L10931

From: Subject: L10931 Date: Mon, 12 Dec 2005 14:45:51 -0200 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; boundary="----=_NextPart_000_0016_01C5FF2A.BFA50720"; type="text/html" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2800.1409 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0016_01C5FF2A.BFA50720 Content-Type: text/html; charset="Windows-1252" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm L10931

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Presid=EAncia da=20 Rep=FAblica
Casa Civil
Subchefia para = Assuntos=20 = Jur=EDdicos

LEI N^o 10.931, DE = 02 DE=20 AGOSTO DE 2004.

Disp=F5e sobre o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o de=20 incorpora=E7=F5es imobili=E1rias, Letra de Cr=E9dito = Imobili=E1rio, C=E9dula de=20 Cr=E9dito Imobili=E1rio, C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, altera = o Decreto-Lei=20 n^o 911, de 1^o de outubro de = 1969, as=20 Leis n^o 4.591, de 16 de dezembro de 1964,=20 n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, e = n^o=20 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e d=E1 outras=20 provid=EAncias.

O PRESIDENTE DA = REP=DABLICA=20 Fa=E7o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a = seguinte=20 Lei:

CAP=CDTULO I
DO REGIME = ESPECIAL=20 TRIBUT=C1RIO DO PATRIM=D4NIO DE AFETA=C7=C3O

Art. = 1^o Fica=20 institu=EDdo o regime especial de tributa=E7=E3o aplic=E1vel =E0s = incorpora=E7=F5es=20 imobili=E1rias, em car=E1ter opcional e irretrat=E1vel enquanto = perdurarem direitos de=20 cr=E9dito ou obriga=E7=F5es do incorporador junto aos adquirentes dos = im=F3veis que=20 comp=F5em a incorpora=E7=E3o.

Art. = 2^o A=20 op=E7=E3o pelo regime especial de tributa=E7=E3o de que trata o art.=20 1^o ser=E1 efetivada quando atendidos os seguintes=20 requisitos:

I - entrega do termo = de op=E7=E3o=20 ao regime especial de tributa=E7=E3o na unidade competente da Secretaria = da Receita=20 Federal, conforme regulamenta=E7=E3o a ser estabelecida; e

II - afeta=E7=E3o do = terreno e das=20 acess=F5es objeto da incorpora=E7=E3o imobili=E1ria, conforme disposto = nos arts.= 31-A=20 a 31-E = da=20 Lei n^o 4.591, de 16 de dezembro de = 1964.

Art. = 3^o O=20 terreno e as acess=F5es objeto da incorpora=E7=E3o imobili=E1ria = sujeitas ao regime=20 especial de tributa=E7=E3o, bem como os demais bens e direitos a ela = vinculados, n=E3o=20 responder=E3o por d=EDvidas tribut=E1rias da incorporadora relativas ao = Imposto de=20 Renda das Pessoas Jur=EDdicas - IRPJ, =E0 Contribui=E7=E3o Social sobre = o Lucro L=EDquido=20 - CSLL, =E0 Contribui=E7=E3o para o Financiamento da Seguridade Social - = COFINS e =E0=20 Contribui=E7=E3o para os Programas de Integra=E7=E3o Social e de = Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio=20 do Servidor P=FAblico - PIS/PASEP, exceto aquelas calculadas na forma do = art.=20 4^o sobre as receitas auferidas no =E2mbito da = respectiva=20 incorpora=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. = O patrim=F4nio=20 da incorporadora responder=E1 pelas d=EDvidas tribut=E1rias da = incorpora=E7=E3o afetada.=20

Art. = 4^o Para=20 cada incorpora=E7=E3o submetida ao regime especial de tributa=E7=E3o, a = incorporadora=20 ficar=E1 sujeita ao pagamento equivalente a sete por cento da receita = mensal=20 recebida, o qual corresponder=E1 ao pagamento mensal unificado dos = seguintes=20 impostos e contribui=E7=F5es:

I - Imposto de Renda = das=20 Pessoas Jur=EDdicas - IRPJ;

II - = Contribui=E7=E3o para os=20 Programas de Integra=E7=E3o Social e de Forma=E7=E3o do Patrim=F4nio do = Servidor P=FAblico -=20 PIS/PASEP;

III - = Contribui=E7=E3o Social=20 sobre o Lucro L=EDquido - CSLL; e

IV - = Contribui=E7=E3o para=20 Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

=A7 = 1^o Para=20 fins do disposto no caput, considera-se receita mensal a = totalidade das=20 receitas auferidas pela incorporadora na venda das unidades = imobili=E1rias que=20 comp=F5em a incorpora=E7=E3o, bem como as receitas financeiras e = varia=E7=F5es monet=E1rias=20 decorrentes desta opera=E7=E3o.

        =A7 = 2^o=20 O pagamento dos tributos e contribui=E7=F5es na forma do disposto no = caput=20 somente poder=E1 ser compensado, por esp=E9cie, com o montante = devido pela=20 incorporadora no mesmo per=EDodo de apura=E7=E3o, at=E9 o limite desse = montante.=20
        =A7 3^o = A parcela=20 dos tributos, pagos na forma do caput, que n=E3o puderem ser = compensados=20 nos termos do =A7 2^o ser=E1 considerada definitiva, = n=E3o gerando,=20 em qualquer hip=F3tese, direito a restitui=E7=E3o ou ressarcimento, bem = assim a=20 compensa=E7=E3o com o devido em rela=E7=E3o a outros tributos da = pr=F3pria ou de outras=20 incorpora=E7=F5es ou pela incorporadora em outros per=EDodos de = apura=E7=E3o.=20
        =A7 4^o = A op=E7=E3o=20 pelo regime especial de tributa=E7=E3o obriga o contribuinte a fazer o = recolhimento=20 dos tributos, na forma do caput, a partir do m=EAs da op=E7=E3o.=20

=A7=20 2^o O pagamento dos tributos e contribui=E7=F5es na = forma do=20 disposto no caput deste artigo ser=E1 considerado definitivo, n=E3o = gerando, em=20 qualquer hip=F3tese, direito =E0 restitui=E7=E3o ou =E0 compensa=E7=E3o = com o que for apurado=20 pela incorporadora. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 3^o As receitas, custos e despesas pr=F3prios da = incorpora=E7=E3o=20 sujeita a tributa=E7=E3o na forma deste artigo n=E3o dever=E3o ser = computados na=20 apura=E7=E3o das bases de c=E1lculo dos tributos e contribui=E7=F5es de = que trata o caput=20 deste artigo devidos pela incorporadora em virtude de suas outras = atividades=20 empresariais, inclusive incorpora=E7=F5es n=E3o afetadas. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 4^o Para fins do disposto no =A7 3^o = deste=20 artigo, os custos e despesas indiretos pagos pela incorporadora no m=EAs = ser=E3o=20 apropriados a cada incorpora=E7=E3o na mesma propor=E7=E3o representada = pelos custos=20 diretos pr=F3prios da incorpora=E7=E3o, em rela=E7=E3o ao custo direto = total da=20 incorporadora, assim entendido como a soma de todos os custos diretos de = todas=20 as incorpora=E7=F5es e o de outras atividades exercidas pela = incorporadora. (Reda=E7=E3o=20 dada pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

=A7=20 5^o A op=E7=E3o pelo regime especial de tributa=E7=E3o = obriga o=20 contribuinte a fazer o recolhimento dos tributos, na forma do caput = deste=20 artigo, a partir do m=EAs da op=E7=E3o. (Inclu=EDdo=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

Art. = 5^o O=20 pagamento unificado de impostos e contribui=E7=F5es efetuado na forma do = art. 4=BA=20 dever=E1 ser feito at=E9 o d=E9cimo dia do m=EAs subseq=FCente =E0quele = em que houver sido=20 auferida a receita.

Par=E1grafo =FAnico. = Para fins do=20 disposto no caput, a incorporadora dever=E1 utilizar, no = Documento de=20 Arrecada=E7=E3o de Receitas Federais - DARF, o n=FAmero espec=EDfico de = inscri=E7=E3o da=20 incorpora=E7=E3o no Cadastro Nacional das Pessoas Jur=EDdicas - CNPJ e = c=F3digo de=20 arrecada=E7=E3o pr=F3prio.

Art. = 6^o Os=20 cr=E9ditos tribut=E1rios devidos pela incorporadora na forma do disposto = no art.=20 4^o n=E3o poder=E3o ser objeto de parcelamento. =

Art. = 7^o O=20 incorporador fica obrigado a manter escritura=E7=E3o cont=E1bil = segregada para cada=20 incorpora=E7=E3o submetida ao regime especial de = tributa=E7=E3o.

Art. = 8^o Para=20 fins de reparti=E7=E3o de receita tribut=E1ria e do disposto no =A7 = 2^o=20 do art. 4^o, o percentual de sete por cento de que = trata o=20 caput do art. 4^o ser=E1 considerado:

I - tr=EAs por cento = como=20 COFINS;

II - zero v=EDrgula = sessenta e=20 cinco por cento como Contribui=E7=E3o para o PIS/PASEP;

III - 2,2% (dois = v=EDrgula dois=20 por cento) como IRPJ; e

IV - 1,15% (um = v=EDrgula quinze=20 por cento) como CSLL.

Art. = 9^o=20 Perde efic=E1cia a delibera=E7=E3o pela continua=E7=E3o da obra a que se = refere o =A7= =20 1^o do art. 31-F da Lei n^o 4.591, de=20 1964, bem como os efeitos do regime de afeta=E7=E3o institu=EDdos = por esta Lei,=20 caso n=E3o se verifique o pagamento das obriga=E7=F5es tribut=E1rias, = previdenci=E1rias e=20 trabalhistas, vinculadas ao respectivo patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, = cujos fatos=20 geradores tenham ocorrido at=E9 a data da decreta=E7=E3o da fal=EAncia, = ou insolv=EAncia=20 do incorporador, as quais dever=E3o ser pagas pelos adquirentes em at=E9 = um ano=20 daquela delibera=E7=E3o, ou at=E9 a data da concess=E3o do habite-se, se = esta ocorrer em=20 prazo inferior.

Art. 10. O disposto = no art. 76=20 da Medida Provis=F3ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de = 2001, n=E3o=20 se aplica ao patrim=F4nio de afeta=E7=E3o de incorpora=E7=F5es = imobili=E1rias definido pela=20 Lei=20 n^o 4.591, de 1964.

Art.=20 11. As contribui=E7=F5es para o PIS/PASEP e para a COFINS, devidas pelas = pessoas=20 jur=EDdicas, inclusive por equipara=E7=E3o, de que trata o art. = 31 da Lei=20 n^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, seguir=E3o o = mesmo=20 regime de reconhecimento de receitas previsto na legisla=E7=E3o do = imposto de=20 renda. (Revogado=20 pela Lei n=BA 11.196, de 2005)

CAP=CDTULO II
DA LETRA = DE CR=C9DITO=20 IMOBILI=C1RIO

Art. 12. Os bancos = comerciais,=20 os bancos m=FAltiplos com carteira de cr=E9dito imobili=E1rio, a Caixa = Econ=F4mica=20 Federal, as sociedades de cr=E9dito imobili=E1rio, as associa=E7=F5es de = poupan=E7a e=20 empr=E9stimo, as companhias hipotec=E1rias e demais esp=E9cies de = institui=E7=F5es que,=20 para as opera=E7=F5es a que se refere este artigo, venham a ser = expressamente=20 autorizadas pelo Banco Central do Brasil, poder=E3o emitir, = independentemente de=20 tradi=E7=E3o efetiva, Letra de Cr=E9dito Imobili=E1rio - LCI, lastreada = por cr=E9ditos=20 imobili=E1rios garantidos por hipoteca ou por aliena=E7=E3o fiduci=E1ria = de coisa=20 im=F3vel, conferindo aos seus tomadores direito de cr=E9dito pelo valor = nominal,=20 juros e, se for o caso, atualiza=E7=E3o monet=E1ria nelas estipulados. =

=A7 = 1^o A LCI=20 ser=E1 emitida sob a forma nominativa, podendo ser transfer=EDvel = mediante endosso=20 em preto, e conter=E1:

I - o nome da = institui=E7=E3o=20 emitente e as assinaturas de seus representantes;

II - o n=FAmero de = ordem, o=20 local e a data de emiss=E3o;

III - a = denomina=E7=E3o "Letra de=20 Cr=E9dito Imobili=E1rio";

IV - o valor nominal = e a data=20 de vencimento;

V - a forma, a = periodicidade e=20 o local de pagamento do principal, dos juros e, se for o caso, da = atualiza=E7=E3o=20 monet=E1ria;

VI - os juros, fixos = ou=20 flutuantes, que poder=E3o ser renegoci=E1veis, a crit=E9rio das partes; =

VII - a = identifica=E7=E3o dos=20 cr=E9ditos caucionados e seu valor;

VIII - o nome do = titular;=20 e

IX - cl=E1usula =E0 = ordem, se=20 endoss=E1vel.

=A7 = 2^o A=20 crit=E9rio do credor, poder=E1 ser dispensada a emiss=E3o de = certificado, devendo a=20 LCI sob a forma escritural ser registrada em sistemas de registro e = liquida=E7=E3o=20 financeira de t=EDtulos privados autorizados pelo Banco Central do=20 Brasil.

