=20 aquisi=E7=F5es n=E3o poder=E1 ser superior ao que vier a ser fixado, por = esp=E9cie de bem=20 ou servi=E7o, pela Secretaria da Receita Federal =96 SRF, do = Minist=E9rio da Fazenda.=20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 7o Na hip=F3tese de a pessoa jur=EDdica sujeitar-se = =E0 incid=EAncia=20 n=E3o-cumulativa da COFINS, em rela=E7=E3o apenas =E0 parte de suas = receitas, o cr=E9dito=20 ser=E1 apurado, exclusivamente, em rela=E7=E3o aos custos, despesas e = encargos=20 vinculados a essas receitas.

        =A7 = 8o=20 Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita = Federal, no=20 caso de custos, despesas e encargos vinculados =E0s receitas referidas = no =A7=20 7o e =E0quelas submetidas ao regime de incid=EAncia = cumulativa=20 dessa contribui=E7=E3o, o cr=E9dito ser=E1 determinado, a crit=E9rio da = pessoa jur=EDdica,=20 pelo m=E9todo de:

        I - apropria=E7=E3o = direta,=20 inclusive em rela=E7=E3o aos custos, por meio de sistema de = contabilidade de custos=20 integrada e coordenada com a escritura=E7=E3o; ou

        II - rateio = proporcional,=20 aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a rela=E7=E3o = percentual=20 existente entre a receita bruta sujeita =E0 incid=EAncia = n=E3o-cumulativa e a receita=20 bruta total, auferidas em cada m=EAs.

        =A7 = 9o O=20 m=E9todo eleito pela pessoa jur=EDdica para determina=E7=E3o do = cr=E9dito, na forma do =A7=20 8o, ser=E1 aplicado consistentemente por todo o = ano-calend=E1rio=20 e, igualmente, adotado na apura=E7=E3o do cr=E9dito relativo =E0 = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP n=E3o-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela = Secretaria=20 da Receita Federal.

        =A7 10. O valor dos = cr=E9ditos=20 apurados de acordo com este artigo n=E3o constitui receita bruta da = pessoa=20 jur=EDdica, servindo somente para dedu=E7=E3o do valor devido da=20 contribui=E7=E3o.

        =A7=20 11. Sem preju=EDzo do aproveitamento dos cr=E9ditos apurados na forma = deste artigo,=20 as pessoas jur=EDdicas que adquiram diretamente de pessoas f=EDsicas = residentes no=20 Pa=EDs produtos in natura de origem vegetal, classificados nas = posi=E7=F5es=20 10.01 a 10.08 e 12.01, todos da NCM, que exer=E7am cumulativamente as = atividades=20 de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar tais produtos, = poder=E3o=20 deduzir da COFINS devida, relativamente =E0s vendas realizadas =E0s = pessoas=20 jur=EDdicas a que se refere o =A7 5o, em cada = per=EDodo de apura=E7=E3o,=20 cr=E9dito presumido calculado =E0 al=EDquota correspondente a 80% = (oitenta por cento)=20 daquela prevista no art. 2o sobre o valor de = aquisi=E7=E3o dos=20 referidos produtos in natura. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de = 2004)
       =20 =A7 12. Relativamente ao cr=E9dito = presumido referido no=20 =A7 11: (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        I - o = valor das=20 aquisi=E7=F5es que servir de base para c=E1lculo do cr=E9dito presumido = n=E3o poder=E1 ser=20 superior ao que vier a ser fixado, por esp=E9cie de produto, pela = Secretaria da=20 Receita Federal - SRF; e(Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        II - a=20 Secretaria da Receita Federal expedir=E1 os atos necess=E1rios para = regulament=E1-lo.=20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 13.=20 Dever=E1 ser estornado o cr=E9dito da COFINS relativo a bens adquiridos = para revenda=20 ou utilizados como insumos na presta=E7=E3o de servi=E7os e na = produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o=20 de bens ou produtos destinados =E0 venda, que tenham sido furtados ou = roubados,=20 inutilizados ou deteriorados, destru=EDdos em sinistro ou, ainda, = empregados em=20 outros produtos que tenham tido a mesma destina=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 14. = Opcionalmente,=20 o contribuinte poder=E1 calcular o cr=E9dito de que trata o inciso III = do =A7=20 1o deste artigo, relativo =E0 aquisi=E7=E3o de = m=E1quinas e=20 equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) = anos,=20 mediante a aplica=E7=E3o, a cada m=EAs, das al=EDquotas referidas no = caput do=20 art. 2o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 = (um=20 quarenta e oito avos) do valor de aquisi=E7=E3o do bem, de acordo com = regulamenta=E7=E3o=20 da Secretaria da Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 15. O = cr=E9dito, na=20 hip=F3tese de aquisi=E7=E3o, para revenda, de papel imune a impostos de = que trata o art.=20 150, inciso VI, al=EDnea d da Constitui=E7=E3o Federal, quando = destinado =E0=20 impress=E3o de peri=F3dicos, ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o = da al=EDquota=20 prevista no =A7 2o do art. 2o desta = Lei (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 16.=20 Opcionalmente, o contribuinte poder=E1 calcular o cr=E9dito de que trata = o inciso=20 III do =A7 1o deste artigo, relativo =E0 aquisi=E7=E3o = de vasilhames=20 referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados ao ativo = imobilizado, no=20 prazo de 12 meses, =E0 raz=E3o de 1/12 (um doze avos), ou, na hip=F3tese = de op=E7=E3o pelo=20 regime de tributa=E7=E3o previsto no art. 52 desta Lei, poder=E1 = creditar-se de 1/12=20 (um doze avos) do valor da contribui=E7=E3o incidente, mediante = al=EDquota espec=EDfica,=20 na aquisi=E7=E3o dos vasilhames, de acordo com regulamenta=E7=E3o da = Secretaria da=20 Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 17.=20 Ressalvado o disposto no =A7 2o deste artigo e nos = =A7=A7=20 1o a 4o do art. 2o = desta=20 Lei, na aquisi=E7=E3o de mercadoria produzida por pessoa jur=EDdica = estabelecida na=20 Zona Franca de Manaus, consoante projeto aprovado pelo Conselho de = Administra=E7=E3o=20 da Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus =96 SUFRAMA, o cr=E9dito = ser=E1=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota de 4,6% (quatro = inteiros e seis=20 d=E9cimos por cento). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.996, de 2004)

        =A7 18. O=20 cr=E9dito, na hip=F3tese de devolu=E7=E3o dos produtos de que tratam os = =A7=A7=20 1o e 2o do art. 2o = desta=20 Lei, ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o das al=EDquotas = incidentes na venda=20 sobre o valor ou unidade de medida, conforme o caso, dos produtos = recebidos em=20 devolu=E7=E3o no m=EAs. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)  (Vig=EAncia)

        =A7 19. A empresa de servi=E7o de transporte = rodovi=E1rio de carga=20 que subcontratar servi=E7o de transporte de carga prestado por: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       I =96=20 pessoa f=EDsica, transportador aut=F4nomo, poder=E1 descontar, da Cofins = devida em=20 cada per=EDodo de apura=E7=E3o, cr=E9dito presumido calculado sobre o = valor dos=20 pagamentos efetuados por esses servi=E7os; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       II -=20 pessoa jur=EDdica transportadora, optante pelo SIMPLES, poder=E1 = descontar, da=20 Cofins devida em cada per=EDodo de apura=E7=E3o, cr=E9dito calculado = sobre o valor dos=20 pagamentos efetuados por esses servi=E7os. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)   (Vig=EAncia)

       =A7 20.=20 Relativamente aos cr=E9ditos referidos no =A7 19 deste artigo, seu = montante ser=E1=20 determinado mediante aplica=E7=E3o, sobre o valor dos mencionados = pagamentos, de=20 al=EDquota correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) daquela = constante do=20 art. 2o desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)  (Vig=EAncia)

        =A7 21. N=E3o=20 integram o valor das m=E1quinas, equipamentos e outros bens fabricados = para=20 incorpora=E7=E3o ao ativo imobilizado na forma do inciso VI do caput = deste artigo os=20 custos de que tratam os incisos do =A7 2o deste = artigo. (Inclu=EDdo=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = Art.=20 4o A pessoa jur=EDdica que adquirir im=F3vel para = venda ou=20 promover empreendimento de desmembramento ou loteamento de terrenos,=20 incorpora=E7=E3o imobili=E1ria ou constru=E7=E3o de pr=E9dio destinado a = venda, utilizar=E1 o=20 cr=E9dito referente aos custos vinculados =E0 unidade constru=EDda ou em = constru=E7=E3o, a=20 ser descontado na forma do art. 3o, somente a partir = da=20 efetiva=E7=E3o da venda.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese de venda de unidade imobili=E1ria n=E3o conclu=EDda, a pessoa = jur=EDdica poder=E1=20 utilizar cr=E9dito presumido, em rela=E7=E3o ao custo or=E7ado de que = trata a legisla=E7=E3o=20 do imposto de renda.

        =A7 = 2o O=20 cr=E9dito presumido ser=E1 calculado mediante a aplica=E7=E3o da = al=EDquota de que trata o=20 art. 2o sobre o valor do custo or=E7ado para = conclus=E3o da obra=20 ou melhoramento, ajustado pela exclus=E3o dos valores a serem pagos a = pessoa=20 f=EDsica, encargos trabalhistas, sociais e previdenci=E1rios, e dos bens = e servi=E7os,=20 acrescidos dos tributos incidentes na importa=E7=E3o, adquiridos de = pessoa f=EDsica ou=20 jur=EDdica residente ou domiciliada no exterior.

        =A7 = 3o O=20 cr=E9dito a ser descontado na forma do caput e o cr=E9dito = presumido apurado=20 na forma do =A7 2o dever=E3o ser utilizados na = propor=E7=E3o da=20 receita relativa =E0 venda da unidade imobili=E1ria, =E0 medida do=20 recebimento.

        =A7 = 4o=20 Ocorrendo modifica=E7=E3o do valor do custo or=E7ado, antes do t=E9rmino = da obra ou=20 melhoramento, nas hip=F3teses previstas na legisla=E7=E3o do imposto de = renda, o novo=20 valor or=E7ado dever=E1 ser considerado para efeito do disposto nos = =A7=A7=20 2o e 3o.

        =A7 = 5o A=20 pessoa jur=EDdica que utilizar o cr=E9dito presumido de que trata este = artigo=20 determinar=E1, na data da conclus=E3o da obra ou melhoramento, a = diferen=E7a entre o=20 custo or=E7ado e o efetivamente realizado, apurados na forma da = legisla=E7=E3o do=20 imposto de renda, com os ajustes previstos no =A7 = 2o:

        I - se o custo = realizado for=20 inferior ao custo or=E7ado, em mais de 15% (quinze por cento) deste,=20 considerar-se-=E1 como postergada a contribui=E7=E3o incidente sobre a = diferen=E7a;=20

        II - se o custo = realizado for=20 inferior ao custo or=E7ado, em at=E9 15% (quinze por cento) deste, a = contribui=E7=E3o=20 incidente sobre a diferen=E7a ser=E1 devida a partir da data da = conclus=E3o, sem=20 acr=E9scimos legais;

        III - se o custo = realizado for=20 superior ao custo or=E7ado, a pessoa jur=EDdica ter=E1 direito ao = cr=E9dito=20 correspondente =E0 diferen=E7a, no per=EDodo de apura=E7=E3o em que = ocorrer a conclus=E3o,=20 sem acr=E9scimos.

        =A7 = 6o A=20 diferen=E7a de custo a que se refere o =A7 5o ser=E1, = no per=EDodo de=20 apura=E7=E3o em que ocorrer a conclus=E3o da obra ou melhoramento, = adicionada ou=20 subtra=EDda, conforme o caso, no c=E1lculo do cr=E9dito a ser descontado = na forma do=20 art. 3o, devendo ainda, em rela=E7=E3o =E0 = contribui=E7=E3o considerada=20 postergada, de acordo com o inciso I, ser recolhidos os acr=E9scimos = referentes a=20 juros de mora e multa, de mora ou de of=EDcio, calculados na forma da = legisla=E7=E3o=20 que rege a cobran=E7a da contribui=E7=E3o n=E3o paga.

        =A7 = 7o Se a=20 venda de unidade imobili=E1ria n=E3o conclu=EDda ocorrer antes de = iniciada a apura=E7=E3o=20 da COFINS na forma do art. 2o, o custo or=E7ado = poder=E1 ser=20 calculado na data de in=EDcio dessa apura=E7=E3o, para efeito do = disposto nos =A7=A7=20 2o e 3o, observado, quanto aos = custos=20 incorridos at=E9 essa data, o disposto no =A7 4o do = art. 12.=20

        =A7 = 8o O=20 disposto neste artigo n=E3o se aplica =E0s vendas anteriores =E0 = vig=EAncia da Medida=20 Provis=F3ria no 2.221, de 4 de setembro de = 2001.

        =A7 = 9o Os=20 cr=E9ditos referentes a unidades imobili=E1rias recebidas em = devolu=E7=E3o, calculados=20 com observ=E2ncia do disposto neste artigo, ser=E3o estornados na data = do=20 desfazimento do neg=F3cio.

        Art. = 5o O=20 contribuinte da COFINS =E9 a pessoa jur=EDdica que auferir as receitas a = que se=20 refere o art. 1o.

        Art. = 6o A=20 COFINS n=E3o incidir=E1 sobre as receitas decorrentes das opera=E7=F5es = de:

        I - exporta=E7=E3o = de mercadorias=20 para o exterior;

        II - = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica domiciliada no exterior, = com pagamento=20 em moeda convers=EDvel;

        II -=20 presta=E7=E3o de servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica residente = ou domiciliada no=20 exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - vendas a = empresa=20 comercial exportadora com o fim espec=EDfico de = exporta=E7=E3o.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese deste artigo, a pessoa jur=EDdica vendedora poder=E1 utilizar = o cr=E9dito=20 apurado na forma do art. 3o, para fins de:

        I - dedu=E7=E3o do = valor da=20 contribui=E7=E3o a recolher, decorrente das demais opera=E7=F5es no = mercado=20 interno;

        II - compensa=E7=E3o = com d=E9bitos=20 pr=F3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria.

        =A7 = 2o A=20 pessoa jur=EDdica que, at=E9 o final de cada trimestre do ano civil, = n=E3o conseguir=20 utilizar o cr=E9dito por qualquer das formas previstas no =A7 = 1o=20 poder=E1 solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria.

        =A7 = 3o O=20 disposto nos =A7=A7 1o e 2o = aplica-se somente=20 aos cr=E9ditos apurados em rela=E7=E3o a custos, despesas e encargos = vinculados =E0=20 receita de exporta=E7=E3o, observado o disposto nos =A7=A7 = 8o e=20 9o do art. 3o.

        =A7 = 4o O=20 direito de utilizar o cr=E9dito de acordo com o =A7 1o = n=E3o=20 beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido = mercadorias com o=20 fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta = hip=F3tese, a=20 apura=E7=E3o de cr=E9ditos vinculados =E0 receita de = exporta=E7=E3o.

        Art. = 7o No=20 caso de constru=E7=E3o por empreitada ou de fornecimento a pre=E7o = predeterminado de=20 bens ou servi=E7os, contratados por pessoa jur=EDdica de direito = p=FAblico, empresa=20 p=FAblica, sociedade de economia mista ou suas subsidi=E1rias, a pessoa = jur=EDdica=20 optante pelo regime previsto no art.=20 7o da Lei no 9.718, de 27 de = novembro de=20 1998, somente poder=E1 utilizar o cr=E9dito a ser descontado na = forma do art.=20 3o, na propor=E7=E3o das receitas efetivamente=20 recebidas.

        Art. = 8o A=20 contribui=E7=E3o incidente na hip=F3tese de contratos, com prazo de = execu=E7=E3o superior=20 a 1 (um) ano, de constru=E7=E3o por empreitada ou de fornecimento, a = pre=E7o=20 predeterminado, de bens ou servi=E7os a serem produzidos, ser=E1 = calculada sobre a=20 receita apurada de acordo com os crit=E9rios de reconhecimento adotados = pela=20 legisla=E7=E3o do imposto de renda, previstos para a esp=E9cie de = opera=E7=E3o.

        Par=E1grafo =FAnico. = O cr=E9dito a=20 ser descontado na forma do art. 3o somente poder=E1 = ser=20 utilizado na propor=E7=E3o das receitas reconhecidas nos termos do=20 caput.

        Art. = 9o A=20 empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de outra = pessoa=20 jur=EDdica, com o fim espec=EDfico de exporta=E7=E3o para o exterior, = que, no prazo de=20 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emiss=E3o da nota fiscal = pela=20 vendedora, n=E3o comprovar o seu embarque para o exterior, ficar=E1 = sujeita ao=20 pagamento de todos os impostos e contribui=E7=F5es que deixaram de ser = pagos pela=20 empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de = of=EDcio,=20 calculados na forma da legisla=E7=E3o que rege a cobran=E7a do tributo = n=E3o=20 pago.

        =A7 = 1o Para=20 efeito do disposto neste artigo, considera-se vencido o prazo para o = pagamento=20 na data em que a empresa vendedora deveria faz=EA-lo, caso a venda = houvesse sido=20 efetuada para o mercado interno.

        =A7 = 2o No=20 pagamento dos referidos tributos, a empresa comercial exportadora n=E3o = poder=E1=20 deduzir, do montante devido, qualquer valor a t=EDtulo de cr=E9dito de = Imposto sobre=20 Produtos Industrializados =96 IPI, ou da COFINS, decorrente da = aquisi=E7=E3o das=20 mercadorias e servi=E7os objeto da incid=EAncia.

        =A7 = 3o A=20 empresa dever=E1 pagar, tamb=E9m, os impostos e contribui=E7=F5es = devidos nas vendas=20 para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou = utilizado as=20 mercadorias.

        Art. 10.=20 Permanecem sujeitas =E0s normas da legisla=E7=E3o da COFINS, vigentes = anteriormente a=20 esta Lei, n=E3o se lhes aplicando as disposi=E7=F5es dos arts. = 1o a=20 8o:

        I - as pessoas = jur=EDdicas=20 referidas nos =A7= =A7=20 6o, 8<= SUP>o=20 e 9<= SUP>o=20 do art. 3o da Lei no 9.718, de = 1998, e=20 na Lei=20 no 7.102, de 20 de junho de 1983;

        II - as pessoas = jur=EDdicas=20 tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou=20 arbitrado;

        III - as pessoas = jur=EDdicas=20 optantes pelo SIMPLES;

        IV - as pessoas = jur=EDdicas=20 imunes a impostos;

        V - os =F3rg=E3os = p=FAblicos, as=20 autarquias e funda=E7=F5es p=FAblicas federais, estaduais e municipais, = e as funda=E7=F5es=20 cuja cria=E7=E3o tenha sido autorizada por lei, referidas no art.=20 61 do Ato das Disposi=E7=F5es Constitucionais Transit=F3rias da=20 Constitui=E7=E3o;

        VI - as = sociedades=20 cooperativas;

        VI -=20 sociedades cooperativas, exceto as de produ=E7=E3o agropecu=E1ria, sem = preju=EDzo das=20 dedu=E7=F5es de que trata o art. 15 da Medida Provis=F3ria = no=20 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17=20 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, n=E3o = lhes=20 aplicando as disposi=E7=F5es do =A7=20 7o do art. 3o das Leis = nos=20 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833,=20 de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        VII - as receitas = decorrentes=20 das opera=E7=F5es:

        a) referidas no = inciso IV do =A7=20 3o do art. 1o;

        b) sujeitas =E0 = substitui=E7=E3o=20 tribut=E1ria da COFINS;

        c) referidas no art.=20 5o da Lei no 9.716, de 26 de = novembro de=20 1998;

        VIII - as receitas = decorrentes=20 de presta=E7=E3o de servi=E7os de telecomunica=E7=F5es;

        IX - as = receitas=20 decorrentes de presta=E7=E3o de servi=E7os das empresas jornal=EDsticas = e de=20 radiodifus=E3o sonora e de sons e imagens;

        IX - as=20 receitas decorrentes de venda de jornais e peri=F3dicos e de = presta=E7=E3o de servi=E7os=20 das empresas jornal=EDsticas e de radiodifus=E3o sonora e de sons e = imagens; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        X - as receitas = submetidas ao=20 regime especial de tributa=E7=E3o previsto no art. 47=20 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de = 2002;

        XI - as receitas = relativas a=20 contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:

        a) com=20 prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de = cons=F3rcios de bens=20 m=F3veis e im=F3veis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco=20 Central;

        b) com=20 prazo superior a 1 (um) ano, de constru=E7=E3o por empreitada ou de = fornecimento, a=20 pre=E7o predeterminado, de bens ou servi=E7os;

        c) de constru=E7=E3o = por=20 empreitada ou de fornecimento, a pre=E7o predeterminado, de bens ou = servi=E7os=20 contratados com pessoa jur=EDdica de direito p=FAblico, empresa = p=FAblica, sociedade=20 de economia mista ou suas subsidi=E1rias, bem como os contratos = posteriormente=20 firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo = licitat=F3rio, at=E9=20 aquela data;

        XII - as receitas = decorrentes=20 de presta=E7=E3o de servi=E7os de transporte coletivo rodovi=E1rio, = metrovi=E1rio,=20 ferrovi=E1rio e aquavi=E1rio de passageiros;

        XIII - as = receitas=20 decorrentes do servi=E7o prestado por hospital, pronto-socorro, casa de = sa=FAde e de=20 recupera=E7=E3o sob orienta=E7=E3o m=E9dica e por banco de=20 sangue;

        XIII - as receitas decorrentes de servi=E7os: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        a) = prestados por=20 hospital, pronto-socorro, cl=EDnica m=E9dica, odontol=F3gica, de = fisioterapia e de=20 fonoaudiologia, e laborat=F3rio de anatomia patol=F3gica, citol=F3gica = ou de an=E1lises=20 cl=EDnicas; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        b) de = di=E1lise, raios=20 X, radiodiagn=F3stico e radioterapia, quimioterapia e de banco de = sangue; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XIV - as receitas = decorrentes=20 de presta=E7=E3o de servi=E7os de educa=E7=E3o infantil, ensinos = fundamental e m=E9dio e=20 educa=E7=E3o superior.

