From: Subject: L10865 Date: Mon, 12 Dec 2005 14:48:14 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0020_01C5FF2B.1491C020"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0020_01C5FF2B.1491C020 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm L10865

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI No 10.865, DE = 30 DE ABRIL=20 DE 2004.

Mensagem de Veto

Vide texto compilado

Disp=F5e sobre a Contribui=E7=E3o para os Programas de = Integra=E7=E3o Social=20 e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do Servidor P=FAblico e a = Contribui=E7=E3o para o=20 Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a = importa=E7=E3o de bens e=20 servi=E7os e d=E1 outras = provid=EAncias.

        O = PRESIDENTE=20 DA REP=DABLICA Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu = sanciono a=20 seguinte Lei:

CAP=CDTULO I

DA INCID=CANCIA

       =20 Art. 1o Ficam institu=EDdas a Contribui=E7=E3o para os = Programas de=20 Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do Servidor = P=FAblico incidente na=20 Importa=E7=E3o de Produtos Estrangeiros ou Servi=E7os - = PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e a=20 Contribui=E7=E3o Social para o Financiamento da Seguridade Social devida = pelo=20 Importador de Bens Estrangeiros ou Servi=E7os do Exterior - = COFINS-Importa=E7=E3o, com=20 base nos arts.=20 149, =A7 2o, inciso II, e 195,=20 inciso IV, da Constitui=E7=E3o Federal, observado o disposto no seu = art.=20 195, =A7 6o.

        =A7=20 1o Os servi=E7os a que se refere o caput deste = artigo s=E3o=20 os provenientes do exterior prestados por pessoa f=EDsica ou pessoa = jur=EDdica=20 residente ou domiciliada no exterior, nas seguintes hip=F3teses:

        I - = executados no=20 Pa=EDs; ou

        II - = executados no=20 exterior, cujo resultado se verifique no Pa=EDs.

        =A7=20 2o Consideram-se tamb=E9m estrangeiros:

        I - bens = nacionais=20 ou nacionalizados exportados, que retornem ao Pa=EDs, salvo se:

        a) = enviados em=20 consigna=E7=E3o e n=E3o vendidos no prazo autorizado;

        b) = devolvidos por=20 motivo de defeito t=E9cnico para reparo ou para substitui=E7=E3o;

        c) por = motivo de=20 modifica=E7=F5es na sistem=E1tica de importa=E7=E3o por parte do pa=EDs = importador;

        d) por = motivo de=20 guerra ou de calamidade p=FAblica; ou

        e) por = outros=20 fatores alheios =E0 vontade do exportador;

        II - os=20 equipamentos, as m=E1quinas, os ve=EDculos, os aparelhos e os = instrumentos, bem como=20 as partes, as pe=E7as, os acess=F3rios e os componentes, de = fabrica=E7=E3o nacional,=20 adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia e=20 exportados para a execu=E7=E3o de obras contratadas no exterior, na = hip=F3tese de=20 retornarem ao Pa=EDs.

        Art.=20 2o As contribui=E7=F5es institu=EDdas no art. = 1o=20 desta Lei n=E3o incidem sobre:

        I - bens=20 estrangeiros que, corretamente descritos nos documentos de transporte, = chegarem=20 ao Pa=EDs por erro inequ=EDvoco ou comprovado de expedi=E7=E3o e que = forem redestinados=20 ou devolvidos para o exterior;

        II - bens=20 estrangeiros id=EAnticos, em igual quantidade e valor, e que se destinem = =E0=20 reposi=E7=E3o de outros anteriormente importados que se tenham revelado, = ap=F3s o=20 desembara=E7o aduaneiro, defeituosos ou imprest=E1veis para o fim a que = se=20 destinavam, observada a regulamenta=E7=E3o do Minist=E9rio da = Fazenda;

        III - bens = estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas = hip=F3teses=20 em que n=E3o sejam localizados, tenham sido consumidos ou = revendidos;

        IV - bens=20 estrangeiros devolvidos para o exterior antes do registro da = declara=E7=E3o de=20 importa=E7=E3o, observada a regulamenta=E7=E3o do Minist=E9rio da = Fazenda;

        V - = pescado=20 capturado fora das =E1guas territoriais do Pa=EDs por empresa localizada = no seu=20 territ=F3rio, desde que satisfeitas as exig=EAncias que regulam a = atividade=20 pesqueira;

        VI - bens = aos quais=20 tenha sido aplicado o regime de exporta=E7=E3o tempor=E1ria;

        VII - bens = ou=20 servi=E7os importados pelas entidades beneficentes de assist=EAncia = social, nos=20 termos do=20 =A7 7o do art. 195 da     = Constitui=E7=E3o=20 Federal, observado o disposto no art. 10 desta Lei;

        VIII - = bens em=20 tr=E2nsito aduaneiro de passagem, acidentalmente destru=EDdos;

        IX - bens = avariados=20 ou que se revelem imprest=E1veis para os fins a que se destinavam, desde = que=20 destru=EDdos, sob controle aduaneiro, antes de despachados para consumo, = sem =F4nus=20 para a Fazenda Nacional; e

        X - o = custo do=20 transporte internacional e de outros servi=E7os, que tiverem sido = computados no=20 valor aduaneiro que serviu de base de c=E1lculo da contribui=E7=E3o.

CAP=CDTULO II

DO FATO GERADOR

        Art.=20 3o O fato gerador ser=E1:

        I - a = entrada de=20 bens estrangeiros no territ=F3rio nacional; ou

        II - o = pagamento, o=20 cr=E9dito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou=20 domiciliados no exterior como contrapresta=E7=E3o por servi=E7o = prestado.

        =A7=20 1o Para efeito do inciso I do caput deste = artigo,=20 consideram-se entrados no territ=F3rio nacional os bens que constem como = tendo=20 sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela = administra=E7=E3o=20 aduaneira.

        =A7=20 2o O disposto no =A7 1o deste artigo = n=E3o se=20 aplica:

        I - =E0s = malas e =E0s=20 remessas postais internacionais; e

        II - =E0 = mercadoria=20 importada a granel que, por sua natureza ou condi=E7=F5es de manuseio na = descarga,=20 esteja sujeita a quebra ou a decr=E9scimo, desde que o extravio n=E3o = seja superior=20 a 1% (um por cento).

        =A7=20 3o Na hip=F3tese de ocorrer quebra ou decr=E9scimo em = percentual=20 superior ao fixado no inciso II do =A7 2o deste = artigo, ser=E3o=20 exigidas as contribui=E7=F5es somente em rela=E7=E3o ao que exceder a 1% = (um por=20 cento).

        Art.=20 4o Para efeito de c=E1lculo das contribui=E7=F5es, = considera-se=20 ocorrido o fato gerador:

        I - na = data do=20 registro da declara=E7=E3o de importa=E7=E3o de bens submetidos a = despacho para=20 consumo;

        II - no = dia do=20 lan=E7amento do correspondente cr=E9dito tribut=E1rio, quando se tratar = de bens=20 constantes de manifesto ou de outras declara=E7=F5es de efeito = equivalente, cujo=20 extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;

        III - na = data do=20 vencimento do prazo de perman=EAncia dos bens em recinto alfandegado, se = iniciado=20 o respectivo despacho aduaneiro antes de aplicada a pena de perdimento, = na=20 situa=E7=E3o prevista pelo art. = 18 da Lei=20 no 9.779, de 19 de janeiro de 1999;

        IV - na = data do=20 pagamento, do cr=E9dito, da entrega, do emprego ou da remessa de valores = na=20 hip=F3tese de que trata o inciso II do caput do art. = 3o=20 desta Lei.

        = Par=E1grafo =FAnico. O=20 disposto no inciso I do caput deste artigo aplica-se, inclusive, = no caso=20 de despacho para consumo de bens importados sob regime suspensivo de = tributa=E7=E3o=20 do imposto de importa=E7=E3o.

CAP=CDTULO III

DO SUJEITO PASSIVO

        Art.=20 5o S=E3o contribuintes:

        I - o = importador,=20 assim considerada a pessoa f=EDsica ou jur=EDdica que promova a entrada = de bens=20 estrangeiros no territ=F3rio nacional;

        II - a = pessoa f=EDsica=20 ou jur=EDdica contratante de servi=E7os de residente ou domiciliado no = exterior;=20 e

        III - o = benefici=E1rio=20 do servi=E7o, na hip=F3tese em que o contratante tamb=E9m seja residente = ou=20 domiciliado no exterior.

        = Par=E1grafo =FAnico.=20 Equiparam-se ao importador o destinat=E1rio de remessa postal = internacional=20 indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria=20 entrepostada.

        Art.=20 6o S=E3o respons=E1veis solid=E1rios:

        I - o = adquirente de=20 bens estrangeiros, no caso de importa=E7=E3o realizada por sua conta e = ordem, por=20 interm=E9dio de pessoa jur=EDdica importadora;

        II - o=20 transportador, quando transportar bens procedentes do exterior ou sob = controle=20 aduaneiro, inclusive em percurso interno;

        III - o=20 representante, no Pa=EDs, do transportador estrangeiro;

        IV - o = deposit=E1rio,=20 assim considerado qualquer pessoa incumbida da cust=F3dia de bem sob = controle=20 aduaneiro; e

        V - o = expedidor, o=20 operador de transporte multimodal ou qualquer subcontratado para a = realiza=E7=E3o do=20 transporte multimodal.

CAP=CDTULO IV

DA BASE DE C=C1LCULO

       =20 Art. 7o A base de c=E1lculo ser=E1:

        I - o = valor=20 aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que = servir ou que=20 serviria de base para o c=E1lculo do imposto de importa=E7=E3o, = acrescido do valor do=20 Imposto sobre Opera=E7=F5es Relativas =E0 Circula=E7=E3o de Mercadorias = e sobre Presta=E7=E3o=20 de Servi=E7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de = Comunica=E7=E3o - ICMS=20 incidente no desembara=E7o aduaneiro e do valor das pr=F3prias = contribui=E7=F5es, na=20 hip=F3tese do inciso I do caput do art. 3o = desta Lei;=20 ou

        II - o = valor pago,=20 creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da = reten=E7=E3o do=20 imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Servi=E7os de qualquer = Natureza - ISS=20 e do valor das pr=F3prias contribui=E7=F5es, na hip=F3tese do inciso II = do caput=20 do art. 3o desta Lei.

        =A7=20 1o A base de c=E1lculo das contribui=E7=F5es = incidentes sobre=20 pr=EAmios de resseguro cedidos ao exterior =E9 de 8% (oito por cento) do = valor pago,=20 creditado, entregue, empregado ou remetido.

        =A7=20 2o O disposto no =A7 1o deste artigo = aplica-se=20 aos pr=EAmios de seguros n=E3o enquadrados no disposto no inciso X do = art.=20 2o desta Lei.

        =A7=20 3o A base de c=E1lculo fica reduzida:

        I - em = 30,2% (trinta=20 inteiros e dois d=E9cimos por cento), no caso de importa=E7=E3o, para = revenda, de=20 caminh=F5es chassi com carga =FAtil igual ou superior a 1.800 kg (mil e = oitocentos=20 quilogramas) e caminh=E3o monobloco com carga =FAtil igual ou superior a = 1.500 kg=20 (mil e quinhentos quilogramas), classificados na posi=E7=E3o 87.04 da = Tabela de=20 Incid=EAncia do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, = observadas as=20 especifica=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal; = e

        II - em = 48,1%=20 (quarenta e oito inteiros e um d=E9cimo por cento), no caso de = importa=E7=E3o, para=20 revenda, de m=E1quinas e ve=EDculos classificados nos seguintes = c=F3digos e posi=E7=F5es=20 da TIPI: 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, = 8433.5,=20 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e = 8706.00.10 Ex 01=20 (somente os destinados aos produtos classificados nos Ex 02 dos = c=F3digos=20 8702.10.00 e 8702.90.90).

        =A7=20 4o O ICMS incidente compor=E1 a base de c=E1lculo das=20 contribui=E7=F5es, mesmo que tenha seu recolhimento diferido.

        =A7=20 5o Para efeito do disposto no =A7 4o = deste=20 artigo, n=E3o se inclui a parcela a que se refere a al=EDnea e do=20 inciso V do art. 13 da Lei Complementar no 87, de 13 = de=20 setembro de 1996.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

CAP=CDTULO V

DAS AL=CDQUOTAS

       =20 Art. 8o As contribui=E7=F5es ser=E3o calculadas = mediante aplica=E7=E3o,=20 sobre a base de c=E1lculo de que trata o art. 7o desta = Lei, das=20 al=EDquotas de:

       I -=20 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco cent=E9simos por cento), para o=20 PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; e

        II - 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos por cento), = para a=20 COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7=20 1o As al=EDquotas, no caso de importa=E7=E3o de = produtos=20 farmac=EAuticos, classificados nas posi=E7=F5es 30.01, 30.03, exceto no = c=F3digo=20 3003.90.56, 30.04, exceto no c=F3digo 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, = 3002.10.2,=20 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos c=F3digos = 3002.90.20,=20 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00, s=E3o de:

        I - 2,1% = (dois=20 inteiros e um d=E9cimo por cento), para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; = e

        II - 9,9% = (nove=20 inteiros e nove d=E9cimos por cento), para a COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7=20 2o As al=EDquotas, no caso de importa=E7=E3o de = produtos de=20 perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados=20 nas     posi=E7=F5es 3303.00 a 33.07 e nos c=F3digos = 3401.11.90,=20 3401.20.10 e 96.03.21.00, s=E3o de:

        I - 2,2% = (dois=20 inteiros e dois d=E9cimos por cento), para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; = e

        II - 10,3% = (dez=20 inteiros e tr=EAs d=E9cimos por cento), para a = COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7=20 3o Na importa=E7=E3o de m=E1quinas e ve=EDculos, = classificados nos=20 c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, = 8433.40.00, 8433.5,=20 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Nomenclatura Comum do = Mercosul -=20 NCM, as al=EDquotas s=E3o de:

        I - 2% = (dois por=20 cento), para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; e

        II - 9,6% = (nove=20 inteiros e seis d=E9cimos por cento), para a COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7=20 4o O disposto no =A7 3o deste = artigo,=20 relativamente aos produtos classificados no Cap=EDtulo 84 da NCM, = aplica-se,=20 exclusivamente, aos produtos autopropulsados.