Art. 13. A LCI = poder=E1 ser=20 atualizada mensalmente por =EDndice de pre=E7os, desde que emitida com = prazo m=EDnimo=20 de trinta e seis meses.

Par=E1grafo =FAnico. = =C9 vedado o=20 pagamento dos valores relativos =E0 atualiza=E7=E3o monet=E1ria = apropriados desde a=20 emiss=E3o, quando ocorrer o resgate antecipado, total ou parcial, em = prazo=20 inferior ao estabelecido neste artigo, da LCI emitida com previs=E3o de=20 atualiza=E7=E3o mensal por =EDndice de pre=E7os.

Art. 14. A LCI = poder=E1 contar=20 com garantia fidejuss=F3ria adicional de institui=E7=E3o financeira. =

Art. 15. A LCI = poder=E1 ser=20 garantida por um ou mais cr=E9ditos imobili=E1rios, mas a soma do = principal das LCI=20 emitidas n=E3o poder=E1 exceder o valor total dos cr=E9ditos = imobili=E1rios em poder da=20 institui=E7=E3o emitente.

=A7 = 1^o A LCI=20 n=E3o poder=E1 ter prazo de vencimento superior ao prazo de quaisquer = dos cr=E9ditos=20 imobili=E1rios que lhe servem de lastro.

=A7 = 2^o O=20 cr=E9dito imobili=E1rio caucionado poder=E1 ser substitu=EDdo por outro = cr=E9dito da mesma=20 natureza por iniciativa do emitente da LCI, nos casos de liquida=E7=E3o = ou=20 vencimento antecipados do cr=E9dito, ou por solicita=E7=E3o justificada = do credor da=20 letra.

Art. 16. O = endossante da LCI=20 responder=E1 pela veracidade do t=EDtulo, mas contra ele n=E3o ser=E1 = admitido direito=20 de cobran=E7a regressiva.

Art. 17. O Banco = Central do=20 Brasil poder=E1 estabelecer o prazo m=EDnimo e outras condi=E7=F5es para = emiss=E3o e=20 resgate de LCI, observado o disposto no art. 13 desta Lei.

CAP=CDTULO III
DA = C=C9DULA DE CR=C9DITO=20 IMOBILI=C1RIO

Art. 18. =C9 = institu=EDda a C=E9dula=20 de Cr=E9dito Imobili=E1rio - CCI para representar cr=E9ditos = imobili=E1rios.

=A7 = 1^o A CCI=20 ser=E1 emitida pelo credor do cr=E9dito imobili=E1rio e poder=E1 ser = integral, quando=20 representar a totalidade do cr=E9dito, ou fracion=E1ria, quando = representar parte=20 dele, n=E3o podendo a soma das CCI fracion=E1rias emitidas em = rela=E7=E3o a cada cr=E9dito=20 exceder o valor total do cr=E9dito que elas representam.

=A7 = 2^o As CCI=20 fracion=E1rias poder=E3o ser emitidas simultaneamente ou n=E3o, a = qualquer momento=20 antes do vencimento do cr=E9dito que elas representam.

=A7 = 3^o A CCI=20 poder=E1 ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejuss=F3ria, sob a = forma=20 escritural ou cartular.

=A7 = 4^o A=20 emiss=E3o da CCI sob a forma escritural far-se-=E1 mediante escritura = p=FAblica ou=20 instrumento particular, devendo esse instrumento permanecer custodiado = em=20 institui=E7=E3o financeira e registrado em sistemas de registro e = liquida=E7=E3o=20 financeira de t=EDtulos privados autorizados pelo Banco Central do=20 Brasil.

=A7 = 5^o Sendo o=20 cr=E9dito imobili=E1rio garantido por direito real, a emiss=E3o da CCI = ser=E1 averbada=20 no Registro de Im=F3veis da situa=E7=E3o do im=F3vel, na respectiva = matr=EDcula, devendo=20 dela constar, exclusivamente, o n=FAmero, a s=E9rie e a institui=E7=E3o=20 custodiante.

=A7 = 6^o A=20 averba=E7=E3o da emiss=E3o da CCI e o registro da garantia do cr=E9dito = respectivo,=20 quando solicitados simultaneamente, ser=E3o considerados como ato = =FAnico para=20 efeito de cobran=E7a de emolumentos.

=A7 = 7^o A=20 constri=E7=E3o judicial que recaia sobre cr=E9dito representado por CCI = ser=E1 efetuada=20 nos registros da institui=E7=E3o custodiante ou mediante apreens=E3o da = respectiva=20 c=E1rtula.

=A7 = 8^o O=20 credor da CCI dever=E1 ser imediatamente intimado de constri=E7=E3o = judicial que=20 recaia sobre a garantia real do cr=E9dito imobili=E1rio representado por = aquele=20 t=EDtulo.

=A7 = 9^o No caso=20 de CCI emitida sob a forma escritural, caber=E1 =E0 institui=E7=E3o = custodiante=20 identificar o credor, para o fim da intima=E7=E3o prevista no =A7=20 8^o.

Art. 19. A CCI = dever=E1=20 conter:

I - a = denomina=E7=E3o "C=E9dula de=20 Cr=E9dito Imobili=E1rio", quando emitida cartularmente;

II - o nome, a = qualifica=E7=E3o e=20 o endere=E7o do credor e do devedor e, no caso de emiss=E3o escritural, = tamb=E9m o do=20 custodiante;

III - a = identifica=E7=E3o do=20 im=F3vel objeto do cr=E9dito imobili=E1rio, com a indica=E7=E3o da = respectiva matr=EDcula no=20 Registro de Im=F3veis competente e do registro da constitui=E7=E3o da = garantia, se for=20 o caso;

IV - a modalidade da = garantia,=20 se for o caso;

V - o n=FAmero e a = s=E9rie da=20 c=E9dula;

VI - o valor do = cr=E9dito que=20 representa;

VII - a condi=E7=E3o = de integral=20 ou fracion=E1ria e, nessa =FAltima hip=F3tese, tamb=E9m a indica=E7=E3o = da fra=E7=E3o que=20 representa;

VIII - o prazo, a = data de=20 vencimento, o valor da presta=E7=E3o total, nela inclu=EDdas as parcelas = de=20 amortiza=E7=E3o e juros, as taxas, seguros e demais encargos contratuais = de=20 responsabilidade do devedor, a forma de reajuste e o valor das multas = previstas=20 contratualmente, com a indica=E7=E3o do local de pagamento;

IX - o local e a = data da=20 emiss=E3o;

X - a assinatura do = credor,=20 quando emitida cartularmente;

XI - a = autentica=E7=E3o pelo=20 Oficial do Registro de Im=F3veis competente, no caso de contar com = garantia real;=20 e

XII - cl=E1usula =E0 = ordem, se=20 endoss=E1vel.

Art. 20. A CCI =E9 = t=EDtulo=20 executivo extrajudicial, exig=EDvel pelo valor apurado de acordo com as = cl=E1usulas=20 e condi=E7=F5es pactuadas no contrato que lhe deu origem.

Par=E1grafo =FAnico. = O cr=E9dito=20 representado pela CCI ser=E1 exig=EDvel mediante a=E7=E3o de = execu=E7=E3o, ressalvadas as=20 hip=F3teses em que a lei determine procedimento especial, judicial ou=20 extrajudicial para satisfa=E7=E3o do cr=E9dito e realiza=E7=E3o da = garantia.

Art. 21. A emiss=E3o = e a=20 negocia=E7=E3o de CCI independe de autoriza=E7=E3o do devedor do = cr=E9dito imobili=E1rio que=20 ela representa.

Art. 22. A cess=E3o = do cr=E9dito=20 representado por CCI poder=E1 ser feita por meio de sistemas de registro = e de=20 liquida=E7=E3o financeira de t=EDtulos privados autorizados pelo Banco = Central do=20 Brasil.

=A7 = 1^o A=20 cess=E3o do cr=E9dito representado por CCI implica autom=E1tica = transmiss=E3o das=20 respectivas garantias ao cession=E1rio, sub-rogando-o em todos os = direitos=20 representados pela c=E9dula, ficando o cession=E1rio, no caso de = contrato de=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria, investido na propriedade = fiduci=E1ria.

=A7 = 2^o A=20 cess=E3o de cr=E9dito garantido por direito real, quando representado = por CCI=20 emitida sob a forma escritural, est=E1 dispensada de averba=E7=E3o no = Registro de=20 Im=F3veis, aplicando-se, no que esta Lei n=E3o contrarie, o disposto nos = arts.=20 286 e seguintes da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de = 2002 -=20 C=F3digo Civil Brasileiro.

Art. 23. A CCI, = objeto de=20 securitiza=E7=E3o nos termos da Lei=20 n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, ser=E1 = identificada no=20 respectivo Termo de Securitiza=E7=E3o de Cr=E9ditos, mediante = indica=E7=E3o do seu valor,=20 n=FAmero, s=E9rie e institui=E7=E3o custodiante, dispensada a = enuncia=E7=E3o das informa=E7=F5es=20 j=E1 constantes da C=E9dula ou do seu registro na institui=E7=E3o=20 custodiante.

Par=E1grafo =FAnico. = O regime=20 fiduci=E1rio de que trata a Se=E7=E3= o VI do=20 Cap=EDtulo I da Lei n^o 9.514, de 1997, no caso de = emiss=E3o de=20 Certificados de Receb=EDveis Imobili=E1rios lastreados em cr=E9ditos = representados por=20 CCI, ser=E1 registrado na institui=E7=E3o custodiante, mencionando o = patrim=F4nio=20 separado a que est=E3o afetados, n=E3o se aplicando o disposto no = par=E1grafo =FAnico do=20 art. 10 da mencionada Lei.

Art. 24. O resgate = da d=EDvida=20 representada pela CCI prova-se com a declara=E7=E3o de quita=E7=E3o, = emitida pelo=20 credor, ou, na falta desta, por outros meios admitidos em = direito.

Art. 25. =C9 vedada = a averba=E7=E3o=20 da emiss=E3o de CCI com garantia real quando houver prenota=E7=E3o ou = registro de=20 qualquer outro =F4nus real sobre os direitos imobili=E1rios respectivos, = inclusive=20 penhora ou averba=E7=E3o de qualquer mandado ou a=E7=E3o = judicial.

CAP=CDTULO IV
DA = C=C9DULA DE CR=C9DITO=20 BANC=C1RIO

Art. 26. A C=E9dula = de Cr=E9dito=20 Banc=E1rio =E9 t=EDtulo de cr=E9dito emitido, por pessoa f=EDsica ou = jur=EDdica, em favor de=20 institui=E7=E3o financeira ou de entidade a esta equiparada, = representando promessa=20 de pagamento em dinheiro, decorrente de opera=E7=E3o de cr=E9dito, de = qualquer=20 modalidade.

=A7 = 1^o A=20 institui=E7=E3o credora deve integrar o Sistema Financeiro Nacional, = sendo admitida=20 a emiss=E3o da C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio em favor de = institui=E7=E3o domiciliada no=20 exterior, desde que a obriga=E7=E3o esteja sujeita exclusivamente =E0 = lei e ao foro=20 brasileiros.

=A7 = 2^o A=20 C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio em favor de institui=E7=E3o domiciliada = no exterior=20 poder=E1 ser emitida em moeda estrangeira.

Art. 27. A C=E9dula = de Cr=E9dito=20 Banc=E1rio poder=E1 ser emitida, com ou sem garantia, real ou = fidejuss=F3ria,=20 cedularmente constitu=EDda.

Par=E1grafo =FAnico. = A garantia=20 constitu=EDda ser=E1 especificada na C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, = observadas as=20 disposi=E7=F5es deste Cap=EDtulo e, no que n=E3o forem com elas = conflitantes, as da=20 legisla=E7=E3o comum ou especial aplic=E1vel.

Art. 28. A C=E9dula = de Cr=E9dito=20 Banc=E1rio =E9 t=EDtulo executivo extrajudicial e representa d=EDvida em = dinheiro,=20 certa, l=EDquida e exig=EDvel, seja pela soma nela indicada, seja pelo = saldo devedor=20 demonstrado em planilha de c=E1lculo, ou nos extratos da conta corrente, = elaborados conforme previsto no =A7 2^o.

=A7 = 1^o Na=20 C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio poder=E3o ser pactuados:

I - os juros sobre a = d=EDvida,=20 capitalizados ou n=E3o, os crit=E9rios de sua incid=EAncia e, se for o = caso, a=20 periodicidade de sua capitaliza=E7=E3o, bem como as despesas e os demais = encargos=20 decorrentes da obriga=E7=E3o;

II - os crit=E9rios = de=20 atualiza=E7=E3o monet=E1ria ou de varia=E7=E3o cambial como permitido em = lei;

III - os casos de = ocorr=EAncia=20 de mora e de incid=EAncia das multas e penalidades contratuais, bem como = as=20 hip=F3teses de vencimento antecipado da d=EDvida;

IV - os crit=E9rios = de apura=E7=E3o=20 e de ressarcimento, pelo emitente ou por terceiro garantidor, das = despesas de=20 cobran=E7a da d=EDvida e dos honor=E1rios advocat=EDcios, judiciais ou = extrajudiciais,=20 sendo que os honor=E1rios advocat=EDcios extrajudiciais n=E3o poder=E3o = superar o limite=20 de dez por cento do valor total devido;

V - quando for o = caso, a=20 modalidade de garantia da d=EDvida, sua extens=E3o e as hip=F3teses de = substitui=E7=E3o de=20 tal garantia;

VI - as = obriga=E7=F5es a serem=20 cumpridas pelo credor;

VII - a = obriga=E7=E3o do credor de=20 emitir extratos da conta corrente ou planilhas de c=E1lculo da d=EDvida, = ou de seu=20 saldo devedor, de acordo com os crit=E9rios estabelecidos na pr=F3pria = C=E9dula de=20 Cr=E9dito Banc=E1rio, observado o disposto no =A7 2^o; = e

VIII - outras = condi=E7=F5es de=20 concess=E3o do cr=E9dito, suas garantias ou liquida=E7=E3o, = obriga=E7=F5es adicionais do=20 emitente ou do terceiro garantidor da obriga=E7=E3o, desde que n=E3o = contrariem as=20 disposi=E7=F5es desta Lei.