        XV - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias = realizadas pelas pessoas jur=EDdicas referidas no art.=20 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XVI - as = receitas=20 decorrentes de presta=E7=E3o de servi=E7o de transporte coletivo de = passageiros,=20 efetuado por empresas regulares de linhas a=E9reas dom=E9sticas, e as = decorrentes da=20 presta=E7=E3o de servi=E7o de transporte de pessoas por empresas de = t=E1xi a=E9reo; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XVII - as = receitas=20 auferidas por pessoas jur=EDdicas, decorrentes da edi=E7=E3o de = peri=F3dicos e de=20 informa=E7=F5es neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos = servi=E7os=20 p=FAblicos de telefonia; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XVIII =96 = as receitas=20 decorrentes de presta=E7=E3o de servi=E7os com aeronaves de uso = agr=EDcola inscritas no=20 Registro Aeron=E1utico Brasileiro (RAB); (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XIX =96 as = receitas=20 decorrentes de presta=E7=E3o de servi=E7os das empresas de call = center,=20 telemarketing, telecobran=E7a e de teleatendimento em geral; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XX =96 as = receitas=20 decorrentes da execu=E7=E3o por administra=E7=E3o, empreitada ou = subempreitada, de obras=20 de constru=E7=E3o civil, at=E9 31 de dezembro de 2006; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XXI =96 as = receitas=20 auferidas por parques tem=E1ticos, e as decorrentes de servi=E7os de = hotelaria e de=20 organiza=E7=E3o de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto = dos=20 Minist=E9rios da Fazenda e do Turismo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        XXII - as receitas decorrentes da presta=E7=E3o de = servi=E7os=20 postais e telegr=E1ficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e = Tel=E9grafos; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        XXIII - as receitas decorrentes de presta=E7=E3o = de servi=E7os=20 p=FAblicos de concession=E1rias operadoras de rodovias; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        XXIV - as = receitas=20 decorrentes da presta=E7=E3o de servi=E7os das ag=EAncias de viagem e de = viagens e=20 turismo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

       =20 XXV - as receitas auferidas por empresas de servi=E7os de inform=E1tica, = decorrentes=20 das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou = cess=E3o de=20 direito de uso, bem como de an=E1lise, programa=E7=E3o, instala=E7=E3o, = configura=E7=E3o,=20 assessoria, consultoria, suporte t=E9cnico e manuten=E7=E3o ou = atualiza=E7=E3o de=20 software, compreendidas ainda como softwares as p=E1ginas eletr=F4nicas. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        XXVI - as receitas relativas =E0s atividades de = revenda de=20 im=F3veis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorpora=E7=E3o = imobili=E1ria e=20 constru=E7=E3o de pr=E9dio destinado =E0 venda, quando decorrentes de = contratos de longo=20 prazo firmados antes de 31 de outubro de 2003;  (Inclu=EDdo=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = Par=E1grafo=20 =FAnico. Ficam convalidados os recolhimentos efetuados de acordo com a = atual=20 reda=E7=E3o do inciso IX deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

         =A7 1o  Ficam convalidados = os=20 recolhimentos efetuados de acordo com a atual reda=E7=E3o do inciso IX = deste artigo.=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       =A7=20 2o O disposto no inciso XXV do caput deste artigo = n=E3o alcan=E7a=20 a comercializa=E7=E3o, licenciamento ou cess=E3o de direito de uso de = software=20 importado. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        Art. 11. A contribui=E7=E3o de que trata o art.=20 1o dever=E1 ser paga at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da = 1=AA (primeira)=20 quinzena do m=EAs subseq=FCente ao da ocorr=EAncia do fato = gerador.

        Art. 12. A pessoa = jur=EDdica=20 contribuinte da COFINS, submetida =E0 apura=E7=E3o do valor devido na = forma do art.=20 3o, ter=E1 direito a desconto correspondente ao = estoque de=20 abertura dos bens de que tratam os incisos I e II daquele mesmo artigo,=20 adquiridos de pessoa jur=EDdica domiciliada no Pa=EDs, existentes na = data de in=EDcio=20 da incid=EAncia desta contribui=E7=E3o de acordo com esta Lei. =

        =A7 = 1o O=20 montante de cr=E9dito presumido ser=E1 igual ao resultado da = aplica=E7=E3o do percentual=20 de 3% (tr=EAs por cento) sobre o valor do estoque.

        =A7 = 2o O=20 cr=E9dito presumido calculado segundo o =A7 1o ser=E1 = utilizado em 12=20 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se = refere o=20 caput deste artigo.=20
        =A7 2o O cr=E9dito presumido = calculado segundo=20 os =A7=A7 1o e 9o deste artigo ser=E1 utilizado em = 12 (doze)=20 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se refere = o=20 caput deste artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 2o O cr=E9dito presumido calculado segundo os =A7=A7=20 1o, 9o e 10 deste artigo ser=E1 = utilizado em=20 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que = se=20 refere o caput deste artigo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 = 3o O=20 disposto no caput aplica-se tamb=E9m aos estoques de produtos = acabados e em=20 elabora=E7=E3o.

        =A7 = 4o A=20 pessoa jur=EDdica referida no art. 4o que, antes da = data de=20 in=EDcio da vig=EAncia da incid=EAncia n=E3o-cumulativa da COFINS, tenha = incorrido em=20 custos com unidade imobili=E1ria constru=EDda ou em constru=E7=E3o = poder=E1 calcular=20 cr=E9dito presumido, naquela data, observado:

        I - no c=E1lculo do = cr=E9dito ser=E1=20 aplicado o percentual previsto no =A7 1o sobre o valor = dos bens=20 e dos servi=E7os, inclusive combust=EDveis e lubrificantes, adquiridos = de pessoas=20 jur=EDdicas domiciliadas no Pa=EDs, utilizados como insumo na = constru=E7=E3o;

        II - o valor do = cr=E9dito=20 presumido apurado na forma deste par=E1grafo dever=E1 ser utilizado na = propor=E7=E3o da=20 receita relativa =E0 venda da unidade imobili=E1ria, =E0 medida do=20 recebimento.

        =A7 = 5o A=20 pessoa jur=EDdica que, tributada com base no lucro presumido ou optante = pelo=20 SIMPLES, passar a ser tributada com base no lucro real, na hip=F3tese de = sujeitar-se =E0 incid=EAncia n=E3o-cumulativa da COFINS, ter=E1 direito = ao=20 aproveitamento do cr=E9dito presumido na forma prevista neste artigo, = calculado=20 sobre o estoque de abertura, devidamente comprovado, na data da = mudan=E7a do=20 regime de tributa=E7=E3o adotado para fins do imposto de = renda.

        =A7 = 6o Os bens=20 recebidos em devolu=E7=E3o, tributados antes do in=EDcio da = aplica=E7=E3o desta Lei, ou da=20 mudan=E7a do regime de tributa=E7=E3o de que trata o =A7 = 5o, ser=E3o=20 considerados como integrantes do estoque de abertura referido no = caput,=20 devendo o cr=E9dito ser utilizado na forma do =A7 2o a = partir da=20 data da devolu=E7=E3o.

        =A7 7o O disposto neste artigo = aplica-se,=20 tamb=E9m, aos estoques de produtos que n=E3o geraram cr=E9dito na = aquisi=E7=E3o, em=20 decorr=EAncia do disposto nos =A7=A7 7o a = 9o do=20 art. 3o desta Lei, destinados =E0 fabrica=E7=E3o dos = produtos de que=20 tratam as Leis=20 nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, = de 21 de=20 dezembro de 2000, 10.48= 5, de 3=20 de julho de 2002, e 10.56= 0, de 13=20 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos =E0 incid=EAncia = monof=E1sica=20 da contribui=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 8o As disposi=E7=F5es do =A7 7o = deste artigo n=E3o=20 se aplicam aos estoques de produtos adquiridos a al=EDquota 0 (zero), = isentos ou=20 n=E3o alcan=E7ados pela incid=EAncia da contribui=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 9o O montante do cr=E9dito presumido de que trata o = =A7=20 7o deste artigo ser=E1 igual ao resultado da = aplica=E7=E3o do=20 percentual de 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos por cento) sobre o = valor do=20 estoque. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        = =A7 10. O=20 montante do cr=E9dito presumido de que trata o =A7 7o deste = artigo,=20 relativo =E0s pessoas jur=EDdicas referidas no par=E1grafo =FAnico do = art. 56 desta Lei,=20 ser=E1 igual ao resultado da aplica=E7=E3o da al=EDquota de 3% (tr=EAs = por cento) sobre o=20 valor dos bens em estoque adquiridos at=E9 31 de janeiro de 2004, e de = 7,6% (sete=20 inteiros e seis d=E9cimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque = adquiridos=20 a partir de 1o de fevereiro de 2004. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 10. O=20 montante do cr=E9dito presumido de que trata o =A7 7o = deste=20 artigo, relativo =E0s pessoas jur=EDdicas referidas no art. 51 desta = Lei, ser=E1 igual=20 ao resultado da aplica=E7=E3o da al=EDquota de 3% (tr=EAs por cento) = sobre o valor dos=20 bens em estoque adquiridos at=E9 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete = inteiros e=20 seis d=E9cimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque adquiridos a = partir de=20 1o de fevereiro de 2004. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 13. O = aproveitamento de=20 cr=E9dito na forma do =A7 4o do art. = 3o, do art.=20 4o e dos =A7=A7 1o e = 2o do=20 art. 6o, bem como do =A7 2o e inciso = II do =A7=20 4o e =A7 5o do art. 12, n=E3o = ensejar=E1=20 atualiza=E7=E3o monet=E1ria ou incid=EAncia de juros sobre os = respectivos=20 valores.

        Art. 14. O disposto = nas Leis=20 nos 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e = 10.276,=20 de 10 de setembro de 2001, n=E3o se aplica =E0 pessoa jur=EDdica = submetida =E0=20 apura=E7=E3o do valor devido na forma dos arts. 2o e=20 3o desta Lei e dos= arts.=20 2o e = 3o=20 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002. =

        Art. 15. = Aplica-se =E0=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP n=E3o-cumulativa de que trata a Lei=20 no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto = nos=20 incisos I e II do =A7 3o do art. 1o, = nos=20 incisos VI, VII e IX do caput e nos =A7=A7 1o, = incisos II e=20 III, 10 e 11 do art. 3o, nos =A7=A7 = 3o e=20 4o do art. 6o, e nos arts.=20 7o, 8o, 10, incisos XI a XIV, e=20 13.

        Art. 15. Aplica-se =E0 contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP n=E3o-cumulativa=20 de que trata a Lei=20 no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - nos = incisos I e=20 II do =A7 3o do art. 1o desta Lei; = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II = - nos=20 incisos VI, VII e IX do caput e nos =A7=A7 1o, incisos = II e III,=20 6o, inciso I, e 10 a 15 do art. 3o desta Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II - no =A7 4o do art.=20 2o e nos incisos VI, VII e IX do caput, e no = =A7=20 1o e seus incisos II e III, =A7 6o, = inciso I,=20 e =A7=A7 10 a 16 do art. 3o e nos incisos XXII a XXIV = do=20 caput e nos =A7=A7 1o e 2o do = art. 10=20 desta Lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos =A7=A7=20 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        III - nos = =A7=A7=20 3o e 4o do art. 6o = desta=20 Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        IV - nos = arts.=20 7o e 8o desta Lei; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        V = - no art.=20 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta Lei; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        V - nos incisos VI, IX a XXV do caput e no =A7 = 2o do art. 10 desta Lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004) 

        V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos =A7=A7=20 1o e 2o do art. 10 desta Lei; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        VI - no = art. 13=20 desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 16. O disposto = no art.=20 4o e no =A7 4o do art. 12 aplica-se, = a partir=20 de 1o de janeiro de 2003, =E0 contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP=20 n=E3o-cumulativa, de que trata a Lei=20 no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com = observ=E2ncia das=20 al=EDquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent=E9simos por = cento) e de=20 0,65% (sessenta e cinco cent=E9simos por cento) em rela=E7=E3o =E0 = apura=E7=E3o na forma dos=20 referidos artigos, respectivamente.

        Par=E1grafo =FAnico. = O tratamento=20 previsto no inciso II do caput do art. 3o e nos = =A7=A7=20 5o e 6o do art. 12 aplica-se = tamb=E9m =E0=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP n=E3o-cumulativa na forma e a partir = da data=20 prevista no caput.

CAP=CDTULO II

DAS OUTRAS DISPOSI=C7=D5ES = RELATIVAS =C0=20 LEGISLA=C7=C3O TRIBUT=C1RIA

        = Art. 17. O=20 art. = 74 da=20 Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado = pelo art. 49=20 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa = a=20 vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 74.=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

= =A7=20 3o Al=E9m das hip=F3teses previstas nas leis = espec=EDficas=20 de cada tributo ou contribui=E7=E3o, n=E3o poder=E3o ser objeto de = compensa=E7=E3o=20 mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declara=E7=E3o referida = no =A7=20 1o:

................................................................= ...........

III -=20 os d=E9bitos relativos a tributos e contribui=E7=F5es = administrados pela=20 Secretaria da Receita Federal que j=E1 tenham sido encaminhados =E0=20 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscri=E7=E3o em = D=EDvida Ativa da=20 Uni=E3o;

IV=20 - os cr=E9ditos relativos a tributos e contribui=E7=F5es = administrados pela=20 Secretaria da Receita Federal com o d=E9bito consolidado no =E2mbito = do Programa=20 de Recupera=E7=E3o Fiscal - Refis, ou do parcelamento a ele = alternativo;=20 e

= V -=20 os d=E9bitos que j=E1 tenham sido objeto de compensa=E7=E3o n=E3o = homologada pela=20 Secretaria da Receita Federal.

................................................................= ...........

= =A7=20 5o O prazo para homologa=E7=E3o da = compensa=E7=E3o declarada=20 pelo sujeito passivo ser=E1 de 5 (cinco) anos, contado da data da = entrega da=20 declara=E7=E3o de compensa=E7=E3o.

=A7= =20 6o A declara=E7=E3o de compensa=E7=E3o = constitui confiss=E3o de=20 d=EDvida e instrumento h=E1bil e suficiente para a exig=EAncia dos = d=E9bitos=20 indevidamente compensados.

=A7= =20 7o N=E3o homologada a compensa=E7=E3o, a = autoridade=20 administrativa dever=E1 cientificar o sujeito passivo e intim=E1-lo = a efetuar,=20 no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ci=EAncia do ato que n=E3o = a homologou,=20 o pagamento dos d=E9bitos indevidamente compensados.

=A7= =20 8o N=E3o efetuado o pagamento no prazo = previsto no =A7=20 7o, o d=E9bito ser=E1 encaminhado =E0 = Procuradoria-Geral da=20 Fazenda Nacional para inscri=E7=E3o em D=EDvida Ativa da Uni=E3o, = ressalvado o=20 disposto no =A7 9o.

=A7= =20 9o =C9 facultado ao sujeito passivo, no prazo = referido=20 no =A7 7o, apresentar manifesta=E7=E3o de = inconformidade contra=20 a n=E3o-homologa=E7=E3o da compensa=E7=E3o.

= =A7=20 10. Da decis=E3o que julgar improcedente a manifesta=E7=E3o de = inconformidade=20 caber=E1 recurso ao Conselho de Contribuintes.

= =A7=20 11. A manifesta=E7=E3o de inconformidade e o recurso de que = tratam os =A7=A7=20 9o e 10 obedecer=E3o ao rito processual do Decreto = no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972, e enquadram-se = no=20 disposto no inciso III do art. 151 da Lei no = 5.172, de 25=20 de outubro de 1966 - C=F3digo Tribut=E1rio Nacional, relativamente = ao d=E9bito=20 objeto da compensa=E7=E3o.

= =A7=20 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinar=E1 o disposto = neste=20 artigo, podendo, para fins de aprecia=E7=E3o das declara=E7=F5es de = compensa=E7=E3o e=20 dos pedidos de restitui=E7=E3o e de ressarcimento, fixar crit=E9rios = de prioridade=20 em fun=E7=E3o do valor compensado ou a ser restitu=EDdo ou = ressarcido e dos prazos=20 de prescri=E7=E3o." (NR)

        Art. 18. O = lan=E7amento=20 de of=EDcio de que trata o art. 90 da Medida Provis=F3ria = no=20 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-=E1 =E0 imposi=E7=E3o de = multa isolada=20 sobre as diferen=E7as apuradas decorrentes de compensa=E7=E3o indevida e = aplicar-se-=E1=20 unicamente nas hip=F3teses de o cr=E9dito ou o d=E9bito n=E3o ser = pass=EDvel de=20 compensa=E7=E3o por expressa disposi=E7=E3o legal, de o cr=E9dito ser de = natureza n=E3o=20 tribut=E1ria, ou em que ficar caracterizada a pr=E1tica das = infra=E7=F5es previstas nos=20 arts.= 71 a=20 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de=20 1964.

       Art. 18. O lan=E7amento de of=EDcio de que trata o art. = 90 da Medida=20 Provis=F3ria no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, = limitar-se-=E1=20 =E0 imposi=E7=E3o de multa isolada em raz=E3o da n=E3o-homologa=E7=E3o = de compensa=E7=E3o=20 declarada pelo sujeito passivo nas hip=F3teses em que ficar = caracterizada a=20 pr=E1tica das infra=E7=F5es previstas nos arts.= 71 a 73=20 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de = 1964.   (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        =A7 = 1o Nas=20 hip=F3teses de que trata o caput, aplica-se ao d=E9bito = indevidamente=20 compensado o disposto nos =A7= =A7=20 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, = de 27 de=20 dezembro de 1996.

        =A7 = 2o=20 A multa isolada a que se refere o caput =E9 a prevista nos inci= sos I=20 e II = ou no =A7= =20 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 = de=20 dezembro de 1996, conforme o caso.

        =A7=20 2o A multa isolada a que se refere o caput deste = artigo ser=E1=20 aplicada no percentual previsto no inc= iso II do=20 caput ou no =A7= =20 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 = de=20 dezembro de 1996, conforme o caso, e ter=E1 como base de c=E1lculo o = valor total=20 do d=E9bito indevidamente compensado. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        =A7 = 3o=20 Ocorrendo manifesta=E7=E3o de inconformidade contra a = n=E3o-homologa=E7=E3o da compensa=E7=E3o=20 e impugna=E7=E3o quanto ao lan=E7amento das multas a que se refere este = artigo, as=20 pe=E7as ser=E3o reunidas em um =FAnico processo para serem decididas=20 simultaneamente.