        =A7=20 5o Na importa=E7=E3o dos produtos classificados nas = posi=E7=F5es 40.11=20 (pneus novos de borracha) e 40.13 (c=E2maras-de-ar de borracha), da NCM, = as=20 al=EDquotas s=E3o de:

        I - 2% = (dois por=20 cento), para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; e

        II - 9,5% = (nove=20 inteiros e cinco d=E9cimos por cento), para a COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7=20 6o   A importa=E7=E3o de embalagens para = refrigerante e=20 cerveja, referidas no art. 51=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e de=20 embalagem para =E1gua fica sujeita =E0 incid=EAncia do = PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e da=20 COFINS-Importa=E7=E3o, fixada por unidade de produto, =E0s al=EDquotas = previstas naquele=20 artigo, com a altera=E7=E3o inserida pelo art. 21 desta Lei.

        =A7=20 6o-A  A importa=E7=E3o das embalagens referidas = no art. 51=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica = sujeita=20 =E0 incid=EAncia da Contribui=E7=E3o para o PIS/Pasep =96 Importa=E7=E3o = e da Cofins =96=20 Importa=E7=E3o nos termos do =A7 6o deste artigo, = quando realizada=20 por pessoa jur=EDdica comercial, independentemente da destina=E7=E3o das = embalagens.=20 (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        = =A7=20 7o A importa=E7=E3o de refrigerante, cerveja e = prepara=E7=F5es compostas,=20 referidos no art. 49=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, fica sujeita = =E0=20 incid=EAncia das contribui=E7=F5es de que trata esta Lei, fixada por = unidade de=20 produto, =E0s al=EDquotas previstas no art. 52 da mencionada Lei, = independentemente=20 de o importador haver optado pelo regime especial de apura=E7=E3o e = pagamento ali=20 referido.

        =A7=20 7o A importa=E7=E3o de =E1gua, refrigerante, cerveja e = prepara=E7=F5es=20 compostas, referidos no art. 49 da Lei no 10.833, de = 29 de=20 dezembro de 2003, fica sujeita =E0 incid=EAncia das contribui=E7=F5es de = que trata esta=20 Lei, fixada por unidade de produto, =E0s al=EDquotas previstas no art. = 52 da=20 mencionada Lei, independentemente de o importador haver optado pelo = regime=20 especial de apura=E7=E3o e pagamento ali referido. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, 2004)  (Vig=EAncia)

        =A7=20 8o A importa=E7=E3o de gasolinas e suas correntes, = exceto de=20 avia=E7=E3o e =F3leo diesel e suas correntes, g=E1s liquefeito de = petr=F3leo (GLP)=20 derivado de petr=F3leo e g=E1s natural e querosene de avia=E7=E3o fica = sujeita =E0=20 incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS, fixadas = por unidade de=20 volume do produto, =E0s al=EDquotas previstas no art. 23 desta Lei,=20 independentemente de o importador haver optado pelo regime especial de = apura=E7=E3o=20 e pagamento ali referido.

        =A7=20 9o Na importa=E7=E3o de autope=E7as, relacionadas nos = Anexos=20 I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, = exceto=20 quando efetuada pela pessoa jur=EDdica fabricante de m=E1quinas e = ve=EDculos=20 relacionados no art. 1o da referida Lei, as = al=EDquotas s=E3o de:=20

        I - 2,3% = (dois=20 inteiros e tr=EAs d=E9cimos por cento), para o PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; = e

        II - 10,8% = (dez=20 inteiros e oito d=E9cimos por cento), para a COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7 10. Na importa=E7=E3o de papel imune a impostos = de que trata o=20 art. 150, inciso VI, al=EDnea d, da Constitui=E7=E3o Federal, = ressalvados os referidos=20 no inciso IV do =A7 12 deste artigo, quando destinado =E0 impress=E3o de = peri=F3dicos,=20 as al=EDquotas s=E3o de: (Regulamento)

        I =96 0,8% = (oito=20 d=E9cimos por cento), para a contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP-Importa=E7=E3o; e

        II =96 = 3,2% (tr=EAs=20 inteiros e dois d=E9cimos por cento), para a COFINS-Importa=E7=E3o.

        =A7 11. = Fica o Poder=20 Executivo autorizado a reduzir a 0 (zero) e a restabelecer as = al=EDquotas do=20 PIS/PASEP-Importa=E7=E3o e da COFINS-Importa=E7=E3o, incidentes sobre: =

        I - = produtos=20 qu=EDmicos e farmac=EAuticos classificados nos Cap=EDtulos 29 e 30 da = NCM;

        II = -=20 produtos destinados ao uso em laborat=F3rio de anatomia patol=F3gica, = citol=F3gica ou=20 de an=E1lises cl=EDnicas classificados nas posi=E7=F5es 30.02, 30.06, = 39.26, 40.15 e=20 90.18 da NCM.

        II - produtos destinados ao uso em hospitais, = cl=EDnicas e=20 consult=F3rios m=E9dicos e odontol=F3gicos, campanhas de sa=FAde = realizadas pelo Poder=20 P=FAblico e laborat=F3rios de anatomia patol=F3gica, citol=F3gica ou de = an=E1lises=20 cl=EDnicas, classificados nas posi=E7=F5es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e = 90.18 da=20 NCM.  (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 12. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al=EDquotas = das=20 contribui=E7=F5es, nas hip=F3teses de importa=E7=E3o de: (Regulamento)

        I - = partes, pe=E7as e=20 componentes, destinados ao emprego na conserva=E7=E3o, moderniza=E7=E3o = e convers=E3o de=20 embarca=E7=F5es registradas no Registro Especial Brasileiro;

        II - = embarca=E7=F5es=20 constru=EDdas no Brasil e transferidas por matriz de empresa brasileira = de=20 navega=E7=E3o para subsidi=E1ria integral no exterior, que retornem ao = registro=20 brasileiro como propriedade da mesma empresa nacional de origem;

        III - = papel=20 destinado =E0 impress=E3o de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a = contar da data=20 de vig=EAncia desta Lei, ou at=E9 que a produ=E7=E3o nacional atenda 80% = (oitenta por=20 cento) do consumo interno;

        IV =96 = pap=E9is=20 classificados nos c=F3digos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, = 4802.61.99,=20 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados =E0 impress=E3o de = peri=F3dicos=20 pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vig=EAncia desta Lei = ou at=E9 que=20 a produ=E7=E3o nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo = interno;

        V - = m=E1quinas,=20 equipamentos, aparelhos, instrumentos, suas partes e pe=E7as de = reposi=E7=E3o, e=20 pel=EDculas cinematogr=E1ficas virgens, sem similar nacional, destinados = =E0 ind=FAstria=20 cinematogr=E1fica e audiovisual, e de radiodifus=E3o;

        VI = =96=20 alugu=E9is e contrapresta=E7=F5es de arrendamento mercantil de = m=E1quinas e=20 equipamentos, embarca=E7=F5es e aeronaves utilizados na atividade da=20 empresa;
        VII =96 partes e = pe=E7as da=20 posi=E7=E3o 88.03 destinadas aos ve=EDculos e aparelhos da posi=E7=E3o = 88.02 da=20 NCM;

        VI - aeronaves, classificadas na posi=E7=E3o = 88.02 da NCM; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, 2004) (Vig=EAncia)

        VII - = partes, pe=E7as,=20 ferramentais, componentes, insumos, fluidos hidr=E1ulicos, = lubrificantes, tintas,=20 anticorrosivos, equipamentos, servi=E7os e mat=E9rias-primas a serem = empregados na=20 manuten=E7=E3o, reparo, revis=E3o, conserva=E7=E3o, moderniza=E7=E3o, = convers=E3o e montagem das=20 aeronaves de que trata o inciso VI deste par=E1grafo, de seus motores, = suas=20 partes, pe=E7as, componentes, ferramentais e equipamentos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, 2004) (Vig=EAncia)

        VIII - nafta petroqu=EDmica, c=F3digo = 2710.11.41 da NCM; (Vide=20 Lei n=BA 11.196, de 2005)

        IX - g=E1s = natural=20 destinado ao consumo em unidades termel=E9tricas integrantes do Programa = Priorit=E1rio de Termel=E9tricas - PPT;

        X - = produtos=20 hort=EDcolas e frutas, classificados nos Cap=EDtulos 7 e 8, e ovos, = classificados na=20 posi=E7=E3o 04.07, todos da TIPI; e

        XI - = semens e=20 embri=F5es da posi=E7=E3o 05.11, da NCM.

        XII - livros t=E9cnicos e cient=EDficos, = na forma=20 estabelecida em ato conjunto do Minist=E9rio da Educa=E7=E3o e da = Secretaria da=20 Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004)  (Vig=EAncia)

       XII - livros, conforme definido no art.=20 2o da Lei no 10.753, de 30 de = outubro de=20 2003. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.033, 2004)

        XIII - prepara=E7=F5es compostas n=E3o = alco=F3licas, classificadas=20 no c=F3digo 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas =E0 elabora=E7=E3o de = bebidas pelas=20 pessoas jur=EDdicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei = no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7 13. O = Poder=20 Executivo regulamentar=E1:

        I =96 o = disposto no =A7=20 10 deste artigo; e

        II - a = utiliza=E7=E3o do=20 benef=EDcio da al=EDquota 0 (zero) de que tratam os incisos I a VII do = =A7 12 deste=20 artigo.

        =A7 14. Ficam reduzidas a 0 (zero) as al=EDquotas = das contribui=E7=F5es=20 incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou = remetido =E0=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica residente ou domiciliada no exterior, = referente a=20 alugu=E9is e contrapresta=E7=F5es de arrendamento mercantil de = m=E1quinas e=20 equipamentos, embarca=E7=F5es e aeronaves utilizados na atividade da = empresa. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004)   (Vig=EAncia)

        =A7 15. Na importa=E7=E3o de nafta petroqu=EDmica, = quando efetuada por=20 centrais petroqu=EDmicas, as al=EDquotas s=E3o de: (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        I - 1,0% = (um por=20 cento), para a Contribui=E7=E3o para o Pis/Pasep-Importa=E7=E3o; e (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        II - 4,6% = (quatro=20 inteiros e seis d=E9cimos por cento), para a Cofins-Importa=E7=E3o." (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

CAP=CDTULO VI

DA ISEN=C7=C3O

        Art.=20 9o S=E3o isentas das contribui=E7=F5es de que trata o = art.=20 1o desta Lei:

        I - as = importa=E7=F5es=20 realizadas:

        a) pela = Uni=E3o,=20 Estados, Distrito Federal e Munic=EDpios, suas autarquias e = funda=E7=F5es institu=EDdas=20 e mantidas pelo poder p=FAblico;

        b) pelas = Miss=F5es=20 Diplom=E1ticas e Reparti=E7=F5es Consulares de car=E1ter permanente e = pelos respectivos=20 integrantes;

        c) pelas=20 representa=E7=F5es de organismos internacionais de car=E1ter permanente, = inclusive os=20 de =E2mbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos = respectivos=20 integrantes;

        II - as = hip=F3teses=20 de:

        a) = amostras e=20 remessas postais internacionais, sem valor comercial;

        b) = remessas postais=20 e encomendas a=E9reas internacionais, destinadas a pessoa f=EDsica;

        c) bagagem = de=20 viajantes procedentes do exterior e bens importados a que se apliquem os = regimes=20 de tributa=E7=E3o simplificada ou especial;

        d) bens = adquiridos=20 em loja franca no Pa=EDs;

        e) bens = trazidos do=20 exterior, no com=E9rcio caracter=EDstico das cidades situadas nas = fronteiras=20 terrestres, destinados =E0 subsist=EAncia da unidade familiar de = residentes nas=20 cidades fronteiri=E7as brasileiras;

        f) bens = importados=20 sob o regime aduaneiro especial de drawback, na modalidade de=20 isen=E7=E3o;

        g) objetos = de arte,=20 classificados nas posi=E7=F5es 97.01, 97.02, 97.03 e 97.06 da NCM, = recebidos em=20 doa=E7=E3o, por museus institu=EDdos e mantidos pelo poder p=FAblico ou = por outras=20 entidades culturais reconhecidas como de utilidade p=FAblica; e

        h) = m=E1quinas,=20 equipamentos, aparelhos e instrumentos, e suas partes e pe=E7as de = reposi=E7=E3o,=20 acess=F3rios, mat=E9rias-primas e produtos intermedi=E1rios, importados = por=20 institui=E7=F5es cient=EDficas e tecnol=F3gicas e por cientistas e = pesquisadores,=20 conforme o disposto na L= ei=20 no 8.010, de 29 de mar=E7o de 1990.

