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Legislação

• Cartilha da Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004
  Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
• CODIGO DE EDIFICAÇÕES - 2007
• Lei 10.188, de 12 de fevereiro de 2001
  Programa de Arrendamento Residencial.
• Lei 10.257, de 10 de julho de 2001
  (Estatuto da Cidade)
• Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001
  Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE.
• Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002
  Institui o Código Civil.
• Lei 10.520, de 17 de julho de 2002
  Institui a modalidade de licitação denominada Pregão.
• Lei 10.636, de 30 de dezembro de 2002
  (Dispõe sobre a aplicação dos recursos originários da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Cide incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível, atendendo o disposto no § 2o do art. 1o da Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, cria o Fundo Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - FNIT e dá outras providências)
• Lei 10.637, de 30 de dezembro de 2002
  Mini reforma tributária.
• Lei 10.676, de 22 de maio de 2003
  Dispõe sobre a contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para Seguridade Social - COFINS devidas pelas sociedades cooperativas em geral.
• Lei 10.684, de 30 de maio de 2003
  Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
• Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964
  Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
• Lei 5.354 de 16 de janeiro de 2004
  Código de Edificações e Urbanismo. Revoga as Leis 3.536/85 e 3.537/85 e seus anexos e suas alterações posteriores (as Leis 3943/89, 4138/92 e 4057/91, com exceção de seu art. 12 e as disposições em contrários).
• Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990
  Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
• Lei 8.666 de 21 de junho de 1993
  Texto atualizado em 8.11.99: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
• Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995
  (com as alterações introduzidas pelas leis 9.684, de 27/mai/1998 e 9.074, de 07/jul/1995) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
• Lei 9.514 de 20 de novembro de 1997
  Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
• Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003
  Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
• Lei n° 10.840, de 12 de fevereiro de 2004
  Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.
• Lei n° 10.931, de 02 de agosto de 2004
  Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 1964, no 4.728, de 14 de julho de 1965, e no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
• Lei n° 11.124, de 16 de junho de 2005
  Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
• Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003
  Institui regime especial para alteração estatutária das associações, e altera a Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
• Lei nº 10.865, de 03 de maio de 2004
  Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
• Lei nº 10.866, de 04 de maio de 2004
  Acresce os arts. 1o-A e 1o-B à Lei no 10.336, de 19 de dezembro de 2001, com o objetivo de regulamentar a partilha com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios da arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide, e dá outras providências.
• Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004
  Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
• Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
  Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
• Medida Provisória n° 243 de 31 de março de 2005.
  Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.
• Medida Provisória nº 2.220 de 04 de setembro de 2001
  Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências
• Medida Provisória nº 2.221 de 04 de setembro de 2001
  Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
• Medida Provisória nº 2.223 de 04 de setembro de 2001
  Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências
• Medida Provisória Nº 252 de 15 de Junho de 2005
  Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
• Medida Provisória Nº 258 de 21 de Julho de 2005
  Publicada no DOU de 22.7.2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências.
• Projeto de Lei Complementar