        =A7=20 4o A multa prevista no caput deste artigo tamb=E9m = ser=E1 aplicada=20 quando a compensa=E7=E3o for considerada n=E3o declarada nas hip=F3teses = do inciso II=20 do =A7 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de = dezembro de=20 1996. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)  

        =A7 4o Ser=E1 tamb=E9m exigida = multa isolada sobre=20 o valor total do d=E9bito indevidamente compensado, quando a = compensa=E7=E3o for=20 considerada n=E3o declarada nas hip=F3teses do inciso II=20 do =A7 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de = dezembro de=20 1996, aplicando-se os percentuais previstos: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - no = inciso I do=20 caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de = 1996;=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - no = inciso II do=20 caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de = 1996,=20 nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 = da Lei=20 no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente = de=20 outras penalidades administrativas ou criminais cab=EDveis. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

       =A7=20 5o Aplica-se o disposto no =A7 2o do = art. 44=20 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, =E0s = hip=F3teses=20 previstas no =A7 4o deste artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = Art. 19. O=20 art.=20 8o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro = de=20 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte =A7=20 6o:

"Art. = 8o=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7= =20 6o O indeferimento da op=E7=E3o pelo SIMPLES, = mediante=20 despacho decis=F3rio de autoridade da Secretaria da Receita Federal, = submeter-se-=E1 ao rito processual do Decreto no = 70.235, de=20 6 de mar=E7o de 1972." (NR)

        Art. 20. O art.= 11 da=20 Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, passa a = vigorar=20 com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 11. Para fazer = jus aos=20 benef=EDcios previstos no art. 4o desta Lei, as = empresas de=20 desenvolvimento ou produ=E7=E3o de bens e servi=E7os de = inform=E1tica e automa=E7=E3o=20 dever=E3o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e = desenvolvimento em=20 tecnologia da informa=E7=E3o a serem realizadas no Pa=EDs, no = m=EDnimo 5% (cinco por=20 cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da=20 comercializa=E7=E3o de bens e servi=E7os de inform=E1tica, deduzidos = os tributos=20 correspondentes a tais comercializa=E7=F5es, bem como o valor das = aquisi=E7=F5es de=20 produtos incentivados na forma desta Lei e da no = 8.387, de=20 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr=F3prias = empresas,=20 a partir da apresenta=E7=E3o da proposta de projeto de que trata o = =A7=20 1oC do art. 4o desta Lei."=20 (NR)

        Art. 21. O art.=20 2o da Lei no 8.387, de 30 de = dezembro de=20 1991, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 2o=20 = ...............................................................

................................................................= ...........

=A7= =20 3o Para fazer jus aos benef=EDcios previstos = neste=20 artigo, as empresas que tenham como finalidade a produ=E7=E3o de = bens e servi=E7os=20 de inform=E1tica dever=E3o aplicar, anualmente, no m=EDnimo 5% = (cinco por cento)=20 do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da = comercializa=E7=E3o=20 de bens e servi=E7os de inform=E1tica, deduzidos os tributos = correspondentes a=20 tais comercializa=E7=F5es, bem como o valor das aquisi=E7=F5es de = produtos=20 incentivados na forma desta Lei e da Lei no 8.248, = de 23=20 de outubro de 1991, em atividades de pesquisa e desenvolvimento a = serem=20 realizadas na Amaz=F4nia, conforme projeto elaborado pelas = pr=F3prias empresas,=20 com base em proposta de projeto a ser apresentada =E0 = Superintend=EAncia da Zona=20 Franca de Manaus =96 Suframa, e ao Minist=E9rio da Ci=EAncia e = Tecnologia."=20 (NR)

        Art. 22. As = sociedades=20 cooperativas que se dedicam a vendas em comum, referidas no art. = 82 da Lei=20 no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e que recebam = para=20 comercializa=E7=E3o a produ=E7=E3o de seus associados, s=E3o = respons=E1veis pelo=20 recolhimento da Contribui=E7=E3o de Interven=E7=E3o no Dom=EDnio = Econ=F4mico =96 CIDE,=20 incidente sobre a comercializa=E7=E3o de =E1lcool et=EDlico = combust=EDvel, observadas as=20 normas estabelecidas na = Lei=20 no 10.336, de 19 de dezembro de 2001.

        Art. 23. A = incid=EAncia da CIDE,=20 nos termos do art.=20 3o, inciso V, da Lei no 10.336, de = 19 de=20 dezembro de 2001, da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS, = nos termos=20 do art= .=20 4o, inciso III, e art.=20 6o, caput, da Lei no 9.718, = de 27 de=20 novembro de 1998, com a reda=E7=E3o dada pela Lei=20 no 9.990, de 21 de julho de 2000, sobre os gases=20 liquefeitos de petr=F3leo, classificados na subposi=E7=E3o 2711.1 da = NCM, n=E3o alcan=E7a=20 os produtos classificados no c=F3digo 2711.11.00.

        Art. 24. O disposto = no =A7=20 2o, incisos I e II, do art. 14 da Medida Provis=F3ria=20 no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, n=E3o se aplica = =E0s vendas=20 enquadradas nas hip=F3teses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX de = seu=20 caput.

        Art. 25. A = pessoa=20 jur=EDdica encomendante, no caso de industrializa=E7=E3o por encomenda, = sujeita-se =E0s=20 al=EDquotas de 2,2% (dois inteiros e dois d=E9cimos por cento) para a = contribui=E7=E3o=20 para o PIS/PASEP e de 10,3% (dez inteiros e tr=EAs d=E9cimos por cento) = para a=20 COFINS, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos = produtos de que=20 trata o art.= 1=BA da=20 Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a = reda=E7=E3o dada pela=20 Lei=20 no 10.548, de 13 de novembro de 2002.

        Art. 25. A=20 pessoa jur=EDdica encomendante, no caso de industrializa=E7=E3o por = encomenda,=20 sujeita-se, conforme o caso, =E0s al=EDquotas previstas nas al=ED= neas a ou b=20 do inciso I do art. 1o da Lei no = 10.147, de=20 21 de dezembro de 2000, e altera=E7=F5es posteriores, incidentes = sobre a receita=20 bruta decorrente da venda dos produtos nelas referidas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Par=E1grafo =FAnico. = Na hip=F3tese a=20 que se refere o caput:

        I - as al=EDquotas = da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS aplic=E1veis =E0 pessoa = jur=EDdica executora=20 da encomenda ficam reduzidas a 0 (zero); e

        II - o cr=E9dito = presumido de=20 que trata o art.= 3=BA da=20 Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, quando = for o=20 caso, ser=E1 atribu=EDdo =E0 pessoa jur=EDdica encomendante.

        Art. 26. O = adquirente, pessoa=20 f=EDsica ou jur=EDdica residente ou domiciliada no Brasil, ou o = procurador, quando o=20 adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica respons=E1vel = pela=20 reten=E7=E3o e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho = de capital a=20 que se refere o art. = 18 da Lei=20 no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, auferido por = pessoa=20 f=EDsica ou jur=EDdica residente ou domiciliada no exterior que alienar = bens=20 localizados no Brasil.

        Art. 27. O imposto = de renda=20 sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decis=E3o da Justi=E7a = Federal,=20 mediante precat=F3rio ou requisi=E7=E3o de pequeno valor, ser=E1 retido = na fonte pela=20 institui=E7=E3o financeira respons=E1vel pelo pagamento e incidir=E1 =E0 = al=EDquota de 3%=20 (tr=EAs por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer dedu=E7=F5es, no = momento do=20 pagamento ao benefici=E1rio ou seu representante legal.

        =A7 = 1o Fica=20 dispensada a reten=E7=E3o do imposto quando o benefici=E1rio declarar = =E0 institui=E7=E3o=20 financeira respons=E1vel pelo pagamento que os rendimentos recebidos = s=E3o isentos=20 ou n=E3o tribut=E1veis, ou que, em se tratando de pessoa jur=EDdica, = esteja inscrita=20 no SIMPLES.

        =A7 = 2o O=20 imposto retido na fonte de acordo com o caput ser=E1:

        I - considerado = antecipa=E7=E3o do=20 imposto apurado na declara=E7=E3o de ajuste anual das pessoas f=EDsicas; = ou

        II - deduzido do = apurado no=20 encerramento do per=EDodo de apura=E7=E3o ou na data da extin=E7=E3o, no = caso de=20 benefici=E1rio pessoa jur=EDdica.

        =A7 = 3o A=20 institui=E7=E3o financeira dever=E1, na forma, prazo e condi=E7=F5es = estabelecidas pela=20 Secretaria da Receita Federal, fornecer =E0 pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica benefici=E1ria=20 o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten=E7=E3o do Imposto de Renda = na Fonte e=20 apresentar =E0 Secretaria da Receita Federal a Declara=E7=E3o do Imposto = de Renda=20 Retido na Fonte - DIRF.
        = =A7=20 4o O disposto neste artigo n=E3o se aplica aos dep=F3sitos = efetuados=20 pelos Tribunais Regionais Federais antes de 1o de janeiro de=20 2004.

        =A7 3o A institui=E7=E3o = financeira dever=E1, na=20 forma, prazo e condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita = Federal,=20 fornecer =E0 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica benefici=E1ria o Comprovante = de Rendimentos=20 Pagos e de Reten=E7=E3o do Imposto de Renda na Fonte, bem como = apresentar =E0=20 Secretaria da Receita Federal declara=E7=E3o contendo informa=E7=F5es = sobre: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - os = pagamentos=20 efetuados =E0 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica benefici=E1ria e o = respectivo imposto de=20 renda retido na fonte; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        II - os = honor=E1rios=20 pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - a = indica=E7=E3o do=20 advogado da pessoa f=EDsica ou jur=EDdica benefici=E1ria. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 4o O disposto neste artigo n=E3o se aplica aos = dep=F3sitos=20 efetuados pelos Tribunais Regionais Federais antes de = 1o de=20 fevereiro de 2004 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 28. Cabe =E0 = fonte=20 pagadora, no prazo de 15 (quinze) dias da data da reten=E7=E3o de que = trata o ca= put=20 do art. 46 da Lei no 8.541, de 23 de = dezembro de=20 1992, comprovar, nos respectivos autos, o recolhimento do imposto de = renda=20 na fonte incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de = decis=F5es da=20 Justi=E7a do Trabalho.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese de omiss=E3o da fonte pagadora relativamente =E0 = comprova=E7=E3o de que trata o=20 caput, e nos pagamentos de honor=E1rios periciais, competir=E1 ao = Ju=EDzo do=20 Trabalho calcular o imposto de renda na fonte e determinar o seu = recolhimento =E0=20 institui=E7=E3o financeira deposit=E1ria do cr=E9dito.

        =A7 = 2o A n=E3o=20 indica=E7=E3o pela fonte pagadora da natureza jur=EDdica das parcelas = objeto de acordo=20 homologado perante a Justi=E7a do Trabalho acarretar=E1 a incid=EAncia = do imposto de=20 renda na fonte sobre o valor total da aven=E7a.

        =A7 = 3o A=20 institui=E7=E3o financeira dever=E1, na forma, prazo e condi=E7=F5es = estabelecidas pela=20 Secretaria da Receita Federal, fornecer =E0 pessoa f=EDsica = benefici=E1ria o=20 Comprovante de Rendimentos Pagos e de Reten=E7=E3o do Imposto de Renda = na Fonte, bem=20 como apresentar =E0 Secretaria da Receita Federal declara=E7=E3o = contendo informa=E7=F5es=20 sobre:

        I - os pagamentos = efetuados =E0=20 reclamante e o respectivo imposto de renda retido na fonte, na = hip=F3tese do =A7=20 1o;

        II - os honor=E1rios = pagos a=20 perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

        III - as = import=E2ncias pagas a=20 t=EDtulo de honor=E1rios assistenciais de que trata o art. = 16 da Lei=20 no 5.584, de 26 de junho de 1970;

        IV - a indica=E7=E3o = do advogado=20 da reclamante.

        Art. 29. Sujeitam-se = ao=20 desconto do imposto de renda, =E0 al=EDquota de 1,5% (um inteiro e cinco = d=E9cimos por=20 cento), que ser=E1 deduzido do apurado no encerramento do per=EDodo de = apura=E7=E3o, as=20 import=E2ncias pagas ou creditadas por pessoas jur=EDdicas a t=EDtulo de = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os a outras pessoas jur=EDdicas que explorem as atividades de = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os de assessoria credit=EDcia, mercadol=F3gica, gest=E3o de = cr=E9dito, sele=E7=E3o e=20 riscos, administra=E7=E3o de contas a pagar e a receber.

        = Art. 30. Os=20 pagamentos efetuados pelas pessoas jur=EDdicas a outras pessoas = jur=EDdicas de=20 direito privado, pela presta=E7=E3o de servi=E7os de limpeza, = conserva=E7=E3o, manuten=E7=E3o,=20 seguran=E7a, vigil=E2ncia, transporte de valores e loca=E7=E3o de = m=E3o-de-obra, pela=20 presta=E7=E3o de servi=E7os de assessoria credit=EDcia, mercadol=F3gica, = gest=E3o de=20 cr=E9dito, sele=E7=E3o e riscos, administra=E7=E3o de contas a pagar e a = receber, bem como=20 pela remunera=E7=E3o de servi=E7os profissionais, est=E3o sujeitos a = reten=E7=E3o na fonte=20 da Contribui=E7=E3o Social sobre o Lucro L=EDquido - CSLL, da COFINS e = da contribui=E7=E3o=20 para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provis=F3ria n=BA 232, = 2004)

        =A7 = 1o O=20 disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados=20 por:

        I - associa=E7=F5es, = inclusive=20 entidades sindicais, federa=E7=F5es, confedera=E7=F5es, centrais = sindicais e servi=E7os=20 sociais aut=F4nomos;

        II - sociedades = simples,=20 inclusive sociedades cooperativas;

        III - funda=E7=F5es = de direito=20 privado; ou

        IV - condom=EDnios=20 edil=EDcios.

        =A7 = 2o N=E3o=20 est=E3o obrigadas a efetuar a reten=E7=E3o a que se refere o = caput as pessoas=20 jur=EDdicas optantes pelo SIMPLES.

        =A7 = 3o As=20 reten=E7=F5es de que trata o caput ser=E3o efetuadas sem = preju=EDzo da reten=E7=E3o=20 do imposto de renda na fonte das pessoas jur=EDdicas sujeitas a = al=EDquotas=20 espec=EDficas previstas na legisla=E7=E3o do imposto de = renda.

        =A7=20 4o (Vide Medida Provis=F3ria n=BA 232, = 2004)

        Art. 31. O valor da = CSLL, da=20 COFINS e da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, = ser=E1=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o, sobre o montante a ser pago, do = percentual de=20 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco cent=E9simos por cento), = correspondente=20 =E0 soma das al=EDquotas de 1% (um por cento), 3% (tr=EAs por cento) e = 0,65% (sessenta=20 e cinco cent=E9simos por cento), respectivamente.

        =A7 = 1o As=20 al=EDquotas de 0,65% (sessenta e cinco cent=E9simos por cento) e 3% = (tr=EAs por cento)=20 aplicam-se inclusive na hip=F3tese de a prestadora do servi=E7o = enquadrar-se no=20 regime de n=E3o-cumulatividade na cobran=E7a da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS.

        =A7 = 2o No caso=20 de pessoa jur=EDdica benefici=E1ria de isen=E7=E3o, na forma da = legisla=E7=E3o espec=EDfica,=20 de uma ou mais das contribui=E7=F5es de que trata este artigo, a = reten=E7=E3o dar-se-=E1=20 mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota espec=EDfica correspondente =E0s = contribui=E7=F5es n=E3o=20 alcan=E7adas pela isen=E7=E3o.

        =A7=20 3o =C9 dispensada a reten=E7=E3o para pagamentos de = valor igual ou=20 inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 = 4o=20 Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo m=EAs =E0 mesma pessoa = jur=EDdica, dever=E1 ser=20 efetuada a soma de todos os valores pagos no m=EAs para efeito de = c=E1lculo do=20 limite de reten=E7=E3o previsto no =A7 3o deste = artigo,=20 compensando-se o valor retido anteriormente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 32. A = reten=E7=E3o de que=20 trata o art. 30 n=E3o ser=E1 exigida na hip=F3tese de pagamentos = efetuados=20 a:

        I - Itaipu = Binacional;=20
        II - = empresas=20 estrangeiras de transporte de cargas ou = passageiros;

        I=20 =96 cooperativas, relativamente =E0 CSLL; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

       =20 II =96 empresas estrangeiras de transporte de valores; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)    (Vide Medida Provis=F3ria n=BA 232, = 2004)

        III - pessoas = jur=EDdicas=20 optantes pelo SIMPLES.

        Par=E1grafo =FAnico. = A reten=E7=E3o da=20 COFINS e da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP n=E3o ser=E1 exigida, = cabendo, somente, a=20 reten=E7=E3o da CSLL nos pagamentos:

        I - a = t=EDtulo de=20 transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por = empresas=20 nacionais;

        I =96 a=20 t=EDtulo de transporte internacional de valores efetuados por empresa = nacional; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Vide Medida Provis=F3ria n=BA 232, = 2004)

        II - aos estaleiros = navais=20 brasileiros nas atividades de conserva=E7=E3o, moderniza=E7=E3o, = convers=E3o e reparo de=20 embarca=E7=F5es pr=E9-registradas ou registradas no Registro Especial = Brasileiro -=20 REB, institu=EDdo pela Lei=20 no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

        Art. 33. A Uni=E3o, = por=20 interm=E9dio da Secretaria da Receita Federal, poder=E1 celebrar = conv=EAnios com os=20 Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios, para estabelecer a = responsabilidade pela=20 reten=E7=E3o na fonte da CSLL, da COFINS e da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP,=20 mediante a aplica=E7=E3o das al=EDquotas previstas no art. 31, nos = pagamentos=20 efetuados por =F3rg=E3os, autarquias e funda=E7=F5es dessas = administra=E7=F5es p=FAblicas =E0s=20 pessoas jur=EDdicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou = pela=20 presta=E7=E3o de servi=E7os em geral.

        = Art. 34.=20 Ficam obrigadas a efetuar as reten=E7=F5es na fonte do imposto de renda, = da CSLL, da=20 COFINS e da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP, a que se refere o art. = 64 da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, as seguintes=20 entidades da administra=E7=E3o p=FAblica federal:

        I - empresas=20 p=FAblicas;

        II - sociedades de = economia=20 mista; e

        III - demais = entidades em que=20 a Uni=E3o, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social = com=20 direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e = estejam=20 obrigadas a registrar sua execu=E7=E3o or=E7ament=E1ria e financeira na = modalidade total=20 no Sistema Integrado de Administra=E7=E3o Financeira do Governo Federal = -=20 SIAFI.

        Par=E1grafo=20 =FAnico. A reten=E7=E3o a que se refere o caput n=E3o se aplica = na hip=F3tese de=20 pagamentos relativos =E0 aquisi=E7=E3o de gasolina, g=E1s natural, = =F3leo diesel, g=E1s=20 liquefeito de petr=F3leo, querosene de avia=E7=E3o e demais derivados de = petr=F3leo e=20 g=E1s natural. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 35. Os = valores=20 retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 dever=E3o ser recolhidos ao = Tesouro=20 Nacional pelo =F3rg=E3o p=FAblico que efetuar a reten=E7=E3o ou, de = forma centralizada,=20 pelo estabelecimento matriz da pessoa jur=EDdica, at=E9 o 3o = (terceiro)=20 dia =FAtil da semana subseq=FCente =E0quela em que tiver ocorrido o = pagamento =E0 pessoa=20 jur=EDdica fornecedora dos bens ou prestadora do = servi=E7o.

        Art.=20 35. Os valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta = Lei,=20 dever=E3o ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo =F3rg=E3o p=FAblico = que efetuar a=20 reten=E7=E3o ou, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da = pessoa=20 jur=EDdica, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil da semana subseq=FCente =E0quela = quinzena em que=20 tiver ocorrido o pagamento =E0 pessoa jur=EDdica fornecedora dos bens ou = prestadora=20 do servi=E7o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 35. Os=20 valores retidos na quinzena, na forma dos arts. 30, 33 e 34 desta Lei, = dever=E3o=20 ser recolhidos ao Tesouro Nacional pelo =F3rg=E3o p=FAblico que efetuar = a reten=E7=E3o ou,=20 de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jur=EDdica, = at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil da quinzena subseq=FCente =E0quela quinzena em que = tiver ocorrido o=20 pagamento =E0 pessoa jur=EDdica fornecedora dos bens ou prestadora do = servi=E7o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        Art. 36. Os valores = retidos na=20 forma dos arts. 30, 33 e 34 ser=E3o considerados como antecipa=E7=E3o do = que for=20 devido pelo contribuinte que sofreu a reten=E7=E3o, em rela=E7=E3o ao = imposto de renda e=20 =E0s respectivas contribui=E7=F5es.

        Art. 37. = Relativamente aos=20 investimentos existentes em 31 de outubro de 2003, fica facultado ao = investidor=20 estrangeiro antecipar o pagamento da Contribui=E7=E3o Provis=F3ria sobre = Movimenta=E7=E3o=20 ou Transmiss=E3o de Valores e de Cr=E9ditos e Direitos de Natureza = Financeira -=20 CPMF, que seria devida por ocasi=E3o da remessa, para o exterior, de = recursos=20 financeiros apurados na liquida=E7=E3o de opera=E7=F5es com a=E7=F5es ou = op=E7=F5es de a=E7=F5es=20 adquiridas em bolsa de valores ou em mercado de balc=E3o = organizado.