        = Par=E1grafo=20 =FAnico. As isen=E7=F5es de que trata este artigo somente ser=E3o = concedidas se=20 satisfeitos os requisitos e condi=E7=F5es exigidos para o reconhecimento = de isen=E7=E3o=20 do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado =E0=20 importa=E7=E3o.

        =A7=20 1o As isen=E7=F5es de que tratam os incisos I e II = deste artigo=20 somente ser=E3o concedidas se satisfeitos os requisitos e condi=E7=F5es = exigidos para=20 o reconhecimento de isen=E7=E3o do Imposto sobre Produtos = Industrializados - IPI. (Renumerado=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004)

        Art. 10. = Quando a=20 isen=E7=E3o for vinculada =E0 qualidade do importador, a transfer=EAncia = de propriedade=20 ou a cess=E3o de uso dos bens, a qualquer t=EDtulo, obriga ao pr=E9vio = pagamento das=20 contribui=E7=F5es de que trata esta Lei.

        = Par=E1grafo =FAnico. O=20 disposto no caput deste artigo n=E3o se aplica aos bens = transferidos ou=20 cedidos:

        I - a = pessoa ou a=20 entidade que goze de igual tratamento tribut=E1rio, mediante pr=E9via = decis=E3o da=20 autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal;

        II - = ap=F3s o decurso=20 do prazo de 3 (tr=EAs) anos, contado da data do registro da = declara=E7=E3o de=20 importa=E7=E3o; e

        III - a = entidades=20 beneficentes, reconhecidas como de utilidade p=FAblica, para serem = vendidos em=20 feiras, bazares e eventos semelhantes, desde que recebidos em doa=E7=E3o = de=20 representa=E7=F5es diplom=E1ticas estrangeiras sediadas no Pa=EDs.

        Art. 11. A = isen=E7=E3o=20 das contribui=E7=F5es, quando vinculada =E0 destina=E7=E3o dos bens, = ficar=E1 condicionada =E0=20 comprova=E7=E3o posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que = motivaram a=20 concess=E3o.

        Art. 12. = Desde que=20 mantidas as finalidades que motivaram a concess=E3o e mediante pr=E9via = decis=E3o da=20 autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal, poder=E1 ser = transferida a propriedade ou cedido o uso dos bens antes de decorrido o = prazo de=20 3 (tr=EAs) anos a que se refere o inciso II do par=E1grafo =FAnico do = art. 10 desta=20 Lei, contado da data do registro da correspondente declara=E7=E3o de = importa=E7=E3o.

CAP=CDTULO VII

DO PRAZO DE RECOLHIMENTO

        Art. 13. = As=20 contribui=E7=F5es de que trata o art. 1o desta Lei = ser=E3o=20 pagas:

        I - na = data do=20 registro da declara=E7=E3o de importa=E7=E3o, na hip=F3tese do inciso I = do caput do=20 art. 3o desta Lei;

        II - na = data do=20 pagamento, cr=E9dito, entrega, emprego ou remessa, na hip=F3tese do = inciso II do=20 caput do art. 3o desta Lei;

        III - na = data do=20 vencimento do prazo de perman=EAncia do bem no recinto alfandegado, na = hip=F3tese do=20 inciso III do caput do art. 4o desta Lei.

CAP=CDTULO VIII

DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS

       =20 Art. 14. As normas relativas =E0 suspens=E3o do pagamento do imposto de = importa=E7=E3o=20 ou do IPI vinculado =E0 importa=E7=E3o, relativas aos regimes aduaneiros = especiais,=20 aplicam-se tamb=E9m =E0s contribui=E7=F5es de que trata o art. = 1o=20 desta Lei.

        =A7 1o O disposto no caput = deste artigo=20 aplica-se tamb=E9m =E0s importa=E7=F5es, efetuadas por empresas = localizadas na Zona=20 Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elabora=E7=E3o de = mat=E9rias-primas,=20 produtos intermedi=E1rios e materiais de embalagem destinados a emprego = em=20 processo de industrializa=E7=E3o por estabelecimentos ali instalados, = consoante=20 projeto aprovado pelo Conselho de Administra=E7=E3o da = Superintend=EAncia da Zona=20 Franca de Manaus =96 SUFRAMA, de que trata o art.=20 5oA da Lei no 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002.

        =A7=20 2o A Secretaria da Receita Federal estabelecer=E1 os = requisitos=20 necess=E1rios para a suspens=E3o de que trata o =A7 1o = deste=20 artigo.

        Art. 14-A. Fica suspensa a exig=EAncia das = contribui=E7=F5es de que=20 trata o art. 1o desta Lei nas importa=E7=F5es = efetuadas por=20 empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de mat=E9rias-primas, = produtos=20 intermedi=E1rios e materiais de embalagem para emprego em processo de=20 industrializa=E7=E3o por estabelecimentos industriais instalados na Zona = Franca de=20 Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administra=E7=E3o = da=20 Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004)  (Vg=EAncia)

CAP=CDTULO IX

DO CR=C9DITO

       =20 Art. 15. As pessoas jur=EDdicas sujeitas =E0 apura=E7=E3o da = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos = arts.=20 2o e = 3o=20 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e = 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, poder=E3o descontar cr=E9dito, para fins de = determina=E7=E3o=20 dessas contribui=E7=F5es, em rela=E7=E3o =E0s importa=E7=F5es sujeitas = ao pagamento das=20 contribui=E7=F5es de que trata o art. 1o desta Lei, = nas seguintes=20 hip=F3teses:

        I - bens = adquiridos=20 para revenda;

        II =96 = bens e servi=E7os=20 utilizados como insumo na presta=E7=E3o de servi=E7os e na produ=E7=E3o = ou fabrica=E7=E3o de=20 bens ou produtos destinados =E0 venda, inclusive combust=EDvel e = lubrificantes;

        III - = energia=20 el=E9trica consumida nos estabelecimentos da pessoa jur=EDdica;

        IV - = alugu=E9is e=20 contrapresta=E7=F5es de arrendamento mercantil de pr=E9dios, m=E1quinas = e equipamentos,=20 embarca=E7=F5es e aeronaves, utilizados na atividade da empresa;

        V = -=20 m=E1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo = imobilizado,=20 adquiridos para utiliza=E7=E3o na produ=E7=E3o de bens destinados =E0 = venda ou na=20 presta=E7=E3o de servi=E7os.

        V=20 - m=E1quinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo = imobilizado,=20 adquiridos para loca=E7=E3o a terceiros ou para utiliza=E7=E3o na = produ=E7=E3o de bens=20 destinados =E0 venda ou na presta=E7=E3o de servi=E7os. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 1o O direito ao cr=E9dito de que trata este artigo e o = art. 17=20 desta Lei aplica-se em rela=E7=E3o =E0s contribui=E7=F5es efetivamente = pagas na importa=E7=E3o=20 de bens e servi=E7os a partir da produ=E7=E3o dos efeitos desta Lei.

        =A7=20 2o O cr=E9dito n=E3o aproveitado em determinado m=EAs = poder=E1 s=EA-lo=20 nos meses subseq=FCentes.

        =A7=20 3o O cr=E9dito de que trata o caput deste = artigo ser=E1=20 apurado mediante a aplica=E7=E3o das al=EDquotas previstas no = caput do = art.=20 2o das Leis nos 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, sobre o valor que serviu de base de c=E1lculo = das=20 contribui=E7=F5es, na forma do art. 7o desta Lei, = acrescido do=20 valor do IPI vinculado =E0 importa=E7=E3o, quando integrante do custo de = aquisi=E7=E3o.

        =A7 4o Na hip=F3tese do inciso V = do caput=20 deste artigo, o cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o = das al=EDquotas=20 referidas no =A7 3o deste artigo sobre o valor da = deprecia=E7=E3o ou=20 amortiza=E7=E3o contabilizada a cada m=EAs.

        =A7=20 5o Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que = couber, as=20 disposi=E7=F5es dos =A7=A7=20 7o e 9o=20 do art. 3o das Leis nos 10.637, de = 30 de=20 dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003.

        =A7=20 6o O disposto no inciso II do caput deste = artigo=20 alcan=E7a os direitos autorais pagos pela ind=FAstria fonogr=E1fica = desde que esses=20 direitos tenham se sujeitado ao pagamento das contribui=E7=F5es de que = trata esta=20 Lei.

        =A7=20 7o Opcionalmente, o contribuinte poder=E1 descontar o = cr=E9dito de=20 que trata o =A7 4o deste artigo, relativo =E0 = importa=E7=E3o de=20 m=E1quinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 = (quatro)=20 anos, mediante a aplica=E7=E3o, a cada m=EAs, das al=EDquotas referidas = no =A7=20 3o deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 = (um=20 quarenta e oito avos) do valor de aquisi=E7=E3o do bem, de acordo com = regulamenta=E7=E3o=20 da Secretaria da Receita Federal.

        =A7=20 8o As pessoas jur=EDdicas importadoras, nas = hip=F3teses de=20 importa=E7=E3o de que tratam os incisos a seguir, devem observar as = disposi=E7=F5es do=20 art. 17 desta Lei:

        I =96 = produtos dos =A7=A7=20 1o a 3o e 5o a=20 7o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda;

        II =96 = produtos do =A7=20 8o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda, ainda que ocorra fase intermedi=E1ria de mistura;

        III =96 = produtos do =A7=20 9o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda ou =E0 utiliza=E7=E3o como insumo na produ=E7=E3o de autope=E7as = relacionadas nos Anexos=20 I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de = 2002;

        IV =96 = produto do =A7 10=20 do art. 8o desta Lei.

        =A7 9o As pessoas jur=EDdicas de = que trata o art.=20 49 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, = poder=E3o=20 descontar cr=E9ditos, para fins de determina=E7=E3o da contribui=E7=E3o = para o PIS/PASEP e=20 da COFINS, em rela=E7=E3o =E0 importa=E7=E3o dos produtos referidos nos = =A7=A7=20 6o e 7o do art. 8o = desta=20 Lei, utilizados no processo de industrializa=E7=E3o dos produtos de que = trata o =A7=20 7o do mesmo artigo, apurados mediante a aplica=E7=E3o = das=20 al=EDquotas respectivas, previstas no caput do art. = 2o=20 das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e = 10.833, de=20 29 de dezembro de 2003. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004) (Vig=EAncia)

        =A7 10. As = pessoas=20 jur=EDdicas submetidas ao regime especial de que trata o art. 52 da Lei=20 no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poder=E3o = descontar=20 cr=E9ditos, para fins de determina=E7=E3o da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS, em rela=E7=E3o =E0 importa=E7=E3o dos produtos referidos nos = =A7=A7=20 6o e 7o do art. 8o = desta=20 Lei, utilizados no processo de industrializa=E7=E3o dos produtos de que = trata o =A7=20 7o do mesmo artigo, determinados com base nas = al=EDquotas=20 espec=EDficas referidas nos arts. 51 e 52 da Lei no = 10.833, de=20 29 de dezembro de 2003, respectivamente. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004) (Vig=EAncia)

        Art. 16. = =C9 vedada a=20 utiliza=E7=E3o do cr=E9dito de que trata o art. 15 desta Lei nas = hip=F3teses referidas=20 nos incisos=20 III e IV do =A7 3o do art. 1o e = no = art.=20 8o da Lei no 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, e nos incisos=20 III e IV do =A7 3o do art. 1o e = no art. 10=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        = Par=E1grafo =FAnico.=20 Gera direito aos cr=E9ditos de que tratam os arts. 15 e 17 a = importa=E7=E3o efetuada=20 com isen=E7=E3o, exceto na hip=F3tese de os produtos serem revendidos ou = utilizados=20 como insumo em produtos ou servi=E7os sujeitos =E0 al=EDquota 0 (zero), = isentos ou n=E3o=20 alcan=E7ados pela contribui=E7=E3o.

        Art. 17. = As pessoas=20 jur=EDdicas importadoras dos produtos referidos nos =A7=A7 = 1o a=20 3o e 5o a 10 do art. = 8o=20 desta Lei poder=E3o descontar cr=E9dito, para fins de determina=E7=E3o = da contribui=E7=E3o=20 para o PIS/PASEP e da COFINS, em rela=E7=E3o =E0 importa=E7=E3o desses = produtos, nas=20 hip=F3teses:

        I = - dos =A7=A7=20 1o a 3o e 5o a=20 7o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda;

       I - dos=20 =A7=A7 1o a 3o, 5o = a=20 7o e 10 do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0 revenda; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        II - do = =A7=20 8o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda, ainda que ocorra fase intermedi=E1ria de mistura;

        III - do = =A7=20 9o do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda ou =E0 utiliza=E7=E3o como insumo na produ=E7=E3o de autope=E7as = relacionadas nos Anexos=20 I e II da Lei no 10.485, de 3 de julho de = 2002;

       =20 IV - do =A7 10 do art. 8o desta Lei, quando = destinados =E0=20 revenda ou =E0 impress=E3o de peri=F3dicos. (Revogado pela Lei n=BA 11.051, de = 2004)

        =A7 1o As pessoas = jur=EDdicas submetidas=20 ao regime especial de que trata o art.=20 52 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, = poder=E3o=20 descontar cr=E9ditos, para fins de determina=E7=E3o da contribui=E7=E3o = para o PIS/PASEP e=20 da COFINS, em rela=E7=E3o =E0 importa=E7=E3o dos produtos referidos no = =A7=20 6o do art. 8o desta Lei, utilizados = no=20 processo de industrializa=E7=E3o dos produtos de que trata o =A7 = 7o=20 do mesmo artigo, bem como em rela=E7=E3o =E0 importa=E7=E3o desses = produtos e demais=20 produtos constantes do Anexo=20 =DAnico da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de = 2003. =20 (Vig=EAncia)=20 (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 2o Os cr=E9ditos de que trata este artigo ser=E3o = apurados=20 mediante a aplica=E7=E3o das al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da COFINS=20 incidentes sobre a receita decorrente da venda, no mercado interno, dos=20 respectivos produtos, na forma da legisla=E7=E3o espec=EDfica, sobre o = valor de que=20 trata o =A7 3o do art. 15 desta Lei.