=A7 = 2^o Sempre=20 que necess=E1rio, a apura=E7=E3o do valor exato da obriga=E7=E3o, ou de = seu saldo devedor,=20 representado pela C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, ser=E1 feita pelo = credor, por meio=20 de planilha de c=E1lculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela = institui=E7=E3o=20 financeira, em favor da qual a C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio foi = originalmente=20 emitida, documentos esses que integrar=E3o a C=E9dula, observado = que:

I - os c=E1lculos = realizados=20 dever=E3o evidenciar de modo claro, preciso e de f=E1cil entendimento e = compreens=E3o,=20 o valor principal da d=EDvida, seus encargos e despesas contratuais = devidos, a=20 parcela de juros e os crit=E9rios de sua incid=EAncia, a parcela de = atualiza=E7=E3o=20 monet=E1ria ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais = penalidades=20 contratuais, as despesas de cobran=E7a e de honor=E1rios advocat=EDcios = devidos at=E9 a=20 data do c=E1lculo e, por fim, o valor total da d=EDvida; e

II - a C=E9dula de = Cr=E9dito=20 Banc=E1rio representativa de d=EDvida oriunda de contrato de abertura de = cr=E9dito=20 banc=E1rio em conta corrente ser=E1 emitida pelo valor total do = cr=E9dito posto =E0=20 disposi=E7=E3o do emitente, competindo ao credor, nos termos deste = par=E1grafo,=20 discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de = c=E1lculo, que=20 ser=E3o anexados =E0 C=E9dula, as parcelas utilizadas do cr=E9dito = aberto, os aumentos=20 do limite do cr=E9dito inicialmente concedido, as eventuais = amortiza=E7=F5es da d=EDvida=20 e a incid=EAncia dos encargos nos v=E1rios per=EDodos de utiliza=E7=E3o = do cr=E9dito=20 aberto.

=A7 = 3^o O=20 credor que, em a=E7=E3o judicial, cobrar o valor do cr=E9dito = exeq=FCendo em desacordo=20 com o expresso na C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, fica obrigado a = pagar ao devedor o=20 dobro do cobrado a maior, que poder=E1 ser compensado na pr=F3pria = a=E7=E3o, sem=20 preju=EDzo da responsabilidade por perdas e danos.

Art. 29. A C=E9dula = de Cr=E9dito=20 Banc=E1rio deve conter os seguintes requisitos essenciais:

I - a = denomina=E7=E3o "C=E9dula de=20 Cr=E9dito Banc=E1rio";

II - a promessa do = emitente de=20 pagar a d=EDvida em dinheiro, certa, l=EDquida e exig=EDvel no seu = vencimento ou, no=20 caso de d=EDvida oriunda de contrato de abertura de cr=E9dito = banc=E1rio, a promessa=20 do emitente de pagar a d=EDvida em dinheiro, certa, l=EDquida e = exig=EDvel,=20 correspondente ao cr=E9dito utilizado;

III - a data e o = lugar do=20 pagamento da d=EDvida e, no caso de pagamento parcelado, as datas e os = valores de=20 cada presta=E7=E3o, ou os crit=E9rios para essa = determina=E7=E3o;

IV - o nome da = institui=E7=E3o=20 credora, podendo conter cl=E1usula =E0 ordem;

V - a data e o lugar = de sua=20 emiss=E3o; e

VI - a assinatura do = emitente=20 e, se for o caso, do terceiro garantidor da obriga=E7=E3o, ou de seus = respectivos=20 mandat=E1rios.

=A7 = 1^o A=20 C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio ser=E1 transfer=EDvel mediante endosso = em preto, ao qual=20 se aplicar=E3o, no que couberem, as normas do direito cambi=E1rio, caso = em que o=20 endossat=E1rio, mesmo n=E3o sendo institui=E7=E3o financeira ou entidade = a ela=20 equiparada, poder=E1 exercer todos os direitos por ela conferidos, = inclusive=20 cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na = C=E9dula.

=A7 = 2^o A=20 C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio ser=E1 emitida por escrito, em tantas = vias quantas=20 forem as partes que nela intervierem, assinadas pelo emitente e pelo = terceiro=20 garantidor, se houver, ou por seus respectivos mandat=E1rios, devendo = cada parte=20 receber uma via.

=A7 = 3^o Somente=20 a via do credor ser=E1 negoci=E1vel, devendo constar nas demais vias a = express=E3o=20 "n=E3o negoci=E1vel".

=A7 = 4^o A=20 C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio pode ser aditada, retificada e = ratificada mediante=20 documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, = passando=20 esse documento a integrar a C=E9dula para todos os fins.

Art. 30. A = constitui=E7=E3o de=20 garantia da obriga=E7=E3o representada pela C=E9dula de Cr=E9dito = Banc=E1rio =E9=20 disciplinada por esta Lei, sendo aplic=E1veis as disposi=E7=F5es da = legisla=E7=E3o comum=20 ou especial que n=E3o forem com ela conflitantes.

Art. 31. A=20 garantia da C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio poder=E1 ser fidejuss=F3ria = ou real, neste=20 =FAltimo caso constitu=EDda por bem patrimonial de qualquer esp=E9cie, = dispon=EDvel e=20 alien=E1vel, m=F3vel ou im=F3vel, material ou imaterial, presente ou = futuro, fung=EDvel=20 ou infung=EDvel, consum=EDvel ou n=E3o, cuja titularidade perten=E7a ao = pr=F3prio emitente=20 ou a terceiro garantidor da obriga=E7=E3o principal.

Art. 32. A = constitui=E7=E3o da=20 garantia poder=E1 ser feita na pr=F3pria C=E9dula de Cr=E9dito = Banc=E1rio ou em documento=20 separado, neste caso fazendo-se, na C=E9dula, men=E7=E3o a tal=20 circunst=E2ncia.

Art. 33. O bem = constitutivo da=20 garantia dever=E1 ser descrito e individualizado de modo que permita sua = f=E1cil=20 identifica=E7=E3o.

Par=E1grafo =FAnico. = A descri=E7=E3o e=20 individualiza=E7=E3o do bem constitutivo da garantia poder=E1 ser = substitu=EDda pela=20 remiss=E3o a documento ou certid=E3o expedida por entidade competente, = que integrar=E1=20 a C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio para todos os fins.

Art. 34. A garantia = da=20 obriga=E7=E3o abranger=E1, al=E9m do bem principal constitutivo da = garantia, todos os=20 seus acess=F3rios, benfeitorias de qualquer esp=E9cie, valoriza=E7=F5es = a qualquer=20 t=EDtulo, frutos e qualquer bem vinculado ao bem principal por acess=E3o = f=EDsica,=20 intelectual, industrial ou natural.

=A7 = 1^o O=20 credor poder=E1 averbar, no =F3rg=E3o competente para o registro do bem = constitutivo=20 da garantia, a exist=EAncia de qualquer outro bem por ela = abrangido.

=A7 = 2^o At=E9 a=20 efetiva liquida=E7=E3o da obriga=E7=E3o garantida, os bens abrangidos = pela garantia n=E3o=20 poder=E3o, sem pr=E9via autoriza=E7=E3o escrita do credor, ser = alterados, retirados,=20 deslocados ou destru=EDdos, nem poder=E3o ter sua destina=E7=E3o = modificada, exceto=20 quando a garantia for constitu=EDda por semoventes ou por ve=EDculos, = automotores ou=20 n=E3o, e a remo=E7=E3o ou o deslocamento desses bens for inerente =E0 = atividade do=20 emitente da C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, ou do terceiro prestador = da=20 garantia.

Art. 35. Os bens = constitutivos=20 de garantia pignorat=EDcia ou objeto de aliena=E7=E3o fiduci=E1ria = poder=E3o, a crit=E9rio=20 do credor, permanecer sob a posse direta do emitente ou do terceiro = prestador da=20 garantia, nos termos da cl=E1usula de constituto possess=F3rio, caso em = que as=20 partes dever=E3o especificar o local em que o bem ser=E1 guardado e = conservado at=E9 a=20 efetiva liquida=E7=E3o da obriga=E7=E3o garantida.

=A7 = 1^o O=20 emitente e, se for o caso, o terceiro prestador da garantia = responder=E3o=20 solidariamente pela guarda e conserva=E7=E3o do bem constitutivo da=20 garantia.

=A7 = 2^o Quando=20 a garantia for prestada por pessoa jur=EDdica, esta indicar=E1 = representantes para=20 responder nos termos do =A7 1^o.

Art. 36. O credor = poder=E1=20 exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro at=E9 = a efetiva=20 liquida=E7=E3o da obriga=E7=E3o garantida, em que o credor ser=E1 = indicado como exclusivo=20 benefici=E1rio da ap=F3lice securit=E1ria e estar=E1 autorizado a = receber a indeniza=E7=E3o=20 para liquidar ou amortizar a obriga=E7=E3o garantida.

Art. 37. Se o bem = constitutivo=20 da garantia for desapropriado, ou se for danificado ou perecer por fato=20 imput=E1vel a terceiro, o credor sub-rogar-se-=E1 no direito =E0 = indeniza=E7=E3o devida=20 pelo expropriante ou pelo terceiro causador do dano, at=E9 o montante = necess=E1rio=20 para liquidar ou amortizar a obriga=E7=E3o garantida.

Art. 38. Nos casos = previstos=20 nos arts. 36 e 37 desta Lei, facultar-se-=E1 ao credor exigir a = substitui=E7=E3o da=20 garantia, ou o seu refor=E7o, renunciando ao direito =E0 percep=E7=E3o = do valor relativo=20 =E0 indeniza=E7=E3o.

Art. 39. O credor = poder=E1=20 exigir a substitui=E7=E3o ou o refor=E7o da garantia, em caso de perda, = deteriora=E7=E3o=20 ou diminui=E7=E3o de seu valor.

Par=E1grafo =FAnico. = O credor=20 notificar=E1 por escrito o emitente e, se for o caso, o terceiro = garantidor, para=20 que substituam ou reforcem a garantia no prazo de quinze dias, sob pena = de=20 vencimento antecipado da d=EDvida garantida.

Art. 40. Nas = opera=E7=F5es de=20 cr=E9dito rotativo, o limite de cr=E9dito concedido ser=E1 recomposto, = automaticamente=20 e durante o prazo de vig=EAncia da C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio, = sempre que o=20 devedor, n=E3o estando em mora ou inadimplente, amortizar ou liquidar a=20 d=EDvida.

Art. 41. A C=E9dula = de Cr=E9dito=20 Banc=E1rio poder=E1 ser protestada por indica=E7=E3o, desde que o credor = apresente=20 declara=E7=E3o de posse da sua =FAnica via negoci=E1vel, inclusive no = caso de protesto=20 parcial.

Art. 42. A validade = e efic=E1cia=20 da C=E9dula de Cr=E9dito Banc=E1rio n=E3o dependem de registro, mas as = garantias reais,=20 por ela constitu=EDdas, ficam sujeitas, para valer contra terceiros, aos = registros=20 ou averba=E7=F5es previstos na legisla=E7=E3o aplic=E1vel, com as = altera=E7=F5es introduzidas=20 por esta Lei.

Art. 43. As = institui=E7=F5es=20 financeiras, nas condi=E7=F5es estabelecidas pelo Conselho Monet=E1rio = Nacional, podem=20 emitir t=EDtulo representativo das C=E9dulas de Cr=E9dito Banc=E1rio por = elas mantidas=20 em dep=F3sito, do qual constar=E3o:

I - o local e a data = da=20 emiss=E3o;

II - o nome e a = qualifica=E7=E3o=20 do depositante das C=E9dulas de Cr=E9dito Banc=E1rio;

III - a = denomina=E7=E3o=20 "Certificado de C=E9dulas de Cr=E9dito Banc=E1rio";

IV - a = especifica=E7=E3o das=20 c=E9dulas depositadas, o nome dos seus emitentes e o valor, o lugar e a = data do=20 pagamento do cr=E9dito por elas incorporado;

V - o nome da = institui=E7=E3o=20 emitente;

VI - a = declara=E7=E3o de que a=20 institui=E7=E3o financeira, na qualidade e com as responsabilidades de = deposit=E1ria e=20 mandat=E1ria do titular do certificado, promover=E1 a cobran=E7a das = C=E9dulas de=20 Cr=E9dito Banc=E1rio, e de que as c=E9dulas depositadas, assim como o = produto da=20 cobran=E7a do seu principal e encargos, somente ser=E3o entregues ao = titular do=20 certificado, contra apresenta=E7=E3o deste;

VII - o lugar da = entrega do=20 objeto do dep=F3sito; e

VIII - a = remunera=E7=E3o devida =E0=20 institui=E7=E3o financeira pelo dep=F3sito das c=E9dulas objeto da = emiss=E3o do=20 certificado, se convencionada.