        =A7 = 1o A=20 antecipa=E7=E3o do pagamento da CPMF aplica-se a recursos financeiros = n=E3o empregados=20 exclusivamente, e por todo tempo de perman=EAncia no Pa=EDs, em = a=E7=F5es ou contratos=20 referenciados em a=E7=F5es ou =EDndices de a=E7=F5es, negociados nos = mercados referidos no=20 caput ou em bolsa de mercadorias e de futuros, desde que na data = do=20 pagamento da contribui=E7=E3o estejam investidos nesses valores=20 mobili=E1rios.

        =A7 = 2o A CPMF=20 de que trata este artigo:

        I - ser=E1 apurada = mediante=20 lan=E7amento a d=E9bito, precedido de lan=E7amento a cr=E9dito no mesmo = valor, em conta=20 corrente de dep=F3sito do investidor estrangeiro;

        II - ter=E1 como = base de c=E1lculo=20 o valor correspondente =E0 multiplica=E7=E3o da quantidade de a=E7=F5es = ou de=20 op=E7=F5es:

        a) pelo pre=E7o = m=E9dio ponderado=20 da a=E7=E3o verificado na Bolsa de Valores de S=E3o Paulo ou em mercado = de balc=E3o=20 organizado, no m=EAs anterior ao do pagamento;

        b) pelo pre=E7o = m=E9dio da op=E7=E3o=20 verificado na Bolsa referida na al=EDnea a, no m=EAs anterior ao = do pagamento=20 da CPMF;

        III - ser=E1 retida = pela=20 institui=E7=E3o financeira onde =E9 mantida a conta corrente de que = trata o inciso I=20 at=E9 o dia 1o de dezembro de 2003, e recolhida at=E9 = o=20 3o (terceiro) dia =FAtil da semana subseq=FCente =E0 = da=20 reten=E7=E3o.

        =A7 = 3o O=20 pagamento da CPMF, nos termos previstos neste artigo, dispensa nova = incid=EAncia=20 da contribui=E7=E3o quando da remessa para o exterior dos recursos = apurados na=20 efetiva liquida=E7=E3o das opera=E7=F5es.

        Art. 38. O pagamento = indevido=20 ou maior que o devido efetuado no =E2mbito do Programa de = Recupera=E7=E3o Fiscal =96=20 REFIS, ou do parcelamento a ele alternativo ser=E1 restitu=EDdo a pedido = do sujeito=20 passivo.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese de exist=EAncia de d=E9bitos do sujeito passivo relativos a = tributos e=20 contribui=E7=F5es perante a Secretaria da Receita Federal, a = Procuradoria-Geral da=20 Fazenda Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, = inclusive=20 inscritos em d=EDvida ativa, o valor da restitui=E7=E3o dever=E1 ser = utilizado para=20 quit=E1-los, mediante compensa=E7=E3o em procedimento de = of=EDcio.

        =A7 = 2o A=20 restitui=E7=E3o e a compensa=E7=E3o de que trata este artigo ser=E3o = efetuadas pela=20 Secretaria da Receita Federal, aplicando-se o disposto no art. = 39 da Lei=20 no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, alterado pelo = art. = 73 da Lei=20 no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, observadas as = normas=20 estabelecidas pelo Comit=EA Gestor do REFIS.

        Art. 39. Compete ao = Minist=E9rio=20 do Planejamento, Or=E7amento e Gest=E3o a normatiza=E7=E3o, cobran=E7a e = controle da=20 arrecada=E7=E3o da contribui=E7=E3o destinada ao custeio do Regime de = Previd=EAncia Social=20 do Servidor de que trata a Lei=20 no 9.783, de 28 de janeiro de 1999.

       Art. 40. O=20 caput do art. 1o do Decreto-Lei = no=20 1.593, de 21 de dezembro de 1977, com a reda=E7=E3o dada pela Medida = Provis=F3ria=20 no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 18 do = mesmo=20 Decreto-Lei passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 1o A fabrica=E7=E3o de cigarros classificados = no c=F3digo=20 2402.20.00 da Tabela de Incid=EAncia do Imposto sobre Produtos=20 Industrializados - TIPI,=20 excetuados os classificados no Ex 01, ser=E1 exercida exclusivamente = pelas=20 empresas que, dispondo de instala=E7=F5es industriais adequadas, = mantiverem=20 registro especial na Secretaria da Receita Federal do Minist=E9rio = da=20 Fazenda." (NR)

"Art.=20 18. Consideram-se como produtos estrangeiros introduzidos=20 clandestinamente no territ=F3rio nacional, para todos os efeitos = legais, os=20 cigarros nacionais destinados =E0 exporta=E7=E3o que forem = encontrados no Pa=EDs,=20 salvo se em tr=E2nsito, diretamente entre o estabelecimento = industrial e os=20 destinos referidos no art. 8o, desde que = observadas as=20 formalidades previstas para a opera=E7=E3o.

=A7 = 1o Ser=E1 exigido=20 do propriet=E1rio do produto em infra=E7=E3o deste artigo o imposto = que deixou de=20 ser pago, aplicando-se-lhe, independentemente de outras san=E7=F5es = cab=EDveis, a=20 multa de 150% (cento e cinq=FCenta por cento) do seu valor. =

=A7 = 2o Se o=20 propriet=E1rio n=E3o for identificado, considera-se como tal, para = os efeitos do=20 =A7 1o, o possuidor, transportador ou qualquer = outro=20 detentor do produto." (NR)

        = Art. 41. O=20 art.=20 54 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, = passa a=20 vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 54. O papel = para cigarros, em=20 bobinas, somente poder=E1 ser vendido, no mercado interno, a = estabelecimento=20 industrial fabricante de cigarros, classificados no c=F3digo = 2402.20.00 da=20 Tabela de Incid=EAncia do IPI - TIPI,=20 ou mortalhas.

=A7 = 1o Os=20 fabricantes e os importadores do papel de que trata o caput=20 dever=E3o:

I - exigir do = estabelecimento=20 industrial fabricante de cigarros a comprova=E7=E3o, no ato da = venda, de que=20 possui o registro especial de que trata o art. 1o = do=20 Decreto-Lei no 1.593, de 21 de dezembro de 1977, e = altera=E7=F5es posteriores;

II - prestar = informa=E7=F5es acerca da=20 comercializa=E7=E3o de papel para industrializa=E7=E3o de cigarros, = nos termos=20 definidos pela Secretaria da Receita Federal.

=A7 = 2o O disposto=20 no inciso I do =A7 1o n=E3o se aplica aos = fabricantes de=20 cigarros classificados no Ex 01 do c=F3digo 2402.20.00 da TIPI."=20 (NR)

        = Art. 42. O=20 art. 1o da Lei=20 no 8.850, de 28 de janeiro de 1994, passa a = vigorar com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 1o O=20 per=EDodo de apura=E7=E3o do Imposto sobre Produtos Industrializados = - IPI,=20 incidente nas sa=EDdas dos produtos dos estabelecimentos industriais = ou=20 equiparados a industrial, passa a ser:

I - de = 1o de=20 janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2004: quinzenal; e

II - a partir de=20 1o de janeiro de 2005: mensal.

Par=E1grafo =FAnico. = O disposto nos=20 incisos I e II do caput n=E3o se aplica aos produtos = classificados no=20 cap=EDtulo 22, nas posi=E7=F5es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e = 87.11 e no=20 c=F3digo 2402.20.00, da Tabela de Incid=EAncia do IPI - TIPI=20 aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro = de 2002,=20 em rela=E7=E3o aos quais o per=EDodo de apura=E7=E3o =E9 decendial." = (NR)

        = Art. 43. O=20 inci= so I=20 do art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de = 1991,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"I - Imposto sobre = Produtos=20 Industrializados - IPI:

a) no caso dos = produtos=20 classificados no cap=EDtulo 22 e no c=F3digo 2402.20.00, da Tabela = de Incid=EAncia=20 do IPI (TIPI):=20 at=E9 o terceiro dia =FAtil do dec=EAndio subseq=FCente ao de = ocorr=EAncia dos fatos=20 geradores;

b) no caso dos = produtos=20 classificados nas posi=E7=F5es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e = 87.11 da TIPI:=20 at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do dec=EAndio subseq=FCente ao de = ocorr=EAncia dos fatos=20 geradores; e

c) no caso dos demais = produtos:

1. em rela=E7=E3o aos = fatos geradores=20 que ocorrerem no per=EDodo de 1o de janeiro de = 2004 at=E9 31=20 de dezembro de 2004: at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do dec=EAndio = subseq=FCente =E0=20 quinzena de ocorr=EAncia dos fatos geradores; e

2. em rela=E7=E3o aos = fatos geradores=20 que ocorrerem a partir de 1o de janeiro de 2005: = at=E9 o=20 =FAltimo dia =FAtil da quinzena subseq=FCente ao m=EAs de = ocorr=EAncia dos fatos=20 geradores;" (NR)

        Art. 44. O art.=20 2o da Lei no 9.493, de 10 de = setembro de=20 1997, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 2o As=20 microempresas e as empresas de pequeno porte, conforme definidas no = art.=20 2o da Lei no 9.841, de 5 de = outubro de=20 1999, recolher=E3o o IPI da seguinte forma:

I - o per=EDodo de = apura=E7=E3o =E9 mensal;=20 e

II - o pagamento = dever=E1 ser=20 efetuado at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao de = ocorr=EAncia dos fatos=20 geradores.

Par=E1grafo =FAnico. = O disposto no art.=20 1o da Lei no 8.850, de 28 de = janeiro de=20 1994, e no inciso I do art. 52 da Lei no 8.383, de = 30 de=20 dezembro de 1991, n=E3o se aplica ao IPI devido pelas microempresas = e empresas=20 de pequeno porte de que trata o caput e ao incidente sobre os = produtos importados." (NR)

        Art. 45. A=20 Secretaria da Receita Federal poder=E1 estabelecer normas, tendo em = vista=20 condi=E7=F5es especiais de rentabilidade e representatividade de = opera=E7=F5es da pessoa=20 jur=EDdica, disciplinando a forma de simplifica=E7=E3o da apura=E7=E3o = dos m=E9todos de=20 pre=E7o de transfer=EAncia de que trata o art. = 19 da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

        =A7 = 1o O=20 disposto no caput n=E3o se aplica em rela=E7=E3o =E0s = vendas efetuadas=20 para empresa, vinculada ou n=E3o, domiciliada em pa=EDs ou depend=EAncia = com=20 tributa=E7=E3o favorecida, ou cuja legisla=E7=E3o interna oponha sigilo, = conforme=20 definido no art. = 24 da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e = art.=20 4o da Lei no 10.451, de 10 de maio = de=20 2002.

        =A7 = 2o A=20 autoriza=E7=E3o de que trata o caput se aplica tamb=E9m na = fixa=E7=E3o de=20 percentual de margem de diverg=EAncia m=E1xima entre o pre=E7o ajustado, = a ser=20 utilizado como par=E2metro, de acordo com os m=E9todos previstos nos = arts. 18=20 e 19 = da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o daquele = constante=20 na documenta=E7=E3o de importa=E7=E3o e exporta=E7=E3o.

        Art. 46. = (VETADO)

        Art. 47. Sem = preju=EDzo do=20 disposto no art. = 10 da Lei=20 no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art.=20 7o da Lei no 9.959, de 27 de janeiro = de=20 2000, o ganho de capital decorrente de opera=E7=E3o, em que o = benefici=E1rio seja=20 residente ou domiciliado em pa=EDs ou depend=EAncia com tributa=E7=E3o = favorecida, a que=20 se refere o art. = 24 da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita-se = =E0=20 incid=EAncia do imposto de renda na fonte =E0 al=EDquota de 25% (vinte e = cinco por=20 cento).

        = Art. 48. O=20 art. 71 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, = passa a=20 vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 71.=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7= =20 2o Somente ser=E1 admitido o reconhecimento de = perdas=20 nas opera=E7=F5es registradas nos termos da legisla=E7=E3o vigente." = (NR)

        Art.=20 49. As contribui=E7=F5es para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelas = pessoas jur=EDdicas=20 que procedam =E0 industrializa=E7=E3o dos produtos classificados nos = c=F3digos 2202,=20 2203 e 2106.90.10 ex 02, todos da TIPI, aprovada pelo Dec= reto=20 no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ser=E3o calculadas = sobre a=20 receita bruta decorrente da venda destes produtos, respectivamente, com = a=20 aplica=E7=E3o das al=EDquotas de 1,4% (um inteiro e quatro d=E9cimos por = cento) e 6,6%=20 (seis inteiros e seis d=E9cimos por cento).=20 (Vide Medida Provis=F3ria n=BA 164, de=20 29.1.2004)
        =A7 = 1o O=20 disposto neste artigo, relativamente aos produtos classificados no = c=F3digo 2202=20 da TIPI, alcan=E7a, exclusivamente, os = refrigerantes.

        Art. 49. A contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e a = COFINS devidas=20 pelos importadores e pelas pessoas jur=EDdicas que procedam =E0 = industrializa=E7=E3o dos=20 produtos classificados nas posi=E7=F5es 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja de = malte) e no=20 c=F3digo 2106.90.10 Ex 02 (prepara=E7=F5es compostas, n=E3o = alco=F3licas, para elabora=E7=E3o=20 de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo Dec= reto=20 no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ser=E3o = calculadas=20 sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, = respectivamente, com=20 a aplica=E7=E3o das al=EDquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco d=E9cimos = por cento) e=20 11,9% (onze inteiros e nove d=E9cimos por cento). (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7=20 1o O disposto neste artigo, relativamente aos produtos = classificados nos c=F3digos 22.01 e 22.02 da TIPI,=20 alcan=E7a, exclusivamente, =E1gua, refrigerante e cerveja sem =E1lcool. = (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        =A7 = 2o A=20 pessoa jur=EDdica produtora por encomenda dos produtos mencionados neste = artigo=20 ser=E1 respons=E1vel solid=E1ria com a encomendante no pagamento das = contribui=E7=F5es=20 devidas conforme o estabelecido neste artigo.

        Art. 50.=20 Ficam reduzidas a 0 (zero) as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e a=20 COFINS em rela=E7=E3o =E0s receitas auferidas na venda: (Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - dos produtos = relacionados=20 no art. 49, por comerciantes atacadistas e varejistas, exceto as pessoas = jur=EDdicas a que se refere o art.=20 2o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro = de=20 1996;

        II=20 - pela pessoa jur=EDdica industrial, das mat=E9rias-primas e materiais = de embalagem=20 relacionados no Anexo =DAnico, destinados exclusivamente a emprego na = fabrica=E7=E3o=20 dos produtos de que trata o art. 49, =E0s pessoas jur=EDdicas = industriais nele=20 referidas, ressalvado o disposto no art. 51. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        III - verniz, tipo pasta de alum=EDnio = e folha de=20 alum=EDnio troquelada gravada, classificados respectivamente nos = c=F3digos=20 3208.90.29 e 7607.19.10, quando adquiridos por pessoa jur=EDdica = fabricante de=20 latas de alum=EDnio, classificadas no c=F3digo 7612.90.19 da TIPI, e = destinada =E0=20 produ=E7=E3o desse produto. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 51. As = receitas=20 decorrentes da venda de embalagens, pelas pessoas jur=EDdicas = industriais,=20 destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no art. 49, ficam = sujeitas=20 ao recolhimento da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS fixadas = por unidade=20 de produto, respectivamente, em: 

        Art. 51. As receitas decorrentes da venda e da = produ=E7=E3o sob=20 encomenda de embalagens, pelas pessoas jur=EDdicas industriais ou = comerciais e=20 pelos importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados = no art.=20 49 desta Lei, ficam sujeitas ao recolhimento da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e=20 da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Vide=20 Decreto n=BA 5.062, de 2004)

        I - lata de = alum=EDnio,=20 classificada no c=F3digo 7612.90.19 da TIPI=20 e lata de a=E7o, classificada no c=F3digo 7310.21.10 da TIPI,=20 por litro de capacidade nominal de envasamento:

        a) para = refrigerantes=20 classificados no c=F3digo 2202 da TIPI, R$ 0,0170 (dezessete mil=E9simos = do real) e=20 R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e quatro d=E9cimos de mil=E9simos do = real);=20 e

        a) para=20 =E1gua e refrigerantes classificados nos c=F3digos 22.01 e 22.02 da TIPI,=20 R$ 0,0170 (dezessete mil=E9simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e = oitenta e=20 quatro d=E9cimos de mil=E9simo do real); e (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        b) para bebidas = classificadas=20 no c=F3digo 2203 da TIPI,=20 R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro d=E9cimos de mil=E9simo do real) = e R$ 0,1360=20 (cento e trinta e seis mil=E9simos do real);

        II - = embalagens PET=20 classificadas no c=F3digo TIPI 3923.30.00 e suas pr=E9-formas = classificadas no Ex 01=20 desse c=F3digo, para refrigerantes classificados no c=F3digo 2202 da = TIPI: R$ 0,0170=20 (dezessete mil=E9simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e = quatro d=E9cimos=20 de mil=E9simo do real), por litro de capacidade nominal de envasamento = da=20 embalagem final.

        II - embalagens para =E1gua e refrigerantes = classificados nos=20 c=F3digos 22.01 e 22.02 da TIPI:=20 (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        a) classificadas no c=F3digo TIPI=20 3923.30.00: R$ 0,0170 (dezessete mil=E9simos do real) e R$ 0,0784 = (setecentos e=20 oitenta e quatro d=E9cimos de mil=E9simo do real), por litro de = capacidade nominal=20 de envasamento da embalagem final; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Vide=20 Decreto n=BA 5.162, de 2004)

        b) pr=E9-formas classificadas no Ex 01 do c=F3digo = de que trata a=20 al=EDnea a deste inciso, com faixa de gramatura: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        1 - at=E9 = 30g (trinta=20 gramas): R$ 0,0102 (cento e dois d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ = 0,0470=20 (quarenta e sete mil=E9simos do real); (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        2 - acima = de 30g=20 (trinta gramas) at=E9 42g (quarenta e dois gramas): R$ 0,0255 (duzentos = e=20 cinq=FCenta e cinco d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ 0,1176 (um mil = e cento e=20 setenta e seis d=E9cimos de mil=E9simo do real); e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        3 - acima = de 42g=20 (quarenta e dois gramas): R$ 0,0425 (quatrocentos e vinte e cinco = d=E9cimos de=20 mil=E9simo do real) e R$ 0,1960 (cento e noventa e seis mil=E9simos do = real); (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        III - = embalagens de=20 vidro n=E3o retorn=E1veis classificadas no c=F3digo 7010.90.21 da TIPI,=20 para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,0294 (duzentos e noventa e quatro = d=E9cimos=20 de mil=E9simo do real) e R$ 0,1360 (cento e trinta e seis mil=E9simos do = real), por=20 litro de capacidade nominal de envasamento da embalagem final; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        IV - = embalagens de=20 vidro retorn=E1veis, classificadas no c=F3digo 7010.90.21 da TIPI,=20 para refrigerantes ou cervejas: R$ 0,294 (duzentos e noventa e quatro = mil=E9simos=20 do real) e R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos), por litro de = capacidade=20 nominal de envasamento da embalagem final.(Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

       =20 =A7 1=BA. A pessoa jur=EDdica produtora por encomenda das embalagens = referidas neste=20 artigo ser=E1 respons=E1vel solid=E1ria com a encomendante no pagamento = das=20 contribui=E7=F5es para o PIS/PASEP e da COFINS estabelecidas neste = artigo. (Transformado=20 em =A7 1=BA pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        =A7 2o As receitas decorrentes da = venda a=20 pessoas jur=EDdicas comerciais das embalagens referidas neste artigo = ficam=20 sujeitas ao recolhimento da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep e da = Cofins na forma=20 aqui disciplinada, independentemente da destina=E7=E3o das embalagens. = (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       =A7=20 3o A pessoa jur=EDdica comercial que adquirir para = revenda as=20 embalagens referidas no =A7 2o deste artigo poder=E1 = se creditar=20 dos valores das contribui=E7=F5es estabelecidas neste artigo referentes = =E0s=20 embalagens que adquirir, no per=EDodo de apura=E7=E3o em que registrar o = respectivo=20 documento fiscal de aquisi=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        =A7 4o Na hip=F3tese de a pessoa = jur=EDdica=20 comercial n=E3o conseguir utilizar o cr=E9dito referido no =A7 = 3o=20 deste artigo at=E9 o final de cada trimestre do ano civil, poder=E1 = compens=E1-lo com=20 d=E9bitos pr=F3prios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e = contribui=E7=F5es=20 administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF, observada a = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica aplic=E1vel =E0 mat=E9ria. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        Art. 52. A=20 pessoa jur=EDdica industrial dos produtos referidos no art. 49 poder=E1 = optar por=20 regime especial de apura=E7=E3o e pagamento das contribui=E7=F5es para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS, no qual os valores das contribui=E7=F5es s=E3o fixados por = unidade de litro do=20 produto, respectivamente, em:  (Vide=20 Decreto n=BA 5.062, de 2004)

        I - = refrigerantes=20 classificados no c=F3digo 2202 da TIPI, R$ 0,0212 (duzentos e doze = d=E9cimos de=20 mil=E9simo do real) e R$ 0,0980 (noventa e oito mil=E9simos do=20 real);

        I =96 =E1gua e=20 refrigerantes classificados nos c=F3digos 22.01 e 22.02 da TIPI,=20 R$ 0,0212 (duzentos e doze d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ 0,0980 = (noventa e=20 oito mil=E9simos do real); (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Vide=20 Decreto n=BA 5.162, de 2004)

        II - bebidas = classificadas no=20 c=F3digo 2203 da TIPI,=20 R$ 0,0368 (trezentos e sessenta e oito d=E9cimos de mil=E9simos do real) = e R$ 0,1700=20 (dezessete cent=E9simos do real);

        III - = prepara=E7=F5es compostas=20 classificadas no c=F3digo 2106.90.10, ex 02, da TIPI,=20 para elabora=E7=E3o de bebida refrigerante do cap=EDtulo 22, R$ 0,1144 = (um mil, cento=20 e quarenta e quatro d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ 0,5280 = (quinhentos e vinte=20 e oito mil=E9simos do real).