        =A7=20 3o Nas hip=F3teses dos =A7=A7 6o e=20 7o do art. 8o desta Lei, os = cr=E9ditos ser=E3o=20 determinados com base nas al=EDquotas espec=EDficas referidas nos arts.=20 51 e 52 da=20 Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

        =A7 4o Sem preju=EDzo do = disposto no =A7=20 3o deste artigo, os cr=E9ditos dos demais produtos = constantes do=20 Anexo=20 =DAnico da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de = 2003, ser=E3o=20 determinados com base nas al=EDquotas de que tratam os incisos I e II do = caput do art. 8o desta Lei. (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        =A7=20 5o Na hip=F3tese do =A7 8o do art.=20 8o desta Lei, os cr=E9ditos ser=E3o determinados com = base nas=20 al=EDquotas espec=EDficas referidas no art. 23 desta Lei.

        =A7 6o Opcionalmente, o = contribuinte poder=E1=20 calcular o cr=E9dito de que trata o =A7 4o do art. 15 = desta Lei=20 relativo =E0 aquisi=E7=E3o de vasilhames referidos no inciso IV do art. = 51 da Lei=20 no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, destinados ao = ativo=20 imobilizado, no prazo de 12 meses, =E0 raz=E3o de 1/12 (um doze avos), = ou, na=20 hip=F3tese de op=E7=E3o pelo regime de tributa=E7=E3o previsto no art. = 52 da referida Lei,=20 poder=E1 creditar-se de 1/12 (um doze avos) do valor da contribui=E7=E3o = incidente,=20 mediante al=EDquota espec=EDfica, na aquisi=E7=E3o dos vasilhames, de = acordo com=20 regulamenta=E7=E3o da Secretaria da Receita Federal. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, 2004)  (Vig=EAncia)

       =A7=20 7o O disposto no inciso III deste artigo n=E3o se = aplica no caso=20 de importa=E7=E3o efetuada por montadora de m=E1quinas ou ve=EDculos = relacionados no=20 art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de = julho de=20 2002. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        =A7 8o O disposto neste artigo = alcan=E7a somente=20 as pessoas jur=EDdicas de que trata o art. 15 desta Lei. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        Art. 18. = No caso da=20 importa=E7=E3o por conta e ordem de terceiros, os cr=E9ditos de que = tratam os arts. 15=20 e 17 desta Lei ser=E3o aproveitados pelo encomendante.

CAP=CDTULO X

DO LAN=C7AMENTO DE OF=CDCIO

        Art. 19. = Nos casos=20 de lan=E7amentos de of=EDcio, ser=E3o aplicadas, no que couber, as = disposi=E7=F5es dos arts.= 43 e=20 44 = da Lei=20 no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

CAP=CDTULO XI

DA ADMINISTRA=C7=C3O DO TRIBUTO

        Art. 20. = Compete =E0=20 Secretaria da Receita Federal a administra=E7=E3o e a fiscaliza=E7=E3o = das contribui=E7=F5es=20 de que trata esta Lei.

        =A7=20 1o As contribui=E7=F5es sujeitam-se =E0s normas = relativas ao=20 processo administrativo fiscal de determina=E7=E3o e exig=EAncia do = cr=E9dito tribut=E1rio=20 e de consulta de que trata o Dec= reto=20 no 70.235, de 6 de mar=E7o de 1972, bem como, no = que couber,=20 =E0s disposi=E7=F5es da legisla=E7=E3o do imposto de renda, do imposto = de importa=E7=E3o,=20 especialmente quanto =E0 valora=E7=E3o aduaneira, e da contribui=E7=E3o = para o PIS/PASEP e=20 da COFINS.

        =A7=20 2o A Secretaria da Receita Federal editar=E1, no = =E2mbito de sua=20 compet=EAncia, as normas necess=E1rias =E0 aplica=E7=E3o do disposto = nesta Lei.

CAP=CDTULO XII

DISPOSI=C7=D5ES GERAIS

        Art. 21. = Os arts.=20 1o, 2o, 3o,=20 6o, 10, 12, 15, 25, 27, 32, 34, 49, 50, 51, 52, 53, 56 = e 90 da=20 Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a = vigorar com=20 a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 1=BA...................................................= ...................

.........................................................= ............

=A7=20 = 3o.....................................................= ................

.........................................................= ............

IV=20 - de venda de =E1lcool para fins carburantes;

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 = 2o.................................................= ....................

=A7 1o Excetua-se do disposto = no=20 caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores = ou=20 importadores, que devem aplicar as al=EDquotas previstas:

I - nos incisos I a III do art. = 4o da Lei=20 no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de = avia=E7=E3o, =F3leo=20 diesel e g=E1s liquefeito de petr=F3leo (GLP) derivado de petr=F3leo = e g=E1s=20 natural;

II - no inciso I do art. 1o da = Lei=20 no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de produtos farmac=EAuticos, de = perfumaria, de=20 toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados;

III - no art. 1o da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, e altera=E7=F5es = posteriores, no caso de venda de m=E1quinas e ve=EDculos = classificados nos=20 c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, = 8433.40.00,=20 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. 3o da = Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de = vendas, para=20 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das = autope=E7as=20 relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. 5o = da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, e altera=E7=F5es = posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas = posi=E7=F5es 40.11=20 (pneus novos de borracha) e 40.13 (c=E2maras-de-ar de borracha), da = TIPI;

VI - no art. 2o da Lei=20 no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de querosene de avia=E7=E3o;

VII - no art. 51 desta Lei, e altera=E7=F5es = posteriores, no=20 caso de venda das embalagens nele previstas, destinadas ao = envasamento de=20 =E1gua, refrigerante e cerveja, classificados nos c=F3digos 22.01, = 22.02 e=20 22.03, todos da TIPI; e

VIII =96 no art. 49 desta Lei, e altera=E7=F5es = posteriores, no=20 caso de venda de =E1gua, refrigerante, cerveja e prepara=E7=F5es = compostas=20 classificados nos c=F3digos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, = todos da=20 TIPI.

=A7 2o Excetua-se do disposto = no=20 caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de = papel imune=20 a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, al=EDnea d, da = Constitui=E7=E3o=20 Federal, quando destinado =E0 impress=E3o de peri=F3dicos, que fica = sujeita =E0=20 al=EDquota de 3,2% (tr=EAs inteiros e dois d=E9cimos por cento).

=A7 3o Fica o Poder Executivo = autorizado a=20 reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al=EDquota incidente sobre = receita bruta=20 decorrente da venda de produtos qu=EDmicos e farmac=EAuticos, = classificados nos=20 Cap=EDtulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em = laborat=F3rio de=20 anatomia patol=F3gica, citol=F3gica ou de an=E1lises cl=EDnicas, = classificados nas=20 posi=E7=F5es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e = embri=F5es da=20 posi=E7=E3o 05.11, todos da TIPI." (NR)

"Art.=20 = 3o.....................................................= ................

I=20 - bens adquiridos para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s = mercadorias e aos=20 produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do =A7 = 3o do art.=20 1o desta Lei; e

b) no =A7 1o do art. = 2o=20 desta Lei;

II - bens e servi=E7os, utilizados como insumo na = presta=E7=E3o=20 de servi=E7os e na produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o de bens ou = produtos destinados =E0=20 venda, inclusive combust=EDveis e lubrificantes, exceto em = rela=E7=E3o ao=20 pagamento de que trata o art. 2o da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo = fabricante=20 ou importador, ao concession=E1rio, pela intermedia=E7=E3o ou = entrega dos ve=EDculos=20 classificados nas posi=E7=F5es 87.03 e 87.04 da TIPI;

.........................................................= ............

V=20 - valor das contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de = arrendamento mercantil de=20 pessoa jur=EDdica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de = Pagamento de=20 Impostos e Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de = Pequeno Porte -=20 SIMPLES;

.........................................................= ............

=A7=20 1o Observado o disposto no =A7 15 deste = artigo, o=20 cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota = prevista no=20 caput do art. 2o desta Lei sobre o = valor:

.........................................................= ............

=A7=20 2o N=E3o dar=E1 direito a cr=E9dito o = valor:

I - de m=E3o-de-obra paga a pessoa f=EDsica; = e

II - da aquisi=E7=E3o de bens ou servi=E7os n=E3o = sujeitos ao=20 pagamento da contribui=E7=E3o, inclusive no caso de isen=E7=E3o, = esse =FAltimo quando=20 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi=E7os = sujeitos =E0=20 al=EDquota 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela = contribui=E7=E3o.

.........................................................= ............

=A7=20 = 6o.....................................................= ................

I=20 - seu montante ser=E1 determinado mediante aplica=E7=E3o, sobre = o valor das=20 mencionadas aquisi=E7=F5es, de al=EDquota correspondente a 80% = (oitenta por cento)=20 daquela constante do caput do art. 2o desta = Lei;

.........................................................= ............

=A7=20 13. Dever=E1 ser estornado o cr=E9dito da COFINS relativo a bens = adquiridos=20 para revenda ou utilizados como insumos na presta=E7=E3o de = servi=E7os e na=20 produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o de bens ou produtos destinados =E0 = venda, que tenham=20 sido furtados ou roubados, inutilizados ou deteriorados, = destru=EDdos em=20 sinistro ou, ainda, empregados em outros produtos que tenham tido a = mesma=20 destina=E7=E3o.

=A7 14. Opcionalmente, o contribuinte poder=E1 = calcular o=20 cr=E9dito de que trata o inciso III do =A7 1o = deste artigo,=20 relativo =E0 aquisi=E7=E3o de m=E1quinas e equipamentos destinados = ao ativo=20 imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplica=E7=E3o, = a cada m=EAs,=20 das al=EDquotas referidas no caput do art. = 2o desta=20 Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do = valor=20 de aquisi=E7=E3o do bem, de acordo com regulamenta=E7=E3o da = Secretaria da Receita=20 Federal.

=A7 15. O cr=E9dito, na hip=F3tese de = aquisi=E7=E3o, para revenda, de=20 papel imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, al=EDnea = d da=20 Constitui=E7=E3o Federal, quando destinado =E0 impress=E3o de = peri=F3dicos, ser=E1=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o da al=EDquota prevista no =A7=20 2o do art. 2o desta Lei." = (NR)

"Art.=20 = 6o.....................................................= ................

.........................................................= ............

II=20 - presta=E7=E3o de servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica = residente ou=20 domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de = divisas;

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art. 10.=20 = .....................................................................

= =

.....................................................................<= /P>

VI=20 - sociedades cooperativas, exceto as de produ=E7=E3o = agropecu=E1ria, sem=20 preju=EDzo das dedu=E7=F5es de que trata o art. 15 da Medida = Provis=F3ria=20 no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 = da Lei=20 no 10.684, de 30 de maio de 2003, n=E3o lhes = aplicando as=20 disposi=E7=F5es do =A7 7o do art. = 3o das Leis=20 nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, = de 29 de=20 dezembro de 2003, e as de consumo;

.........................................................= ............

IX=20 - as receitas decorrentes de venda de jornais e peri=F3dicos e = de=20 presta=E7=E3o de servi=E7os das empresas jornal=EDsticas e de = radiodifus=E3o sonora e=20 de sons e imagens;

.........................................................= ............

XIII=20 - as receitas decorrentes de servi=E7os:

a) prestados por hospital, pronto-socorro, = cl=EDnica m=E9dica,=20 odontol=F3gica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laborat=F3rio = de anatomia=20 patol=F3gica, citol=F3gica ou de an=E1lises cl=EDnicas; e

b) de di=E1lise, raios X, radiodiagn=F3stico e = radioterapia,=20 quimioterapia e de banco de sangue;

.........................................................= ............

XV=20 - as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas = pelas=20 pessoas jur=EDdicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei = no=20 1.455, de 7 de abril de 1976;

XVI - as receitas decorrentes de presta=E7=E3o de = servi=E7o de=20 transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares = de=20 linhas a=E9reas dom=E9sticas, e as decorrentes da presta=E7=E3o de = servi=E7o de=20 transporte de pessoas por empresas de t=E1xi a=E9reo;

XVII - as receitas auferidas por pessoas = jur=EDdicas,=20 decorrentes da edi=E7=E3o de peri=F3dicos e de informa=E7=F5es neles = contidas, que=20 sejam relativas aos assinantes dos servi=E7os p=FAblicos de = telefonia;

XVIII =96 as receitas decorrentes de = presta=E7=E3o de servi=E7os=20 com aeronaves de uso agr=EDcola inscritas no Registro Aeron=E1utico = Brasileiro=20 (RAB);

XIX =96 as receitas decorrentes de presta=E7=E3o = de servi=E7os das=20 empresas de call center, telemarketing, telecobran=E7a e de=20 teleatendimento em geral;

XX =96 as receitas decorrentes da execu=E7=E3o = por administra=E7=E3o,=20 empreitada ou subempreitada, de obras de constru=E7=E3o civil, at=E9 = 31 de=20 dezembro de 2006;

XXI =96 as receitas auferidas por parques = tem=E1ticos, e as=20 decorrentes de servi=E7os de hotelaria e de organiza=E7=E3o de = feiras e eventos,=20 conforme definido em ato conjunto dos Minist=E9rios da Fazenda e do=20 Turismo.