=A7 = 1^o A=20 institui=E7=E3o financeira responde pela origem e autenticidade das = C=E9dulas de=20 Cr=E9dito Banc=E1rio depositadas.

=A7 = 2^o Emitido=20 o certificado, as C=E9dulas de Cr=E9dito Banc=E1rio e as import=E2ncias = recebidas pela=20 institui=E7=E3o financeira a t=EDtulo de pagamento do principal e de = encargos n=E3o=20 poder=E3o ser objeto de penhora, arresto, seq=FCestro, busca e = apreens=E3o, ou=20 qualquer outro embara=E7o que impe=E7a a sua entrega ao titular do = certificado, mas=20 este poder=E1 ser objeto de penhora, ou de qualquer medida cautelar por = obriga=E7=E3o=20 do seu titular.

=A7 = 3^o O=20 certificado poder=E1 ser emitido sob a forma escritural, sendo regido, = no que for=20 aplic=E1vel, pelo contido nos arts. = 34 e=20 35 = da Lei=20 n^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

=A7 = 4^o O=20 certificado poder=E1 ser transferido mediante endosso ou termo de = transfer=EAncia,=20 se escritural, devendo, em qualquer caso, a transfer=EAncia ser datada e = assinada=20 pelo seu titular ou mandat=E1rio com poderes especiais e averbada junto = =E0=20 institui=E7=E3o financeira emitente, no prazo m=E1ximo de dois = dias.

=A7 = 5^o As=20 despesas e os encargos decorrentes da transfer=EAncia e averba=E7=E3o do = certificado=20 ser=E3o suportados pelo endossat=E1rio ou cession=E1rio, salvo = conven=E7=E3o em=20 contr=E1rio.

Art. 44. Aplica-se = =E0s C=E9dulas=20 de Cr=E9dito Banc=E1rio, no que n=E3o contrariar o disposto nesta Lei, a = legisla=E7=E3o=20 cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobran=E7a = contra=20 endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores.

Art. 45. Os = t=EDtulos de cr=E9dito=20 e direitos credit=F3rios, representados sob a forma escritural ou = f=EDsica, que=20 tenham sido objeto de desconto, poder=E3o ser admitidos a redesconto = junto ao=20 Banco Central do Brasil, observando-se as normas e instru=E7=F5es = baixadas pelo=20 Conselho Monet=E1rio Nacional.

=A7 = 1^o Os=20 t=EDtulos de cr=E9dito e os direitos credit=F3rios de que trata o = caput=20 considerar-se-=E3o transferidos, para fins de redesconto, =E0 = propriedade do Banco=20 Central do Brasil, desde que inscritos em termo de tradi=E7=E3o = eletr=F4nico constante=20 do Sistema de Informa=E7=F5es do Banco Central - SISBACEN, ou, ainda, no = termo de=20 tradi=E7=E3o previsto no =A7=20 1^o do art. 5^o do Decreto=20 n^o 21.499, de 9 de junho de 1932, com a = reda=E7=E3o dada pelo=20 art.=20 1^o do Decreto n^o 21.928, de 10 de = outubro de=20 1932.

=A7 = 2^o=20 Entendem-se inscritos nos termos de tradi=E7=E3o referidos no =A7 = 1^o=20 os t=EDtulos de cr=E9dito e direitos credit=F3rios neles relacionados e = descritos,=20 observando-se os requisitos, os crit=E9rios e as formas estabelecidas = pelo=20 Conselho Monet=E1rio Nacional.

=A7 = 3^o A=20 inscri=E7=E3o produzir=E1 os mesmos efeitos jur=EDdicos do endosso, = somente se=20 aperfei=E7oando com o recebimento, pela institui=E7=E3o financeira = proponente do=20 redesconto, de mensagem de aceita=E7=E3o do Banco Central do Brasil, ou, = n=E3o sendo=20 eletr=F4nico o termo de tradi=E7=E3o, ap=F3s a assinatura das = partes.

=A7 = 4^o Os=20 t=EDtulos de cr=E9dito e documentos representativos de direitos = credit=F3rios,=20 inscritos nos termos de tradi=E7=E3o, poder=E3o, a crit=E9rio do Banco = Central do=20 Brasil, permanecer na posse direta da institui=E7=E3o financeira = benefici=E1ria do=20 redesconto, que os guardar=E1 e conservar=E1 em dep=F3sito, devendo = proceder, como=20 comiss=E1ria del credere, =E0 sua cobran=E7a judicial ou=20 extrajudicial.

CAP=CDTULO V
DOS = CONTRATOS DE=20 FINANCIAMENTO DE IM=D3VEIS

Art. 46. Nos = contratos de=20 comercializa=E7=E3o de im=F3veis, de financiamento imobili=E1rio em = geral e nos de=20 arrendamento mercantil de im=F3veis, bem como nos t=EDtulos e valores = mobili=E1rios=20 por eles originados, com prazo m=EDnimo de trinta e seis meses, =E9 = admitida=20 estipula=E7=E3o de cl=E1usula de reajuste, com periodicidade mensal, por = =EDndices de=20 pre=E7os setoriais ou gerais ou pelo =EDndice de remunera=E7=E3o = b=E1sica dos dep=F3sitos de=20 poupan=E7a.

=A7 = 1^o =C9=20 vedado o pagamento dos valores relativos =E0 atualiza=E7=E3o monet=E1ria = apropriados nos=20 t=EDtulos e valores mobili=E1rios, quando ocorrer o resgate antecipado, = total ou=20 parcial, em prazo inferior ao estabelecido no caput.

=A7 = 2^o Os=20 t=EDtulos e valores mobili=E1rios a que se refere o caput ser=E3o = cancelados=20 pelo emitente na hip=F3tese de resgate antecipado em que o prazo a = decorrer for=20 inferior a trinta e seis meses.

=A7 = 3^o N=E3o se=20 aplica o disposto no =A7 1^o, no caso de quita=E7=E3o = ou vencimento=20 antecipados dos cr=E9ditos imobili=E1rios que lastreiem ou tenham = originado a=20 emiss=E3o dos t=EDtulos e valores mobili=E1rios a que se refere o=20 caput.

Art. 47. S=E3o nulos = de pleno=20 direito quaisquer expedientes que, de forma direta ou indireta, resultem = em=20 efeitos equivalentes =E0 redu=E7=E3o do prazo m=EDnimo de que trata o = caput do=20 art. 46.

Par=E1grafo =FAnico. = O Conselho=20 Monet=E1rio Nacional poder=E1 disciplinar o disposto neste = artigo.

Art. 48. Fica vedada = a=20 celebra=E7=E3o de contratos com cl=E1usula de equival=EAncia salarial ou = de=20 comprometimento de renda, bem como a inclus=E3o de cl=E1usulas desta = esp=E9cie em=20 contratos j=E1 firmados, mantidas, para os contratos firmados at=E9 a = data de=20 entrada em vigor da Medida Provis=F3ria n^o 2.223, de 4 = de=20 setembro de 2001, as disposi=E7=F5es anteriormente vigentes.

Art. 49. No caso do=20 n=E3o-pagamento tempestivo, pelo devedor, dos tributos e das taxas = condominiais=20 incidentes sobre o im=F3vel objeto do cr=E9dito imobili=E1rio = respectivo, bem como das=20 parcelas mensais incontroversas de encargos estabelecidos no respectivo = contrato=20 e de quaisquer outros encargos que a lei imponha ao propriet=E1rio ou ao = ocupante=20 de im=F3vel, poder=E1 o juiz, a requerimento do credor, determinar a = cassa=E7=E3o de=20 medida liminar, de medida cautelar ou de antecipa=E7=E3o dos efeitos da = tutela que=20 tenha interferido na efic=E1cia de cl=E1usulas do contrato de cr=E9dito = imobili=E1rio=20 correspondente ou suspendido encargos dele decorrentes.

Art. 50. Nas = a=E7=F5es judiciais=20 que tenham por objeto obriga=E7=E3o decorrente de empr=E9stimo, = financiamento ou=20 aliena=E7=E3o imobili=E1rios, o autor dever=E1 discriminar na = peti=E7=E3o inicial, dentre as=20 obriga=E7=F5es contratuais, aquelas que pretende controverter, = quantificando o valor=20 incontroverso, sob pena de in=E9pcia.

=A7 = 1^o O valor=20 incontroverso dever=E1 continuar sendo pago no tempo e modo=20 contratados.

=A7 = 2^o A=20 exigibilidade do valor controvertido poder=E1 ser suspensa mediante = dep=F3sito do=20 montante correspondente, no tempo e modo contratados.

=A7 = 3^o Em=20 havendo concord=E2ncia do r=E9u, o autor poder=E1 efetuar o dep=F3sito = de que trata o =A7=20 2^o deste artigo, com remunera=E7=E3o e atualiza=E7=E3o = nas mesmas=20 condi=E7=F5es aplicadas ao contrato:

I - na pr=F3pria = institui=E7=E3o=20 financeira credora, oficial ou n=E3o; ou

II - em = institui=E7=E3o financeira=20 indicada pelo credor, oficial ou n=E3o, desde que estes tenham pactuado = nesse=20 sentido.

=A7 = 4^o O juiz=20 poder=E1 dispensar o dep=F3sito de que trata o =A7 2^o = em caso de=20 relevante raz=E3o de direito e risco de dano irrepar=E1vel ao autor, por = decis=E3o=20 fundamentada na qual ser=E3o detalhadas as raz=F5es jur=EDdicas e = f=E1ticas da=20 ilegitimidade da cobran=E7a no caso concreto.

=A7 = 5^o =C9=20 vedada a suspens=E3o liminar da exigibilidade da obriga=E7=E3o principal = sob a=20 alega=E7=E3o de compensa=E7=E3o com valores pagos a maior, sem o = dep=F3sito do valor=20 integral desta.

Art. 51. Sem = preju=EDzo das=20 disposi=E7=F5es do C=F3digo Civil, as obriga=E7=F5es em geral tamb=E9m = poder=E3o ser=20 garantidas, inclusive por terceiros, por cess=E3o fiduci=E1ria de = direitos=20 credit=F3rios decorrentes de contratos de aliena=E7=E3o de im=F3veis, = por cau=E7=E3o de=20 direitos credit=F3rios ou aquisitivos decorrentes de contratos de venda = ou=20 promessa de venda de im=F3veis e por aliena=E7=E3o fiduci=E1ria de coisa = im=F3vel.

Art. 52. Uma vez=20 protocolizados todos os documentos necess=E1rios =E0 averba=E7=E3o ou ao = registro dos=20 atos e dos t=EDtulos a que se referem esta Lei e a Lei=20 n^o 9.514, de 1997, o oficial de Registro de = Im=F3veis=20 proceder=E1 ao registro ou =E0 averba=E7=E3o, dentro do prazo de quinze = dias.

CAP=CDTULO = VI
DISPOSI=C7=D5ES=20 FINAIS

Altera=E7=F5es da Lei de = Incorpora=E7=F5es

Art. 53. O = T=EDtulo II da=20 Lei n^o 4.591, de 16 de dezembro de 1964, passa a = vigorar=20 acrescido dos seguintes Cap=EDtulo e artigos:

"CAP=CDTULO I-A.
DO = PATRIM=D4NIO DE=20 AFETA=C7=C3O

Art. 31-A. A = crit=E9rio do=20 incorporador, a incorpora=E7=E3o poder=E1 ser submetida ao regime da = afeta=E7=E3o,=20 pelo qual o terreno e as acess=F5es objeto de incorpora=E7=E3o = imobili=E1ria, bem=20 como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-=E3o = apartados do=20 patrim=F4nio do incorporador e constituir=E3o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o, destinado=20 =E0 consecu=E7=E3o da incorpora=E7=E3o correspondente e =E0 entrega = das unidades=20 imobili=E1rias aos respectivos adquirentes.

=A7 = 1^o O patrim=F4nio=20 de afeta=E7=E3o n=E3o se comunica com os demais bens, direitos e = obriga=E7=F5es do=20 patrim=F4nio geral do incorporador ou de outros patrim=F4nios de = afeta=E7=E3o por=20 ele constitu=EDdos e s=F3 responde por d=EDvidas e obriga=E7=F5es = vinculadas =E0=20 incorpora=E7=E3o respectiva.

=A7 = 2^o O=20 incorporador responde pelos preju=EDzos que causar ao patrim=F4nio = de afeta=E7=E3o.=20

=A7 = 3^o Os bens e=20 direitos integrantes do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o somente = poder=E3o ser objeto de=20 garantia real em opera=E7=E3o de cr=E9dito cujo produto seja = integralmente=20 destinado =E0 consecu=E7=E3o da edifica=E7=E3o correspondente e =E0 = entrega das unidades=20 imobili=E1rias aos respectivos adquirentes.