        =A7 = 1o A=20 pessoa jur=EDdica industrial que optar pelo regime de apura=E7=E3o = previsto neste=20 artigo poder=E1 creditar-se dos valores das contribui=E7=F5es = estabelecidos no art. 51=20 referentes =E0s embalagens que adquirir, no per=EDodo de apura=E7=E3o em = que registrar o=20 respectivo documento fiscal de aquisi=E7=E3o.

        =A7=20 1o A pessoa jur=EDdica industrial que optar pelo = regime de=20 apura=E7=E3o previsto neste artigo poder=E1 creditar-se dos valores das = contribui=E7=F5es=20 estabelecidos nos incisos I a III do art. 51, referentes =E0s embalagens = que=20 adquirir, no per=EDodo de apura=E7=E3o em que registrar o respectivo = documento fiscal=20 de aquisi=E7=E3o. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 2o Fica vedada qualquer outra utiliza=E7=E3o de = cr=E9dito, al=E9m=20 daquele de que trata o =A7 1o. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7 = 3o A op=E7=E3o=20 prevista neste artigo ser=E1 exercida, segundo normas e condi=E7=F5es = estabelecidas=20 pela Secretaria da Receita Federal, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs = de novembro de=20 cada ano-calend=E1rio, produzindo efeitos, de forma irretrat=E1vel, = durante todo o=20 ano-calend=E1rio subseq=FCente ao da op=E7=E3o.

        =A7 = 4o=20 Excepcionalmente para o ano-calend=E1rio de 2004, a op=E7=E3o poder=E1 = ser exercida at=E9=20 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao da publica=E7=E3o desta = Lei, produzindo=20 efeitos, de forma irretrat=E1vel, a partir do m=EAs subseq=FCente ao da = op=E7=E3o, at=E9 31=20 de dezembro de 2004.

        =A7 = 5o No caso=20 da op=E7=E3o efetuada nos termos dos =A7=A7 3o e = 4o,=20 a Secretaria da Receita Federal divulgar=E1 o nome da pessoa jur=EDdica = optante e a=20 data de in=EDcio da op=E7=E3o.

        =A7 = 6o At=E9 o=20 =FAltimo dia do 3o (terceiro) m=EAs subseq=FCente ao = da publica=E7=E3o=20 desta Lei:

        I - os comerciantes=20 atacadistas e varejistas referidos no inciso I do art. 50 somente = poder=E3o=20 excluir da base de c=E1lculo das contribui=E7=F5es para o PIS/PASEP e da = COFINS o=20 valor das notas fiscais de aquisi=E7=E3o dos produtos de que trata o = art. 49=20 emitidas por pessoa jur=EDdica optante;

        II - o disposto no = inciso II=20 do art. 50 se aplica apenas em rela=E7=E3o a receitas decorrentes de = opera=E7=F5es com=20 pessoa jur=EDdica optante.

        =A7 = 7o A op=E7=E3o=20 a que se refere este artigo ser=E1 automaticamente prorrogada para o=20 ano-calend=E1rio seguinte, salvo se a pessoa jur=EDdica dela desistir, = nos termos e=20 condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, at=E9 o = =FAltimo dia=20 =FAtil do m=EAs de outubro do ano-calend=E1rio, hip=F3tese em que a = produ=E7=E3o de efeitos=20 se dar=E1 a partir do dia 1o de janeiro do = ano-calend=E1rio=20 subseq=FCente.

        Art.=20 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para = redu=E7=E3o das=20 al=EDquotas previstas nos arts. 51 e 52, os quais poder=E3o ser = alterados, para mais=20 ou para menos, ou extintos, a qualquer tempo.

        Art. 53.=20 Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para redu=E7=E3o = das=20 al=EDquotas previstas nos arts. 51 e 52 desta Lei, os quais poder=E3o = ser alterados=20 para mais ou para menos, ou extintos, em rela=E7=E3o aos produtos ou sua = utiliza=E7=E3o,=20 a qualquer tempo. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 54. As pessoas = jur=EDdicas=20 industriais mencionadas no art. 51 dever=E3o destacar o valor da = contribui=E7=E3o para=20 o PIS/PASEP e o da COFINS nas notas fiscais de sa=EDda referentes =E0s = opera=E7=F5es=20 nele referidas.

        Art. 55. O=20 disposto nos arts. 49 e 52 aplica-se =E0s pessoas jur=EDdicas neles = referidas,=20 inclusive em opera=E7=F5es de revenda dos produtos ali mencionados, = admitido, neste=20 caso, o cr=E9dito dos valores da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e o = da COFINS pagos=20 na respectiva aquisi=E7=E3o.(Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art.=20 56. As receitas decorrentes das opera=E7=F5es referidas nos arts. 49 a = 52 n=E3o se=20 sujeitam =E0 incid=EAncia n=E3o-cumulativa da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS de que tratam esta Lei e a Lei n=BA 10.637, de 30 de dezembro de=20 2002.  (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        Par=E1grafo =FAnico. O disposto no caput n=E3o = se aplica aos=20 incisos I e II do art. 51 desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 57. O prazo de = pagamento=20 da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS, apuradas mensalmente = de=20 conformidade com os arts. 49, 51 e 52, ser=E1 o previsto no art. 11 = desta Lei. (Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 58. As=20 pessoas jur=EDdicas referidas no art. 52 poder=E3o, para fins de = determina=E7=E3o do=20 valor devido da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS apuradas = segundo as=20 normas ali referidas, creditar-se, em rela=E7=E3o =E0: (Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        I - contribui=E7=E3o = para o=20 PIS/PASEP, do saldo dos cr=E9ditos apurados de conformidade com a Lei=20 no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, n=E3o = aproveitados=20 pela modalidade de tributa=E7=E3o=20 n=E3o-cumulativa;
        II - = COFINS, do=20 valor equivalente a 3% (tr=EAs por cento) do valor de aquisi=E7=E3o do = estoque de=20 abertura de mat=E9rias-primas e materiais de embalagem, relacionados no = Anexo=20 =DAnico, existente no primeiro dia de vig=EAncia do regime de = apura=E7=E3o estabelecido=20 no art. 52 desta Lei.
        =A7=20 1o As pessoas jur=EDdicas referidas no art. 51 = tamb=E9m poder=E3o, a=20 partir da data em que submetidas =E0s normas de apura=E7=E3o ali = referidas,=20 creditar-se do saldo dos cr=E9ditos referidos no inciso I deste=20 artigo.

        =A7=20 1o As pessoas jur=EDdicas referidas no art. 51 desta = Lei=20 poder=E3o, a partir da data em que submetidas =E0s normas de = apura=E7=E3o ali referidas,=20 creditar-se, em rela=E7=E3o =E0: (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       I -=20 Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep, do saldo dos cr=E9ditos apurados de = conformidade=20 com a Lei=20 no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, n=E3o = aproveitados=20 pela modalidade de tributa=E7=E3o n=E3o cumulativa; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        II - Cofins, do saldo dos cr=E9ditos apurados de = conformidade=20 com esta Lei, n=E3o aproveitados pela modalidade de tributa=E7=E3o n=E3o = cumulativa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

       =A7=20 2o O estoque referido no inciso II compreender=E1 = tamb=E9m os=20 materiais empregados em produtos em elabora=E7=E3o e em produtos finais, = existentes=20 em estoque na data do levantamento.

CAP=CDTULO III

DAS DISPOSI=C7=D5ES = RELATIVAS =C0 LEGISLA=C7=C3O=20 ADUANEIRA

        Art. 59. O = benefici=E1rio de=20 regime aduaneiro suspensivo, destinado =E0 industrializa=E7=E3o para = exporta=E7=E3o,=20 responde solidariamente pelas obriga=E7=F5es tribut=E1rias decorrentes = da admiss=E3o de=20 mercadoria no regime por outro benefici=E1rio, mediante sua anu=EAncia, = com vistas=20 na execu=E7=E3o de etapa da cadeia industrial do produto a ser = exportado.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese do caput, a aquisi=E7=E3o de mercadoria nacional por = qualquer dos=20 benefici=E1rios do regime, para ser incorporada ao produto a ser = exportado, ser=E1=20 realizada com suspens=E3o dos tributos incidentes.

        =A7 = 2o Compete=20 =E0 Secretaria da Receita Federal disciplinar a aplica=E7=E3o dos = regimes aduaneiros=20 suspensivos de que trata o caput e estabelecer os requisitos, as=20 condi=E7=F5es e a forma de registro da anu=EAncia prevista para a = admiss=E3o de=20 mercadoria, nacional ou importada, no regime.

        Art. 60. Extinguem = os regimes=20 de admiss=E3o tempor=E1ria, de admiss=E3o tempor=E1ria para = aperfei=E7oamento ativo, de=20 exporta=E7=E3o tempor=E1ria e de exporta=E7=E3o tempor=E1ria para = aperfei=E7oamento passivo,=20 aplicados a produto, parte, pe=E7a ou componente recebido do exterior ou = a ele=20 enviado para substitui=E7=E3o em decorr=EAncia de garantia ou, ainda, = para reparo,=20 revis=E3o, manuten=E7=E3o, renova=E7=E3o ou recondicionamento, = respectivamente, a=20 exporta=E7=E3o ou a importa=E7=E3o de produto equivalente =E0quele = submetido ao=20 regime.

        =A7 = 1o O=20 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos seguintes = bens:

        I - partes, pe=E7as = e=20 componentes de aeronave, objeto das isen=E7=F5es previstas na al=ED= nea=20 j do inciso II do art. 2o e no = inciso I do=20 art. 3o da Lei no 8.032, de 12 de = abril de=20 1990;

        II - produtos = nacionais=20 exportados definitivamente, ou suas partes e pe=E7as, que retornem ao = Pa=EDs,=20 mediante admiss=E3o tempor=E1ria, ou admiss=E3o tempor=E1ria para = aperfei=E7oamento ativo,=20 para reparo ou substitui=E7=E3o em virtude de defeito t=E9cnico que = exija sua=20 devolu=E7=E3o; e

        III - produtos = nacionais, ou=20 suas partes e pe=E7as, remetidos ao exterior mediante exporta=E7=E3o = tempor=E1ria, para=20 substitui=E7=E3o de outro anteriormente exportado definitivamente, que = deva retornar=20 ao Pa=EDs para reparo ou substitui=E7=E3o, em virtude de defeito = t=E9cnico que exija sua=20 devolu=E7=E3o.

        =A7 = 2o A=20 Secretaria da Receita Federal disciplinar=E1 os procedimentos para a = aplica=E7=E3o do=20 disposto neste artigo e os requisitos para reconhecimento da = equival=EAncia entre=20 os produtos importados e exportados.

        Art. 61. Nas = opera=E7=F5es de=20 exporta=E7=E3o sem sa=EDda do produto do territ=F3rio nacional, com = pagamento a prazo,=20 os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla=E7=E3o = vigente,=20 ser=E3o produzidos no momento da contrata=E7=E3o, sob condi=E7=E3o = resolut=F3ria,=20 aperfei=E7oando-se pelo recebimento integral em moeda de livre=20 conversibilidade.

        Par=E1grafo =FAnico. = O disposto=20 neste artigo aplica-se tamb=E9m ao produto exportado sem sa=EDda do = territ=F3rio=20 nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, para = ser:

        I - totalmente = incorporado a=20 bem que se encontre no Pa=EDs, de propriedade do comprador estrangeiro, = inclusive=20 em regime de admiss=E3o tempor=E1ria sob a responsabilidade de = terceiro;

        II - entregue a = =F3rg=E3o da=20 administra=E7=E3o direta, aut=E1rquica ou fundacional da Uni=E3o, dos = Estados, do=20 Distrito Federal ou dos Munic=EDpios, em cumprimento de contrato = decorrente de=20 licita=E7=E3o internacional;

        III - entregue, em=20 consigna=E7=E3o, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja = franca;

        IV - entregue, no = Pa=EDs, a=20 subsidi=E1ria ou coligada, para distribui=E7=E3o sob a forma de brinde a = fornecedores=20 e clientes;

        V - entregue a = terceiro, no=20 Pa=EDs, em substitui=E7=E3o de produto anteriormente exportado e que = tenha se=20 mostrado, ap=F3s o despacho aduaneiro de importa=E7=E3o, defeituoso ou = imprest=E1vel=20 para o fim a que se destinava;

        VI - entregue, no = Pa=EDs, a=20 miss=E3o diplom=E1tica, reparti=E7=E3o consular de car=E1ter permanente = ou organismo=20 internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, = estrangeiro;=20 ou

        VII - entregue, no = Pa=EDs, para=20 ser incorporado a plataforma destinada =E0 pesquisa e lavra de jazidas = de petr=F3leo=20 e g=E1s natural em constru=E7=E3o ou convers=E3o contratada por empresa = sediada no=20 exterior, ou a seus m=F3dulos.

        Art. 62. O regime de = entreposto aduaneiro de que tratam os arts.=20 9o e 10 do=20 Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a = reda=E7=E3o=20 dada pelo art. 69 da Medida Provis=F3ria no 2.158-35, = de 24 de=20 agosto de 2001, poder=E1, mediante autoriza=E7=E3o da Secretaria da = Receita Federal,=20 observados os requisitos e condi=E7=F5es estabelecidos na legisla=E7=E3o = espec=EDfica, ser=20 tamb=E9m operado em:

        I - instala=E7=F5es = portu=E1rias de=20 uso privativo misto, previstas na al=EDnea=20 b do inciso II do =A7 2o do art. = 4o da=20 Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993; = e

        II - plataformas = destinadas =E0=20 pesquisa e lavra de jazidas de petr=F3leo e g=E1s natural em = constru=E7=E3o ou convers=E3o=20 no Pa=EDs, contratadas por empresas sediadas no exterior.

        Par=E1grafo =FAnico. = No caso do=20 inciso II, o benefici=E1rio do regime ser=E1 o contratado pela empresa = sediada no=20 exterior e o regime poder=E1 ser operado tamb=E9m em estaleiros navais = ou em outras=20 instala=E7=F5es industriais localizadas =E0 beira-mar, destinadas =E0 = constru=E7=E3o de=20 estruturas mar=EDtimas, plataformas de petr=F3leo e m=F3dulos para = plataformas.=20

        Art. 63. A = Secretaria da=20 Receita Federal fica autorizada a estabelecer:

        I - hip=F3teses em = que, na=20 substitui=E7=E3o de benefici=E1rio de regime aduaneiro suspensivo, o = termo inicial=20 para o c=E1lculo de juros e multa de mora relativos aos tributos = suspensos passe a=20 ser a data da transfer=EAncia da mercadoria; e

        II - os servi=E7os = permitidos no=20 regime de entreposto aduaneiro na importa=E7=E3o e na = exporta=E7=E3o.

        Art. 64. Os = documentos=20 instrutivos de declara=E7=E3o aduaneira ou necess=E1rios ao controle = aduaneiro podem=20 ser emitidos, transmitidos e recepcionados eletronicamente, na forma e = nos=20 prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal.

        Par=E1grafo =FAnico. = Os documentos=20 eletr=F4nicos referidos no caput s=E3o v=E1lidos para os efeitos = fiscais e de=20 controle aduaneiro, observado o disposto na legisla=E7=E3o sobre = certifica=E7=E3o=20 digital e atendidos os requisitos estabelecidos pela Secretaria da = Receita=20 Federal.

        Art. 65. A = Secretaria da=20 Receita Federal poder=E1 adotar nomenclatura simplificada para a = classifica=E7=E3o de=20 mercadorias apreendidas, na lavratura do correspondente auto de = infra=E7=E3o para a=20 aplica=E7=E3o da pena de perdimento, bem como aplicar al=EDquotas de 50% = (cinq=FCenta=20 por cento) sobre o valor arbitrado dessas mercadorias, para o c=E1lculo = do valor=20 estimado do Imposto de Importa=E7=E3o e do Imposto sobre Produtos = Industrializados=20 que seriam devidos na importa=E7=E3o, para efeitos de controle = patrimonial,=20 elabora=E7=E3o de estat=EDsticas, formaliza=E7=E3o de processo = administrativo fiscal e=20 representa=E7=E3o fiscal para fins penais.

        Art. 66. As = diferen=E7as=20 percentuais de mercadoria a granel, apuradas em confer=EAncia f=EDsica = nos despachos=20 aduaneiros, n=E3o ser=E3o consideradas para efeitos de exig=EAncia dos = impostos=20 incidentes, at=E9 o limite de 1% (um por cento), conforme dispuser o = Poder=20 Executivo.

        Art. 67. Na = impossibilidade de=20 identifica=E7=E3o da mercadoria importada, em raz=E3o de seu extravio ou = consumo, e de=20 descri=E7=E3o gen=E9rica nos documentos comerciais e de transporte = dispon=EDveis, ser=E3o=20 aplicadas, para fins de determina=E7=E3o dos impostos e dos direitos = incidentes, as=20 al=EDquotas de 50% (cinq=FCenta por cento) para o c=E1lculo do Imposto = de Importa=E7=E3o e=20 de 50% (cinq=FCenta por cento) para o c=E1lculo do Imposto sobre = Produtos=20 Industrializados.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese prevista neste artigo, a base de c=E1lculo do Imposto de = Importa=E7=E3o ser=E1=20 arbitrada em valor equivalente =E0 m=E9dia dos valores por quilograma de = todas as=20 mercadorias importadas a t=EDtulo definitivo, pela mesma via de = transporte=20 internacional, constantes de declara=E7=F5es registradas no semestre = anterior,=20 inclu=EDdas as despesas de frete e seguro internacionais, acrescida de 2 = (duas)=20 vezes o correspondente desvio padr=E3o estat=EDstico.

        =A7 = 2o Na=20 falta de informa=E7=E3o sobre o peso da mercadoria, adotar-se-=E1 o peso = l=EDquido=20 admitido na unidade de carga utilizada no seu transporte.

        Art. 68. As = mercadorias=20 descritas de forma semelhante em diferentes declara=E7=F5es aduaneiras = do mesmo=20 contribuinte, salvo prova em contr=E1rio, s=E3o presumidas id=EAnticas = para fins de=20 determina=E7=E3o do tratamento tribut=E1rio ou aduaneiro.

        Par=E1grafo =FAnico. = Para efeito=20 do disposto no caput, a identifica=E7=E3o das mercadorias = poder=E1 ser=20 realizada no curso do despacho aduaneiro ou em outro momento, com base = em=20 informa=E7=F5es coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a = clientes ou a=20 fornecedores, ou no processo produtivo em que tenham sido ou venham a = ser=20 utilizadas.

        Art. 69. A multa = prevista no=20 art. 84 da Medida Provis=F3ria no 2.158-35, de 24 de = agosto de=20 2001, n=E3o poder=E1 ser superior a 10% (dez por cento) do valor total = das=20 mercadorias constantes da declara=E7=E3o de importa=E7=E3o.

        =A7 = 1o A multa=20 a que se refere o caput aplica-se tamb=E9m ao importador, = exportador ou=20 benefici=E1rio de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma = inexata ou=20 incompleta informa=E7=E3o de natureza administrativo-tribut=E1ria, = cambial ou=20 comercial necess=E1ria =E0 determina=E7=E3o do procedimento de controle = aduaneiro=20 apropriado.