Par=E1grafo =FAnico. Ficam convalidados os = recolhimentos=20 efetuados de acordo com a atual reda=E7=E3o do inciso IX deste = artigo." (NR)

"Art. 12.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

=A7=20 2o O cr=E9dito presumido calculado segundo os = =A7=A7=20 1o e 9o deste artigo ser=E1 = utilizado em=20 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a = que se=20 refere o caput deste artigo.

.........................................................= ............

=A7=20 7o O disposto neste artigo aplica-se, = tamb=E9m, aos=20 estoques de produtos que n=E3o geraram cr=E9dito na aquisi=E7=E3o, = em decorr=EAncia do=20 disposto nos =A7=A7 7o a 9o do = art.=20 3o desta Lei, destinados =E0 fabrica=E7=E3o dos = produtos de que=20 tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, = 10.147,=20 de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, = de 13 de=20 novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos =E0 incid=EAncia = monof=E1sica da=20 contribui=E7=E3o.

=A7 8o As disposi=E7=F5es do = =A7=20 7o deste artigo n=E3o se aplicam aos estoques de = produtos=20 adquiridos a al=EDquota 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela = incid=EAncia da=20 contribui=E7=E3o.

=A7 9o O montante do cr=E9dito = presumido de=20 que trata o =A7 7o deste artigo ser=E1 igual ao = resultado da=20 aplica=E7=E3o do percentual de 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos = por cento)=20 sobre o valor do estoque.

=A7 10. O montante do cr=E9dito presumido de que = trata o =A7=20 7o deste artigo, relativo =E0s pessoas jur=EDdicas = referidas=20 no par=E1grafo =FAnico do art. 56 desta Lei, ser=E1 igual ao = resultado da=20 aplica=E7=E3o da al=EDquota de 3% (tr=EAs por cento) sobre o valor = dos bens em=20 estoque adquiridos at=E9 31 de janeiro de 2004, e de 7,6% (sete = inteiros e=20 seis d=E9cimos por cento) sobre o valor dos bens em estoque = adquiridos a=20 partir de 1o de fevereiro de 2004." (NR)

"Art.=20 15. Aplica-se =E0 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP = n=E3o-cumulativa de que=20 trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, = o=20 disposto:

I - nos incisos I e II do =A7 = 3o do art.=20 1o desta Lei;

II - nos incisos VI, VII e IX do caput e = nos =A7=A7=20 1o, incisos II e III, 6o, inciso = I, e 10=20 a 15 do art. 3o desta Lei;

III - nos =A7=A7 3o e = 4o do=20 art. 6o desta Lei;

IV - nos arts. 7o e = 8o=20 desta Lei;

V - no art. 10, incisos VI, IX e XI a XXI desta = Lei; e

VI - no art. 13 desta Lei." (NR)

"Art.=20 25. A pessoa jur=EDdica encomendante, no caso de = industrializa=E7=E3o por=20 encomenda, sujeita-se, conforme o caso, =E0s al=EDquotas previstas = nas al=EDneas a=20 ou b do inciso I do art. 1o da Lei = no=20 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e altera=E7=F5es posteriores, = incidentes=20 sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos nelas = referidas.

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art. 27.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

=A7=20 3o A institui=E7=E3o financeira dever=E1, na = forma, prazo e=20 condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, = fornecer =E0=20 pessoa f=EDsica ou jur=EDdica benefici=E1ria o Comprovante de = Rendimentos Pagos e=20 de Reten=E7=E3o do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar = =E0 Secretaria=20 da Receita Federal declara=E7=E3o contendo informa=E7=F5es = sobre:

I - os pagamentos efetuados =E0 pessoa f=EDsica = ou jur=EDdica=20 benefici=E1ria e o respectivo imposto de renda retido na fonte;

II - os honor=E1rios pagos a perito e o = respectivo imposto de=20 renda retido na fonte;

III - a indica=E7=E3o do advogado da pessoa = f=EDsica ou jur=EDdica=20 benefici=E1ria.

=A7 4o O disposto neste artigo = n=E3o se=20 aplica aos dep=F3sitos efetuados pelos Tribunais Regionais Federais = antes de=20 1o de fevereiro de 2004." (NR)

"Art. 32=20 = .....................................................................

=

I=20 =96 cooperativas, relativamente =E0 CSLL;

II =96 empresas estrangeiras de transporte de = valores;

.........................................................= ............

Par=E1grafo =FAnico.=20 = .....................................................................

=

I=20 =96 a t=EDtulo de transporte internacional de valores efetuados = por empresa=20 nacional;

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art. 34.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

Par=E1grafo=20 =FAnico. A reten=E7=E3o a que se refere o caput n=E3o se = aplica na=20 hip=F3tese de pagamentos relativos =E0 aquisi=E7=E3o de gasolina, = g=E1s natural, =F3leo=20 diesel, g=E1s liquefeito de petr=F3leo, querosene de avia=E7=E3o e = demais derivados=20 de petr=F3leo e g=E1s natural." (NR)

"Art.=20 49. A contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e a COFINS devidas pelos = importadores e pelas pessoas jur=EDdicas que procedam =E0 = industrializa=E7=E3o dos=20 produtos classificados nas posi=E7=F5es 22.01, 22.02, 22.03 (cerveja = de malte) e=20 no c=F3digo 2106.90.10 Ex 02 (prepara=E7=F5es compostas, n=E3o = alco=F3licas, para=20 elabora=E7=E3o de bebida refrigerante), todos da TIPI, aprovada pelo = Decreto=20 no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ser=E3o = calculadas=20 sobre a receita bruta decorrente da venda desses produtos, = respectivamente,=20 com a aplica=E7=E3o das al=EDquotas de 2,5% (dois inteiros e cinco = d=E9cimos por=20 cento) e 11,9% (onze inteiros e nove d=E9cimos por cento).

=A7 1o O disposto neste artigo, = relativamente aos produtos classificados nos c=F3digos 22.01 e 22.02 = da TIPI,=20 alcan=E7a, exclusivamente, =E1gua, refrigerante e cerveja sem = =E1lcool.

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art. 50.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

III=20 - verniz, tipo pasta de alum=EDnio e folha de alum=EDnio = troquelada gravada,=20 classificados respectivamente nos c=F3digos 3208.90.29 e 7607.19.10, = quando=20 adquiridos por pessoa jur=EDdica fabricante de latas de alum=EDnio,=20 classificadas no c=F3digo 7612.90.19 da TIPI, e destinada =E0 = produ=E7=E3o desse=20 produto." (NR)

"Art.=20 51. As receitas decorrentes da venda e da produ=E7=E3o sob = encomenda de=20 embalagens, pelas pessoas jur=EDdicas industriais ou comerciais e = pelos=20 importadores, destinadas ao envasamento dos produtos relacionados no = art. 49=20 desta Lei, ficam sujeitas ao recolhimento da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e=20 da COFINS fixadas por unidade de produto, respectivamente, em:

.........................................................= ............

II=20 - embalagens para =E1gua e refrigerantes classificados nos = c=F3digos 22.01 e=20 22.02 da TIPI:

a) classificadas no c=F3digo TIPI 3923.30.00: R$ = 0,0170=20 (dezessete mil=E9simos do real) e R$ 0,0784 (setecentos e oitenta e = quatro=20 d=E9cimos de mil=E9simo do real), por litro de capacidade nominal de = envasamento=20 da embalagem final; e

b) pr=E9-formas classificadas no Ex 01 do = c=F3digo de que trata=20 a al=EDnea a deste inciso, com faixa de gramatura:

1 - at=E9 30g (trinta gramas): R$ 0,0102 (cento e = dois=20 d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ 0,0470 (quarenta e sete = mil=E9simos do=20 real);

2 - acima de 30g (trinta gramas) at=E9 42g = (quarenta e dois=20 gramas): R$ 0,0255 (duzentos e cinq=FCenta e cinco d=E9cimos de = mil=E9simo do=20 real) e R$ 0,1176 (um mil e cento e setenta e seis d=E9cimos de = mil=E9simo do=20 real); e

3 - acima de 42g (quarenta e dois gramas): R$ = 0,0425=20 (quatrocentos e vinte e cinco d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ = 0,1960=20 (cento e noventa e seis mil=E9simos do real);

III - embalagens de vidro n=E3o retorn=E1veis = classificadas no=20 c=F3digo 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ = 0,0294=20 (duzentos e noventa e quatro d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ = 0,1360 (cento=20 e trinta e seis mil=E9simos do real), por litro de capacidade = nominal de=20 envasamento da embalagem final;

IV - embalagens de vidro retorn=E1veis, = classificadas no=20 c=F3digo 7010.90.21 da TIPI, para refrigerantes ou cervejas: R$ = 0,294=20 (duzentos e noventa e quatro mil=E9simos do real) e R$ 1,36 (um real = e trinta=20 e seis centavos), por litro de capacidade nominal de envasamento da=20 embalagem final.

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art. 52.=20 = .....................................................................

=

I=20 =96 =E1gua e refrigerantes classificados nos c=F3digos 22.01 e = 22.02 da TIPI,=20 R$ 0,0212 (duzentos e doze d=E9cimos de mil=E9simo do real) e R$ = 0,0980 (noventa=20 e oito mil=E9simos do real);

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 53. Fica o Poder Executivo autorizado a fixar coeficientes para = redu=E7=E3o=20 das al=EDquotas previstas nos arts. 51 e 52 desta Lei, os quais = poder=E3o ser=20 alterados para mais ou para menos, ou extintos, em rela=E7=E3o aos = produtos ou=20 sua utiliza=E7=E3o, a qualquer tempo." (NR)

"Art. 56.=20 = .....................................................................

=

Par=E1grafo=20 =FAnico. O disposto no caput n=E3o se aplica aos incisos = I e II do=20 art. 51 desta Lei." (NR)

"Art.=20 90. At=E9 a entrada em vigor da lei a que se refere o art. 89 = desta Lei,=20 permanecem sujeitas =E0s normas da legisla=E7=E3o da COFINS vigentes = anteriormente=20 a esta Lei, n=E3o se lhes aplicando as disposi=E7=F5es dos arts.=20 1o a 8o desta Lei, as pessoas = jur=EDdicas=20 que, no ano-calend=E1rio imediatamente anterior, tenham auferido = receita bruta=20 igual ou inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais) multiplicado pelo = n=FAmero=20 de meses de efetiva atividade, e se dediquem exclusiva e = cumulativamente =E0=20 atividade de desenvolvimento, instala=E7=E3o, suporte t=E9cnico e = consultoria de=20 software, desde que n=E3o detenham participa=E7=E3o = societ=E1ria em outras=20 pessoas jur=EDdicas, nem tenham s=F3cio ou acionista pessoa = jur=EDdica ou pessoa=20 f=EDsica residente no exterior.

.........................................................= ............"=20 (NR)

       =20 Art. 22. Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

        I - art.=20 4o da Lei no 9.718, de 27 de = novembro de=20 1998:

"Art.= =20 4o As contribui=E7=F5es para os Programas de = Integra=E7=E3o=20 Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do Servidor P=FAblico =96 = PIS/PASEP e para o=20 Financiamento da Seguridade Social =96 COFINS devidas pelos = produtores e=20 importadores de derivados de petr=F3leo ser=E3o calculadas, = respectivamente, com=20 base nas seguintes al=EDquotas:

I = =96=20 5,08% (cinco inteiros e oito cent=E9simos por cento) e 23,44% (vinte = inteiros=20 e quarenta e quatro cent=E9simos por cento), incidentes sobre a = receita bruta=20 decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina = de=20 avia=E7=E3o;

II = =96=20 4,21% (quatro inteiros e vinte e um cent=E9simos por cento) e 19,42% = (dezenove=20 inteiros e quarenta e dois cent=E9simos por cento), incidentes sobre = a receita=20 bruta decorrente da venda de =F3leo diesel e suas correntes;

I= II=20 =96 10,2% (dez inteiros e dois d=E9cimos por cento) e 47,4% = (quarenta e sete=20 inteiros e quatro d=E9cimos por cento) incidentes sobre a receita = bruta=20 decorrente da venda de g=E1s liquefeito de petr=F3leo (GLP) dos = derivados de=20 petr=F3leo e g=E1s natural;

.........................................................= ............"=20 (NR)

        II - art.=20 2o da Lei no 10.560, de 13 de = novembro de=20 2002:

= "Art.=20 2o A contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e a = COFINS,=20 relativamente =E0 receita bruta decorrente da venda de querosene de = avia=E7=E3o,=20 incidir=E1 uma =FAnica vez, nas vendas realizadas pelo produtor ou = importador,=20 =E0s al=EDquotas de 5% (cinco por cento) e 23,2% (vinte e tr=EAs = inteiros e dois=20 d=E9cimos por cento), respectivamente." = (NR)

       =20 Art. 23. O importador ou fabricante dos produtos referidos nos inci= sos I a=20 III do art. 4o da Lei no 9.718, de = 27 de=20 novembro de 1998, e no = art.=20 2o da Lei no 10.560, de 13 de = novembro de=20 2002, poder=E1 optar por regime especial de apura=E7=E3o e pagamento = da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS, no qual os valores das = contribui=E7=F5es=20 s=E3o fixados, respectivamente, em:

        I - R$ = 141,10 (cento=20 e quarenta e um reais e dez centavos) e R$ 651,40 (seiscentos e = cinq=FCenta e um=20 reais e quarenta centavos), por metro c=FAbico de gasolinas e suas = correntes,=20 exceto gasolina de avia=E7=E3o;

        II - R$ = 82,20=20 (oitenta e dois reais e vinte centavos) e R$ 379,30 (trezentos e setenta = e nove=20 reais e trinta centavos), por metro c=FAbico de =F3leo diesel e suas = correntes;

        = III - R$=20 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 = (quinhentos e=20 cinq=FCenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de g=E1s = liquefeito de=20 petr=F3leo (GLP) derivado de petr=F3leo e g=E1s natural;

       III -=20 R$ 119,40 (cento e dezenove reais e quarenta centavos) e R$ 551,40 = (quinhentos e=20 cinq=FCenta e um reais e quarenta centavos), por tonelada de g=E1s = liquefeito de=20 petr=F3leo - GLP, derivado de petr=F3leo e de g=E1s natural;(Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        IV - R$ = 48,90=20 (quarenta e oito reais e noventa centavos) e R$ 225,50 (duzentos e vinte = e cinco=20 reais e cinq=FCenta centavos), por metro c=FAbico de querosene de = avia=E7=E3o.