=A7 = 4^o No caso de=20 cess=E3o, plena ou fiduci=E1ria, de direitos credit=F3rios oriundos = da=20 comercializa=E7=E3o das unidades imobili=E1rias componentes da = incorpora=E7=E3o, o=20 produto da cess=E3o tamb=E9m passar=E1 a integrar o patrim=F4nio de = afeta=E7=E3o,=20 observado o disposto no =A7 6^o.

=A7 = 5^o As quotas de=20 constru=E7=E3o correspondentes a acess=F5es vinculadas a fra=E7=F5es = ideais ser=E3o=20 pagas pelo incorporador at=E9 que a responsabilidade pela sua = constru=E7=E3o tenha=20 sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do =A7=20 6^o do art. 35.

=A7 = 6^o Os recursos=20 financeiros integrantes do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o ser=E3o = utilizados para=20 pagamento ou reembolso das despesas inerentes =E0 = incorpora=E7=E3o.

=A7 = 7^o O reembolso=20 do pre=E7o de aquisi=E7=E3o do terreno somente poder=E1 ser feito = quando da=20 aliena=E7=E3o das unidades aut=F4nomas, na propor=E7=E3o das = respectivas fra=E7=F5es=20 ideais, considerando-se t=E3o-somente os valores efetivamente = recebidos pela=20 aliena=E7=E3o.

=A7 = 8^o Excluem-se=20 do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o:

I - os recursos = financeiros que=20 excederem a import=E2ncia necess=E1ria =E0 conclus=E3o da obra (art. = 44),=20 considerando-se os valores a receber at=E9 sua conclus=E3o e, bem = assim, os=20 recursos necess=E1rios =E0 quita=E7=E3o de financiamento para a = constru=E7=E3o, se=20 houver; e

II - o valor = referente ao pre=E7o de=20 aliena=E7=E3o da fra=E7=E3o ideal de terreno de cada unidade = vendida, no caso de=20 incorpora=E7=E3o em que a constru=E7=E3o seja contratada sob o = regime por empreitada=20 (art. 55) ou por administra=E7=E3o (art. 58).

=A7 = 9^o No caso de=20 conjuntos de edifica=E7=F5es de que trata o art. = 8^o, poder=E3o=20 ser constitu=EDdos patrim=F4nios de afeta=E7=E3o separados, tantos = quantos forem os:=20

I - subconjuntos de = casas para as=20 quais esteja prevista a mesma data de conclus=E3o (art. = 8^o,=20 al=EDnea "a"); e

II - edif=EDcios de = dois ou mais=20 pavimentos (art. 8^o , al=EDnea "b").

=A7 10. A = constitui=E7=E3o de patrim=F4nios=20 de afeta=E7=E3o separados de que trata o =A7 9^o = dever=E1 estar=20 declarada no memorial de incorpora=E7=E3o.

=A7 11. Nas = incorpora=E7=F5es objeto de=20 financiamento, a comercializa=E7=E3o das unidades dever=E1 contar = com a anu=EAncia=20 da institui=E7=E3o financiadora ou dever=E1 ser a ela cientificada, = conforme vier=20 a ser estabelecido no contrato de financiamento.

=A7 12. A = contrata=E7=E3o de=20 financiamento e constitui=E7=E3o de garantias, inclusive mediante = transmiss=E3o,=20 para o credor, da propriedade fiduci=E1ria sobre as unidades = imobili=E1rias=20 integrantes da incorpora=E7=E3o, bem como a cess=E3o, plena ou = fiduci=E1ria, de=20 direitos credit=F3rios decorrentes da comercializa=E7=E3o dessas = unidades, n=E3o=20 implicam a transfer=EAncia para o credor de nenhuma das = obriga=E7=F5es ou=20 responsabilidades do cedente, do incorporador ou do construtor, = permanecendo=20 estes como =FAnicos respons=E1veis pelas obriga=E7=F5es e pelos = deveres que lhes s=E3o=20 imput=E1veis.

Art. 31-B. = Considera-se constitu=EDdo=20 o patrim=F4nio de afeta=E7=E3o mediante averba=E7=E3o, a qualquer = tempo, no Registro=20 de Im=F3veis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o = caso, tamb=E9m=20 pelos titulares de direitos reais de aquisi=E7=E3o sobre o = terreno.

Par=E1grafo =FAnico. = A averba=E7=E3o n=E3o=20 ser=E1 obstada pela exist=EAncia de =F4nus reais que tenham sido = constitu=EDdos=20 sobre o im=F3vel objeto da incorpora=E7=E3o para garantia do = pagamento do pre=E7o de=20 sua aquisi=E7=E3o ou do cumprimento de obriga=E7=E3o de construir o=20 empreendimento.

Art. 31-C. A = Comiss=E3o de=20 Representantes e a institui=E7=E3o financiadora da constru=E7=E3o = poder=E3o nomear, =E0s=20 suas expensas, pessoa f=EDsica ou jur=EDdica para fiscalizar e = acompanhar o=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o.

=A7 = 1^o A nomea=E7=E3o a=20 que se refere o caput n=E3o transfere para o nomeante = qualquer=20 responsabilidade pela qualidade da obra, pelo prazo de entrega do = im=F3vel ou=20 por qualquer outra obriga=E7=E3o decorrente da responsabilidade do = incorporador=20 ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de = aliena=E7=E3o das=20 unidades imobili=E1rias, de constru=E7=E3o e de outros contratos = eventualmente=20 vinculados =E0 incorpora=E7=E3o.

=A7 = 2^o A pessoa=20 que, em decorr=EAncia do exerc=EDcio da fiscaliza=E7=E3o de que = trata o caput=20 deste artigo, obtiver acesso =E0s informa=E7=F5es comerciais, = tribut=E1rias e de=20 qualquer outra natureza referentes ao patrim=F4nio afetado = responder=E1 pela=20 falta de zelo, dedica=E7=E3o e sigilo destas = informa=E7=F5es.

=A7 = 3^o A pessoa=20 nomeada pela institui=E7=E3o financiadora dever=E1 fornecer c=F3pia = de seu relat=F3rio=20 ou parecer =E0 Comiss=E3o de Representantes, a requerimento desta, = n=E3o=20 constituindo esse fornecimento quebra de sigilo de que trata o =A7=20 2^o deste artigo.

Art. 31-D. Incumbe ao = incorporador:=20

I - promover todos os = atos=20 necess=E1rios =E0 boa administra=E7=E3o e =E0 preserva=E7=E3o do = patrim=F4nio de afeta=E7=E3o,=20 inclusive mediante ado=E7=E3o de medidas judiciais;

II - manter apartados = os bens e=20 direitos objeto de cada incorpora=E7=E3o;

III - diligenciar a = capta=E7=E3o dos=20 recursos necess=E1rios =E0 incorpora=E7=E3o e aplic=E1-los na forma = prevista nesta=20 Lei, cuidando de preservar os recursos necess=E1rios =E0 conclus=E3o = da=20 obra;

IV - entregar =E0 = Comiss=E3o de=20 Representantes, no m=EDnimo a cada tr=EAs meses, demonstrativo do = estado da obra=20 e de sua correspond=EAncia com o prazo pactuado ou com os recursos = financeiros=20 que integrem o patrim=F4nio de afeta=E7=E3o recebidos no per=EDodo, = firmados por=20 profissionais habilitados, ressalvadas eventuais modifica=E7=F5es = sugeridas pelo=20 incorporador e aprovadas pela Comiss=E3o de = Representantes;

V - manter e = movimentar os recursos=20 financeiros do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o em conta de dep=F3sito = aberta=20 especificamente para tal fim;

VI - entregar =E0 = Comiss=E3o de=20 Representantes balancetes coincidentes com o trimestre civil, = relativos a=20 cada patrim=F4nio de afeta=E7=E3o;

VII - assegurar =E0 = pessoa nomeada=20 nos termos do art. 31-C o livre acesso =E0 obra, bem como aos = livros,=20 contratos, movimenta=E7=E3o da conta de dep=F3sito exclusiva = referida no inciso V=20 deste artigo e quaisquer outros documentos relativos ao patrim=F4nio = de=20 afeta=E7=E3o; e

VIII - manter = escritura=E7=E3o cont=E1bil=20 completa, ainda que esteja desobrigado pela legisla=E7=E3o=20 tribut=E1ria.

Art. 31-E. O = patrim=F4nio de afeta=E7=E3o=20 extinguir-se-=E1 pela:

I - averba=E7=E3o da = constru=E7=E3o,=20 registro dos t=EDtulos de dom=EDnio ou de direito de aquisi=E7=E3o = em nome dos=20 respectivos adquirentes e, quando for o caso, extin=E7=E3o das = obriga=E7=F5es do=20 incorporador perante a institui=E7=E3o financiadora do=20 empreendimento;

II - revoga=E7=E3o em = raz=E3o de den=FAncia=20 da incorpora=E7=E3o, depois de restitu=EDdas aos adquirentes as = quantias por eles=20 pagas (art. 36), ou de outras hip=F3teses previstas em lei; = e

III - liquida=E7=E3o = deliberada pela=20 assembl=E9ia geral nos termos do art. 31-F, =A7 = 1^o.

Art. 31-F. Os efeitos = da decreta=E7=E3o=20 da fal=EAncia ou da insolv=EAncia civil do incorporador n=E3o = atingem os=20 patrim=F4nios de afeta=E7=E3o constitu=EDdos, n=E3o integrando a = massa concursal o=20 terreno, as acess=F5es e demais bens, direitos credit=F3rios, = obriga=E7=F5es e=20 encargos objeto da incorpora=E7=E3o.

=A7 = 1^o Nos sessenta=20 dias que se seguirem =E0 decreta=E7=E3o da fal=EAncia ou da = insolv=EAncia civil do=20 incorporador, o condom=EDnio dos adquirentes, por convoca=E7=E3o da = sua Comiss=E3o=20 de Representantes ou, na sua falta, de um sexto dos titulares de = fra=E7=F5es=20 ideais, ou, ainda, por determina=E7=E3o do juiz prolator da = decis=E3o, realizar=E1=20 assembl=E9ia geral, na qual, por maioria simples, ratificar=E1 o = mandato da=20 Comiss=E3o de Representantes ou eleger=E1 novos membros, e, em = primeira=20 convoca=E7=E3o, por dois ter=E7os dos votos dos adquirentes ou, em = segunda=20 convoca=E7=E3o, pela maioria absoluta desses votos, instituir=E1 o = condom=EDnio da=20 constru=E7=E3o, por instrumento p=FAblico ou particular, e = deliberar=E1 sobre os=20 termos da continua=E7=E3o da obra ou da liquida=E7=E3o do = patrim=F4nio de afeta=E7=E3o=20 (art. 43, inciso III); havendo financiamento para constru=E7=E3o, a = convoca=E7=E3o=20 poder=E1 ser feita pela institui=E7=E3o financiadora.

=A7 = 2^o O disposto=20 no =A7 1^o aplica-se tamb=E9m =E0 hip=F3tese de = paralisa=E7=E3o das=20 obras prevista no art. 43, inciso VI.

=A7 = 3^o Na hip=F3tese=20 de que tratam os =A7=A7 1^o e 2^o, = a Comiss=E3o=20 de Representantes ficar=E1 investida de mandato irrevog=E1vel para = firmar com os=20 adquirentes das unidades aut=F4nomas o contrato definitivo a que = estiverem=20 obrigados o incorporador, o titular do dom=EDnio e o titular dos = direitos=20 aquisitivos do im=F3vel objeto da incorpora=E7=E3o em decorr=EAncia = de contratos=20 preliminares.

=A7 = 4^o O mandato a=20 que se refere o =A7 3^o ser=E1 v=E1lido mesmo = depois de conclu=EDda=20 a obra.

=A7 = 5^o O mandato=20 outorgado =E0 Comiss=E3o de Representantes confere poderes para = transmitir=20 dom=EDnio, direito, posse e a=E7=E3o, manifestar a responsabilidade = do alienante=20 pela evic=E7=E3o e imitir os adquirentes na posse das unidades=20 respectivas.

=A7 = 6^o Os contratos=20 definitivos ser=E3o celebrados mesmo com os adquirentes que tenham = obriga=E7=F5es=20 a cumprir perante o incorporador ou a institui=E7=E3o financiadora, = desde que=20 comprovadamente adimplentes, situa=E7=E3o em que a outorga do = contrato fica=20 condicionada =E0 constitui=E7=E3o de garantia real sobre o im=F3vel, = para assegurar=20 o pagamento do d=E9bito remanescente.

=A7 = 7^o Ainda na=20 hip=F3tese dos =A7=A7 1^o e 2^o, a = Comiss=E3o de=20 Representantes ficar=E1 investida de mandato irrevog=E1vel para, em = nome dos=20 adquirentes, e em cumprimento da decis=E3o da assembl=E9ia geral que = deliberar=20 pela liquida=E7=E3o do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, efetivar a = aliena=E7=E3o do terreno e=20 das acess=F5es, transmitindo posse, direito, dom=EDnio e a=E7=E3o, = manifestar a=20 responsabilidade pela evic=E7=E3o, imitir os futuros adquirentes na = posse do=20 terreno e das acess=F5es.

=A7 = 8^o Na hip=F3tese=20 do =A7 7^o, ser=E1 firmado o respectivo contrato de = venda,=20 promessa de venda ou outra modalidade de contrato compat=EDvel com = os direitos=20 objeto da transmiss=E3o.