        =A7 = 2o As=20 informa=E7=F5es referidas no =A7 1o, sem preju=EDzo de = outras que=20 venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita = Federal,=20 compreendem a descri=E7=E3o detalhada da opera=E7=E3o, = incluindo:

        I - = identifica=E7=E3o completa e=20 endere=E7o das pessoas envolvidas na transa=E7=E3o: = importador/exportador; adquirente=20 (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de = venda e=20 representante comercial;

        II - destina=E7=E3o = da mercadoria=20 importada: industrializa=E7=E3o ou consumo, incorpora=E7=E3o ao ativo, = revenda ou outra=20 finalidade;

        III - descri=E7=E3o = completa da=20 mercadoria: todas as caracter=EDsticas necess=E1rias =E0 = classifica=E7=E3o fiscal,=20 esp=E9cie, marca comercial, modelo, nome comercial ou cient=EDfico e = outros=20 atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram = sua=20 identidade comercial;

        IV - pa=EDses de = origem, de=20 proced=EAncia e de aquisi=E7=E3o; e

        V - portos de = embarque e de=20 desembarque.

        Art. 70. O = descumprimento pelo=20 importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua = conta e=20 ordem, da obriga=E7=E3o de manter, em boa guarda e ordem, os documentos = relativos =E0s=20 transa=E7=F5es que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na = legisla=E7=E3o=20 tribut=E1ria a que est=E3o submetidos, ou da obriga=E7=E3o de os = apresentar =E0=20 fiscaliza=E7=E3o aduaneira quando exigidos, implicar=E1:

        I - se relativo aos = documentos=20 comprobat=F3rios da transa=E7=E3o comercial ou os respectivos registros=20 cont=E1beis:

        a) a apura=E7=E3o do = valor=20 aduaneiro com base em m=E9todo substitutivo ao valor de transa=E7=E3o, = caso exista=20 d=FAvida quanto ao valor aduaneiro declarado; e

        b) o = n=E3o-reconhecimento de=20 tratamento mais ben=E9fico de natureza tarif=E1ria, tribut=E1ria ou = aduaneira=20 eventualmente concedido, com efeitos retroativos =E0 data do fato = gerador, caso=20 n=E3o sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condi=E7=F5es = previstas na=20 legisla=E7=E3o espec=EDfica para obt=EA-lo;

        II - se relativo aos = documentos obrigat=F3rios de instru=E7=E3o das declara=E7=F5es = aduaneiras:

        a) o arbitramento do = pre=E7o da=20 mercadoria para fins de determina=E7=E3o da base de c=E1lculo, conforme = os crit=E9rios=20 definidos no art. 88 da Medida Provis=F3ria no = 2.158-35, de 24=20 de agosto de 2001, se existir d=FAvida quanto ao pre=E7o efetivamente = praticado;=20 e

        b) a aplica=E7=E3o = cumulativa das=20 multas de:

        1. 5% (cinco por = cento) do=20 valor aduaneiro das mercadorias importadas; e

        2. 100% (cem por = cento) sobre=20 a diferen=E7a entre o pre=E7o declarado e o pre=E7o efetivamente = praticado na=20 importa=E7=E3o ou entre o pre=E7o declarado e o pre=E7o = arbitrado.

        =A7 = 1o Os=20 documentos de que trata o caput compreendem os documentos de = instru=E7=E3o=20 das declara=E7=F5es aduaneiras, a correspond=EAncia comercial, = inclu=EDdos os documentos=20 de negocia=E7=E3o e cota=E7=E3o de pre=E7os, os instrumentos de contrato = comercial,=20 financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os = registros=20 cont=E1beis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que = a=20 Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato = normativo.

        =A7 = 2o Nas=20 hip=F3teses de inc=EAndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro = sinistro que=20 provoque a perda ou deteriora=E7=E3o dos documentos a que se refere o = =A7=20 1o, dever=E1 ser feita comunica=E7=E3o, por escrito, = no prazo de 48=20 (quarenta e oito) horas do sinistro, =E0 unidade de fiscaliza=E7=E3o = aduaneira da=20 Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o domic=EDlio matriz do = sujeito=20 passivo.

        =A7 = 3o As=20 multas previstas no inciso II do caput n=E3o se aplicam no caso = de regular=20 comunica=E7=E3o da ocorr=EAncia de um dos eventos previstos no =A7=20 2o.

        =A7 = 4o Somente=20 produzir=E1 efeitos a comunica=E7=E3o realizada dentro do prazo referido = no =A7=20 2o e instru=EDda com os documentos que comprovem o = registro da=20 ocorr=EAncia junto =E0 autoridade competente para apurar o = fato.

        =A7 = 5o No caso=20 de encerramento das atividades da pessoa jur=EDdica, a guarda dos = documentos=20 referidos no caput ser=E1 atribu=EDda =E0 pessoa respons=E1vel = pela guarda dos=20 demais documentos fiscais, nos termos da legisla=E7=E3o = espec=EDfica.

        =A7 = 6o A=20 aplica=E7=E3o do disposto neste artigo n=E3o prejudica a aplica=E7=E3o = das multas=20 previstas no art.=20 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de = 1966, com a=20 reda=E7=E3o dada pelo art. 77 desta Lei, nem a aplica=E7=E3o de outras = penalidades=20 cab=EDveis.

        Art. 71. O = despachante=20 aduaneiro, o transportador, o agente de carga, o deposit=E1rio e os = demais=20 intervenientes em opera=E7=E3o de com=E9rcio exterior ficam obrigados a = manter em boa=20 guarda e ordem, e a apresentar =E0 fiscaliza=E7=E3o aduaneira, quando = exigidos, os=20 documentos e registros relativos =E0s transa=E7=F5es em que intervierem, = ou outros=20 definidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, na forma e = nos=20 prazos por ela estabelecidos.

        Art. 72. Aplica-se a = multa=20 de:

        I =96 10% (dez por = cento) do=20 valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de = admiss=E3o=20 tempor=E1ria, ou de admiss=E3o tempor=E1ria para aperfei=E7oamento = ativo, pelo=20 descumprimento de condi=E7=F5es, requisitos ou prazos estabelecidos para = aplica=E7=E3o=20 do regime; e

        II =96 5% (cinco por = cento) do=20 pre=E7o normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de = exporta=E7=E3o=20 tempor=E1ria, ou de exporta=E7=E3o tempor=E1ria para aperfei=E7oamento = passivo, pelo=20 descumprimento de condi=E7=F5es, requisitos ou prazos estabelecidos para = aplica=E7=E3o=20 do regime.

        =A7 = 1o O valor=20 da multa prevista neste artigo ser=E1 de R$ 500,00 (quinhentos reais), = quando do=20 seu c=E1lculo resultar valor inferior.

        =A7 = 2o A multa=20 aplicada na forma deste artigo n=E3o prejudica a exig=EAncia dos = impostos=20 incidentes, a aplica=E7=E3o de outras penalidades cab=EDveis e a = representa=E7=E3o fiscal=20 para fins penais, quando for o caso.

        Art. 73. Verificada = a=20 impossibilidade de apreens=E3o da mercadoria sujeita a pena de = perdimento, em=20 raz=E3o de sua n=E3o-localiza=E7=E3o ou consumo, extinguir-se-=E1 o = processo=20 administrativo instaurado para apura=E7=E3o da infra=E7=E3o capitulada = como dano ao=20 Er=E1rio.

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese prevista no caput, ser=E1 instaurado processo = administrativo para=20 aplica=E7=E3o da multa prevista no =A7=20 3o do art. 23 do Decreto-Lei no = 1.455, de 7=20 de abril de 1976, com a reda=E7=E3o dada pelo art. 59=20 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de = 2002.

        =A7 = 2o A multa=20 a que se refere o =A7 1o ser=E1 exigida mediante = lan=E7amento de=20 of=EDcio, que ser=E1 processado e julgado nos termos da legisla=E7=E3o = que rege a=20 determina=E7=E3o e exig=EAncia dos demais cr=E9ditos tribut=E1rios da = Uni=E3o.

        Art. 74. O = transportador de=20 passageiros, em viagem internacional, ou que transite por zona de = vigil=E2ncia=20 aduaneira, fica obrigado a identificar os volumes transportados como = bagagem em=20 compartimento isolado dos viajantes, e seus respectivos=20 propriet=E1rios.

        =A7 = 1o No caso=20 de transporte terrestre de passageiros, a identifica=E7=E3o referida no = caput=20 tamb=E9m se aplica aos volumes portados pelos passageiros no interior do = ve=EDculo.

        =A7 = 2o As=20 mercadorias transportadas no compartimento comum de bagagens ou de carga = do=20 ve=EDculo, que n=E3o constituam bagagem identificada dos passageiros, = devem estar=20 acompanhadas do respectivo conhecimento de transporte.

        =A7 = 3o=20 Presume-se de propriedade do transportador, para efeitos fiscais, a = mercadoria=20 transportada sem a identifica=E7=E3o do respectivo propriet=E1rio, na = forma=20 estabelecida no caput ou nos =A7=A7 1o e=20 2o deste artigo.

        =A7 = 4o Compete=20 =E0 Secretaria da Receita Federal disciplinar os procedimentos = necess=E1rios para=20 fins de cumprimento do previsto neste artigo.

        Art. 75. Aplica-se a = multa de=20 R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao transportador, de passageiros ou de = carga, em=20 viagem dom=E9stica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a = pena de=20 perdimento:

        I - sem = identifica=E7=E3o do=20 propriet=E1rio ou possuidor; ou

        II - ainda que = identificado o=20 propriet=E1rio ou possuidor, as caracter=EDsticas ou a quantidade dos = volumes=20 transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita =E0 referida = pena.=20

        =A7 = 1o Na=20 hip=F3tese de transporte rodovi=E1rio, o ve=EDculo ser=E1 retido, na = forma estabelecida=20 pela Secretaria da Receita Federal, at=E9 o recolhimento da multa ou o = deferimento=20 do recurso a que se refere o =A7 3o.

        =A7 = 2o A=20 reten=E7=E3o prevista no =A7 1o ser=E1 efetuada ainda = que o infrator=20 n=E3o seja o propriet=E1rio do ve=EDculo, cabendo a este adotar as = a=E7=F5es necess=E1rias=20 contra o primeiro para se ressarcir dos preju=EDzos eventualmente=20 incorridos.

        =A7 = 3o Caber=E1=20 recurso, com efeito exclusivamente devolutivo, a ser apresentado no = prazo de 20=20 (vinte) dias da ci=EAncia da reten=E7=E3o a que se refere o =A7 = 1o, ao=20 titular da unidade da Secretaria da Receita Federal respons=E1vel pela = reten=E7=E3o,=20 que o apreciar=E1 em inst=E2ncia =FAnica.

        =A7 = 4o=20 Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da aplica=E7=E3o da = multa, ou da=20 ci=EAncia do indeferimento do recurso, e n=E3o recolhida a multa = prevista, o ve=EDculo=20 ser=E1 considerado abandonado, caracterizando dano ao Er=E1rio e = ensejando a=20 aplica=E7=E3o da pena de perdimento, observado o rito estabelecido no De= creto-Lei=20 no 1.455, de 7 de abril de 1976.

        =A7 = 5o A multa=20 a ser aplicada ser=E1 de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) na hip=F3tese=20 de:

        I - reincid=EAncia = da infra=E7=E3o=20 prevista no caput, envolvendo o mesmo ve=EDculo transportador;=20 ou

        II - = modifica=E7=F5es da estrutura=20 ou das caracter=EDsticas do ve=EDculo, com a finalidade de efetuar o = transporte de=20 mercadorias ou permitir a sua oculta=E7=E3o.

        =A7 = 6o O=20 disposto neste artigo n=E3o se aplica nas hip=F3teses em que o ve=EDculo = estiver=20 sujeito =E0 pena de perdimento prevista no inciso=20 V do art. 104 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro = de=20 1966, nem prejudica a aplica=E7=E3o de outras penalidades=20 estabelecidas.

        =A7 = 7o=20 Enquanto n=E3o consumada a destina=E7=E3o do ve=EDculo, a pena de = perdimento prevista no=20 =A7 4o poder=E1 ser relevada =E0 vista de requerimento = do=20 interessado, desde que haja o recolhimento de 2 (duas) vezes o valor da = multa=20 aplicada.

        =A7 = 8o A=20 Secretaria da Receita Federal dever=E1 representar o transportador que = incorrer na=20 infra=E7=E3o prevista no caput ou que seja submetido =E0 = aplica=E7=E3o da pena de=20 perdimento de ve=EDculo =E0 autoridade competente para fiscalizar o = transporte=20 terrestre.

        =A7 = 9o Na=20 hip=F3tese do =A7 8o, as correspondentes = autoriza=E7=F5es de viagens=20 internacionais ou por zonas de vigil=E2ncia aduaneira do transportador=20 representado ser=E3o canceladas, ficando vedada a expedi=E7=E3o de novas = autoriza=E7=F5es=20 pelo prazo de 2 (dois) anos.

        Art. 76. Os = intervenientes nas=20 opera=E7=F5es de com=E9rcio exterior ficam sujeitos =E0s seguintes = san=E7=F5es:

        I - advert=EAncia, = na hip=F3tese=20 de:

        a) descumprimento de = norma de=20 seguran=E7a fiscal em local alfandegado;

        b) falta de registro = ou=20 registro de forma irregular dos documentos relativos a entrada ou = sa=EDda de=20 ve=EDculo ou mercadoria em recinto alfandegado;

        c) atraso, de forma = contumaz,=20 na chegada ao destino de ve=EDculo conduzindo mercadoria submetida ao = regime de=20 tr=E2nsito aduaneiro;

        d) emiss=E3o de = documento de=20 identifica=E7=E3o ou quantifica=E7=E3o de mercadoria em desacordo com = sua efetiva=20 qualidade ou quantidade;

        e) pr=E1tica de ato = que=20 prejudique o procedimento de identifica=E7=E3o ou quantifica=E7=E3o de = mercadoria sob=20 controle aduaneiro;

        f) atraso na = tradu=E7=E3o de=20 manifesto de carga, ou erro na tradu=E7=E3o que altere o tratamento = tribut=E1rio ou=20 aduaneiro da mercadoria;

        g) consolida=E7=E3o = ou=20 desconsolida=E7=E3o de carga efetuada com incorre=E7=E3o que altere o = tratamento=20 tribut=E1rio ou aduaneiro da mercadoria;

        h) atraso, por mais = de 3=20 (tr=EAs) vezes, em um mesmo m=EAs, na presta=E7=E3o de informa=E7=F5es = sobre carga e=20 descarga de ve=EDculos, ou movimenta=E7=E3o e armazenagem de mercadorias = sob controle=20 aduaneiro;

        i) descumprimento de = requisito, condi=E7=E3o ou norma operacional para habilitar-se ou = utilizar regime=20 aduaneiro especial ou aplicado em =E1reas especiais, ou para = habilitar-se ou=20 manter recintos nos quais tais regimes sejam aplicados; ou

        j) descumprimento de = outras=20 normas, obriga=E7=F5es ou ordem legal n=E3o previstas nas al=EDneas = a a=20 i;

        II - suspens=E3o, = pelo prazo de=20 at=E9 12 (doze) meses, do registro, licen=E7a, autoriza=E7=E3o, = credenciamento ou=20 habilita=E7=E3o para utiliza=E7=E3o de regime aduaneiro ou de = procedimento simplificado,=20 exerc=EDcio de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com = a=20 movimenta=E7=E3o e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e = servi=E7os=20 conexos, na hip=F3tese de:

        a) reincid=EAncia em = conduta j=E1=20 sancionada com advert=EAncia;

        b) atua=E7=E3o em = nome de pessoa=20 que esteja cumprindo suspens=E3o, ou no interesse desta;

        c) descumprimento da = obriga=E7=E3o=20 de apresentar =E0 fiscaliza=E7=E3o, em boa ordem, os documentos = relativos a opera=E7=E3o=20 que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos exigidos = pela=20 Secretaria da Receita Federal;

        d) delega=E7=E3o de = atribui=E7=E3o=20 privativa a pessoa n=E3o credenciada ou habilitada; ou

        e) pr=E1tica de = qualquer outra=20 conduta sancionada com suspens=E3o de registro, licen=E7a, = autoriza=E7=E3o,=20 credenciamento ou habilita=E7=E3o, nos termos de legisla=E7=E3o = espec=EDfica;

        III - cancelamento = ou cassa=E7=E3o=20 do registro, licen=E7a, autoriza=E7=E3o, credenciamento ou = habilita=E7=E3o para utiliza=E7=E3o=20 de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exerc=EDcio de = atividades=20 relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a movimenta=E7=E3o e = armazenagem de=20 mercadorias sob controle aduaneiro, e servi=E7os conexos, na hip=F3tese=20 de:

        a) ac=FAmulo, em = per=EDodo de 3=20 (tr=EAs) anos, de suspens=E3o cujo prazo total supere 12 (doze) = meses;

        b) atua=E7=E3o em = nome de pessoa=20 cujo registro, licen=E7a, autoriza=E7=E3o, credenciamento ou = habilita=E7=E3o tenha sido=20 objeto de cancelamento ou cassa=E7=E3o, ou no interesse = desta;

        c) exerc=EDcio, por = pessoa=20 credenciada ou habilitada, de atividade ou cargo vedados na = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica;

        d) pr=E1tica de ato = que=20 embarace, dificulte ou impe=E7a a a=E7=E3o da fiscaliza=E7=E3o = aduaneira;

        e) agress=E3o ou = desacato =E0=20 autoridade aduaneira no exerc=EDcio da fun=E7=E3o;

        f) senten=E7a = condenat=F3ria,=20 transitada em julgado, por participa=E7=E3o, direta ou indireta, na = pr=E1tica de crime=20 contra a administra=E7=E3o p=FAblica ou contra a ordem = tribut=E1ria;

        g) a=E7=E3o ou = omiss=E3o dolosa=20 tendente a subtrair ao controle aduaneiro, ou dele ocultar, a = importa=E7=E3o ou a=20 exporta=E7=E3o de bens ou de mercadorias; ou

        h) pr=E1tica de = qualquer outra=20 conduta sancionada com cancelamento ou cassa=E7=E3o de registro, = licen=E7a,=20 autoriza=E7=E3o, credenciamento ou habilita=E7=E3o, nos termos de = legisla=E7=E3o=20 espec=EDfica.

        =A7 = 1o As=20 san=E7=F5es previstas neste artigo ser=E3o anotadas no registro do = infrator pela=20 administra=E7=E3o aduaneira, devendo a anota=E7=E3o ser cancelada ap=F3s = o decurso de 5=20 (cinco) anos da aplica=E7=E3o da san=E7=E3o.

        =A7 = 2o Para os=20 efeitos do disposto neste artigo, considera-se interveniente o = importador, o=20 exportador, o benefici=E1rio de regime aduaneiro ou de procedimento = simplificado,=20 o despachante aduaneiro e seus ajudantes, o transportador, o agente de = carga, o=20 operador de transporte multimodal, o operador portu=E1rio, o = deposit=E1rio, o=20 administrador de recinto alfandegado, o perito, o assistente t=E9cnico, = ou=20 qualquer outra pessoa que tenha rela=E7=E3o, direta ou indireta, com a = opera=E7=E3o de=20 com=E9rcio exterior.

        =A7 = 3o Para=20 efeitos do disposto na al=EDnea c do inciso I do caput, = considera-se=20 contumaz o atraso sem motivo justificado ocorrido em mais de 20% (vinte = por=20 cento) das opera=E7=F5es de tr=E2nsito aduaneiro realizadas no m=EAs, se = superior a 5=20 (cinco) o n=FAmero total de opera=E7=F5es.

        =A7 = 4o Na=20 determina=E7=E3o do prazo para a aplica=E7=E3o das san=E7=F5es previstas = no inciso II do=20 caput ser=E3o considerados a natureza e a gravidade da = infra=E7=E3o cometida,=20 os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator.

        =A7 = 5o Para os=20 fins do disposto na al=EDnea a do inciso II do caput, = ser=E1=20 considerado reincidente o infrator sancionado com advert=EAncia que, no = per=EDodo de=20 5 (cinco) anos da data da aplica=E7=E3o da san=E7=E3o, cometer nova = infra=E7=E3o sujeita =E0=20 mesma san=E7=E3o.

        =A7 = 6o Na=20 hip=F3tese de cassa=E7=E3o ou cancelamento, a reinscri=E7=E3o para a = atividade que exercia=20 ou a inscri=E7=E3o para exercer outra atividade sujeita a controle = aduaneiro s=F3=20 poder=E1 ser solicitada depois de transcorridos 2 (dois) anos da data de = aplica=E7=E3o=20 da san=E7=E3o, devendo ser cumpridas todas as exig=EAncias e = formalidades previstas=20 para a inscri=E7=E3o.