        =A7=20 1o A op=E7=E3o prevista neste artigo ser=E1 exercida, = segundo normas=20 e condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, at=E9 = o =FAltimo dia=20 =FAtil do m=EAs de novembro de cada ano-calend=E1rio, produzindo = efeitos, de forma=20 irretrat=E1vel, durante todo o ano-calend=E1rio subseq=FCente ao da = op=E7=E3o.

        =A7=20 2o Excepcionalmente para o ano-calend=E1rio de 2004, a = op=E7=E3o=20 poder=E1 ser exercida at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs de maio, = produzindo efeitos, de=20 forma irretrat=E1vel, a partir do dia 1o de maio.

        =A7=20 3o No caso da op=E7=E3o efetuada nos termos dos =A7=A7 = 1o e 2o deste artigo, a Secretaria = da=20 Receita Federal divulgar=E1 o nome da pessoa jur=EDdica optante e a data = de in=EDcio=20 da op=E7=E3o.

        =A7=20 4o A op=E7=E3o a que se refere este artigo ser=E1 = automaticamente=20 prorrogada para o ano-calend=E1rio seguinte, salvo se a pessoa = jur=EDdica dela=20 desistir, nos termos e condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da = Receita=20 Federal, at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs de outubro do = ano-calend=E1rio, hip=F3tese em=20 que a produ=E7=E3o de efeitos se dar=E1 a partir do dia = 1o de=20 janeiro do ano-calend=E1rio subseq=FCente.

        =A7=20 5o Fica o Poder Executivo autorizado a fixar = coeficientes para=20 redu=E7=E3o das al=EDquotas previstas neste artigo, os quais poder=E3o = ser alterados,=20 para mais ou para menos, ou extintos, em rela=E7=E3o aos produtos ou sua = utiliza=E7=E3o,=20 a qualquer tempo.

        Art. 24. O = inciso=20 III do =A7 2o do art. 8o da Lei=20 no 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 8o.....................................................= ................

.........................................................= ............

=A7=20 = 2o.....................................................= ................

.........................................................= ............

III=20 =96 ser=E1 de, no m=EDnimo, R$ 20,00 (vinte reais).

.........................................................= ............"=20 (NR)

        Art. 25. O = disposto=20 no art. 9o da Medida Provis=F3ria no = 2.159-70,=20 de 24 de agosto de 2001, aplica-se, tamb=E9m, relativamente aos fatos = geradores=20 ocorridos a partir de 1o de abril de 2004, =E0s = remessas para o=20 exterior vinculadas ao pagamento de despesas relacionadas com a = promo=E7=E3o de=20 destinos tur=EDsticos brasileiros.

        = Par=E1grafo =FAnico.=20 Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por = despesas=20 vinculadas =E0 promo=E7=E3o de destinos tur=EDsticos brasileiros aquelas = decorrentes de=20 pesquisa de mercado, participa=E7=E3o em exposi=E7=F5es, feiras e = eventos semelhantes,=20 inclusive alugu=E9is e arrendamentos de estandes e locais de = exposi=E7=E3o.

        Art. 26. Ficam exclu=EDdos do Anexo=20 =DAnico da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de = 2003, a=20 cevada cervejeira, o malte n=E3o torrado, inteiro ou partido, o malte = torrado,=20 inteiro ou partido, os cones de l=FApulo triturados, mo=EDdos ou em = pellets,=20 os sucos e extratos vegetais de l=FApulo, o verniz, tipo pasta de = alum=EDnio, as=20 prepara=E7=F5es antioxidantes, os tereftalato de etileno, destinados =E0 = produ=E7=E3o de=20 garrafas, o =E1cido alg=EDnico, garrafas e garraf=F5es de pl=E1sticos, = esbo=E7os de=20 garrafas de pl=E1stico, latas de a=E7o, a folha troquelada gravada, = latas de=20 alum=EDnio e rolhas e tampas de metais comuns, classificados, = respectivamente, nos=20 c=F3digos 1003.00.91, 1107.10.10, 1107.20.10, 1210.20.10, 1302.13.00, = 3208.90.29,=20 3824.90.41, 3907.60.00, 3913.10.00, 3923.30.00, 3923.30.00 Ex 01, = 73.10.21.10,=20 7607.19.10, 7612.90.19 e 8309.90.00, todos da TIPI.   (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        =A7=20 1o As pessoas jur=EDdicas referidas no art. 49=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, = poder=E3o=20 descontar cr=E9dito na forma do art. 3o da citada Lei, = em=20 rela=E7=E3o aos produtos de que trata o caput deste artigo, = quando destinados=20 =E0 industrializa=E7=E3o pr=F3pria, independentemente de terem optado = pela tributa=E7=E3o=20 pelo regime especial de apura=E7=E3o e pagamento da contribui=E7=E3o = para o PIS/PASEP e=20 da COFINS, fixadas por unidade de litro do produto.  (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de=20 2004)
        =A7=20 2o O disposto no =A7 1o deste artigo = aplica-se=20 tamb=E9m ao direito de descontar cr=E9dito na forma do = art.=20 3o da Lei no 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002.  (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 27. O = Poder=20 Executivo poder=E1 autorizar o desconto de cr=E9dito nos percentuais que = estabelecer=20 e para os fins referidos no = art.=20 3o das Leis nos 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, relativamente =E0s despesas financeiras = decorrentes de=20 empr=E9stimos e financiamentos, inclusive pagos ou creditados a = residentes ou=20 domiciliados no exterior.

        =A7=20 1o Poder=E3o ser estabelecidos percentuais = diferenciados no caso=20 de pagamentos ou cr=E9ditos a residentes ou domiciliados em pa=EDs com = tributa=E7=E3o=20 favorecida ou com sigilo societ=E1rio.

        =A7=20 2o O Poder Executivo poder=E1, tamb=E9m, reduzir e = restabelecer,=20 at=E9 os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do = art.=20 8o desta Lei, as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para = o PIS/PASEP e=20 da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas = pessoas=20 jur=EDdicas sujeitas ao regime de n=E3o-cumulatividade das referidas = contribui=E7=F5es,=20 nas hip=F3teses que fixar.

        Art. 28. = Ficam=20 reduzidas a 0 (zero) as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP = e da COFINS=20 incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado = interno,=20 de:

        I - papel = destinado=20 =E0 impress=E3o de jornais, pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da = data de=20 vig=EAncia desta Lei ou at=E9 que a produ=E7=E3o nacional atenda 80% = (oitenta por cento)=20 do consumo interno, na forma a ser estabelecida em regulamento do Poder=20 Executivo;

        II - = pap=E9is=20 classificados nos c=F3digos 4801.00.10, 4801.00.90, 4802.61.91, = 4802.61.99,=20 4810.19.89 e 4810.22.90, todos da TIPI, destinados =E0 impress=E3o de = peri=F3dicos=20 pelo prazo de 4 (quatro) anos a contar da data de vig=EAncia desta Lei = ou at=E9 que=20 a produ=E7=E3o nacional atenda 80% (oitenta por cento) do consumo = interno;

        III - = produtos=20 hort=EDcolas e frutas, classificados nos Cap=EDtulos 7 e 8, e ovos, = classificados na=20 posi=E7=E3o 04.07, todos da TIPI; e

        IV = - partes=20 e pe=E7as da posi=E7=E3o 88.03 destinadas aos ve=EDculos e aparelhos da = posi=E7=E3o 88.02 da=20 NCM.

        IV - aeronaves, classificadas na posi=E7=E3o 88.02 da = TIPI, suas=20 partes, pe=E7as, ferramentais, componentes, insumos, fluidos = hidr=E1ulicos, tintas,=20 anticorrosivos, lubrificantes, equipamentos, servi=E7os e = mat=E9rias-primas a serem=20 empregados na manuten=E7=E3o, conserva=E7=E3o, moderniza=E7=E3o, reparo, = revis=E3o, convers=E3o=20 e montagem das aeronaves, seus motores, partes, componentes, = ferramentais e=20 equipamentos; (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004) (Vig=EAncia)=20 (Regulamento)

        V - semens = e=20 embri=F5es da posi=E7=E3o 05.11 da NCM. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        VI - livros, conforme definido no art. = 2o da=20 Lei no 10.753, de 30 de outubro de 2003; (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.033, de 2004)

        VII - prepara=E7=F5es compostas n=E3o alco=F3licas, = classificadas no=20 c=F3digo 2106.90.10 Ex 01 da Tipi, destinadas =E0 elabora=E7=E3o de = bebidas pelas=20 pessoas jur=EDdicas industriais dos produtos referidos no art. 49 da Lei = no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        = Par=E1grafo =FAnico. O=20 Poder Executivo regulamentar=E1 o disposto no inciso IV do caput = deste=20 artigo. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 29. = As=20 disposi=E7=F5es do ar= t.=20 3o da Lei Complementar no 70, de 30 = de=20 dezembro de 1991, do art.=20 5o da Lei no 9.715, de 25 de = novembro de=20 1998, e do art. = 53 da Lei=20 no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, alcan=E7am = tamb=E9m o=20 comerciante atacadista.

        Art. 30.=20 Considera-se aquisi=E7=E3o, para fins do desconto do cr=E9dito previsto = nos = arts.=20 3o das Leis nos 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, a vers=E3o de bens e direitos neles referidos, = em=20 decorr=EAncia de fus=E3o, incorpora=E7=E3o e cis=E3o de pessoa = jur=EDdica domiciliada no=20 Pa=EDs.

        =A7=20 1o O disposto neste artigo aplica-se somente nas = hip=F3teses em=20 que fosse admitido o desconto do cr=E9dito pela pessoa jur=EDdica = fusionada,=20 incorporada ou cindida.

        =A7=20 2o Aplica-se o disposto neste artigo a partir da data = de=20 produ=E7=E3o de efeitos do = art.=20 3o das Leis nos 10.637, de 30 de = dezembro de=20 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, conforme o caso.

        Art. 31. = =C9 vedado, a=20 partir do =FAltimo dia do terceiro m=EAs subseq=FCente ao da = publica=E7=E3o desta Lei, o=20 desconto de cr=E9ditos apurados na forma do=20 inciso III do =A7 1o do art. 3o das = Leis=20 nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, relativos =E0 deprecia=E7=E3o ou = amortiza=E7=E3o de bens e=20 direitos de ativos imobilizados adquiridos at=E9 30 de abril de = 2004.

        =A7=20 1o Poder=E3o ser aproveitados os cr=E9ditos referidos = no=20 inciso III do =A7 1o do art. 3o das = Leis=20 nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.8= 33, de 29=20 de dezembro de 2003, apurados sobre a deprecia=E7=E3o ou = amortiza=E7=E3o de bens e=20 direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de = 1o de=20 maio.

        =A7=20 2o O direito ao desconto de cr=E9ditos de que trata o = =A7=20 1o deste artigo n=E3o se aplica ao valor decorrente da = reavalia=E7=E3o de bens e direitos do ativo permanente.

        =A7=20 3o =C9 tamb=E9m vedado, a partir da data a que se = refere o=20 caput, o cr=E9dito relativo a aluguel e contrapresta=E7=E3o de = arrendamento=20 mercantil de bens que j=E1 tenham integrado o patrim=F4nio da pessoa = jur=EDdica.

        Art. 32. O = art. 41=20 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a = vigorar com=20 a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. 41.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

=A7= =20 6o As contribui=E7=F5es sociais incidentes = sobre o=20 faturamento ou receita bruta e sobre o valor das importa=E7=F5es, = pagas pela=20 pessoa jur=EDdica na aquisi=E7=E3o de bens destinados ao ativo = permanente, ser=E3o=20 acrescidas ao custo de aquisi=E7=E3o." = (NR)

        Art. 33. O = art.=20 5o da Lei no 9.826, de 23 de agosto = de 1999,=20 com a reda=E7=E3o dada pela Lei no 10.485, de 3 de = julho de 2002,=20 passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 5o.....................................................= ................