=A7 = 9^o A Comiss=E3o=20 de Representantes cumprir=E1 o mandato nos termos e nos limites = estabelecidos=20 pela delibera=E7=E3o da assembl=E9ia geral e prestar=E1 contas aos = adquirentes,=20 entregando-lhes o produto l=EDquido da aliena=E7=E3o, no prazo de = cinco dias da=20 data em que tiver recebido o pre=E7o ou cada parcela do = pre=E7o.

=A7 10. Os valores = pertencentes aos=20 adquirentes n=E3o localizados dever=E3o ser depositados em Ju=EDzo = pela Comiss=E3o=20 de Representantes.

=A7 11. Caso decidam = pela continua=E7=E3o=20 da obra, os adquirentes ficar=E3o automaticamente sub-rogados nos = direitos,=20 nas obriga=E7=F5es e nos encargos relativos =E0 incorpora=E7=E3o, = inclusive aqueles=20 relativos ao contrato de financiamento da obra, se = houver.

=A7 12. Para os = efeitos do =A7 11 deste=20 artigo, cada adquirente responder=E1 individualmente pelo saldo = porventura=20 existente entre as receitas do empreendimento e o custo da = conclus=E3o da=20 incorpora=E7=E3o na propor=E7=E3o dos coeficientes de constru=E7=E3o = atribu=EDveis =E0s=20 respectivas unidades, se outro crit=E9rio de rateio n=E3o for = deliberado em=20 assembl=E9ia geral por dois ter=E7os dos votos dos adquirentes, = observado o=20 seguinte:

I - os saldos dos = pre=E7os das=20 fra=E7=F5es ideais e acess=F5es integrantes da incorpora=E7=E3o que = n=E3o tenham sido=20 pagos ao incorporador at=E9 a data da decreta=E7=E3o da fal=EAncia = ou da insolv=EAncia=20 civil passar=E3o a ser pagos =E0 Comiss=E3o de Representantes, = permanecendo o=20 somat=F3rio desses recursos submetido =E0 afeta=E7=E3o, nos termos = do art. 31-A, at=E9=20 o limite necess=E1rio =E0 conclus=E3o da = incorpora=E7=E3o;

II - para cumprimento = do seu=20 encargo de administradora da incorpora=E7=E3o, a Comiss=E3o de = Representantes fica=20 investida de mandato legal, em car=E1ter irrevog=E1vel, para, em = nome do=20 incorporador ou do condom=EDnio de constru=E7=E3o, conforme o caso, = receber as=20 parcelas do saldo do pre=E7o e dar quita=E7=E3o, bem como promover = as medidas=20 extrajudiciais ou judiciais necess=E1rias a esse recebimento, = praticando todos=20 os atos relativos ao leil=E3o de que trata o art. 63 ou os atos = relativos =E0=20 consolida=E7=E3o da propriedade e ao leil=E3o de que tratam os arts. = 26 e 27 da=20 Lei n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997, devendo = realizar=20 a garantia e aplicar na incorpora=E7=E3o todo o produto do = recebimento do saldo=20 do pre=E7o e do leil=E3o;

III - consideram-se = receitas do=20 empreendimento os valores das parcelas a receber, vincendas e = vencidas e=20 ainda n=E3o pagas, de cada adquirente, correspondentes ao pre=E7o de = aquisi=E7=E3o=20 das respectivas unidades ou do pre=E7o de custeio de constru=E7=E3o, = bem como os=20 recursos dispon=EDveis afetados; e

IV - compreendem-se = no custo de=20 conclus=E3o da incorpora=E7=E3o todo o custeio da constru=E7=E3o do = edif=EDcio e a=20 averba=E7=E3o da constru=E7=E3o das edifica=E7=F5es para efeito de = individualiza=E7=E3o e=20 discrimina=E7=E3o das unidades, nos termos do art. 44.

=A7 13. Havendo saldo = positivo entre=20 as receitas da incorpora=E7=E3o e o custo da conclus=E3o da = incorpora=E7=E3o, o valor=20 correspondente a esse saldo dever=E1 ser entregue =E0 massa falida = pela Comiss=E3o=20 de Representantes.

=A7 14. Para = assegurar as medidas=20 necess=E1rias ao prosseguimento das obras ou =E0 liquida=E7=E3o do = patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o, a Comiss=E3o de Representantes, no prazo de sessenta = dias, a contar=20 da data de realiza=E7=E3o da assembl=E9ia geral de que trata o =A7=20 1^o, promover=E1, em leil=E3o p=FAblico, com = observ=E2ncia dos=20 crit=E9rios estabelecidos pelo art. 63, a venda das fra=E7=F5es = ideais e=20 respectivas acess=F5es que, at=E9 a data da decreta=E7=E3o da = fal=EAncia ou=20 insolv=EAncia n=E3o tiverem sido alienadas pelo = incorporador.

=A7 15. Na hip=F3tese = de que trata o =A7=20 14, o arrematante ficar=E1 sub-rogado, na propor=E7=E3o atribu=EDvel = =E0 fra=E7=E3o e=20 acess=F5es adquiridas, nos direitos e nas obriga=E7=F5es relativas = ao=20 empreendimento, inclusive nas obriga=E7=F5es de eventual = financiamento, e, em se=20 tratando da hip=F3tese do art. 39 desta Lei, nas obriga=E7=F5es = perante o=20 propriet=E1rio do terreno.

=A7 16. Dos = documentos para an=FAncio=20 da venda de que trata o =A7 14 e, bem assim, o inciso III do art. = 43,=20 constar=E3o o valor das acess=F5es n=E3o pagas pelo incorporador = (art. 35, =A7=20 6^o) e o pre=E7o da fra=E7=E3o ideal do terreno e = das acess=F5es=20 (arts. 40 e 41).

=A7 17. No processo = de venda de que=20 trata o =A7 14, ser=E3o asseguradas, sucessivamente, em igualdade de = condi=E7=F5es=20 com terceiros:

I - ao propriet=E1rio = do terreno, nas=20 hip=F3teses em que este seja pessoa distinta da pessoa do = incorporador, a=20 prefer=EAncia para aquisi=E7=E3o das acess=F5es vinculadas =E0 = fra=E7=E3o objeto da venda,=20 a ser exercida nas vinte e quatro horas seguintes =E0 data designada = para a=20 venda; e

II - ao condom=EDnio, = caso n=E3o=20 exercida a prefer=EAncia de que trata o inciso I, ou caso n=E3o haja = licitantes,=20 a prefer=EAncia para aquisi=E7=E3o da fra=E7=E3o ideal e acess=F5es, = desde que=20 deliberada em assembl=E9ia geral, pelo voto da maioria simples dos = adquirentes=20 presentes, e exercida no prazo de quarenta e oito horas a contar da = data=20 designada para a venda.

=A7 18. Realizada a = venda prevista no=20 =A7 14, incumbir=E1 =E0 Comiss=E3o de Representantes, = sucessivamente, nos cinco dias=20 que se seguirem ao recebimento do pre=E7o:

I - pagar as = obriga=E7=F5es=20 trabalhistas, previdenci=E1rias e tribut=E1rias, vinculadas ao = respectivo=20 patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, observada a ordem de prefer=EAncia = prevista na=20 legisla=E7=E3o, em especial o disposto no art. 186 do C=F3digo = Tribut=E1rio=20 Nacional;

II - reembolsar aos = adquirentes as=20 quantias que tenham adiantado, com recursos pr=F3prios, para = pagamento das=20 obriga=E7=F5es referidas no inciso I;

III - reembolsar =E0 = institui=E7=E3o=20 financiadora a quantia que esta tiver entregue para a = constru=E7=E3o, salvo se=20 outra forma for convencionada entre as partes = interessadas;

IV - entregar ao = condom=EDnio o valor=20 que este tiver desembolsado para constru=E7=E3o das acess=F5es de = responsabilidade=20 do incorporador (=A7 6^o do art. 35 e =A7 = 5^o=20 do art. 31-A), na propor=E7=E3o do valor obtido na venda;

V - entregar ao = propriet=E1rio do=20 terreno, nas hip=F3teses em que este seja pessoa distinta da pessoa = do=20 incorporador, o valor apurado na venda, em propor=E7=E3o ao valor = atribu=EDdo =E0=20 fra=E7=E3o ideal; e

VI - entregar =E0 = massa falida o=20 saldo que porventura remanescer.

=A7 19. O = incorporador deve assegurar=20 =E0 pessoa nomeada nos termos do art. 31-C, o acesso a todas as = informa=E7=F5es=20 necess=E1rias =E0 verifica=E7=E3o do montante das obriga=E7=F5es = referidas no =A7 12,=20 inciso I, do art. 31-F vinculadas ao respectivo patrim=F4nio de=20 afeta=E7=E3o.

=A7 20. Ficam = exclu=EDdas da=20 responsabilidade dos adquirentes as obriga=E7=F5es relativas, de = maneira direta=20 ou indireta, ao imposto de renda e =E0 contribui=E7=E3o social sobre = o lucro,=20 devidas pela pessoa jur=EDdica do incorporador, inclusive por = equipara=E7=E3o, bem=20 como as obriga=E7=F5es oriundas de outras atividades do incorporador = n=E3o=20 relacionadas diretamente com as incorpora=E7=F5es objeto de = afeta=E7=E3o."=20 (NR)

Art. 54. A=20 Lei n^o 4.591, de 1964, passa a vigorar com as = seguintes=20 altera=E7=F5es:

"Art. 32.=20 = ...............................................................

................................................................= .............

=A7= =20 2^o Os contratos de compra e venda, promessa de = venda,=20 cess=E3o ou promessa de cess=E3o de unidades aut=F4nomas s=E3o = irretrat=E1veis e, uma=20 vez registrados, conferem direito real opon=EDvel a terceiros, = atribuindo=20 direito a adjudica=E7=E3o compuls=F3ria perante o incorporador ou a = quem o=20 suceder, inclusive na hip=F3tese de insolv=EAncia posterior ao = t=E9rmino da=20 obra.

................................................................= ............."=20 (NR)

"Art. 43.=20 = ...............................................................
................................................................= .............

VII= =20 - em caso de insolv=EAncia do incorporador que tiver optado pelo = regime da=20 afeta=E7=E3o e n=E3o sendo poss=EDvel =E0 maioria prosseguir na = constru=E7=E3o, a=20 assembl=E9ia geral poder=E1, pelo voto de 2/3 (dois ter=E7os) dos = adquirentes,=20 deliberar pela venda do terreno, das acess=F5es e demais bens e = direitos=20 integrantes do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o, mediante leil=E3o ou = outra forma que=20 estabelecer, distribuindo entre si, na propor=E7=E3o dos recursos = que=20 comprovadamente tiverem aportado, o resultado l=EDquido da venda, = depois de=20 pagas as d=EDvidas do patrim=F4nio de afeta=E7=E3o e deduzido e = entregue ao=20 propriet=E1rio do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do = art. 40; n=E3o=20 se obtendo, na venda, a reposi=E7=E3o dos aportes efetivados pelos = adquirentes,=20 reajustada na forma da lei e de acordo com os crit=E9rios do = contrato=20 celebrado com o incorporador, os adquirentes ser=E3o credores = privilegiados=20 pelos valores da diferen=E7a n=E3o reembolsada, respondendo = subsidiariamente os=20 bens pessoais do incorporador." (NR)

"Art.=20 50. Ser=E1 designada no contrato de constru=E7=E3o ou eleita em = assembl=E9ia=20 geral uma Comiss=E3o de Representantes composta de tr=EAs membros, = pelo menos,=20 escolhidos entre os adquirentes, para represent=E1-los perante o = construtor=20 ou, no caso do art. 43, ao incorporador, em tudo o que interessar ao = bom=20 andamento da incorpora=E7=E3o, e, em especial, perante terceiros, = para praticar=20 os atos resultantes da aplica=E7=E3o dos arts. 31-A a 31-F. =

................................................................= .............

=A7= =20 2^o A assembl=E9ia geral poder=E1, pela maioria = absoluta=20 dos votos dos adquirentes, alterar a composi=E7=E3o da Comiss=E3o de = Representantes e revogar qualquer de suas decis=F5es, ressalvados os = direitos=20 de terceiros quanto aos efeitos j=E1 produzidos.

................................................................= .............."=20 (NR)

Altera=E7=F5es de Leis = sobre Aliena=E7=E3o=20 Fiduci=E1ria

Art. 55. A Se=E7=E3= o XIV da Lei=20 n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, passa a vigorar = com a=20 seguinte reda=E7=E3o:

"Se=E7=E3o = XIV
Aliena=E7=E3o Fiduci=E1ria=20 em Garantia no
=C2mbito do Mercado Financeiro e de=20 Capitais

Art. 66-B. O contrato = de aliena=E7=E3o=20 fiduci=E1ria celebrado no =E2mbito do mercado financeiro e de = capitais, bem como=20 em garantia de cr=E9ditos fiscais e previdenci=E1rios, dever=E1 = conter, al=E9m dos=20 requisitos definidos na Lei n^o 10.406, de 10 de = janeiro de=20 2002 - C=F3digo Civil, a taxa de juros, a cl=E1usula penal, o = =EDndice de=20 atualiza=E7=E3o monet=E1ria, se houver, e as demais comiss=F5es e=20 encargos.