        =A7 = 7o Ao=20 sancionado com suspens=E3o, cassa=E7=E3o ou cancelamento, enquanto = perdurarem os=20 efeitos da san=E7=E3o, =E9 vedado o ingresso em local sob controle = aduaneiro, sem=20 autoriza=E7=E3o do titular da unidade jurisdicionante.

        =A7 = 8o Compete=20 a aplica=E7=E3o das san=E7=F5es:

        I - ao titular da = unidade da=20 Secretaria da Receita Federal respons=E1vel pela apura=E7=E3o da = infra=E7=E3o, nos casos=20 de advert=EAncia ou suspens=E3o; ou

        II - =E0 autoridade = competente=20 para habilitar ou autorizar a utiliza=E7=E3o de procedimento = simplificado, de regime=20 aduaneiro, ou o exerc=EDcio de atividades relacionadas com o despacho = aduaneiro,=20 ou com a movimenta=E7=E3o e armazenagem de mercadorias sob controle = aduaneiro, e=20 servi=E7os conexos, nos casos de cancelamento ou = cassa=E7=E3o.

        =A7 = 9o As=20 san=E7=F5es previstas neste artigo ser=E3o aplicadas mediante processo = administrativo=20 pr=F3prio, instaurado com a lavratura de auto de infra=E7=E3o, = acompanhado de termo de=20 constata=E7=E3o de hip=F3tese referida nos incisos I a III do = caput.

        =A7 10. Feita a = intima=E7=E3o,=20 pessoal ou por edital, a n=E3o-apresenta=E7=E3o de impugna=E7=E3o pelo = autuado no prazo de=20 20 (vinte) dias implica revelia, cabendo a imediata aplica=E7=E3o da = san=E7=E3o pela=20 autoridade competente a que se refere o =A7 = 8o.

        =A7 11. Apresentada = a=20 impugna=E7=E3o, a autoridade preparadora ter=E1 prazo de 15 (quinze) = dias para remessa=20 do processo a julgamento.

        =A7 12. O prazo a = que se refere=20 o =A7 11 poder=E1 ser prorrogado quando for necess=E1ria a = realiza=E7=E3o de dilig=EAncias=20 ou per=EDcias.

        =A7 13. Da decis=E3o = que aplicar a=20 san=E7=E3o cabe recurso, a ser apresentado em 30 (trinta) dias, =E0 = autoridade=20 imediatamente superior, que o julgar=E1 em inst=E2ncia final=20 administrativa.

        =A7 14. O rito = processual a que=20 se referem os =A7=A7 9o a 13 aplica-se tamb=E9m aos = processos ainda=20 n=E3o conclusos para julgamento em 1=AA (primeira) inst=E2ncia julgados = na esfera=20 administrativa, relativos a san=E7=F5es administrativas de = advert=EAncia, suspens=E3o,=20 cassa=E7=E3o ou cancelamento.

        =A7 15. As = san=E7=F5es previstas=20 neste artigo n=E3o prejudicam a exig=EAncia dos impostos incidentes, a = aplica=E7=E3o de=20 outras penalidades cab=EDveis e a representa=E7=E3o fiscal para fins = penais, quando=20 for o caso.

        = Art. 77. Os=20 arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do = Decreto-Lei=20 no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com = as=20 seguintes altera=E7=F5es:

"Art. = 1o=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7=20 4o O imposto n=E3o incide sobre mercadoria=20 estrangeira:

I - avariada ou que = se revele=20 imprest=E1vel para os fins a que se destinava, desde que seja = destru=EDda sob=20 controle aduaneiro, antes de despachada para consumo, sem =F4nus = para a=20 Fazenda Nacional;

II - em tr=E2nsito = aduaneiro de=20 passagem, acidentalmente destru=EDda; ou

III - que tenha sido = objeto de pena=20 de perdimento, exceto na hip=F3tese em que n=E3o seja localizada, = tenha sido=20 consumida ou revendida." (NR)

"Art. 17.=20 = .........................................................................= ..

Par=E1grafo=20 =FAnico.=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

V - bens doados, = destinados a fins=20 culturais, cient=EDficos e assistenciais, desde que os = benefici=E1rios sejam=20 entidades sem fins lucrativos." (NR)

"Art.=20 36. A fiscaliza=E7=E3o aduaneira poder=E1 ser ininterrupta, em = hor=E1rios=20 determinados, ou eventual, nos portos, aeroportos, pontos de = fronteira e=20 recintos alfandegados.

=A7 = 1o A=20 administra=E7=E3o aduaneira determinar=E1 os hor=E1rios e as = condi=E7=F5es de realiza=E7=E3o=20 dos servi=E7os aduaneiros, nos locais referidos no = caput.

................................................................= ..........."=20 (NR)

"Art.=20 37. O transportador deve prestar =E0 Secretaria da Receita = Federal, na=20 forma e no prazo por ela estabelecidos, as informa=E7=F5es sobre as = cargas=20 transportadas, bem como sobre a chegada de ve=EDculo procedente do = exterior ou=20 a ele destinado.

=A7 = 1o O agente de=20 carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador = ou do=20 exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou = desconsolide=20 cargas e preste servi=E7os conexos, e o operador portu=E1rio, = tamb=E9m devem=20 prestar as informa=E7=F5es sobre as opera=E7=F5es que executem e = respectivas=20 cargas.

=A7 = 2o N=E3o poder=E1=20 ser efetuada qualquer opera=E7=E3o de carga ou descarga, em = embarca=E7=F5es,=20 enquanto n=E3o forem prestadas as informa=E7=F5es referidas neste=20 artigo.

=A7 = 3o A Secretaria=20 da Receita Federal fica dispensada de participar da visita a = embarca=E7=F5es=20 prevista no art. 32 da Lei no 5.025, de 10 de = junho de=20 1966.

=A7 = 4o A autoridade=20 aduaneira poder=E1 proceder =E0s buscas em ve=EDculos necess=E1rias = para prevenir e=20 reprimir a ocorr=EAncia de infra=E7=E3o =E0 legisla=E7=E3o, = inclusive em momento=20 anterior =E0 presta=E7=E3o das informa=E7=F5es referidas no = caput."=20 (NR)

"Art.=20 50. A verifica=E7=E3o de mercadoria, no curso da confer=EAncia = aduaneira ou em=20 qualquer outra ocasi=E3o, ser=E1 realizada por Auditor-Fiscal da = Receita=20 Federal, ou sob a sua supervis=E3o, por servidor integrante da = Carreira=20 Auditoria da Receita Federal, na presen=E7a do viajante, do = importador, do=20 exportador, ou de seus representantes, podendo ser adotados = crit=E9rios de=20 sele=E7=E3o e amostragem, de conformidade com o estabelecido pela = Secretaria da=20 Receita Federal.

=A7 = 1o Na hip=F3tese=20 de mercadoria depositada em recinto alfandegado, a verifica=E7=E3o = poder=E1 ser=20 realizada na presen=E7a do deposit=E1rio ou de seus prepostos, = dispensada a=20 exig=EAncia da presen=E7a do importador ou do exportador.

=A7 = 2o A=20 verifica=E7=E3o de bagagem ou de outra mercadoria que esteja sob a=20 responsabilidade do transportador poder=E1 ser realizada na = presen=E7a deste ou=20 de seus prepostos, dispensada a exig=EAncia da presen=E7a do = viajante, do=20 importador ou do exportador.

=A7 = 3o Nas=20 hip=F3teses dos =A7=A7 1o e 2o, = o deposit=E1rio=20 e o transportador, ou seus prepostos, representam o viajante, o = importador=20 ou o exportador, para efeitos de identifica=E7=E3o, = quantifica=E7=E3o e descri=E7=E3o da=20 mercadoria verificada." (NR)

"Art. 104.=20 = .........................................................................= ..

Par=E1grafo=20 =FAnico. Aplicam-se cumulativamente:

I - no caso do inciso = II do=20 caput, a pena de perdimento da mercadoria;

II - no caso do = inciso III do=20 caput, a multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por passageiro = ou=20 tripulante conduzido pelo ve=EDculo que efetuar a opera=E7=E3o = proibida, al=E9m do=20 perdimento da mercadoria que transportar." (NR)

"Art.=20 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:

I - de R$ 50.000,00 = (cinq=FCenta mil=20 reais), por cont=EAiner ou qualquer ve=EDculo contendo mercadoria, = inclusive a=20 granel, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que = n=E3o seja=20 localizado;

II - de R$ 15.000,00 = (quinze mil=20 reais), por cont=EAiner ou ve=EDculo contendo mercadoria, inclusive = a granel, no=20 regime de tr=E2nsito aduaneiro, que n=E3o seja = localizado;

III - de R$ 10.000,00 = (dez mil=20 reais), por desacato =E0 autoridade aduaneira;

IV - de R$ 5.000,00 = (cinco mil=20 reais):

a) por ponto = percentual que=20 ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferen=E7a de peso = apurada em=20 rela=E7=E3o ao manifesto de carga a granel apresentado pelo = transportador=20 mar=EDtimo, fluvial ou lacustre;

b) por = m=EAs-calend=E1rio, a quem n=E3o=20 apresentar =E0 fiscaliza=E7=E3o os documentos relativos =E0 = opera=E7=E3o que realizar ou=20 em que intervier, bem como outros documentos exigidos pela = Secretaria da=20 Receita Federal, ou n=E3o mantiver os correspondentes arquivos em = boa guarda e=20 ordem;

c) a quem, por = qualquer meio ou=20 forma, omissiva ou comissiva, embara=E7ar, dificultar ou impedir = a=E7=E3o de=20 fiscaliza=E7=E3o aduaneira, inclusive no caso de = n=E3o-apresenta=E7=E3o de resposta,=20 no prazo estipulado, a intima=E7=E3o em procedimento = fiscal;

d) a quem promover a = sa=EDda de=20 ve=EDculo de local ou recinto sob controle aduaneiro, sem = autoriza=E7=E3o pr=E9via=20 da autoridade aduaneira;

e) por deixar de = prestar informa=E7=E3o=20 sobre ve=EDculo ou carga nele transportada, ou sobre as = opera=E7=F5es que execute,=20 na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita = Federal,=20 aplicada =E0 empresa de transporte internacional, inclusive a = prestadora de=20 servi=E7os de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao = agente de=20 carga; e

f) por deixar de = prestar informa=E7=E3o=20 sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as = opera=E7=F5es=20 que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da = Receita=20 Federal, aplicada ao deposit=E1rio ou ao operador = portu=E1rio;

V - de R$ 3.000,00 = (tr=EAs mil=20 reais), ao transportador de carga ou de passageiro, pelo = descumprimento de=20 exig=EAncia estabelecida para a circula=E7=E3o de ve=EDculos e = mercadorias em zona=20 de vigil=E2ncia aduaneira;

VI - de R$ 2.000,00 = (dois mil=20 reais), no caso de viola=E7=E3o de volume ou unidade de carga que = contenha=20 mercadoria sob controle aduaneiro, ou de dispositivo de=20 seguran=E7a;

VII - de R$ 1.000,00 = (mil=20 reais):

a) por volume = depositado em local=20 ou recinto sob controle aduaneiro, que n=E3o seja = localizado;

b) pela = importa=E7=E3o de mercadoria=20 estrangeira atentat=F3ria =E0 moral, aos bons costumes, =E0 sa=FAde = ou =E0 ordem=20 p=FAblica, sem preju=EDzo da aplica=E7=E3o da pena prevista no = inciso XIX do art.=20 105;

c) pela = substitui=E7=E3o do ve=EDculo=20 transportador, em opera=E7=E3o de tr=E2nsito aduaneiro, sem = autoriza=E7=E3o pr=E9via da=20 autoridade aduaneira;

d) por dia, pelo = descumprimento de=20 condi=E7=E3o estabelecida pela administra=E7=E3o aduaneira para a = presta=E7=E3o de=20 servi=E7os relacionados com o despacho aduaneiro;

e) por dia, pelo = descumprimento de=20 requisito, condi=E7=E3o ou norma operacional para habilitar-se ou = utilizar=20 regime aduaneiro especial ou aplicado em =E1reas especiais, ou para=20 habilitar-se ou manter recintos nos quais tais regimes sejam=20 aplicados;

f) por dia, pelo = descumprimento de=20 requisito, condi=E7=E3o ou norma operacional para executar = atividades de=20 movimenta=E7=E3o e armazenagem de mercadorias sob controle = aduaneiro, e servi=E7os=20 conexos; e

g) por dia, pelo = descumprimento de=20 condi=E7=E3o estabelecida para utiliza=E7=E3o de procedimento = aduaneiro=20 simplificado;

VIII - de R$ 500,00 = (quinhentos=20 reais):

a) por ingresso de = pessoa em local=20 ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular autoriza=E7=E3o, = aplicada ao=20 administrador do local ou recinto;

b) por tonelada de = carga a granel=20 depositada em local ou recinto sob controle aduaneiro, que n=E3o = seja=20 localizada;

c) por dia de atraso = ou fra=E7=E3o, no=20 caso de ve=EDculo que, em opera=E7=E3o de tr=E2nsito aduaneiro, = chegar ao destino=20 fora do prazo estabelecido, sem motivo justificado;

d) por erro ou = omiss=E3o de=20 informa=E7=E3o em declara=E7=E3o relativa ao controle de papel = imune; e

e) pela = n=E3o-apresenta=E7=E3o do=20 romaneio de carga (packing-list) nos documentos de = instru=E7=E3o da=20 declara=E7=E3o aduaneira;

IX - de R$ 300,00 = (trezentos=20 reais), por volume de mercadoria, em regime de tr=E2nsito aduaneiro, = que n=E3o=20 seja localizado no ve=EDculo transportador, limitada ao valor de R$ = 15.000,00=20 (quinze mil reais);

X - de R$ 200,00 = (duzentos=20 reais):

a) por tonelada de = carga a granel=20 em regime de tr=E2nsito aduaneiro que n=E3o seja localizada no = ve=EDculo=20 transportador, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil=20 reais);

b) para a pessoa que = ingressar em=20 local ou recinto sob controle aduaneiro sem a regular = autoriza=E7=E3o;=20 e

c) pela = apresenta=E7=E3o de fatura=20 comercial em desacordo com uma ou mais de uma das indica=E7=F5es = estabelecidas=20 no regulamento; e

XI - de R$ 100,00 = (cem=20 reais):

a) por volume de = carga n=E3o=20 manifestada pelo transportador, sem preju=EDzo da aplica=E7=E3o da = pena prevista=20 no inciso IV do art. 105; e

b) por ponto = percentual que=20 ultrapasse a margem de 5% (cinco por cento), na diferen=E7a de peso = apurada em=20 rela=E7=E3o ao manifesto de carga a granel apresentado pelo = transportador=20 rodovi=E1rio ou ferrovi=E1rio.

=A7 = 1o O=20 recolhimento das multas previstas nas al=EDneas e, f e = g=20 do inciso VII n=E3o garante o direito a regular opera=E7=E3o do = regime ou do=20 recinto, nem a execu=E7=E3o da atividade, do servi=E7o ou do = procedimento=20 concedidos a t=EDtulo prec=E1rio.

=A7 = 2o As multas=20 previstas neste artigo n=E3o prejudicam a exig=EAncia dos impostos = incidentes, a=20 aplica=E7=E3o de outras penalidades cab=EDveis e a representa=E7=E3o = fiscal para fins=20 penais, quando for o caso." (NR)

"Art. 169.=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7 = 2o=20 = .........................................................................= ..

I=20 - inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais);

II - superiores a R$ = 5.000,00=20 (cinco mil reais) nas hip=F3teses previstas nas al=EDneas a, = b e=20 c, item 2, do inciso III do caput deste artigo."=20 (NR)

       Art. 78. O art.=20 3o do Decreto-Lei no 399, de 30 de = dezembro=20 de 1968, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 3o=20 = .........................................................................= ..

Par=E1grafo =FAnico.=20 Sem preju=EDzo da san=E7=E3o penal referida neste artigo, ser=E1 = aplicada, al=E9m da=20 pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$ 2,00 = (dois reais)=20 por ma=E7o de cigarro ou por unidade dos demais produtos = apreendidos."=20 (NR)

        Art. 79. Os arts. 7o e=20 8o da Lei no 9.019, de 30 de mar=E7o = de 1995,=20 passam a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 7o=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7= =20 2o Os direitos antidumping e os = direitos=20 compensat=F3rios s=E3o devidos na data do registro da declara=E7=E3o = de=20 importa=E7=E3o.

=A7 = 3o A falta de=20 recolhimento de direitos antidumping ou de direitos = compensat=F3rios na=20 data prevista no =A7 2o acarretar=E1, sobre o = valor n=E3o=20 recolhido:

I - no caso de = pagamento=20 espont=E2neo, ap=F3s o desembara=E7o aduaneiro:

a) a incid=EAncia de = multa de mora,=20 calculada =E0 taxa de 0,33% (trinta e tr=EAs cent=E9simos por = cento), por dia de=20 atraso, a partir do 1o (primeiro) dia = subseq=FCente ao do=20 registro da declara=E7=E3o de importa=E7=E3o at=E9 o dia em que = ocorrer o seu=20 pagamento, limitada a 20% (vinte por cento); e

b) a incid=EAncia de = juros de mora=20 calculados =E0 taxa referencial do Sistema Especial de = Liquida=E7=E3o e Cust=F3dia -=20 SELIC, para t=EDtulos federais, acumulada mensalmente, a partir do=20 1o (primeiro) dia do m=EAs subseq=FCente ao do = registro da=20 declara=E7=E3o de importa=E7=E3o at=E9 o =FAltimo dia do m=EAs = anterior ao do pagamento e=20 de 1% (um por cento) no m=EAs do pagamento; e

II - no caso de = exig=EAncia de=20 of=EDcio, de multa de 75% (setenta e cinco por cento) e dos juros de = mora=20 previstos na al=EDnea b do inciso I deste = par=E1grafo.

=A7 = 4o A multa de=20 que trata o inciso II do =A7 3o ser=E1 exigida = isoladamente=20 quando os direitos antidumping ou os direitos = compensat=F3rios houverem=20 sido pagos ap=F3s o registro da declara=E7=E3o de importa=E7=E3o, = mas sem os=20 acr=E9scimos morat=F3rios.

=A7 = 5o A exig=EAncia=20 de of=EDcio de direitos antidumping ou de direitos = compensat=F3rios e=20 decorrentes acr=E9scimos morat=F3rios e penalidades ser=E1 = formalizada em auto de=20 infra=E7=E3o lavrado por Auditor-Fiscal da Receita Federal, = observado o disposto=20 no Decreto no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972, e o = prazo de=20 5 (cinco) anos contados da data de registro da declara=E7=E3o de=20 importa=E7=E3o.

=A7 = 6o Verificado o=20 inadimplemento da obriga=E7=E3o, a Secretaria da Receita Federal = encaminhar=E1 o=20 d=E9bito =E0 Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para = inscri=E7=E3o em D=EDvida=20 Ativa da Uni=E3o e respectiva cobran=E7a, observado o prazo de = prescri=E7=E3o de 5=20 (cinco) anos.

=A7 = 7o A=20 restitui=E7=E3o de valores pagos a t=EDtulo de direitos = antidumping e de=20 direitos compensat=F3rios, provis=F3rios ou definitivos, enseja a = restitui=E7=E3o=20 dos acr=E9scimos legais correspondentes e das penalidades = pecuni=E1rias, de=20 car=E1ter material, prejudicados pela causa da restitui=E7=E3o." = (NR)

"Art.=20 8o=20 = .........................................................................= ..

=A7 = 1o Nos casos de=20 retroatividade, a Secretaria da Receita Federal intimar=E1 o = contribuinte ou=20 respons=E1vel para pagar os direitos antidumping ou = compensat=F3rios,=20 provis=F3rios ou definitivos, no prazo de 30 (trinta) dias, sem a = incid=EAncia=20 de quaisquer acr=E9scimos morat=F3rios.