.........................................................= ............

=A7= =20 6o O disposto neste artigo aplica-se, = tamb=E9m, ao=20 estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o =A7=20 5o do art. 17 da Medida Provis=F3ria = no=20 2.189-49, de 23 de agosto de 2001." = (NR)

        Art. 34. = Os arts.=20 1o e 3o da Lei no = 10.147,=20 de 21 de dezembro de 2000, com a reda=E7=E3o dada pela Lei = no=20 10.548, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 1o.....................................................= ................

I = =96=20 incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de:

a) produtos farmac=EAuticos classificados nas = posi=E7=F5es 30.01,=20 30.03, exceto no c=F3digo 3003.90.56, 30.04, exceto no c=F3digo = 3004.90.46, nos=20 itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, = 3006.30.1 e=20 3006.30.2 e nos c=F3digos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, = 3005.10.10,=20 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um d=E9cimo por cento) e 9,9% = (nove inteiros=20 e nove d=E9cimos por cento);

b) produtos de perfumaria, de toucador ou de = higiene=20 pessoal, classificados nas posi=E7=F5es 33.03 a 33.07 e nos = c=F3digos 3401.11.90,=20 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois d=E9cimos por = cento) e=20 10,3% (dez inteiros e tr=EAs d=E9cimos por cento);

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 = 3o.....................................................= ................

.........................................................= ............

=A7=20 = 1o.....................................................= ................

= I -=20 determinado mediante a aplica=E7=E3o das al=EDquotas estabelecidas = na al=EDnea a do=20 inciso I do art. 1o desta Lei sobre a receita = bruta=20 decorrente da venda de medicamentos, sujeitas a prescri=E7=E3o = m=E9dica e=20 identificados por tarja vermelha ou preta, relacionados pelo Poder=20 Executivo;

.........................................................= ............"=20 (NR)

       =20 Art. 35. O art. 3o da Lei no 10.336, = de 19=20 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 3o.....................................................= ................

.........................................................= ............

=A7=20 3o A receita de comercializa=E7=E3o dos gases = propano,=20 classificado no c=F3digo 2711.12, butano, classificado no c=F3digo = 2711.13,=20 todos da NCM, e a mistura desses gases, quando destinados =E0 = utiliza=E7=E3o como=20 propelentes em embalagem tipo aerossol, n=E3o est=E3o sujeitos =E0 = incid=EAncia da=20 CIDE-Combust=EDveis at=E9 o limite quantitativo autorizado pela = Ag=EAncia Nacional=20 do Petr=F3leo e nas condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da = Receita=20 Federal." (NR)

        Art. 36. = Os arts.=20 1o, 3o e 5o da Lei = no 10.485, de 3 de julho de 2002, passam a vigorar com = a=20 seguinte reda=E7=E3o:

= "Art.=20 1o As pessoas jur=EDdicas fabricantes e as = importadoras=20 de m=E1quinas e ve=EDculos classificados nos c=F3digos 84.29, = 8432.40.00,=20 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, = 87.03,=20 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de Incid=EAncia do Imposto sobre = Produtos=20 Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no = 4.070,=20 de 28 de dezembro de 2001, relativamente =E0 receita bruta = decorrente da venda=20 desses produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribui=E7=E3o = para os=20 Programas de Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio = do Servidor=20 P=FAblico - PIS/PASEP e da Contribui=E7=E3o para o Financiamento da = Seguridade=20 Social - COFINS, =E0s al=EDquotas de 2% (dois por cento) e 9,6% = (nove inteiros e=20 seis d=E9cimos por cento), respectivamente.

.........................................................= ............"=20 (NR)

= "Art.=20 3o As pessoas jur=EDdicas fabricantes e os = importadores,=20 relativamente =E0s vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e = II desta=20 Lei, ficam sujeitos =E0 incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS =E0s al=EDquotas de:

I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco = cent=E9simos por=20 cento) e 7,6% (sete inteiros e seis d=E9cimos por cento), = respectivamente, nas=20 vendas para fabricante:

a) de ve=EDculos e m=E1quinas relacionados no = art.=20 1o desta Lei; ou

b) de autope=E7as constantes dos Anexos I e II = desta Lei,=20 quando destinadas =E0 fabrica=E7=E3o de produtos neles = relacionados;

II - 2,3% (dois inteiros e tr=EAs d=E9cimos por = cento) e 10,8%=20 (dez inteiros e oito d=E9cimos por cento), respectivamente, nas = vendas para=20 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores.

=A7 1o Fica o Poder Executivo = autorizado,=20 mediante decreto, a alterar a rela=E7=E3o de produtos discriminados = nesta Lei,=20 inclusive em decorr=EAncia de modifica=E7=F5es na codifica=E7=E3o da = TIPI.

=A7 2o Ficam reduzidas a 0% = (zero por=20 cento) as al=EDquotas da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da = COFINS,=20 relativamente =E0 receita bruta auferida por comerciante atacadista = ou=20 varejista, com a venda dos produtos de que trata:

I - o caput deste artigo; e

II - o caput do art. 1o = deste=20 artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jur=EDdicas a que se = refere o=20 art. 17, =A7 5o, da Medida Provis=F3ria = no=20 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

=A7 3o Os pagamentos efetuados = pela pessoa=20 jur=EDdica fabricante dos produtos relacionados no art. = 1o=20 desta Lei a pessoa jur=EDdica fornecedora de autope=E7as, exceto = pneum=E1ticos e=20 c=E2maras-de-ar, est=E3o sujeitos =E0 reten=E7=E3o na fonte da = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP e da COFINS.

=A7 4o O valor a ser retido na = forma do =A7=20 3o deste artigo constitui antecipa=E7=E3o das = contribui=E7=F5es=20 devidas pelas pessoas jur=EDdicas fornecedoras e ser=E1 determinado = mediante a=20 aplica=E7=E3o, sobre a import=E2ncia a pagar, do percentual de 0,5% = (cinco d=E9cimos=20 por cento) para a contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e 2,5% (dois = inteiros e=20 cinco d=E9cimos por cento) para a COFINS.

=A7 5o Os valores retidos = dever=E3o ser=20 recolhidos ao Tesouro Nacional at=E9 o 3o = (terceiro) dia=20 =FAtil da semana subseq=FCente =E0quela em que tiver ocorrido o = pagamento =E0 pessoa=20 jur=EDdica fornecedora de autope=E7as.

=A7 6o Na hip=F3tese de a = pessoa jur=EDdica=20 fabricante dos produtos relacionados no art. 1o = desta Lei=20 revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, ser=E3o = aplicadas,=20 sobre a receita auferida, as al=EDquotas previstas no inciso II do=20 caput deste artigo." (NR)

= "Art.=20 5o As pessoas jur=EDdicas fabricantes e as = importadoras=20 dos produtos classificados nas posi=E7=F5es 40.11 (pneus novos de = borracha) e=20 40.13 (c=E2maras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente =E0s = vendas que=20 fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS =E0s al=EDquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros = e cinco=20 d=E9cimos por cento), respectivamente.

.........................................................= ............"=20 (NR)

        Art. 37. = Os arts.=20 1o, 2o, 3o,=20 5o, 5oA e 11 da Lei = no=20 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte = reda=E7=E3o:

"Art.=20 = 1o.....................................................= ................

.........................................................= ............

=A7=20 = 3o.....................................................= ................

.........................................................= ............

IV=20 - de venda de =E1lcool para fins carburantes;

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 = 2o.....................................................= ................

=A7=20 1o Excetua-se do disposto no caput a = receita=20 bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar = as=20 al=EDquotas previstas:

I - nos incisos I a III do art. = 4o da Lei=20 no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de = avia=E7=E3o, =F3leo=20 diesel e g=E1s liquefeito de petr=F3leo (GLP) derivado de petr=F3leo = e g=E1s=20 natural;

II - no inciso I do art. 1o da = Lei=20 no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de produtos farmac=EAuticos, de = perfumaria, de=20 toucador ou de higiene pessoal nele relacionados;

III - no art. 1o da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, e altera=E7=F5es = posteriores, no caso de venda de m=E1quinas e ve=EDculos = classificados nos=20 c=F3digos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, = 8433.40.00,=20 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;

IV - no inciso II do art. 3o da = Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de = vendas para=20 comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de = autope=E7as=20 relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei;

V - no caput do art. 5o = da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, e altera=E7=F5es = posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas = posi=E7=F5es 40.11=20 (pneus novos de borracha) e 40.13 (c=E2maras-de-ar de borracha), da = TIPI;

VI - no art. 2o da Lei=20 no 10.560, de 13 de novembro de 2002, e = altera=E7=F5es=20 posteriores, no caso de venda de querosene de avia=E7=E3o;

VII - no art. 51 da Lei no = 10.833, de 29=20 de dezembro de 2003, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda = das=20 embalagens nele previstas, destinadas ao envasamento de =E1gua, = refrigerante e=20 cerveja classificados nos c=F3digos 22.01, 22.02 e 22.03, todos da = TIPI; e

VIII - no art. 49 da Lei no = 10.833, de 29=20 de dezembro de 2003, e altera=E7=F5es posteriores, no caso de venda = de=20 refrigerante, cerveja e prepara=E7=F5es compostas classificados nos = c=F3digos=20 2202, 2203 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI.

=A7 2o Excetua-se do disposto = no=20 caput deste artigo a receita bruta decorrente da venda de = papel imune=20 a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, al=EDnea d, da = Constitui=E7=E3o=20 Federal, quando destinado =E0 impress=E3o de peri=F3dicos, que fica = sujeita =E0=20 al=EDquota de 0,8% (oito d=E9cimos por cento).

=A7 3o Fica o Poder Executivo = autorizado a=20 reduzir a 0 (zero) e a restabelecer a al=EDquota incidente sobre = receita bruta=20 decorrente da venda de produtos qu=EDmicos e farmac=EAuticos, = classificados nos=20 Cap=EDtulos 29 e 30, sobre produtos destinados ao uso em = laborat=F3rio de=20 anatomia patol=F3gica, citol=F3gica ou de an=E1lises cl=EDnicas, = classificados nas=20 posi=E7=F5es 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, e sobre semens e = embri=F5es da=20 posi=E7=E3o 05.11, todos da TIPI." (NR)

"Art.=20 = 3o.....................................................= ................

= I=20 - bens adquiridos para revenda, exceto em rela=E7=E3o =E0s = mercadorias e aos=20 produtos referidos:

a) nos incisos III e IV do =A7 = 3o do art.=20 1o desta Lei; e

b) no =A7 1o do art. = 2o=20 desta Lei;

II=20 - bens e servi=E7os, utilizados como insumo na presta=E7=E3o de = servi=E7os e na=20 produ=E7=E3o ou fabrica=E7=E3o de bens ou produtos destinados =E0 = venda, inclusive=20 combust=EDveis e lubrificantes, exceto em rela=E7=E3o ao pagamento = de que trata o=20 art. 2o da Lei no 10.485, de 3 = de julho=20 de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concession=E1rio, = pela=20 intermedia=E7=E3o ou entrega dos ve=EDculos classificados nas = posi=E7=F5es 87.03 e=20 87.04 da TIPI;

.........................................................= ............

V=20 - valor das contrapresta=E7=F5es de opera=E7=F5es de = arrendamento mercantil de=20 pessoa jur=EDdica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de = Pagamento de=20 Impostos e Contribui=E7=F5es das Microempresas e das Empresas de = Pequeno Porte -=20 SIMPLES;

.........................................................= ............

=A7=20 1o O cr=E9dito ser=E1 determinado mediante a = aplica=E7=E3o da=20 al=EDquota prevista no caput do art. 2o = desta Lei=20 sobre o valor:

.........................................................= ............

=A7=20 2o N=E3o dar=E1 direito a cr=E9dito o = valor:

I - de m=E3o-de-obra paga a pessoa f=EDsica; = e

II - da aquisi=E7=E3o de bens ou servi=E7os n=E3o = sujeitos ao=20 pagamento da contribui=E7=E3o, inclusive no caso de isen=E7=E3o, = esse =FAltimo quando=20 revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou servi=E7os = sujeitos =E0=20 al=EDquota 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela = contribui=E7=E3o.

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 = 5o.....................................................= ................

.........................................................= ............

II=20 - presta=E7=E3o de servi=E7os para pessoa f=EDsica ou jur=EDdica = residente ou=20 domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de = divisas;

.........................................................= ............"=20 (NR)

"Art.=20 5oA Ficam reduzidas a 0 (zero) as al=EDquotas = da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as = receitas=20 decorrentes da comercializa=E7=E3o de mat=E9rias-primas, produtos = intermedi=E1rios e=20 materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para = emprego em=20 processo de industrializa=E7=E3o por estabelecimentos industriais = ali instalados=20 e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administra=E7=E3o da = Superintend=EAncia da Zona Franca de Manaus =96 SUFRAMA." (NR)

"Art. 11.=20 = .....................................................................

= .........................................................= ............

=A7=20 2o O cr=E9dito presumido calculado segundo os = =A7=A7=20 1o e 7o ser=E1 utilizado em 12 = (doze)=20 parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da data a que se = refere o=20 caput deste artigo.

.........................................................= ............