=A7 = 1^o Se a coisa=20 objeto de propriedade fiduci=E1ria n=E3o se identifica por = n=FAmeros, marcas e=20 sinais no contrato de aliena=E7=E3o fiduci=E1ria, cabe ao = propriet=E1rio fiduci=E1rio=20 o =F4nus da prova, contra terceiros, da identifica=E7=E3o dos bens = do seu dom=EDnio=20 que se encontram em poder do devedor.

=A7 = 2^o O devedor=20 que alienar, ou der em garantia a terceiros, coisa que j=E1 alienara = fiduciariamente em garantia, ficar=E1 sujeito =E0 pena prevista no = art. 171, =A7=20 2^o, I, do C=F3digo Penal.

=A7 = 3^o =C9 admitida a=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria de coisa fung=EDvel e a cess=E3o = fiduci=E1ria de direitos=20 sobre coisas m=F3veis, bem como de t=EDtulos de cr=E9dito, = hip=F3teses em que, salvo=20 disposi=E7=E3o em contr=E1rio, a posse direta e indireta do bem = objeto da=20 propriedade fiduci=E1ria ou do t=EDtulo representativo do direito ou = do cr=E9dito=20 =E9 atribu=EDda ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da = obriga=E7=E3o=20 garantida, poder=E1 vender a terceiros o bem objeto da propriedade = fiduci=E1ria=20 independente de leil=E3o, hasta p=FAblica ou qualquer outra medida = judicial ou=20 extrajudicial, devendo aplicar o pre=E7o da venda no pagamento do = seu cr=E9dito=20 e das despesas decorrentes da realiza=E7=E3o da garantia, entregando = ao devedor=20 o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da opera=E7=E3o=20 realizada.

=A7 = 4^o No tocante =E0=20 cess=E3o fiduci=E1ria de direitos sobre coisas m=F3veis ou sobre = t=EDtulos de=20 cr=E9dito aplica-se, tamb=E9m, o disposto nos arts. 18 a 20 da Lei=20 n^o 9.514, de 20 de novembro de 1997.

=A7 = 5^o Aplicam-se =E0=20 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria e =E0 cess=E3o fiduci=E1ria de que trata = esta Lei os arts.=20 1.421, 1.425, 1.426, 1.435 e 1.436 da Lei n^o = 10.406, de 10=20 de janeiro de 2002.

=A7 = 6^o N=E3o se=20 aplica =E0 aliena=E7=E3o fiduci=E1ria e =E0 cess=E3o fiduci=E1ria de = que trata esta Lei o=20 disposto no art. 644 da Lei n^o 10.406, de 10 de = janeiro de=20 2002." (NR)

Art. 56. O Decreto-Lei=20 n^o 911, de 1^o de outubro de = 1969, passa=20 a vigorar com as seguintes altera=E7=F5es:

"Art.=20 3^o=20 = .........................................................................= ....

=A7 = 1^o Cinco dias=20 ap=F3s executada a liminar mencionada no caput, = consolidar-se-=E3o a=20 propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrim=F4nio do = credor=20 fiduci=E1rio, cabendo =E0s reparti=E7=F5es competentes, quando for o = caso, expedir=20 novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de = terceiro por ele indicado, livre do =F4nus da propriedade = fiduci=E1ria.=20

=A7 = 2^o No prazo do=20 =A7 1^o, o devedor fiduciante poder=E1 pagar a = integralidade da=20 d=EDvida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor = fiduci=E1rio na=20 inicial, hip=F3tese na qual o bem lhe ser=E1 restitu=EDdo livre do=20 =F4nus.

=A7 = 3^o O devedor=20 fiduciante apresentar=E1 resposta no prazo de quinze dias da = execu=E7=E3o da=20 liminar.

=A7 = 4^o A resposta=20 poder=E1 ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da = faculdade=20 do =A7 2^o, caso entenda ter havido pagamento a = maior e=20 desejar restitui=E7=E3o.

=A7 = 5^o Da senten=E7a=20 cabe apela=E7=E3o apenas no efeito devolutivo.

=A7 = 6^o Na senten=E7a=20 que decretar a improced=EAncia da a=E7=E3o de busca e apreens=E3o, o = juiz condenar=E1=20 o credor fiduci=E1rio ao pagamento de multa, em favor do devedor = fiduciante,=20 equivalente a cinq=FCenta por cento do valor originalmente = financiado,=20 devidamente atualizado, caso o bem j=E1 tenha sido alienado. =

=A7 = 7^o A multa=20 mencionada no =A7 6^o n=E3o exclui a = responsabilidade do credor=20 fiduci=E1rio por perdas e danos.

=A7 = 8^o A busca e=20 apreens=E3o prevista no presente artigo constitui processo = aut=F4nomo e=20 independente de qualquer procedimento posterior." (NR)

"Art.=20 8^o-A. O procedimento judicial disposto neste=20 Decreto-Lei aplica-se exclusivamente =E0s hip=F3teses da Se=E7=E3o = XIV da Lei=20 n^o 4.728, de 14 de julho de 1965, ou quando o = =F4nus da=20 propriedade fiduci=E1ria tiver sido constitu=EDdo para fins de = garantia de=20 d=E9bito fiscal ou previdenci=E1rio." (NR) =

Art. 57. A=20 Lei n^o 9.514, de 1997, passa a vigorar com as = seguintes=20 altera=E7=F5es:

"Art. 5^o=20 = .........................................................................= ....

................................................................= ..........................

=A7= =20 2^o As opera=E7=F5es de comercializa=E7=E3o de = im=F3veis, com=20 pagamento parcelado, de arrendamento mercantil de im=F3veis e de = financiamento=20 imobili=E1rio em geral poder=E3o ser pactuadas nas mesmas = condi=E7=F5es permitidas=20 para as entidades autorizadas a operar no SFI." (NR)

"Art.=20 8^o=20 = .........................................................................= ....

I - a = identifica=E7=E3o do devedor e o=20 valor nominal de cada cr=E9dito que lastreie a emiss=E3o, com a = individua=E7=E3o do=20 im=F3vel a que esteja vinculado e a indica=E7=E3o do Cart=F3rio de = Registro de=20 Im=F3veis em que esteja registrado e respectiva matr=EDcula, bem = como a=20 indica=E7=E3o do ato pelo qual o cr=E9dito foi cedido;

................................................................= .........................."=20 (NR)

"Art. 16=20 = .........................................................................= ....

................................................................= .........................

=A7= =20 3^o Os emolumentos devidos aos Cart=F3rios de = Registros=20 de Im=F3veis para cancelamento do regime fiduci=E1rio e das = garantias reais=20 existentes ser=E3o cobrados como ato =FAnico." (NR)

"Art. = = 22...................................................................= ...........

Par=E1grafo =FAnico. = A aliena=E7=E3o=20 fiduci=E1ria poder=E1 ter como objeto bens enfit=EAuticos, sendo = tamb=E9m exig=EDvel o=20 pagamento do laud=EAmio se houver a consolida=E7=E3o do dom=EDnio = =FAtil no=20 fiduci=E1rio." (NR)

"Art. 26.=20 = .........................................................................= ...

................................................................= ..........................

=A7= =20 7^o Decorrido o prazo de que trata o =A7=20 1^o sem a purga=E7=E3o da mora, o oficial do = competente=20 Registro de Im=F3veis, certificando esse fato, promover=E1 a = averba=E7=E3o, na=20 matr=EDcula do im=F3vel, da consolida=E7=E3o da propriedade em nome = do fiduci=E1rio, =E0=20 vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmiss=E3o = inter=20 vivos e, se for o caso, do laud=EAmio.

=A7= =20 8^o O fiduciante pode, com a anu=EAncia do = fiduci=E1rio,=20 dar seu direito eventual ao im=F3vel em pagamento da d=EDvida, = dispensados os=20 procedimentos previstos no art. 27." (NR)

"Art. 27.=20 = .........................................................................= ..

................................................................= .........................

=A7= =20 7^o Se o im=F3vel estiver locado, a loca=E7=E3o = poder=E1 ser=20 denunciada com o prazo de trinta dias para desocupa=E7=E3o, salvo se = tiver=20 havido aquiesc=EAncia por escrito do fiduci=E1rio, devendo a = den=FAncia ser=20 realizada no prazo de noventa dias a contar da data da = consolida=E7=E3o da=20 propriedade no fiduci=E1rio, devendo essa condi=E7=E3o constar = expressamente em=20 cl=E1usula contratual espec=EDfica, destacando-se das demais por sua = apresenta=E7=E3o gr=E1fica.

=A7= =20 8^o Responde o fiduciante pelo pagamento dos = impostos,=20 taxas, contribui=E7=F5es condominiais e quaisquer outros encargos = que recaiam ou=20 venham a recair sobre o im=F3vel, cuja posse tenha sido transferida = para o=20 fiduci=E1rio, nos termos deste artigo, at=E9 a data em que o = fiduci=E1rio vier a=20 ser imitido na posse." (NR)

"Art. = 37-A. O fiduciante pagar=E1 ao fiduci=E1rio, ou a quem vier a = suced=EA-lo, a=20 t=EDtulo de taxa de ocupa=E7=E3o do im=F3vel, por m=EAs ou = fra=E7=E3o, valor=20 correspondente a um por cento do valor a que se refere o inciso VI = do art.=20 24, computado e exig=EDvel desde a data da aliena=E7=E3o em leil=E3o = at=E9 a data em=20 que o fiduci=E1rio, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse = do=20 im=F3vel." (NR)

"Art. = 37-B. Ser=E1 considerada ineficaz, e sem qualquer efeito perante = o=20 fiduci=E1rio ou seus sucessores, a contrata=E7=E3o ou a = prorroga=E7=E3o de loca=E7=E3o de=20 im=F3vel alienado fiduciariamente por prazo superior a um ano sem = concord=E2ncia=20 por escrito do fiduci=E1rio." (NR)

"Art.=20 38. Os contratos de compra e venda com financiamento e = aliena=E7=E3o=20 fiduci=E1ria, de m=FAtuo com aliena=E7=E3o fiduci=E1ria, de = arrendamento mercantil, de=20 cess=E3o de cr=E9dito com garantia real poder=E3o ser celebrados por = instrumento=20 particular, a eles se atribuindo o car=E1ter de escritura p=FAblica, = para todos=20 os fins de direito." (NR)

Altera=E7=F5es no = C=F3digo Civil

Art. 58. A=20 Lei n^o 10.406, de 2002 - C=F3digo Civil passa a = vigorar com as=20 seguintes altera=E7=F5es:

"Art.=20 819-A. (VETADO)"

"Art. 1.331.=20 = ......................................................................

................................................................= .........................

=A7=20 3^o A cada unidade imobili=E1ria caber=E1, como = parte=20 insepar=E1vel, uma fra=E7=E3o ideal no solo e nas outras partes = comuns, que ser=E1=20 identificada em forma decimal ou ordin=E1ria no instrumento de = institui=E7=E3o do=20 condom=EDnio.

................................................................= .........................."=20 (NR)

"Art.=20 1.336.=20 = .......................................................................

................................................................= ..........................

I - contribuir para = as despesas do=20 condom=EDnio na propor=E7=E3o das suas fra=E7=F5es ideais, salvo = disposi=E7=E3o em=20 contr=E1rio na conven=E7=E3o;

=A7=20 1^o = (VETADO)

................................................................= ..........................."=20 (NR)

"Art.=20 1.351. Depende da aprova=E7=E3o de 2/3 (dois ter=E7os) dos votos = dos=20 cond=F4minos a altera=E7=E3o da conven=E7=E3o; a mudan=E7a da = destina=E7=E3o do edif=EDcio, ou=20 da unidade imobili=E1ria, depende da aprova=E7=E3o pela unanimidade = dos=20 cond=F4minos." (NR)

"Art.=20 1.368-A. As demais esp=E9cies de propriedade fiduci=E1ria ou de = titularidade=20 fiduci=E1ria submetem-se =E0 disciplina espec=EDfica das respectivas = leis=20 especiais, somente se aplicando as disposi=E7=F5es deste C=F3digo = naquilo que n=E3o=20 for incompat=EDvel com a legisla=E7=E3o especial." (NR)

"Art.=20 1.485. Mediante simples averba=E7=E3o, requerida por ambas as = partes, poder=E1=20 prorrogar-se a hipoteca, at=E9 30 (trinta) anos da data do contrato. = Desde que=20 perfa=E7a esse prazo, s=F3 poder=E1 subsistir o contrato de hipoteca = reconstituindo-se por novo t=EDtulo e novo registro; e, nesse caso, = lhe ser=E1=20 mantida a preced=EAncia, que ent=E3o lhe competir."=20 (NR)

Altera=E7=F5es na Lei de = Registros=20 P=FAblicos

Art. 59. A=20 Lei n^o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a = vigorar com=20 as seguintes altera=E7=F5es:

"Art. 167.=20 = .........................................................................= .....

................................................................= ..............................

II -=20 = .........................................................................= ...............

................................................................= ..............................

= 21)=20 da cess=E3o de cr=E9dito imobili=E1rio." (NR)

"Art.= =20 212. Se o registro ou a averba=E7=E3o for omissa, imprecisa ou = n=E3o exprimir=20 a verdade, a retifica=E7=E3o ser=E1 feita pelo Oficial do Registro = de Im=F3veis=20 competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento=20 administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado = requerer a=20 retifica=E7=E3o por meio de procedimento judicial.