=A7 = 2o Vencido o=20 prazo previsto no =A7 1o, sem que tenha havido o = pagamento=20 dos direitos, a Secretaria da Receita Federal dever=E1 exigi-los de = of=EDcio,=20 mediante a lavratura de auto de infra=E7=E3o, aplicando-se a multa e = os juros de=20 mora previstos no inciso II do =A7 3o do art.=20 7o, a partir do t=E9rmino do prazo de 30 (trinta) = dias=20 previsto no =A7 1o deste artigo."=20 (NR)

        Art. 80. O art.=20 2o da Lei no 4.502, de 30 de = novembro de=20 1964, passa a vigorar acrescido do =A7 3o, com a = seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art. = 2o=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7 = 3o Para efeito=20 do disposto no inciso I, considerar-se-=E1 ocorrido o respectivo = desembara=E7o=20 aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo = extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, = inclusive=20 na hip=F3tese de mercadoria sob regime suspensivo de = tributa=E7=E3o."=20 (NR)

        Art. 81. A = redu=E7=E3o da multa de=20 lan=E7amento de of=EDcio prevista no art. 6o da Lei=20 no 8.218, de 29 de agosto de 1991, n=E3o se = aplica:

        I - =E0s multas = previstas nos=20 arts. 70, 72 e 75 desta Lei;

        II - =E0s multas = previstas no art.=20 107 do Decreto-Lei no 37, de 18 de novembro de = 1966, com a=20 reda=E7=E3o dada pelo art. 77 desta Lei;

        III - =E0 multa = prevista no =A7=20 3o do art. 23 do Decreto-Lei no = 1.455, de 7=20 de abril de 1976, com a reda=E7=E3o dada pelo art. 59=20 da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de = 2002;

        IV - =E0s multas = previstas nos=20 arts. 67 e 84 da Medida Provis=F3ria no 2.158-35, de = 24 de=20 agosto de 2001;

        V - =E0 multa = prevista no inci= so I do=20 art. 83 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de = 1964, com a=20 reda=E7=E3o dada pelo art.=20 1o do Decreto-Lei no 400, de 3 de = dezembro=20 de 1968; e

        VI - =E0 multa = prevista no art. = 19 da Lei=20 no 9.779, de 19 de janeiro de 1999.

CAP=CDTULO IV

DISPOSI=C7=D5ES = FINAIS

        Art. 82. O art.= =20 2o da Lei no 10.034, de 24 de = outubro de=20 2000, passa vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 2o Ficam=20 acrescidos de 50% (cinq=FCenta por cento) os percentuais referidos = no art.=20 5o da Lei no 9.317, de 5 de = dezembro de=20 1996, alterado pela Lei no 9.732, de 11 de = dezembro de=20 1998, em rela=E7=E3o =E0s atividades relacionadas nos incisos II a = IV do art.=20 1o desta Lei e =E0s pessoas jur=EDdicas que = aufiram receita=20 bruta decorrente da presta=E7=E3o de servi=E7os em montante igual ou = superior a=20 30% (trinta por cento) da receita bruta total.

Par=E1grafo =FAnico. = O produto da=20 arrecada=E7=E3o proporcionado pelo disposto no caput ser=E1 = destinado=20 integralmente =E0s contribui=E7=F5es de que trata a al=EDnea = f do =A7=20 1o do art. 3o da Lei=20 no 9.317, de 5 de dezembro de 1996."=20 (NR)

        Art. 83. O = n=E3o-cumprimento das=20 obriga=E7=F5es previstas nos arts= . 11=20 e 19 = da Lei=20 no 9.311, de 24 de outubro de 1996, sujeita as=20 cooperativas de cr=E9dito =E0s multas de:

        I - R$ = 5,00 (cinco=20 reais) por grupo de 5 (cinco) informa=E7=F5es inexatas, incompletas ou=20 omitidas;

        II - R$ = 200,00=20 (duzentos reais) ao m=EAs-calend=E1rio ou fra=E7=E3o, independentemente = da san=E7=E3o=20 prevista no inciso I, se o formul=E1rio ou outro meio de informa=E7=E3o = padronizado=20 for apresentado fora do per=EDodo determinado.

        Par=E1grafo=20 =FAnico.  Apresentada a informa=E7=E3o, fora de prazo, mas = antes de qualquer=20 procedimento de of=EDcio, ou se, ap=F3s a intima=E7=E3o, houver a = apresenta=E7=E3o dentro do=20 prazo nesta fixado, as multas ser=E3o reduzidas =E0 metade.

        = Art.=20 84. A pessoa jur=EDdica n=E3o-financeira, sujeita =E0 incid=EAncia = n=E3o-cumulativa da=20 COFINS, que realizar opera=E7=F5es de hedge em bolsa de valores, = de=20 mercadorias e de futuros ou no mercado de balc=E3o, poder=E1 apurar = cr=E9dito=20 calculado sobre o valor das perdas verificadas no m=EAs, nessas = opera=E7=F5es, =E0=20 al=EDquota de at=E9 4,6% (quatro inteiros e seis d=E9cimos por = cento).=20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)
        =A7 = 1o=20 Para efeito do disposto no caput, consideram-se hedge as = opera=E7=F5es=20 destinadas, exclusivamente, =E0 prote=E7=E3o contra riscos inerentes = =E0s oscila=E7=F5es de=20 pre=E7o ou de taxas, quando o objeto do contrato negociado: (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)
        I - estiver = relacionado com as=20 atividades operacionais da pessoa jur=EDdica; e(Revogado=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)
        II - destinar-se =E0 = prote=E7=E3o de=20 direitos ou obriga=E7=F5es da pessoa jur=EDdica. (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)
        =A7 = 2o O=20 cr=E9dito presumido a que se refere o caput, no caso das = opera=E7=F5es de=20 hedge realizadas no mercado de balc=E3o, somente ser=E1 admitido = quando=20 referidas opera=E7=F5es forem registradas nos termos da legisla=E7=E3o = vigente.=20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)
        =A7 = 3o O=20 disposto neste artigo fica limitado =E0s opera=E7=F5es que atendam =E0s = normas e=20 condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, que = poder=E1 observar,=20 na caracteriza=E7=E3o das opera=E7=F5es de hedge, crit=E9rios = estabelecidos pela=20 Comiss=E3o de Valores Mobili=E1rios.(Revogado pela Lei n=BA 11.051, de = 2004)

        = Art. 85. A=20 Lei no 10.753, de 31 de outubro de 2003, passa a = vigorar com=20 as seguintes altera=E7=F5es:

"Art.=20 4o =C9 permitida a entrada no Pa=EDs de livros = em l=EDngua=20 estrangeira ou portuguesa, imunes de impostos nos termos do art. = 150, inciso=20 VI, al=EDnea d, da Constitui=E7=E3o, e, nos termos do = regulamento, de=20 tarifas alfandeg=E1rias pr=E9vias, sem preju=EDzo dos controles = aduaneiros e de=20 suas taxas." (NR)

"Art.=20 8o As pessoas jur=EDdicas que exer=E7am as = atividades=20 descritas nos incisos II a IV do art. 5o poder=E3o = constituir provis=E3o para perda de estoques, calculada no =FAltimo = dia de cada=20 per=EDodo de apura=E7=E3o do imposto de renda e da contribui=E7=E3o = social sobre o=20 lucro l=EDquido, correspondente a 1/3 (um ter=E7o) do valor do = estoque existente=20 naquela data, na forma que dispuser o regulamento, inclusive em = rela=E7=E3o ao=20 tratamento cont=E1bil e fiscal a ser dispensado =E0s revers=F5es = dessa provis=E3o."=20 (NR)

"Art.=20 9o A provis=E3o referida no art. = 8o=20 ser=E1 dedut=EDvel para fins de determina=E7=E3o do lucro real e da = base de c=E1lculo=20 da contribui=E7=E3o social sobre o lucro l=EDquido."=20 (NR)

        = Art. 86. O=20 art.=20 8o da Lei no 8.631, de 4 de mar=E7o = de=20 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte =A7 = 2o,=20 renumerando-se o atual par=E1grafo =FAnico como =A7 = 1o:

"Art. = 8o=20 = .........................................................................= ..

=A7 = 1o=20 (VETADO)

=A7 = 2o O custo a=20 que se refere este artigo dever=E1 incorporar os seguintes = percentuais de=20 todos os encargos e tributos incidentes, devendo o pagamento do = rateio ser=20 realizado pelo sistema de quotas mensais, baseadas em previs=E3o = anual e=20 ajustadas aos valores reais no pr=F3prio exerc=EDcio de = execu=E7=E3o:

I =96 100% (cem por = cento) para o ano=20 de 2004;

II =96 80% (oitenta = por cento) para o=20 ano de 2005;

III =96 60% (sessenta = por cento) para=20 o ano de 2006;

IV =96 40% (quarenta = por cento) para=20 o ano de 2007;

V =96 20% (vinte por = cento) para o=20 ano de 2008; e

VI =96 0 (zero) a = partir de 2009."=20 (NR)

        Art. 87. Os =A7=A7 2o, = 3o=20 e 4o do art. 5o da Lei = no=20 10.336, de 19 de dezembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte=20 reda=E7=E3o:

"Art. = 5o=20 = .........................................................................= ..

................................................................= ...........

=A7=20 2o Aplicam-se =E0s correntes de = hidrocarbonetos l=EDquidos=20 as mesmas al=EDquotas espec=EDficas fixadas para = gasolinas.

=A7=20 3o O Poder Executivo poder=E1 dispensar o = pagamento da=20 Cide incidente sobre as correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos = n=E3o destinados=20 =E0 formula=E7=E3o de gasolina ou diesel, nos termos e condi=E7=F5es = que estabelecer,=20 inclusive de registro especial do produtor, formulador, importador e = adquirente.

=A7=20 4o Os hidrocarbonetos l=EDquidos de que trata = o =A7=20 3o ser=E3o identificados mediante marca=E7=E3o, = nos termos e=20 condi=E7=F5es estabelecidos pela ANP." = (NR)

        = Art. 88. A=20 Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, fica = acrescida do=20 art. 8oA:

"Art.=20 8oA O contribuinte da Cide, incidente sobre as = correntes de hidrocarbonetos l=EDquidos n=E3o destinados =E0 = formula=E7=E3o de=20 gasolina ou diesel, poder=E1 deduzir o valor da Cide, pago na = importa=E7=E3o ou na=20 comercializa=E7=E3o no mercado interno, dos valores da = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/Pasep e da Cofins devidos na comercializa=E7=E3o, no mercado = interno, dos=20 produtos referidos neste artigo." = (NR)

        Art. 89. No=20 prazo de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da publica=E7=E3o = desta Lei, o=20 Poder Executivo encaminhar=E1 Projeto de Lei ao Congresso Nacional = prevendo a=20 substitui=E7=E3o parcial da contribui=E7=E3o a cargo da empresa, = destinada =E0 Seguridade=20 Social, incidente sobre a folha de sal=E1rios e demais rendimentos do = trabalho,=20 prevista no a= rt. 22 da=20 Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em = Contribui=E7=E3o=20 Social incidente sobre a receita bruta, observado o princ=EDpio da=20 n=E3o-cumulatividade. (Vide=20 Lei n=BA 10.865, de 2004)

        Art. 90. = At=E9 a entrada=20 em vigor da lei a que se refere o art. 84, permanecem sujeitas =E0s = normas da=20 legisla=E7=E3o da COFINS vigentes anteriormente a esta Lei, n=E3o se = lhes aplicando as=20 disposi=E7=F5es dos arts. 1o a 8o, as pessoas = jur=EDdicas que,=20 no ano calend=E1rio imediatamente anterior, tenham auferido receita = bruta igual ou=20 inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo n=FAmero de = meses de=20 efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente =E0 = atividade de=20 desenvolvimento, instala=E7=E3o, suporte t=E9cnico e consultoria de = software,=20 desde que n=E3o detenham participa=E7=E3o societ=E1ria em outras pessoas = jur=EDdicas, nem=20 tenham s=F3cio ou acionista pessoa jur=EDdica ou pessoa f=EDsica = residente no=20 exterior.

        Art.=20 90. At=E9 a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 desta Lei, = permanecem sujeitas =E0s normas da legisla=E7=E3o da COFINS vigentes = anteriormente a=20 esta Lei, n=E3o se lhes aplicando as disposi=E7=F5es dos arts. = 1o a=20 8o desta Lei, as pessoas jur=EDdicas que, no = ano-calend=E1rio=20 imediatamente anterior, tenham auferido receita bruta igual ou inferior = a R$=20 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo n=FAmero de meses de = efetiva=20 atividade, e se dediquem exclusiva e cumulativamente =E0 atividade de=20 desenvolvimento, instala=E7=E3o, suporte t=E9cnico e consultoria de = software,=20 desde que n=E3o detenham participa=E7=E3o societ=E1ria em outras pessoas = jur=EDdicas, nem=20 tenham s=F3cio ou acionista pessoa jur=EDdica ou pessoa f=EDsica = residente no=20 exterior. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.865, de 2004)  (Revogado pela Lei n=BA 11.051, de = 2004)
       =20 Par=E1grafo =FAnico. O disposto no caput aplica-se ao PIS/PASEP=20 n=E3o-cumulativo, a partir de 1o de fevereiro de=20 2004.(Revogado pela Lei n=BA 11.051, de = 2004)

        Art. 91. Ser=E3o = reduzidas a 0=20 (zero) as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS = incidentes=20 sobre a receita bruta decorrente da venda de =E1lcool et=EDlico = hidratado=20 carburante, realizada por distribuidor e revendedor varejista, desde que = atendidas as condi=E7=F5es estabelecidas pelo Poder = Executivo.

        Par=E1grafo =FAnico. = A redu=E7=E3o de=20 al=EDquotas referidas no caput somente ser=E1 aplic=E1vel a = partir do m=EAs=20 subsequente ao da edi=E7=E3o do decreto que estabele=E7a as = condi=E7=F5es=20 requeridas.

        Art. 92. A = Secretaria da=20 Receita Federal editar=E1, no =E2mbito de sua compet=EAncia, as normas = necess=E1rias =E0=20 aplica=E7=E3o do disposto nesta Lei.

        Art. 93. Esta Lei = entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos, em = rela=E7=E3o:

        I - aos arts.=20 1o a 15 e 25, a partir de 1o de = fevereiro de=20 2004;

        II - aos arts. 26, = 27, 29, 30=20 e 34 desta Lei, a partir de 1o de fevereiro de=20 2004;

        III - ao a= rt.=20 1o da Lei no 8.850, de 28 de janeiro = de=20 1994, e ao inci= so I do=20 art. 52 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de = 1991, com a=20 reda=E7=E3o dada pelos arts. 42 e 43, a partir de 1o = de janeiro de=20 2004;

        IV - aos arts. 49 a = 51 e 53 a=20 58 desta Lei, a partir do 1o dia do quarto m=EAs = subseq=FCente ao=20 de sua publica=E7=E3o;

        V - ao art. 52 desta = Lei, a=20 partir do 1o dia do segundo m=EAs subseq=FCente ao de = publica=E7=E3o=20 desta Lei;

        VI - aos demais = artigos, a=20 partir da data da publica=E7=E3o desta Lei.

        Art. 94. Ficam revogados:

        I - as al=EDneas a=20 dos incisos III e IV=20 e o=20 inciso V do art. 106, o art.=20 109 e o art.=20 137 do Decreto-Lei no 37, de 1966, este com a = reda=E7=E3o dada=20 pelo art.=20 4o do Decreto-Lei no 2.472, de = 1988;=20

        II - o art.=20 7o do Decreto-Lei no 1.578, de 11 de = outubro=20 de 1977;

        III - o=20 inc= iso II=20 do art. 77 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de=20 1995;

        IV - o art. = 75 da Lei=20 no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;

        = V - os =A7=A7=20 5o e 6o do art. 5o = da Lei=20 no 10.336, 28 de dezembro de 2001; e

        VI - o = art.=20 6o da Lei no 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, a partir da data de in=EDcio dos efeitos desta Lei.

        Bras=EDlia, 29 de = dezembro de=20 2003; 182o da Independ=EAncia e 115o = da=20 Rep=FAblica.

LUIZ = IN=C1CIO LULA DA=20 SILVA
Antonio Palocci Filho

Este = texto n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 30.12.2003 (Edi=E7=E3o = extra-A)

ANEXO=20 =DANICO
(Vide=20 Lei n=BA 10.685, de 2004)
(Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

C=D3DIGO=20 TIPI

MERCADORIAS

1003.00.91 Cevada=20 cervejeira
1006.40.00 Arroz=20 partido
1102.20.00 Gritz de=20 milho
1107.10.10 Malte, n=E3o=20 torrado, inteiro ou partido
1107.20.10 Malte, torrado,=20 inteiro ou partido
1210.10.00 Cones de=20 l=FApulo, n=E3o triturados nem mo=EDdos nem em = "pellets"
1210.20.10 Cones de=20 l=FApulo, triturados, mo=EDdos ou em = "pellets"
1210.20.20 Lupulina
1212.99.00 Sementes de=20 guaran=E1
1212.99.00 Cana-de-a=E7=FAcar
1302.13.00 Sucos e=20 extratos vegetais de l=FApulo
1701.11.00 A=E7=FAcar de=20 cana
1701.99.00 Sacarose=20 quimicamente pura
1702.90.00 Outros=20 a=E7=FAcares
2009.11.00 Suco de laranja=20 congelado
2009.19.00 Outros sucos de=20 laranja
2009.39.00 Outros sucos=20 c=EDtricos
2009.69.00 Outros sucos de=20 uva
2009.79.00 Outros sucos de=20 ma=E7=E3
2009.80.00 Sucos de=20 qualquer outra fruta
2102.10.00 Fermento=20 l=EDquido ou pastoso
2102.20.00 Fermento=20 seco
2106.90.10 Ex=20 01 Prepara=E7=F5es=20 compostas, n=E3o alco=F3licas, para elabora=E7=E3o de=20 bebidas
2809.20.11 =C1cido fosf=F3rico=20 com teor de ferro inferior a 750 ppm
2825.90.90 Hidr=F3xido de=20 c=E1lcio
2827.20.90 Cloreto de=20 c=E1lcio
2827.36.00 Cloreto de=20 zinco, anidro, micronutriente
2833.26.00 Sulfato de=20 zinco, anidro, micronutriente
2833.29.90 Sulfato de=20 c=E1lcio
2916.19.11 Sorbato de=20 pot=E1ssio
2918.11.00 =C1cido=20 l=E1ctico
3208.90.29 Verniz, tipo=20 pasta de alum=EDnio
3215.11.00 Tinta=20 preta
3301.11.00 =D3leo essencial=20 de bergamota
3301.12.90 Outros =F3leos=20 essenciais de laranja
3301.19.00 Outros =F3leos=20 essenciais de c=EDtricos
3302.10.00 Concentrado,=20 kit, ess=EAncia, sais
3302.90.90 Aditivos
3505.20.00 Colas
3506.91.90 Outras colas e=20 adesivos
3506.99.00 Fita=20 adesiva
3814.00.00 Solventes e=20 diluentes org=E2nicos
3824.90.41 Prepara=E7=F5es=20 antioxidantes
3824.90.89 Antioxidantes
3907.60.00 Tereftalato de=20 etileno, destinado a produ=E7=E3o de = garrafas
3913.10.00 =C1cido=20 alg=EDnico
3919.10.00 Chapas, folhas,=20 pel=EDculas auto-adesivas, de = pl=E1sticos
3920.10.90 Fitas e filmes=20 de amarra=E7=E3o, de polietileno
3920.10.90 Outras chapas,=20 folhas, pel=EDculas, tiras e l=E2minas, de pol=EDmeros de=20 etileno
3920.20.90 Fivela de=20 encintamento, de polipropileno
3921.90.19 Outras chapas,=20 folhas, pel=EDculas, tiras e l=E2minas, de = pl=E1sticos
3923.10.00 Garrafeiras,=20 caixas e engradados
3923.21.90 Outros artigos=20 de transporte ou de embalagem, para fechar=20 recipientes
3923.30.00 Garrafas e=20 garraf=F5es de pl=E1sticos
3923.30.00 Ex=20 01 Esbo=E7os de=20 garrafas de pl=E1sticos
3923.50.00 Rolhas, tampas,=20 c=E1psulas e outros dispositivos de = pl=E1sticos
3923.90.00 Artigos de=20 transporte ou embalagem, de pl=E1sticos
4411.19.00 Pain=E9is de=20 fibras de madeira, para prote=E7=E3o de = embalagens
4415.20.00 Paletes=20 simples, para prote=E7=E3o de embalagens
4804.29.00 Papel e cart=E3o=20 kraft
4819.10.00 Caixas de papel=20 ou cart=E3o, ondulados
4819.20.00 Caixas de papel=20 ou de cart=E3o, para utiliza=E7=E3o em = embalagens
4821.10.00 Etiquetas, de=20 papel ou cart=E3o, impressas
4821.90.00 Etiquetas, de=20 papel ou cart=E3o, n=E3o impressas
4911.99.00 Outros=20 impressos pr=F3prios para utiliza=E7=E3o em embalagens =
7010.90.21 Garrafas e=20 garraf=F5es de vidro
7310.21.10 Latas de=20 a=E7o
7311.00.00 Cilindro de=20 CO=B2
7317.00.90 Grampo para=20 caixa de papel=E3o
7607.19.10 Folha=20 troquelada, gravada
7612.90.19 Latas de=20 alum=EDnio
8309.10.00 C=E1psulas de=20 coroa para fechar embalagens de bebidas
8309.90.00 Rolhas e tampas=20 de metais=20 comuns
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