=A7=20 5o O disposto neste artigo aplica-se, = tamb=E9m, aos=20 estoques de produtos que n=E3o geraram cr=E9dito na aquisi=E7=E3o, = em decorr=EAncia do=20 disposto nos =A7=A7 7o a 9o do = art.=20 3o desta Lei, destinados =E0 fabrica=E7=E3o dos = produtos de que=20 tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, = 10.147,=20 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de = 13 de=20 novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos =E0 incid=EAncia = monof=E1sica da=20 contribui=E7=E3o.

=A7 6o As disposi=E7=F5es do = =A7=20 5o n=E3o se aplicam aos estoques de produtos = adquiridos a=20 al=EDquota 0 (zero), isentos ou n=E3o alcan=E7ados pela incid=EAncia = da=20 contribui=E7=E3o.

=A7 7o O montante de cr=E9dito = presumido de=20 que trata o =A7 5o deste artigo ser=E1 igual ao = resultado da=20 aplica=E7=E3o do percentual de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco = cent=E9simos=20 por cento) sobre o valor do estoque, inclusive para as pessoas = jur=EDdicas=20 fabricantes dos produtos referidos no par=E1grafo =FAnico do art. 56 = da Lei=20 no 10.833, de 29 de dezembro de 2003."=20 (NR)

        Art. 38. A = incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS fica = suspensa no caso de=20 venda a pessoa jur=EDdica sediada no exterior, com contrato de entrega = no=20 territ=F3rio nacional, de insumos destinados =E0 industrializa=E7=E3o, = por conta e ordem=20 da encomendante sediada no exterior, de m=E1quinas e ve=EDculos = classificados nas=20 posi=E7=F5es 87.01 a 87.05 da TIPI.

        =A7=20 1o Consideram-se insumos, para os fins deste artigo, = os=20 chassis, as carro=E7arias, as pe=E7as, as partes, os componentes e os=20 acess=F3rios.

        =A7=20 2o Na hip=F3tese de os produtos resultantes da = industrializa=E7=E3o=20 por encomenda serem destinados:

        I - ao = exterior,=20 resolve-se a suspens=E3o das referidas contribui=E7=F5es; ou

        II - ao = mercado=20 interno, ser=E3o remetidos obrigatoriamente =E0 pessoa jur=EDdica a que = se refere o =A7=20 5o do art. 17 da Medida Provis=F3ria = no=20 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, por conta e ordem da pessoa = jur=EDdica=20 domiciliada no exterior, com suspens=E3o da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS.

        =A7=20 3o A utiliza=E7=E3o do benef=EDcio da suspens=E3o de = que trata este=20 artigo obedecer=E1 ao disposto no =A7 6o do art. 17 da = Medida=20 Provis=F3ria no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.

        Art. 39. = As=20 sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legisla=E7=E3o = espec=EDfica,=20 relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribui=E7=E3o = Social sobre=20 o Lucro L=EDquido - CSLL. (Vide=20 art.48 da Lei n=BA 10.865, de 2004)

        = Par=E1grafo =FAnico. O=20 disposto no caput deste artigo n=E3o se aplica =E0s sociedades = cooperativas=20 de consumo de que trata o art. 69 da Lei no 9.532, de = 10 de=20 dezembro de 1997.

        = Art. 40. A=20 incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS ficar=E1 = suspensa no caso=20 de venda de mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de = embalagem =E0=20 pessoa jur=EDdica preponderantemente exportadora, que se dedique =E0 = elabora=E7=E3o de=20 produtos classificados nos Cap=EDtulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, = 16, 17,=20 18, 19, 20, 23 (exceto c=F3digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no = c=F3digo=20 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no c=F3digo 2209.00.00 e 2501.00.00, e = nas=20 posi=E7=F5es 21.01 a 21.05.00, todos da TIPI.

        Art. 40. A incid=EAncia da contribui=E7=E3o para o = PIS/PASEP e da=20 COFINS ficar=E1 suspensa no caso de venda de mat=E9rias-primas, produtos = intermedi=E1rios e materiais de embalagem destinados a pessoa jur=EDdica = preponderantemente exportadora. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)  (Vig=EAncia)

        =A7 1o Para fins do = disposto no=20 caput deste artigo, considera-se pessoa jur=EDdica = preponderantemente=20 exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta=E7=E3o para = o exterior,=20 no ano-calend=E1rio imediatamente anterior ao da aquisi=E7=E3o, houver = sido superior a=20 80% (oitenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo per=EDodo.=20

        =A7 1o Para fins do disposto no = caput deste=20 artigo, considera-se pessoa jur=EDdica preponderantemente exportadora = aquela cuja=20 receita bruta decorrente de exporta=E7=E3o para o exterior, no = ano-calend=E1rio=20 imediatamente anterior ao da aquisi=E7=E3o, houver sido igual ou = superior a 80%=20 (oitenta por cento) de sua receita bruta total de venda de bens e = servi=E7os no=20 mesmo per=EDodo, ap=F3s exclu=EDdos os impostos e contribui=E7=F5es = incidentes sobre a=20 venda. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

        =A7=20 2o Nas notas fiscais relativas =E0 venda de que trata = o=20 caput deste artigo, dever=E1 constar a express=E3o "Sa=EDda com = suspens=E3o da=20 contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especifica=E7=E3o = do dispositivo=20 legal correspondente.

        =A7=20 3o A suspens=E3o das contribui=E7=F5es n=E3o impede a = manuten=E7=E3o e a=20 utiliza=E7=E3o dos cr=E9ditos pelo respectivo estabelecimento = industrial, fabricante=20 das referidas mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais = de embalagem.=20

        =A7=20 4o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas=20 adquirentes dever=E3o:

        I - = atender aos=20 termos e =E0s condi=E7=F5es estabelecidos pela Secretaria da Receita = Federal; e

        II - = declarar ao=20 vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os = requisitos estabelecidos.

        =A7 5o A pessoa jur=EDdica que, = ap=F3s adquirir=20 mat=E9rias-primas, produtos intermedi=E1rios e materiais de embalagem = com o=20 benef=EDcio da suspens=E3o de que trata este artigo, der-lhes = destina=E7=E3o diversa de=20 exporta=E7=E3o, fica obrigada a recolher as contribui=E7=F5es n=E3o = pagas pelo fornecedor,=20 acrescidas de juros e multa de mora, ou de of=EDcio, conforme o caso, = contados a=20 partir da data da aquisi=E7=E3o.  (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.051, de 2004)

        Art. 41. = Ficam=20 inclu=EDdos no campo de incid=EAncia do Imposto sobre Produtos = Industrializados =96=20 IPI, tributados =E0 al=EDquota de 30% (trinta por cento), os produtos = relacionados=20 nos c=F3digos 2401.10.20, 2401.10.30, 2401.10.40 e na subposi=E7=E3o = 2401.20 da=20 TIPI.

        =A7=20 1o A incid=EAncia do imposto independe da forma de = apresenta=E7=E3o,=20 acondicionamento, estado ou peso do produto.

        =A7=20 2o Quando a industrializa=E7=E3o for realizada por = encomenda, o=20 imposto ser=E1 devido na sa=EDda do produto do estabelecimento que o = industrializar=20 e o encomendante responder=E1 solidariamente com o estabelecimento = industrial pelo=20 cumprimento da obriga=E7=E3o principal e acr=E9scimos legais.

        =A7=20 3o As disposi=E7=F5es deste artigo produzir=E3o = efeitos a partir do=20 1o (primeiro) dec=EAndio posterior ao = 3o=20 (terceiro) m=EAs contado da mesma publica=E7=E3o.

        Art. 42. Opcionalmente, as pessoas jur=EDdicas = tributadas pelo=20 lucro real que aufiram receitas de venda dos produtos de que tratam os = =A7=A7=20 1o a 3o e 5o a=20 9o do art. 8o desta Lei poder=E3o = adotar,=20 antecipadamente, o regime de incid=EAncia n=E3o-cumulativa da = contribui=E7=E3o para o=20 PIS/PASEP e da COFINS. (Vide=20 Lei n=BA 10.925, de 2004)   (Vig=EAncia)

        =A7=20 1o A op=E7=E3o ser=E1 exercida at=E9 o dia 31 de maio = de 2004, de=20 acordo com as normas e condi=E7=F5es estabelecidas pela Secretaria da = Receita=20 Federal, produzindo efeitos em rela=E7=E3o aos fatos geradores ocorridos = a partir do=20 dia 1o de maio de 2004.

        = =A7=20 2o N=E3o se aplicam as disposi=E7=F5es dos arts. 46 e 47 = desta Lei =E0s=20 pessoas jur=EDdicas que efetuarem a op=E7=E3o na forma do caput = deste artigo.=20

        =A7 2o N=E3o se aplicam as = disposi=E7=F5es dos arts.=20 45 e 46 desta Lei =E0s pessoas jur=EDdicas que efetuarem a op=E7=E3o na = forma do=20 caput des (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 10.925, de 2004)

        Art. 43. Fica prorrogado por 90 (noventa) dias = o prazo de=20 que trata o art.=20 89 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.=20   (Revogado=20 pela Lei n=BA 10.999, de 2004)

        Art. 44. Fica revogado o= =A7=20 4o do art. 1o da Lei = no=20 10.147, de 21 de dezembro de 2000, alterado pela Lei = no=20 10.548, de 13 de novembro de 2002.

        =A7 1o Os efeitos da = revoga=E7=E3o de que trata o=20 caput dar-se-=E3o a partir do 4o (quarto) m=EAs = subseq=FCente=20 ao de publica=E7=E3o desta Lei.

        =A7=20 2o (VETADO).

        Art. 45. Produzem efeitos a partir do primeiro dia do=20 4o (quarto) m=EAs subseq=FCente ao de publica=E7=E3o = desta Lei, quanto=20 =E0s altera=E7=F5es efetuadas em rela=E7=E3o =E0 Medida=20 Provis=F3ria no 164, de 29 de janeiro de 2004, as=20 disposi=E7=F5es constantes desta Lei:

        I - nos = =A7=A7=20 1o a 3o, 5o,=20 8o e 9o do art. = 8o;

        II - no = art. 16;

        III - no = art. 17;=20 e

        IV - no = art. 22.

        = Par=E1grafo =FAnico. As=20 disposi=E7=F5es de que tratam os incisos I a IV do caput deste = artigo, na=20 reda=E7=E3o original da Medida Provis=F3ria no 164, de = 29 de janeiro=20 de 2004, produzem efeitos a partir de 1o de maio de = 2004.

        Art. 46. Produz efeitos a partir do = 1o=20 (primeiro) dia do 4o (quarto) m=EAs subseq=FCente ao = de publica=E7=E3o=20 desta Lei o disposto:

        I - nos = arts. 1o,=20 12,=20 50=20 e art.=20 51, incisos II e IV, da Lei no 10.833, de 29 de = dezembro de=20 2003, com a reda=E7=E3o dada pelo art. 21 desta Lei;

        II - nos = arts= .=20 1o e = 3o=20 da Lei no 10.147, de 21 de dezembro de 2000, com a = reda=E7=E3o=20 dada pelo art. 34 desta Lei;

        III =96 = nos arts. = 1o,=20 = 3o=20 e = 5o=20 da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a = reda=E7=E3o=20 dada pelo art. 36 desta Lei, observado o disposto no art. 47; e

        IV =96 nos = arts. 1o,=20 = 2o,=20 = 3o=20 e 11 da=20 Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com a = reda=E7=E3o=20 dada pelo art. 37 desta Lei.

       Art. 47. O disposto nos =A7=A7=20 3o a 5o do art. 3o = da Lei=20 no 10.485, de 3 de julho de 2002, com a = reda=E7=E3o dada por=20 esta Lei, produz efeitos a partir do 1o (primeiro) dia = do=20 3o (terceiro) m=EAs subseq=FCente ao de publica=E7=E3o = desta Lei.

        Art. 48. Produz efeitos a partir de = 1o de=20 janeiro de 2005 o disposto no art.=20 39 desta Lei.

        Art. 49. Os arts= . 55=20 a 58=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, = produzem=20 efeitos a partir de 1o de fevereiro de 2004, = relativamente =E0=20 hip=F3tese de que trata o seu art. 52.

        Art. 50. Os arts.=20 49 e 51 da=20 Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, em = rela=E7=E3o =E0s=20 altera=E7=F5es introduzidas pelo art. 21 desta Lei, produzem efeitos a = partir de=20 1o de maio de 2004.

        Art. 51. O disposto no art. 53=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com a = altera=E7=E3o introduzida pelo art. 21 desta Lei, produz efeito a partir = de 29 de=20 janeiro de 2004.

        Art. 52. Excepcionalmente para o ano-calend=E1rio de = 2004, a op=E7=E3o=20 pelo regime especial de que trata o art. 52=20 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, = poder=E1 ser=20 exercida at=E9 o =FAltimo dia =FAtil do m=EAs subseq=FCente ao da = publica=E7=E3o desta Lei,=20 produzindo efeitos, de forma irretrat=E1vel, a partir do m=EAs = subseq=FCente ao da=20 op=E7=E3o, at=E9 31 de dezembro de 2004.

        Art. 53. = Esta Lei=20 entra em vigor na data de sua publica=E7=E3o, produzindo efeitos a = partir do dia=20 1o de maio de 2004, ressalvadas as disposi=E7=F5es = contidas nos=20 artigos anteriores.

        = Bras=EDlia, 30 de=20 abril de 2004; 183o da Independ=EAncia e = 116o=20 da Rep=FAblica.

LUIZ IN=C1CIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto = n=E3o substitui o=20 publicado no D.O.U. de 30.4.2004 - Edi=E7=E3o extra

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