Par=E1grafo =FAnico. = A op=E7=E3o pelo=20 procedimento administrativo previsto no art. 213 n=E3o exclui a = presta=E7=E3o=20 jurisdicional, a requerimento da parte prejudicada.

Art. = 213. O oficial retificar=E1 o registro ou a = averba=E7=E3o:

I - de of=EDcio ou a = requerimento do=20 interessado nos casos de:

a) omiss=E3o ou erro = cometido na=20 transposi=E7=E3o de qualquer elemento do t=EDtulo;

b) indica=E7=E3o ou = atualiza=E7=E3o de=20 confronta=E7=E3o;

c) altera=E7=E3o de = denomina=E7=E3o de=20 logradouro p=FAblico, comprovada por documento oficial;

d) retifica=E7=E3o = que vise a indica=E7=E3o=20 de rumos, =E2ngulos de deflex=E3o ou inser=E7=E3o de coordenadas = georeferenciadas,=20 em que n=E3o haja altera=E7=E3o das medidas perimetrais;

e) altera=E7=E3o ou = inser=E7=E3o que=20 resulte de mero c=E1lculo matem=E1tico feito a partir das medidas = perimetrais=20 constantes do registro;

f) reprodu=E7=E3o de = descri=E7=E3o de linha=20 divis=F3ria de im=F3vel confrontante que j=E1 tenha sido objeto de = retifica=E7=E3o;=20

g) inser=E7=E3o ou = modifica=E7=E3o dos=20 dados de qualifica=E7=E3o pessoal das partes, comprovada por = documentos=20 oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de = produ=E7=E3o de outras provas;

II - a requerimento = do interessado,=20 no caso de inser=E7=E3o ou altera=E7=E3o de medida perimetral de que = resulte, ou=20 n=E3o, altera=E7=E3o de =E1rea, instru=EDdo com planta e memorial = descritivo assinado=20 por profissional legalmente habilitado, com prova de anota=E7=E3o de = responsabilidade t=E9cnica no competente Conselho Regional de = Engenharia e=20 Arquitetura - CREA, bem assim pelos confrontantes.

=A7= =20 1^o Uma vez atendidos os requisitos de que = trata o=20 caput do art. 225, o oficial averbar=E1 a = retifica=E7=E3o.

=A7= =20 2^o Se a planta n=E3o contiver a assinatura de = algum=20 confrontante, este ser=E1 notificado pelo Oficial de Registro de = Im=F3veis=20 competente, a requerimento do interessado, para se manifestar em = quinze=20 dias, promovendo-se a notifica=E7=E3o pessoalmente ou pelo correio, = com aviso de=20 recebimento, ou, ainda, por solicita=E7=E3o do Oficial de Registro = de Im=F3veis,=20 pelo Oficial de Registro de T=EDtulos e Documentos da comarca da = situa=E7=E3o do=20 im=F3vel ou do domic=EDlio de quem deva receb=EA-la.

=A7= =20 3^o A notifica=E7=E3o ser=E1 dirigida ao = endere=E7o do=20 confrontante constante do Registro de Im=F3veis, podendo ser = dirigida ao=20 pr=F3prio im=F3vel cont=EDguo ou =E0quele fornecido pelo requerente; = n=E3o sendo=20 encontrado o confrontante ou estando em lugar incerto e n=E3o = sabido, tal fato=20 ser=E1 certificado pelo oficial encarregado da dilig=EAncia, = promovendo-se a=20 notifica=E7=E3o do confrontante mediante edital, com o mesmo prazo = fixado no =A7=20 2^o, publicado por duas vezes em jornal local de = grande=20 circula=E7=E3o.

=A7= =20 4^o Presumir-se-=E1 a anu=EAncia do = confrontante que deixar=20 de apresentar impugna=E7=E3o no prazo da notifica=E7=E3o.

=A7= =20 5^o Findo o prazo sem impugna=E7=E3o, o oficial = averbar=E1 a=20 retifica=E7=E3o requerida; se houver impugna=E7=E3o fundamentada por = parte de algum=20 confrontante, o oficial intimar=E1 o requerente e o profissional que = houver=20 assinado a planta e o memorial a fim de que, no prazo de cinco dias, = se=20 manifestem sobre a impugna=E7=E3o.

=A7= =20 6^o Havendo impugna=E7=E3o e se as partes n=E3o = tiverem=20 formalizado transa=E7=E3o amig=E1vel para solucion=E1-la, o oficial = remeter=E1 o=20 processo ao juiz competente, que decidir=E1 de plano ou ap=F3s = instru=E7=E3o=20 sum=E1ria, salvo se a controv=E9rsia versar sobre o direito de = propriedade de=20 alguma das partes, hip=F3tese em que remeter=E1 o interessado para = as vias=20 ordin=E1rias.

=A7= =20 7^o Pelo mesmo procedimento previsto neste = artigo=20 poder=E3o ser apurados os remanescentes de =E1reas parcialmente = alienadas, caso=20 em que ser=E3o considerados como confrontantes t=E3o-somente os = confinantes das=20 =E1reas remanescentes.

=A7= =20 8^o As =E1reas p=FAblicas poder=E3o ser = demarcadas ou ter=20 seus registros retificados pelo mesmo procedimento previsto neste = artigo,=20 desde que constem do registro ou sejam logradouros devidamente=20 averbados.

=A7= =20 9^o Independentemente de retifica=E7=E3o, dois = ou mais=20 confrontantes poder=E3o, por meio de escritura p=FAblica, alterar ou = estabelecer=20 as divisas entre si e, se houver transfer=EAncia de =E1rea, com o = recolhimento=20 do devido imposto de transmiss=E3o e desde que preservadas, se rural = o im=F3vel,=20 a fra=E7=E3o m=EDnima de parcelamento e, quando urbano, a = legisla=E7=E3o=20 urban=EDstica.

= =A7=20 10. Entendem-se como confrontantes n=E3o s=F3 os propriet=E1rios = dos im=F3veis=20 cont=EDguos, mas, tamb=E9m, seus eventuais ocupantes; o condom=EDnio = geral, de que=20 tratam os arts. 1.314 e seguintes do C=F3digo Civil, ser=E1 = representado por=20 qualquer dos cond=F4minos e o condom=EDnio edil=EDcio, de que tratam = os arts.=20 1.331 e seguintes do C=F3digo Civil, ser=E1 representado, conforme o = caso, pelo=20 s=EDndico ou pela Comiss=E3o de Representantes.

= =A7=20 11. Independe de retifica=E7=E3o:

I - a = regulariza=E7=E3o fundi=E1ria de=20 interesse social realizada em Zonas Especiais de Interesse Social, = nos=20 termos da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, = promovida=20 por Munic=EDpio ou pelo Distrito Federal, quando os lotes j=E1 = estiverem=20 cadastrados individualmente ou com lan=E7amento fiscal h=E1 mais de = vinte=20 anos;

II - a adequa=E7=E3o = da descri=E7=E3o de=20 im=F3vel rural =E0s exig=EAncias dos arts. 176, =A7=A7 = 3^o e=20 4^o, e 225, =A7 3^o, desta = Lei.

= =A7=20 12. Poder=E1 o oficial realizar dilig=EAncias no im=F3vel para a = constata=E7=E3o=20 de sua situa=E7=E3o em face dos confrontantes e localiza=E7=E3o na=20 quadra.

= =A7=20 13. N=E3o havendo d=FAvida quanto =E0 identifica=E7=E3o do = im=F3vel, o t=EDtulo=20 anterior =E0 retifica=E7=E3o poder=E1 ser levado a registro desde = que requerido pelo=20 adquirente, promovendo-se o registro em conformidade com a nova=20 descri=E7=E3o.

= =A7=20 14. Verificado a qualquer tempo n=E3o serem verdadeiros os fatos = constantes do memorial descritivo, responder=E3o os requerentes e o=20 profissional que o elaborou pelos preju=EDzos causados, = independentemente das=20 san=E7=F5es disciplinares e penais.

= =A7=20 15. N=E3o s=E3o devidos custas ou emolumentos notariais ou de = registro=20 decorrentes de regulariza=E7=E3o fundi=E1ria de interesse social a = cargo da=20 administra=E7=E3o p=FAblica.

A= rt.=20 214.=20 = .........................................................................=

=A7 = 1^o A nulidade=20 ser=E1 decretada depois de ouvidos os atingidos.

=A7= =20 2^o Da decis=E3o tomada no caso do =A7 = 1^o=20 caber=E1 apela=E7=E3o ou agravo conforme o caso.

=A7= =20 3^o Se o juiz entender que a superveni=EAncia = de novos=20 registros poder=E1 causar danos de dif=EDcil repara=E7=E3o poder=E1 = determinar de=20 of=EDcio, a qualquer momento, ainda que sem oitiva das partes, o = bloqueio da=20 matr=EDcula do im=F3vel.

=A7= =20 4^o Bloqueada a matr=EDcula, o oficial n=E3o = poder=E1 mais=20 nela praticar qualquer ato, salvo com autoriza=E7=E3o judicial, = permitindo-se,=20 todavia, aos interessados a prenota=E7=E3o de seus t=EDtulos, que = ficar=E3o com o=20 prazo prorrogado at=E9 a solu=E7=E3o do bloqueio.

=A7= =20 5^o A nulidade n=E3o ser=E1 decretada se = atingir terceiro=20 de boa-f=E9 que j=E1 tiver preenchido as condi=E7=F5es de = usucapi=E3o do im=F3vel."=20 (NR)

Altera=E7=E3o na Lei do = FGTS

Art. 60. O = caput=20 do art. 9^o da Lei n^o 8.036, de 11 de = maio de=20 1990, passa a vigorar com a seguinte reda=E7=E3o:

"Art. = 9^o As=20 aplica=E7=F5es com recursos do FGTS poder=E3o ser realizadas = diretamente pela=20 Caixa Econ=F4mica Federal e pelos demais =F3rg=E3os integrantes do = Sistema=20 Financeiro da Habita=E7=E3o - SFH, exclusivamente segundo = crit=E9rios fixados pelo=20 Conselho Curador do FGTS, em opera=E7=F5es que preencham os = seguintes=20 requisitos:" (NR)

Altera=E7=F5es na Lei de=20 Loca=E7=F5es

Art. 61. A=20 Lei n^o 8.245, de 18 de outubro de 1991, passa a = vigorar com as=20 seguintes altera=E7=F5es:

"Art.=20 32.=20 = .......................................................................

Par=E1grafo =FAnico. = Nos contratos=20 firmados a partir de 1^o de outubro de 2001, o = direito de=20 prefer=EAncia de que trata este artigo n=E3o alcan=E7ar=E1 tamb=E9m = os casos de=20 constitui=E7=E3o da propriedade fiduci=E1ria e de perda da = propriedade ou venda=20 por quaisquer formas de realiza=E7=E3o de garantia, inclusive = mediante leil=E3o=20 extrajudicial, devendo essa condi=E7=E3o constar expressamente em = cl=E1usula=20 contratual espec=EDfica, destacando-se das demais por sua = apresenta=E7=E3o=20 gr=E1fica." (NR)

"Art.=20 39. (VETADO)"

Altera=E7=F5es na Lei de = Protesto de=20 T=EDtulos e Documentos de D=EDvida

Art.=20 62. (VETADO)

Normas Complementares a = esta=20 Lei

Art. 63. Nas = opera=E7=F5es=20 envolvendo recursos do Sistema Financeiro da Habita=E7=E3o e do Sistema = Financeiro=20 Imobili=E1rio, relacionadas com a moradia, =E9 vedado cobrar do = mutu=E1rio a=20 elabora=E7=E3o de instrumento contratual particular, ainda que com = for=E7a de=20 escritura p=FAblica.

Art.=20 64. (VETADO)

Art. 65. O Conselho = Monet=E1rio=20 Nacional e a Secretaria da Receita Federal, no =E2mbito das suas = respectivas=20 atribui=E7=F5es, expedir=E3o as instru=E7=F5es que se fizerem = necess=E1rias =E0 execu=E7=E3o das=20 disposi=E7=F5es desta Lei.

Vig=EAncia

Art. 66. Esta Lei = entra em=20 vigor na data de sua publica=E7=E3o.

Revoga=E7=F5es

Art. 67.=20 Ficam revogadas as Medidas=20 Provis=F3rias n^os 2.160-25, de 23 de agosto de = 2001, 2= .221, de=20 4 de setembro de 2001, e 2= .223, de=20 4 de setembro de 2001, e os arts. = 66 e=20 66-A = da Lei=20 n^o 4.728, de 14 de julho de 1965.

Bras=EDlia, 2 de = agosto de 2004;=20 183^o da Independ=EAncia e 116^o da=20 Rep=FAblica.

LUIZ = IN=C1CIO LULA DA=20 SILVA
M=E1rcio Thomaz=20 Bastos
Antonio Palocci Filho
Marina=20 Silva
Ol=EDvio de Oliveira = Dutra
Jos=E9 Dirceu=20 de Oliveira e Silva
=C1lvaro Augusto Ribeiro=20 Costa

Este texto = n=E3o substitui=20 o publicado no D.O.U. de 3.8.2004

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